(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
MORADIA DOS RECORRENTES COMO PONTO DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. POLICIAIS MILITARES QUE AVISTARAM O APELANTE 01 JUNTO AO PORTÃO EM COMPORTAMENTO SUSPEITO COM OUTROS INDIVÍDUO. FUNDADAS SUSPEITAS. APELANTE 01 QUE EMPREENDEU FUGA PARA O INTERIOR DA MORADIA EM RAZÃO DA VOZ DE ABORDAGEM E, DURANTE A FUGA, ARREMESSOU UMA MEIA CONTENDO 39 (TRINTA E NOVE) PORÇÕES DE COCAÍNA. DURANTE A AÇÃO, ENCONTRO DO APELANTE 02 COM 03 (TRÊS) PORÇÕES DE MACONHA EM SEU PODER. CORRÉU TAMBÉM MENCIONADO NOMINALMENTE NAS DENÚNCIAS ESPECIFICADAS COMO TRAFICANTE LOCAL. FUNDADAS RAZÕES. ATUAÇÃO POLICIAL ABARCADA PELA LEI PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (APELANTE 01). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA MODALIDADE «TRAZER CONSIGO». DEPOIMENTO POLICIAL CORROBORADO PELO RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. DENÚNCIAS ESPECIFICADAS APONTANDO O APELANTE 01 COMO TRAFICANTE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. APREENSÃO DE 39 (TRINTA E NOVE) ENVÓLUCROS DE COCAÍNA. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. MODUS OPERANDI SEMELHANTE AO CRIME ANTERIORMENTE COMETIDO DE IGUAL NATUREZA EXTERIORIZAM O DOLO DE TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito e que, em contrapartida, acolheu parcialmente o pedido reconvencional, condenando a parte autora ao pagamento de indenização por danos morais. A parte apelante alegou a constituição da mora da devedora e a necessidade de quitação integral do contrato, enquanto a parte ré sustentou a improcedência da ação principal e a existência de danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a renegociação extrajudicial de dívidas e o pagamento de parcelas em atraso descaracterizam a mora do devedor, impedindo a busca e apreensão de veículo, considerando a conduta contraditória da instituição financeira que prosseguiu com a ação judicial após a negociação.III. Razões de decidir3. A renegociação extrajudicial da dívida e o pagamento das parcelas em atraso descaracterizam a mora do devedor, impedindo a busca e apreensão do bem.4. A conduta contraditória da instituição financeira, que continuou com a ação de busca e apreensão após a renegociação, viola o princípio da boa-fé objetiva.5. A apreensão do veículo após a quitação parcial da dívida configura abuso de direito, ensejando a reparação por danos morais.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir os danos morais arbitrados ao patamar de R$ 5.000,00; apelação adesiva conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A renegociação extrajudicial de dívidas, acompanhada do pagamento de parcelas em atraso, descaracteriza a mora do devedor e impede a concessão de medida de busca e apreensão de bem, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 373, I; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0024166-18.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0004043-05.2023.8.16.0017, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 06.10.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 17ª Câmara Cível, j. 19.11.2025; Súmula 72/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação de busca e apreensão do veículo não deveria ter prosseguido, pois a devedora estava negociando a dívida com o banco e já havia pago uma parte antes da apreensão. Isso mostrou que a devedora não estava mais em mora, ou seja, não estava devendo. O banco, ao continuar com a busca e apreensão mesmo após a negociação, agiu de forma errada e contrariou a boa-fé. Por isso, o valor que o banco deveria pagar à devedora a título de danos morais foi reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, pois a situação causou um abalo à devedora. O pedido do banco para que a ação fosse julgada procedente foi negado, e a apelação da devedora também não foi aceita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis do executado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de realização de diligências junto ao sistema INSS e PARANAPREVIDÊNCIA que visava a localização e penhora de até 30% (trinta por cento) de eventuais benefícios recebidos pela parte executada.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Em análise aos autos, verifica-se que, uma vez esgotadas as medidas de praxe, seria possível, em tese, a penhora de até 30% de seu salário, conforme Enunciado 8 das Turmas Recursais.4. Entretanto, conforme entendimento desta Turma Recursal, uma vez constatada que a penhora trará prejuízo ao sustento da parte executada, tal medida não poderá ser concretizada, sob pena de impor ônus exagerado ao executado.5. Em medida de ofício realizada por esta Relatora, constatou-se que a parte executada recebe benefício previdenciário equivalente a um salário-mínimo, presumindo-se que a penhora de qualquer valor prejudicará o mínimo existencial da parte executada, inviabilizando a medida pretendida.6. Diante disso, constata-se a ausência de bens penhoráveis em nome do executado, motivo pelo qual deve ser mantida a extinção da ação nos termos do Lei 9.099/1995, art. 53, §4º.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote