1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM
EXAME1.Recurso Inominado interposto pelo Município de Apucarana/PR contra sentença que reconheceu o direito da autora, auxiliar de serviços gerais, ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se as atividades da servidora justificam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) definir se há suspensão do benefício durante a pandemia da Covid-19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei Complementar 01/2011, art. 74 prevê o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais que comprovem a exposição a agentes nocivos por meio de perícia técnica.4. O laudo técnico produzido pelo Município (evento 54.2) e a perícia judicial (evento 100.1) concluíram que a parte autora laborava com limpeza de instalações sanitárias de grande circulação e coleta de lixo em escola pública, configurando insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.5. A intermitência do contato com a coleta de lixo e limpeza de instalações sanitárias não descaracteriza a insalubridade, conforme o entendimento consolidado desta Turma Recursal em consonância com a Súmula 47/TST.6. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II, sobretudo em destituir o laudo pericial com análise in loco das condições de trabalho.8. A suspensão do pagamento do adicional durante a pandemia da COVID-19 é indevida, pois o afastamento da servidora decorreu de determinação da Administração Pública, sem previsão legal para a cessação do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O exercício de atividades relacionadas ao manuseio de lixo urbano e limpeza de instalações sanitárias caracteriza insalubridade em grau máximo, desde que comprovado por perícia técnica, nos termos do Anexo 14 da NR-15.2. A suspensão do adicional de insalubridade durante o afastamento da servidora na pandemia da COVID-19 é indevida, na ausência de norma legal específica.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei Complementar 01/2011; Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo 14; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, Pedido de Uniformização Acórdão/STJ; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001636-92.2018.8.16.0181, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 12.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001187-51.2023.8.16.0055, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 23.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0019820-98.2017.8.16.0030, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 29.07.2023.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sen
tença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 19.999,73 e R$ 10.000,00. II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se houve falha no sistema de segurança do reclamado que possibilitou a realização de PIX e transferência bancária da conta da autora para a conta bancária de terceiros. Como bem exposto pelo juízo de origem: «No que toca às instituições financeiras, o STJ - definiu por meio da Súmula 479 que: « as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, apesar de a fraude praticada contra a autora consumidora ser motivada por uma terceira pessoa, pelos documentos acostados nos autos, foi comprovado que o golpe não ocorreu apenas e tão só por culpa exclusiva do fraudador, mas, sim, com a colaboração ou ao menos com a falta de segurança dos serviços bancários pela instituição financeira ré. Isso porque, mesmo após a primeira transferência realizada pela fraudadora, e devida comunicação a Ré, a Instituição não tomou o devido cuidado ao assegurar o seu sistema de segurança, permitindo que novas transações fossem realizadas, inclusive tendo como destinatária a mesma fraudadora. Ademais, embora alegue a Ré que as transações foram realizadas de aparelho habitual da Autora, não comprova sua alegação, limitando-se em anexar um print em sede de contestação. Não obstante a isto, a Ré reconhece a ocorrência de fraude, devolvendo o valor parcial de uma das transações efetuadas pelo terceiro (mov. 1.10). Portanto, necessário reconhecer a obrigação de fazer, concernente ao ressarcimento material da Autora dos valores transferidos via PIX para a terceira. No que tange à indenização por danos morais, embora o ocorrido gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem ou à saúde física e mental da pessoa a ponto de ser reparado na forma pretendida pela demandante. Desta feita, cabia à parte autora trazer elementos que evidenciassem que a situação experimentada gerou abalo psicológico ou danos aos seus direitos da personalidade de forma a superar o mero aborrecimento inerente aos fatos narrados na inicial, o que não se vislumbra no caso em tela, razão pela qual não há que se falar em dever de indenizar.»Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. NÃO RECONHECIMENTO DA OPERAÇÃO PELO CORRENTISTA. FRAUDE RECONHECIDA ADMINISTRATIVA E JUDICIALMENTE PELO BANCO. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. CULPA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. NÃO OBSERVÂNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O consumidor ajuizou ação buscando a indenização por danos materiais e morais em razão de transferência via pix não reconhecida.