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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu ADEMAR SÔARES KAUFFMANN (Fato 1) e DOUGLAS BUCHE DA SILVA (Fatos 2 e 3). As absolvições foram proferidas com fundamento no in dubio pro reo, diante da insuficiência de provas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se o acervo probatório é suficiente para ensejar a condenação dos apelados pelos crimes de tráfico de drogas (Fatos 1 e 2) e pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Fato 3), considerando a alegação de dolo eventual quanto à conduta delitiva em análise.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de fixação de indenização por suposta prisão indevida extrapola os limites das contrarrazões, além de ter sido formulado em sede processual inadequada. Ademais, a pendência de conclusão da ação penal constitui óbice ao exame de eventual pretensão reparatória. Assim, não se conhece do requerimento.4. Quanto ao pleito de gratuidade judiciária deduzido nas contrarrazões, igualmente não merece conhecimento, porquanto compete ao Juízo da Execução avaliar a capacidade econômica do sentenciado para fins de concessão do benefício.5. Em relação aos Fatos 1 e 2, não há prova robusta acerca da destinação ilícita nem do dolo. Ademais, a alegada confissão extrajudicial informal, apresentada por relato indireto dos agentes públicos, revela-se insuficiente para sustentar o decreto condenatório, especialmente por não estar corroborada por outros elementos probatórios.6. Quanto ao Fato 3, a materialidade e a autoria restaram suficientemente demonstradas. Ademais, não há impedimento para o reconhecimento do dolo eventual, porquanto compatível com o tipo penal em análise.7. O apelado Douglas adquiriu a motocicleta por valor irrisório (mediante permuta por um aparelho celular), ciente de que o motor estava adulterado/ilegível e registrado em nome de pessoa falecida, sem qualquer providência para a regularização documental e transferência do bem. Ressalte-se que as adulterações no sequencial alfanumérico e na placa de identificação eram grosseiras e perceptíveis a olho nu. Nessas circunstâncias, a tese de boa-fé mostra-se absolutamente incompatível com a circulação em via pública do veículo nessas condições espúrias.8. Procedida a dosimetria, resta o réu DOUGLAS BUCHE DA SILVA condenado pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão da reincidência, além de 12 dias-multa. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para condenar o apelado DOUGLAS BUCHE DA SILVA pelo Fato 3.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto pelos dois réus, diante da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os apelantes pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.1.2. Ambos os recorrentes pleiteiam o reconhecimento da nulidade das provas, alegando a ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais, e requerem, subsidiariamente, a absolvição diante da insuficiência probatória. Ainda, além destes pedidos, apenas o apelante Walter Kramer busca, preliminarmente, o reconhecimento da quebra de cadeia de custódia da droga apreendida, no mérito, além da absolvição, a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 e, na parte da dosimetria, o redimensionamento da pena, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência e a fixação de regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena.1.3. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: a) a possibilidade de reconhecer a ilicitude da busca pessoal realizada pelos guardas municipais; b) verificar se houve violação à cadeia de custódia; c) analisar a viabilidade de desclassificar a conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; d) o redimensionamento da pena, afastando a negativação da pena-base (vetor de «consequências do crime» relativo à natureza e quantidade dos entorpecentes) e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A busca pessoal realizada pelos guardas municipais é válida, pois decorreu de fundada suspeita, diante da atitude dos apelantes ao dispensar uma sacola contendo substâncias entorpecentes (maconha) e das circunstâncias de atuação preventiva em local conhecido pelo tráfico de drogas. A jurisprudência consolidada do STJ admite a prática quando demonstrados elementos concretos que autorizem a abordagem.3.2. Não há violação à cadeia de custódia, pois os autos demonstram a regularidade da apreensão, lacração, custódia e envio da substância ao órgão pericial, estando preservada a rastreabilidade exigida pelos arts. 158-A e seguintes do CPP.3.3. A desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal é inviável diante da apreensão de aproximadamente 1 kg de maconha fracionada, associada aos demais elementos indicativos de tráfico, afastando a tese de consumo próprio.3.4. Quanto à dosimetria, mantém-se a valoração negativa da pena-base exasperada no vetor «consequências do crime», considerando a expressiva quantidade de droga apreendida (944 g de maconha), em conformidade com a Lei 11.343/2006, art. 42.3.4. Deve ser reconhecida a confissão espontânea a ambos os apelantes, pois em que pese não tenham admitido a prática do tráfico, alegaram a posse de drogas uso próprio, devendo ser aplicada a atenuante em parte, consoante nova redação da Súmula 630/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de Walter conhecido e parcialmente provido. Recurso de Nelson conhecido e desprovido, com redimensionamento da pena de ofício.Tese de julgamento: «É válida a busca pessoal realizada por guardas municipais quando baseada em fundada suspeita, sendo igualmente legítima a condenação por tráfico quando a expressiva quantidade de droga apreendida afasta a tese de uso, preservada a cadeia de custódia e idoneamente motivada a pena-base.»Dispositivos relevantes citados:CP, art. 65, III, «d».CPP, arts. 158-A a 158-F.Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33 (caput), 42.Jurisprudência relevante citada:STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. 2.295.047, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05.09.2023.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. p/ Acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, j. 26.02.2025.TJPR, 5ª C. Crim. Apelação 0019612-21.2024.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 31.03.2025.TJPR, 5ª C. Crim. Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 05.11.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública que, ao deferir parcialmente tutela de urgência voltada à transparência, à regularização de repasses públicos e ao controle da execução de política pública destinada à pessoa idosa, manteve agentes públicos municipais no polo passivo da demanda, apesar de a pretensão deduzida possuir natureza eminentemente inibitória e corretiva, direcionada ao ente público.