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Doc. ADM Direito 807.7693.4072.0054

1 - TJPR RECURSO DE apelação criminal. TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA DEFESA. RÉU LAUAN WELIGTON DA SILVA PEREIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO- NÃO ACO

LHIMENTO - FLAGRANTE DELITO - AGENTES CONSTATARAM CULTIVO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28 - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM INTUITO DE COMERCIALIZAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NO CÔMPUTO DA PENA-BASE - DESPROVIMENTO - NATUREZA E QUANTIDADE QUE EXIGEM JUÍZO MAIOR DE REPROVAÇÃO - 126 GRAMAS DE COCAÍNA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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