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo ocorrência de fraude e a responsabilidade objetiva do banco.3. A instituição bancária interpôs recurso inominado alegando culpa exclusiva da vítima e de terceiros, a inexistência de falha de serviço e de danos morais e, subsidiariamente, o excesso do valor da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A responsabilidade da instituição bancária por transferência não reconhecida pelo consumidor em decorrência de fraude.5. A ocorrência de danos morais e o respectivo valor indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC (Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º), em conformidade com a Súmula 297/STJ.7. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes e transações não reconhecidas pelos consumidores é objetiva, nos termos do CDC, art. 14.8. A Súmula 479/STJ determina que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, mesmo quando decorrentes de fraudes praticadas por terceiros.9. A falha na prestação do serviço restou evidenciada pela fraude no acesso da conta corrente por terceiros sem qualquer mecanismo preventivo de segurança por parte do banco.10. A imputação de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor não prospera, uma vez que a segurança do sistema bancário é dever da instituição financeira, não podendo ser transferida aos clientes.11. A situação vivenciada pelo consumidor ultrapassa o mero dissabor cotidiano, ensejando o dever de indenizar pelos danos morais, nos termos do CDC, art. 14.12. O valor fixado em R$ 5.000,00 para a indenização por danos morais em razão de não reconhecimento de operação por correntista se encontra dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, estando em consonância com os valores usualmente praticados por esta Turma Recursal.13. A sentença deve ser mantida integralmente pelos próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46.IV. DISPOSITIVO14. Recurso Inominado parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001081-03.2023.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 12.05.2025) (grifei)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE LINHA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. ACESSO À CONTA BANCÁRIA DA RECLAMANTE PESSOA JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA OPERADORA DE TELEFONIA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ PELAS EMPRESAS RECLAMADAS. BANCO QUE NÃO GARANTIU MEIOS DE SEGURANÇA QUANDO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMBAS AS RÉS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIRADOS DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e não providos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000910-43.2022.8.16.0096 - Iretama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 16.09.2024) (grifei)III- Razões de decidir: CPC, art. 373, II.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, art. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DEFINITIVA DE 08 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS-MULTA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A FUGA FOI REALIZADA PARA EVITAR A PRISÃO, TORNANDO ATÍPICA A CONDUTA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DE CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB, art. 195. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO OSTENSIVO, VOLTADO À PREVENÇÃO DE CRIMES. CONTEXTO QUE CONFIGURA DESOBEDIÊNCIA PENAL. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO CTB, art. 309. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO, EM FUGA, EMPREGANDO ALTA VELOCIDADE E ULTRAPASSAGENS PERIGOSAS. PERIGO DE DANO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Defesa alega que a conduta do réu é atípica, pois desobedeceu a ordem de parada e empreendeu fuga para evitar prisão em flagrante. Entretanto, não há prova nesse sentido.Veja-se que os policias alegam que decidiram dar voz de abordagem para o réu, porque ele estava em atitude suspeita (olhando para trás) e por conta do alto barulho do escapamento da sua moto. O réu não foi ouvido em juízo e na delegacia disse que fugiu poque a moto está «atrasada» e estava dirigindo sem habilitação. Veja-se que não havia flagrante ou voz de prisão. Percebe-se que o réu queria evitar a apreensão do veículo e eventual multa, mas não a prisão. Assim, não se aplica a jurisprudência alegada pela Defesa de atipicidade para evitar a prisão.Por fim, destaca-se que o direito à não-autoincriminação não é absoluto, ou seja, não se permite que o acusado pratique outros crimes (desobediência e direção sem CNH) para garantir esse direito. 2. Também não assiste razão ao réu na tese de atipicidade da conduta por ser punível com sanção administrativa.O descumprimento de ordem de parada emitida por autoridade de trânsito ou seus agentes, no exercício de fiscalização viária, não configura crime, mas sim infração administrativa, prevista no CTB, art. 195 (CTB), sujeita às sanções correspondentes no âmbito administrativo, sem repercussão penal. Todavia, quando a ordem é proferida por policiais militares no contexto de atividade ostensiva voltada à repressão ou prevenção de delitos, e não em mera fiscalização de trânsito, o descumprimento pode configurar o crime de desobediência, desde que presente o dolo e o contexto revele fundada suspeita de atividade ilícita, como é o caso dos autos. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL DE PARADA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA FUNÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. NÃO CABIMENTO DA TESE DA AUTODEFESA. DOLO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do CP, art. 330. Precedentes.2. A tese da autodefesa, invocada pela Corte antecedente, não é suficiente para descaracterizar a conduta imputada, pois o direito de proteção à liberdade não inclui a desobediência de ordem legal.3. Não é mera infração administrativa o ato de furar o bloqueio policial e evadir-se na contramão de direção rumo ao país vizinho (Paraguai), mesmo com o pneu alvejado pelos policiais, e ser contido somente depois de capotar o veículo.4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1860058 / MS, Relator(a): Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158), T6 - SEXTA TURMA, Data de Julgamento: 03/08/2020, Data de Publicação: 13/08/2020). APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 E 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO E DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ABORDAGEM EMANADA POR POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONDUTA TÍPICA. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. ALTA VELOCIDADE, CONDUÇÃO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E CRUZAMENTO DE PREFERENCIAIS SEM O DEVIDO CUIDADO. PERIGO SEGURANÇA VIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EFETIVA DE RISCO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002358-02.2022.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2025); 3. Conforme se extrai das declarações prestadas em juízo (movs. 30.1 e 30.2) e do Boletim de Ocorrência 2021/1097513, o apelante, conduzindo uma motocicleta, desobedeceu à ordem legal de parada emanada por policiais militares que realizavam patrulhamento ostensivo. Trata-se, portanto, de atividade policial típica de repressão à criminalidade, distinta da atuação de fiscalização de trânsito. Dessa forma, afasta-se a alegação de infração administrativa, estando caracterizada a tipicidade penal da conduta, com evidência do dolo na desobediência à ordem legal da autoridade competente. 4. No que se refere ao crime de dirigir veículo automotor em via pública, sem habilitação, gerando perigo de dano, verifica-se que a conduta do apelante se amolda formal e materialmente ao tipo penal descrito no CTB, art. 309. Conforme apurado, o apelante, sem possuir habilitação para conduzir motocicleta, desobedeceu à ordem de parada emanada por policiais militares e, em seguida, evadiu-se em alta velocidade por aproximadamente cinco quilômetros, trafegando por vias públicas em alta velocidade, ultrapassando veículos, furando sinais vermelhos, colocando em risco concreto a integridade de pedestres e demais condutores. Some-se, também que o apelante somente parou, porque perdeu o controle do veículo e caiu. Dessa forma, encontra-se devidamente demonstrada a materialidade e a autoria, além do perigo concreto, afastando qualquer alegação de atipicidade da conduta.5. Ademais, na qualidade de repressores do crime, as palavras dos policiais militares possuem a presunção relativa de veracidade, não havendo motivo para descredibilizar seus relatos, especialmente porque não há qualquer evidência que possuam interesse em promover a incriminação gratuita do apelante, e, suas versões são harmônicas e encontram-se em consonância com o conjunto probatório amealhado nos autos. Dessa forma, seus depoimentos constituem-se provas suficientes para embasar decreto condenatório, conforme reiteradamente pontua a jurisprudência desta Turma Recursal: APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR SEM PPD OU CNH GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO AFASTADA. MANOBRAS DE RISCO VERIFICADAS PELOS POLICIAIS. PERIGO CONCRETO À SEGURANÇA NO TRÂNSITO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA MAIS GRAVOSA ORIGINALMENTE IMPOSTA. art. 93, IX DA CF. PENA FINAL ALTERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002171-71.2018.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 13.07.2020). 6. Com efeito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios princípios e fundamentos. 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE indenização por danos materiais, CORPORAIS E MORAIS. acidente de trânsito. recurso (01) do autor. PRELIMINARes. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE
PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA (CPC/2015, art. 98, §1º, VIII). não conhecimento. pleito de lucros cessantes. sentença proferida nesses exatos termos. falta de interesse recursal. não conhecimento. Pedido de indenização por danos estéticos. ausência de fundamentação a respeito. ofensa ao princípio da dialeticidade. não conhecimento. MÉRITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA, UMA VEZ NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DANOS MORAIS COMPROVADOS. recurso (02) da ré. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL. DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À VELOCIDADE DA MOTOCICLETA. AUTOR QUE PERMANECEU SEM PODER EXERCER ATIVIDADE LABORAL POR DOIS MESES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS, A SEREM EFETIVAMENTE COMPROVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO (01) parcialmente conhecido e, nessa parte, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (02) conhecido e NÃO PROVIDO.I. Caso em exame: 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios decorrentes de acidente de trânsito.II. Questões em discussão:2. A controvérsia em realce consiste em analisar se o autor faz jus à gratuidade da justiça pleiteada e a responsabilidade pelo acidente de trânsito, além dos danos daí advindos.III. Razões de decidir: 3. A gratuidade da justiça concedida ao autor pelo juízo de primeiro grau se estende para todas as fases do processo, produzindo efeitos enquanto não for revogada (CPC/2015, art. 98, §1º, VIII), com o que o benefício aqui pleiteado não comporta conhecimento, por falta de interesse recursal.4. A questão referente ao pleito do autor para receber lucros cessantes também não foi conhecida, por falta de interesse recursal, na medida em que a sentença foi proferida nesses termos.5. O pleito de indenização por danos corporais/estéticos, por igual, não foi conhecido, na medida em que o autor não discorreu uma linha sequer a respeito do tema em suas razões recursais, limitando-se tão somente ao pedido genérico de indenização, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 932, III).6. A dinâmica do acidente restou bem elucidada pelo croqui, que demonstra claramente que a motocicleta do autor trafegava pela via preferencial quando atingiu o veículo da ré que cruzou a via sem observar as cautelas para efetuar a manobra (CTB, art. 44). Ademais, não restou demonstrado o alegado excesso de velocidade do autor ou qualquer outra atitude deste que pudesse ter contribuído para o evento.7. O autor demonstrou ter ficado dois meses sem poder exercer a sua atividade, pelo que faz jus ao recebimento dos lucros cessantes correspondentes, certo que deverá comprovar o valor em liquidação de sentença por arbitramento e descontados, ainda, valores percebidos a título de auxílio previdenciário e seguro DPVAT.8. O autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar sua invalidez permanente, a abrangência e repercussão das lesões, a afastar o pensionamento mensal pretendido, especialmente por ter faltado por duas vezes à realização de perícia médica.9. As lesões físicas sofridas (fratura no pé esquerdo), no caso, são capazes de gerar sofrimento e angústia, especialmente porque o autor permaneceu afastado do trabalho por 60 dias e depende exclusivamente dos serviços prestados como motoboy para a sua manutenção.10. Diante do parcial provimento do recurso do autor para reconhecer o dano moral, a sucumbência recíproca fixada na sentença foi alterada 60% ao autor e 40% à ré, sendo majorado o valor dos honorários sucumbenciais em favor do procurador do autor em razão do não provimento do recurso da ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo.11. Apelação cível (01) parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida.12. Apelação cível (02) conhecida e não provida.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE APONTADAS NO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso em sentido estrito interposto por AILTON GIACOMO em face decisão que manteve sua prisão preventiva, em procedimento destinado à revisão prevista no CPP, art. 316.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a possibilidade de conhecimento do presente recurso em sentido estrito.III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão de reavaliação periódica de ofício da custódia cautelar, prevista no parágrafo único do CPP, art. 316, ao manter a prisão preventiva, não autoriza a insurgência por meio de recurso em sentido estrito, posto que alheia às hipóteses de cabimento taxativamente previstas.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão prevista no parágrafo único do CPP, art. 316, ao manter a prisão preventiva, não pode ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito, vez que alheia às hipóteses de cabimento. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 316 e CPP, art. 581.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: CONSTANTINOV - J. 10.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.08.2025.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. PARTE QUE POSTULOU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DECISÃO SURPRESA. