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Doc. ADM Direito 504.4345.6215.5329

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO VERIFICADO E SANADO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e parcialmente acolhido.

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Doc. ADM Direito 586.9564.4335.5402

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR (APELANTES 01 E 02). NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE 17 (DEZESSETE) DENÚNCIAS DETALHADAS INDICANDO A

MORADIA DOS RECORRENTES COMO PONTO DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. POLICIAIS MILITARES QUE AVISTARAM O APELANTE 01 JUNTO AO PORTÃO EM COMPORTAMENTO SUSPEITO COM OUTROS INDIVÍDUO. FUNDADAS SUSPEITAS. APELANTE 01 QUE EMPREENDEU FUGA PARA O INTERIOR DA MORADIA EM RAZÃO DA VOZ DE ABORDAGEM E, DURANTE A FUGA, ARREMESSOU UMA MEIA CONTENDO 39 (TRINTA E NOVE) PORÇÕES DE COCAÍNA. DURANTE A AÇÃO, ENCONTRO DO APELANTE 02 COM 03 (TRÊS) PORÇÕES DE MACONHA EM SEU PODER. CORRÉU TAMBÉM MENCIONADO NOMINALMENTE NAS DENÚNCIAS ESPECIFICADAS COMO TRAFICANTE LOCAL. FUNDADAS RAZÕES. ATUAÇÃO POLICIAL ABARCADA PELA LEI PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (APELANTE 01). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA MODALIDADE «TRAZER CONSIGO». DEPOIMENTO POLICIAL CORROBORADO PELO RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. DENÚNCIAS ESPECIFICADAS APONTANDO O APELANTE 01 COMO TRAFICANTE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. APREENSÃO DE 39 (TRINTA E NOVE) ENVÓLUCROS DE COCAÍNA. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. MODUS OPERANDI SEMELHANTE AO CRIME ANTERIORMENTE COMETIDO DE IGUAL NATUREZA EXTERIORIZAM O DOLO DE TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 132.8934.3844.7036

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELA DEVEDORA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO PRINCIPAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. 1. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA (BANCO ITAUCARD S/A) - ALEGAÇÃO DE QUE A MORA DA DEVEDORA RESTOU CONSTITUÍDA E QUE SERIA NECESSÁRIA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO - AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO - CONSTATAÇÃO DE QUE AS PARTES ESTAVAM NEGOCIANDO O DÉBITO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA CREDORA FIDUCIÁRIA, QUE, MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, FEZ ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA QUE DE PERMANECERIA NA POSSE DO BEM E DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA, DIANTE DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE - DEVEDORA QUE MESMO APÓS O PAGAMENTO DO ACORDO CELEBRADO TEVE SEU VEÍCULO APREENDIDO DE FORMA INESPERADA - SITUAÇÃO QUE FOI CAPAZ DE CAUSAR OFENSA À DIGNIDADE DA DEVEDORA - ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE, CONTUDO, DEVE SER REDUZIDO PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. RECURSO DA PARTE RÉ RECONVINTE - ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA PRINCIPAL DEVERIA TER SIDO JULGADA IMPROCEDENTE E NÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REJEIÇÃO - HIPÓTESE DO CPC, art. 485, IV. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE SUPOSTAS AVARIAS NO VEÍCULO APÓS A SUA RESTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTOU QUE O BEM JÁ POSSUÍA DANOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito e que, em contrapartida, acolheu parcialmente o pedido reconvencional, condenando a parte autora ao pagamento de indenização por danos morais. A parte apelante alegou a constituição da mora da devedora e a necessidade de quitação integral do contrato, enquanto a parte ré sustentou a improcedência da ação principal e a existência de danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a renegociação extrajudicial de dívidas e o pagamento de parcelas em atraso descaracterizam a mora do devedor, impedindo a busca e apreensão de veículo, considerando a conduta contraditória da instituição financeira que prosseguiu com a ação judicial após a negociação.III. Razões de decidir3. A renegociação extrajudicial da dívida e o pagamento das parcelas em atraso descaracterizam a mora do devedor, impedindo a busca e apreensão do bem.4. A conduta contraditória da instituição financeira, que continuou com a ação de busca e apreensão após a renegociação, viola o princípio da boa-fé objetiva.5. A apreensão do veículo após a quitação parcial da dívida configura abuso de direito, ensejando a reparação por danos morais.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir os danos morais arbitrados ao patamar de R$ 5.000,00; apelação adesiva conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A renegociação extrajudicial de dívidas, acompanhada do pagamento de parcelas em atraso, descaracteriza a mora do devedor e impede a concessão de medida de busca e apreensão de bem, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 373, I; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0024166-18.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0004043-05.2023.8.16.0017, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 06.10.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 17ª Câmara Cível, j. 19.11.2025; Súmula 72/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação de busca e apreensão do veículo não deveria ter prosseguido, pois a devedora estava negociando a dívida com o banco e já havia pago uma parte antes da apreensão. Isso mostrou que a devedora não estava mais em mora, ou seja, não estava devendo. O banco, ao continuar com a busca e apreensão mesmo após a negociação, agiu de forma errada e contrariou a boa-fé. Por isso, o valor que o banco deveria pagar à devedora a título de danos morais foi reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, pois a situação causou um abalo à devedora. O pedido do banco para que a ação fosse julgada procedente foi negado, e a apelação da devedora também não foi aceita.... ()

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Doc. ADM Direito 840.1367.7258.9599

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis do executado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de realização de diligências junto ao sistema INSS e PARANAPREVIDÊNCIA que visava a localização e penhora de até 30% (trinta por cento) de eventuais benefícios recebidos pela parte executada.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Em análise aos autos, verifica-se que, uma vez esgotadas as medidas de praxe, seria possível, em tese, a penhora de até 30% de seu salário, conforme Enunciado 8 das Turmas Recursais.4. Entretanto, conforme entendimento desta Turma Recursal, uma vez constatada que a penhora trará prejuízo ao sustento da parte executada, tal medida não poderá ser concretizada, sob pena de impor ônus exagerado ao executado.5. Em medida de ofício realizada por esta Relatora, constatou-se que a parte executada recebe benefício previdenciário equivalente a um salário-mínimo, presumindo-se que a penhora de qualquer valor prejudicará o mínimo existencial da parte executada, inviabilizando a medida pretendida.6. Diante disso, constata-se a ausência de bens penhoráveis em nome do executado, motivo pelo qual deve ser mantida a extinção da ação nos termos do Lei 9.099/1995, art. 53, §4º.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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