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se agentes públicos podem figurar no polo passivo de ação civil pública cuja causa de pedir e cujo pedido não envolvem apuração de responsabilidade subjetiva, dolo, culpa ou erro grosseiro, mas se limitam à tutela inibitória e à remoção de ilícitos administrativos; e (ii) saber se, ausente a individualização de condutas e o elemento subjetivo, a pretensão pode ser adequadamente satisfeita apenas com a imposição de obrigações ao ente público, à luz da teoria do órgão.III. Razões de decidir3. A legitimidade ad causam exige pertinência subjetiva entre a parte demandada e a situação jurídica afirmada, não sendo suficiente a mera ocupação de cargo público quando inexiste imputação concreta de conduta pessoal ou de elemento subjetivo.4. Em ações civis públicas de natureza inibitória e corretiva, voltadas à execução de políticas públicas e à regularização objetiva da atuação administrativa, a obrigação deve recair exclusivamente sobre o ente federativo, verdadeiro titular da conduta administrativa, sendo prescindível a inclusão de agentes públicos no polo passivo.5. À luz da teoria do órgão, os atos praticados no exercício da função pública devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público, e não à pessoa natural do agente, salvo nos casos em que se pretenda, de forma expressa e fundamentada, a responsabilização subjetiva.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Reconhecimento da ilegitimidade passiva dos agravantes e extinção do feito em relação a eles, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.Tese de julgamento: «1. Em ação civil pública de natureza inibitória e corretiva, que não visa à apuração de responsabilidade subjetiva, a legitimidade passiva é exclusiva do ente público, sendo incabível a inclusão de agentes públicos sem individualização de conduta e de elemento subjetivo. 2. À luz da teoria do órgão, a atuação funcional dos agentes públicos deve ser imputada à pessoa jurídica de direito público, titular da conduta administrativa, ressalvada a hipótese de pedido específico de responsabilização pessoal.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, j. 12.12.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a existência de sequela decorrente de acidente de trabalho, desacompanhada de redução funcional relevante para a atividade habitualmente exercida, autoriza a concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente exige a demonstração cumulativa da existência de lesão consolidada, do nexo causal com o acidente e da efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 4. O laudo pericial judicial concluiu que a fratura foi adequadamente tratada, com consolidação óssea completa, ausência de sequelas funcionais relevantes e preservação da mobilidade, da força muscular e da sensibilidade do membro acometido. 5. Em esclarecimentos complementares, a perícia consignou que a discreta limitação de flexão do punho e a dor subjetivamente relatada não comprometem a preensão das rédeas, o controle do animal, a absorção de impactos ou a execução segura das atividades típicas da profissão exercida. 6. Inexistindo elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões periciais, revela-se indevida a concessão do benefício, por ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa habitual. 7. O entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o grau mínimo da lesão não impede a concessão do auxílio-acidente pressupõe a efetiva repercussão da sequela sobre a capacidade para o trabalho habitualmente desempenhado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. A concessão do auxílio-acidente depende da comprovação de sequela consolidada que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. A existência de lesão pretérita, sem repercussão funcional relevante demonstrada por prova técnica idônea, não autoriza a concessão do benefício previsto na Lei 8.213/1991, art. 86.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, CPC, art. 1.012 e CPC, art. 1.013; Lei 8.213/1991, arts. 11, 19, 26, I, e 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJSP), 3ª Seção, j. 25.08.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013.... ()
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1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS A ESTE TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios nos instrumentos contratuais examinados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o processo deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.378 pelo STJ; (ii) saber se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial, acarretou cerceamento de defesa; (iii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) saber se as taxas de juros remuneratórios contratadas são abusivas em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma época e modalidade; e (v) saber se é necessária a readequação do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se o pedido de suspensão processual, uma vez que a ordem emanada do STJ - no Tema 1.378 limita-se a recursos especiais e agravos em recurso especial, não atingindo as instâncias ordinárias neste momento.4. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, pois a prova documental (contratos e tabelas do Bacen) é suficiente para aferir a abusividade dos juros, sendo o magistrado o destinatário final das provas (CPC, art. 370 e CPC art. 371).5. Não há que se falar em nulidade por falta de fundamentação quando a decisão enfrenta satisfatoriamente os pontos controvertidos e aplica a jurisprudência consolidada, ainda que de forma contrária aos interesses de uma das partes.6. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação da Lei de Usura (Súmula 382/STJ), é permitida a revisão das taxas quando demonstrada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC).7. Esta c. Câmara sedimentou entendimento de que há abusividade quando os juros contratados superarem uma vez e meia as médias de mercado para operações equivalentes no período. No caso concreto, as taxas pactuadas superam mais de três vezes a taxa média de mercado sem que a instituição financeira tenha demonstrado riscos específicos do consumidor que justificassem tamanha discrepância.8. Reconhecida a abusividade em todos os contratos impugnados, a restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, para evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884).9. Considerando a sucumbencia minima da parte autora, o onus sucumbencial deve ser suportado integralmente pela parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso da autora (01) conhecido e provido. Recurso da ré (02) conhecido e desprovido.... ()
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