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANEAMENTO E DELIBERAÇÃO SOBRE EVENTUAL PROVA A SER PRODUZIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas e julgamento antecipado, sem oportunizar às partes a manifestação sobre os fundamentos da decisão. Os embargantes sustentam que a sentença foi proferida de forma surpresa, violando o princípio do contraditório e o devido processo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em embargos à execução é nula em razão de cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, devido ao indeferimento da produção de provas e julgamento antecipado do mérito sem a devida oportunidade de manifestação das partes.III. Razões de decidir3. O apelo postula incialmente o reconhecimento de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, visto que prolatada sem o devido saneamento do feito, com o indeferimento do pedido de produção de provas e julgamento antecipado de modo surpresa, em desacordo com o previsto no CPC, art. 10.4. De fato, como aduz o recorrente, a respeitável sentença atacada não realizou o devido saneamento, julgando antecipadamente o feito sem que houvesse pedido das partes neste sentido e, ainda, sem considerar o pleito de produção de prova.5. O recurso foi provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para saneamento do feito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, com a cassação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para saneamento do feito.Tese de julgamento: A ausência de saneamento do feito e o julgamento antecipado sem a análise prévia dos pedidos de produção de provas configuram cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da decisão não surpresa, o que enseja a nulidade da sentença proferida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 370, 355, 489, § 1º, IV; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Regina Lucia Passos, 6ª Câm. j. 19.09.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T. j. 26.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T. j. 11.06.2002; STJ, REsp. 1824337, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 10.12.2019; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T. j. 05.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 01.09.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que negou os pedidos dos apelantes, é nula porque o juiz não deu a chance de apresentar provas antes de decidir. Os apelantes pediram para mostrar que tinham provas importantes, mas o juiz não analisou esses pedidos e decidiu de forma inesperada. Isso violou o direito deles de se defender e de participar do processo. Por isso, o tribunal anulou a sentença e mandou o caso de volta para que o juiz faça o saneamento do processo e permita que as partes apresentem suas provas antes de tomar uma nova decisão.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual se alegou a ocorrência de fraude em contratação de cartão de crédito consignado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o cartão de crédito consignado foi efetivamente contratado pela autora; (ii) há responsabilidade do réu, bem como a possibilidade de indenização por danos morais e de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada, uma vez que as razões confrontam os fundamentos da sentença.3.2. O réu não apresentou provas suficientes para comprovar que a contratação foi realizada pela autora, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 429, II.3.3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes cometidas por terceiros, como prevê o CDC, art. 14.3.4. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Descontos que se iniciaram em agosto de 2021, de modo que a repetição dos valores deve ser em dobro.3.5. Os descontos no benefício previdenciário, reconhecidos como indevidos, não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ.3.6. No caso concreto, mostra-se cabível a indenização por danos morais, uma vez que a situação vivenciada pela autora extrapolou a órbita do mero aborrecimento, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. 3.7. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso e em consonância com os parâmetros adotados por esta câmara em casos semelhantes. 3.8. Sentença reformada, com a redistribuição do ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido._____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 479; TJPR, Ap. Cív. 0005309-61.2022.8.16.0017, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 20.10.2025; TJPR, Ap. Cív. 0009313-59.2023.8.16.0130, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 16.12.2024.... ()
8 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Cultivo e tráfico de drogas. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a exordial acusatória, condenando o apelante por cultivo e tráfico de drogas, com pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, além de multa, em razão da apreensão de 223 pés de Cannabis Sativa e 1,400 kg (um quilo e quatrocentos gramas) de folhas da espécie vegetal Cannabis Sativa, e 50g (cinquenta gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como maconha, na forma denominada ‘morruga’ em seu apartamento, onde foi constatada a estrutura profissional para o cultivo da substância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade da decisão, ilicitude das provas, insuficiência de elementos para a condenação e a possibilidade de desclassificação da conduta para consumo pessoal. III. Razões de decidir 3. O pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente e a possibilidade dele em arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 4. A sentença foi fundamentada de forma satisfatória, analisando os elementos probatórios e justificando a condenação. 5. A entrada dos policiais no domicílio foi autorizada pelo morador, não configurando violação de domicílio. 6. A materialidade do delito foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, evidenciando a prática de cultivo de drogas. 7. O acusado cultivava Cannabis Sativa em quantidade superior ao limite legal para consumo pessoal, configurando tráfico de drogas. 8. A estrutura profissional encontrada no apartamento e a quantidade de drogas apreendidas indicam a prática regular de tráfico. 9. A dosimetria da pena considerou as circunstâncias do crime e a gravidade da conduta, fixando a pena em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido parcialmente e desprovido. Tese de julgamento: No cultivo de Cannabis Sativa, a simples posse de quantidade superior a 40 gramas ou de mais de seis plantas-fêmeas, mesmo que para consumo próprio, caracteriza a prática do tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, II, não se admitindo a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do mesmo artigo quando demonstrada a dedicação à atividade criminosa com estrutura profissional para o cultivo e manufaturamento da substância entorpecente. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 1º, II; CPP, art. 563 e CPP, art. 600, § 4º; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C. Criminal, 0014557-17.2019.8.16.0030, Rel. Juiz Ruy Alves Henriques Filho, j. 30.03.2020; 5ª Câmara Criminal, 0007141-20.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 30.07.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal - 0008928-86.2025.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 15.12.2025; 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 16.11.2025; 3ª Câmara Criminal - 0002913-48.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 24.10.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024;HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025; HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.... ()
9 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e validade da busca domiciliar. Apelação conhecida e provida parcialmente.
I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, em decorrência da apreensão de 1,140 kg de cocaína em sua residência, na qual o réu requereu a absolvição e a redução da pena, alegando nulidades e ilicitude das provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a legalidade da busca domiciliar, a fixação da pena e do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar foi realizada com base em fundadas razões, após denúncias anônimas e diligências investigativas que confirmaram a prática de tráfico de drogas. A decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão apresentou indícios de materialidade e autoria, indicando a atuação do apelante junto a outros integrantes de uma organização criminosa. 4. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de testemunhas e apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade expressiva. 5. A quantidade e a natureza das drogas justificam o aumento da pena-base, mas apenas como vetor único. 6. A valoração negativa da culpabilidade foi afastada, porquanto fundamentada sem demonstração de elementos concretos que aumentem o grau de reprovabilidade da conduta. 7. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência do réu e à circunstância judicial desfavorável. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida parcialmente, para readequar a pena-base.Tese de julgamento: A existência de indícios da ocorrência do delito é suficiente para amparar a justa causa para entrada do imóvel, notadamente com arrimo em ordem judicial, a qual consubstancia hipótese autônoma e com contornos próprios. O binômio natureza e quantidade da droga deve ser considerado como vetor único, de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI, e 33; CP, arts. 59 e 42; CPP, arts. 240, § 1º, «d», 577, 563, e 804; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.08.2019; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0009644-02.2022.8.16.0025, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 08.06.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por tráfico de drogas, deve ter sua pena ajustada, mas não será absolvido. A defesa alegou que a busca e apreensão das drogas foi feita de forma irregular, mas o Tribunal entendeu que a polícia tinha motivos suficientes para realizar a busca, pois havia investigações anteriores que indicavam a participação do réu em um grupo criminoso. A quantidade e o tipo da droga encontrada foram considerados significativos, o que justifica uma pena mais alta, mas com menor aumento. A valoração da culpabilidade do réu foi afastada, resultando em uma pena menos grave. O réu continuará preso, pois a prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROVA ORAL FIRME E COERENTE, COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ESTELIONATO. EMPREGO DE ARDIL MEDIANTE SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE E FALSA ORDEM JUDICIAL. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ATUAÇÃO CONJUNTA. DESNECESSIDADE DE INGRESSO FÍSICO DE TODOS OS AGENTES. RESPONSABILIZAÇÃO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exameApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de estelionato (CP, art. 171) e violação de domicílio (art. 150, §1º, do CP), em razão da retirada fraudulenta de motocicleta da residência das vítimas mediante simulação de autoridade e emprego de ardil.II. Questão em discussãoExaminar:I) possibilidade de concessão da justiça gratuita;II) alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição;III) eventual revisão da dosimetria.III. Razões de decidirO pedido de gratuidade da justiça não pode ser analisado em sede recursal, pois sua apreciação compete ao Juízo da Execução, conforme jurisprudência consolidada.Não há interesse recursal quanto ao pedido de aplicação da pena mínima, já reconhecida na sentença.Quanto ao mérito, a prova oral é firme, coerente e colhida sob contraditório. Os depoimentos da vítima e da informante descrevem a atuação conjunta de quatro agentes que se apresentaram falsamente como funcionários de garagem e oficiais de justiça para retirar a motocicleta, sendo o réu reconhecido como participante do grupo.A palavra das vítimas, especialmente em crimes patrimoniais praticados com ardil, possui elevado valor probatório quando corroborada por testemunhas, como no caso, em que o gerente da loja confirmou a inexistência de busca e apreensão e reforçou a natureza fraudulenta do ato.A condenação pelos dois delitos deve ser mantida. No estelionato, comprovou-se a obtenção de vantagem ilícita mediante fraude; na violação de domicílio, o concurso de pessoas dispensa o ingresso físico de todos os agentes, sendo suficiente a atuação conjunta para a prática do delito.IV. DispositivoRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos legais relevantes citadosCP, arts. 29, 69, 150, §1º, 171.CPP, art. 386, VII.LEP, art. 148.Jurisprudência citadaSTJ, AgRg no AREsp 1078628;TJPR, 4ª C. Criminal, Ap. 0002181-67.2013.8.16.0043; TJPR, 4ª C. Criminal, Ap. 0002069-32.2020.8.16.0115; TJPR, 4ª C. Criminal, Ap. 0000202-47.2001.8.16.0025; TJPR, 4ª C. Criminal, Ap. 0002187-92.2021.8.16.0108; TJPR, 4ª C. Criminal, ApCr 0025486-61.2013.8.16.0017; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCr Acórdão/TJPR; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045; TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168.TJPR.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o acórdão que, em sede de apelação cível, conheceu e negou provimento ao apelo da ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece do vício de contradição em relação ao REsp. Acórdão/STJ e se é necessário o prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que declinou fundamentação suficiente para concluir pela abusividade dos juros remuneratórios, de acordo com o precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado e não entre a solução adotada e aquela que a parte entende mais acertada para o caso concreto. 5. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 1.022, caput e incisos, do CPC. 6. Evidente o caráter protelatório dos presentes embargos, que vêm sendo interpostos em todas as ações análogas à presente, sempre com o mesmo teor, cabendo ressaltar a advertência feita por este colegiado no julgamento da apelação. IV. DISPOSITIVO7. Embargos rejeitados, com multa de 1% sobre o valor atualizado da causa atualizado.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 22.10.2008; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.09.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/9/2024.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MANTIDOS. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como por tráfico de drogas, fixando penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 01 (um) ano de detenção, e regime inicial semiaberto para os crimes apenados com reclusão e aberto para o delito apenado com detenção, além de 186 dias-multa. A defesa requereu nulidade da busca domiciliar e consequente absolvição do réu, além da aplicação do princípio da consunção e fixação de regime mais brando e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, enquanto o Ministério Público pleiteou aumento da pena-base ante a quantidade de droga apreendida, afastamento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado e estabelecimento de regime fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são legais a busca domiciliar e as provas dela decorrentes, bem como se devem ser mantidas as condenações por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, considerando a aplicação do princípio da consunção, bem como se há possibilidade de aumento da pena e alteração do regime inicial de cumprimento da sanção. III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar foi considerada lícita, pois houve fundadas razões diante do flagrante delito do crime de porte ilegal de arma de uso restrito, e a entrada na residência ocorreu com autorização dos pais do acusado. 4. Não se acolheu a tese de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, por serem condutas autônomas e praticadas em contextos distintos. 5. A pena-base do tráfico de drogas não foi aumentada, considerando-se a quantidade e natureza da droga apreendida foram ínfimas para justificar a exasperação da pena. 6. Foi mantida a redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois o acusado é primário, possui bons antecedentes e nem há provas de que integra organização criminosa ou se dedica às atividades criminosas. 7. A pena definitiva foi fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção, com regime inicial semiaberto para os delitos apenados com reclusão e aberto para o injusto com pena detenção, não sendo possível a substituição por penas restritivas de direitos, vez que não preenchidos os requisitos para tanto. IV. Dispositivo e tese 8. Apelações criminais conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: Não se aplica o princípio da consunção entre delitos praticados em contextos fáticos distintos, cabendo a cumulação das penas aplicadas. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, VI, XI; CP, arts. 16, caput, 12, caput, 33, caput e § 4º; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001916-74.2021.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Crime 0001959-44.2020.8.16.0176, Rel. Juíza Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 05.02.2022; TJPR, Apelação Crime 0005035-49.2024.8.16.0075, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, Apelação Crime 0000763-75.2019.8.16.0143, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 01.08.2022; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 06.11.2025; STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 09.12.2015; STF, RHC 138117 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 15.12.2020; STF, RHC 207256 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 18.12.2021; STF, RHC 192.643 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24.05.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 27.04.2022; Súmula 231/STJ.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. MENSAGENS PUBLICITÁRIAS EXCESSIVAS. PEDIDO DE CESSAÇÃO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E MINORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESPÓLIO. INVENTÁRIO ENCERRADO E PARTILHA HOMOLOGADA ANOS ANTES DOS FATOS GERADORES. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTE PROCESSUAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE RESULTA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 54/2014. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO SEM EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. SITUAÇÃO FUNCIONAL PRECÁRIA. POSTERIOR RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXCLUIR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, INC. I, DA CF. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA. CONTRATO SOCIAL DE AGO/2022. FALECIMENTO DO SÓCIO/PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS EM MAR/2024. FATO GERADOR DO ITBI QUE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. BENS QUE NÃO FORAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 1.245 DO CC. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
18 - TJPR(1) APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.(2) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. COMPENSAÇÃO JÁ REALIZADA QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.(3) MÉRITO RECURSAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO RELATÓRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRODUZIDO LOGO APÓS OS FATOS, CORROBORADO PELA PROVA ORAL JUDICIALIZADA. ELEMENTOS IDÔNEOS PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL.(4) REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 303, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE SIMPLES PREVISTA NO art. 303, «CAPUT», DO MESMO DIPLOMA LEGAL.(5) DOSIMETRIA PENAL DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CULPABILIDADE. ELEVADA TAXA DE ALCOOLEMIA E TRANSPORTE DO FILHO ADOLESCENTE NO VEÍCULO. REPROVABILIDADE CONCRETA SUPERIOR À ORDINÁRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR CUJA PENA FOI EXTINTA MAIS DE DEZ ANOS ANTES DOS NOVOS FATOS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO AO ESQUECIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DA COLISÃO E VINCULADOS AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MESMOS RESULTADOS PARA EXASPERAR A PENA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA.(6) DOSIMETRIA PENAL DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. CULPABILIDADE. TRANSPORTE DO FILHO ADOLESCENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. VIOLAÇÃO ACENTUADA DOS DEVERES DE PROTEÇÃO E CUIDADO. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANOS PATRIMONIAIS DE SIGNIFICATIVA MAGNITUDE CAUSADOS AOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS. REPERCUSSÕES QUE EXTRAPOLAM AS NORMALMENTE ESPERADAS PARA O TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA.(7) PENA DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. REDUÇÃO PARA 01 ANO.(8) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA AO RÉU.