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Doc. ADM Direito 618.4219.6191.2494

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS PELA RÉ. NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO SENSÍVEL. COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO COM TERCEIRO. FALHA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO . VÍCIO NO PROCEDIMENTO

DE EXPULSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO PÚBLICA E AMPLA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 508.4515.9123.2683

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática do delito de violação de domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido da acusação de violação de domicílio, considerada a alegação de ausência de dolo específico na invasão da residência das vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime e a autoria dos fatos foram atestadas pela prova oral. 4. As declarações das vítimas são coerentes e foram corroboradas por outros elementos de prova. 5. O delito é de mera conduta e resultou comprovado que o réu arrombou a porta, invadiu a residência das vítimas e permaneceu no local sem consentimento. 6. A justificativa de que o réu invadiu a residência para se proteger não foi comprovada e não exime a responsabilidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, § 1º, 163, parágrafo único, I, 129, caput e § 7º, c/c 121, § 4º; CPP, arts. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 02.05.2018; TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 22.11.2018; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 17.05.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 912.4394.4161.0093

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS». CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÕES SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados em «ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais», na qual o autor busca o cancelamento do cartão de crédito consignado e a condenação do réu à repetição dobrada do indébito, além do pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se deve ser invertido o ônus da prova; (ii) saber se é possível o cancelamento da operação a pedido do beneficiário; e, (iii) saber se é cabível a condenação do réu à restituição dobrada dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, porque os pontos discutidos podem ser solucionados a partir das alegações deduzidas e dos documentos incluídos nos autos.4. O autor tem o direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente de débitos e da formulação de pedido administrativo prévio, conforme o art. 17-A, caput, da IN 28/2008, do INSS.5. Constatados descontos abusivos no benefício do INSS, necessária a condenação da instituição financeira ré à repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito.6. Conforme o entendimento fixado pela Corte Superior, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, é possível a restituição em dobro, já que parte das cobranças configura conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação dos efeitos feita pela Corte Especial do STJ, no sentido de que o entendimento aplica-se apenas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, motivo pelo qual a restituição dos períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, porque não demonstrada má-fé no ato da cobrança.7. Verificada a falha no serviço prestado pelo banco réu, ao negar o direito de cancelamento do cartão ao autor, inclusive com a realização de descontos no benefício, mesmo depois da devolução dos numerários liberados, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.8. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em função da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para: a) determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado 13773507; b) condenar o réu à repetição do indébito (forma simples para os débitos anteriores a 30/03/2021, e dobrada para as cobranças posteriores a essa data); c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais); e, d) ante a sucumbência mínima do autor, condenar o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: «1. É assegurado ao beneficiário do INSS o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento do cartão de crédito consignado, independentemente da existência de débitos e da prévia formulação de pedido administrativo, nos moldes do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa 28/2008, do INSS. 2. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida. 3. Considerado o comprometimento à subsistência da parte, em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário, por contrato cujo cancelamento foi requerido no âmbito administrativo, inclusive com devolução dos valores disponibilizados, necessária a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 4. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»... ()

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Doc. ADM Direito 544.6664.9216.7242

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. CPC, art. 90. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 146.0214.0026.6498

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C NULIDADE DE TÍTULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. CABIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, A SER REVERTIDA AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 147.6735.4022.8465

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. MÉRITO. SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES. REJEIÇÃO. DELITO COMETIDO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. APELANTE QUE REATIVOU CARTÕES GREEN CARD DE EX-FUNCIONÁRIOS JÁ DESLIGADOS PARA DESVIAR VALORES DA EMPRESA PARA INTERESSE PRÓPRIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE FORMA GENÉRICA. INVIABILIDADE. RECONSTRUÇÃO FÁTICA OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. REPRIMENDA DA RÉ EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE PELA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E NA SEGUNDA FASE COMPENSADA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS E DA OFENDIDA FIRMES NO SENTIDO DE QUE OS DELITOS OCORRERAM POR MAIS DE SETE VEZES. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado mediante abuso de confiança, em que a ré, subtraiu valores da empresa onde trabalhava. A defesa requereu a desclassificação do furto qualificado para a sua modalidade simples, alegando ausência de provas quanto ao abuso de confiança, além de redução da pena de forma genérica, abrandamento de regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime qualificado para a sua modalidade simples e se a ré pode ser beneficiada com a redução da pena. III. Razões de decidir 3. O abuso de confiança é o sentimento de credibilidade ou de segurança que uma pessoa deposita em outra. Cuida-se de circunstância subjetiva, incomunicável no concurso de pessoas (CP, art. 30). Esta qualificadora consiste na traição, pelo agente, da confiança que, oriunda de relações antecedentes entre ele e a vítima, faz com que o objeto material do furto tenha sido deixado ou ficasse exposto ao seu fácil alcance. Pressupõe dois requisitos: (a) a vítima tem que depositar, por qualquer motivo, uma especial confiança no agente; e (b) o agente deve se aproveitar de alguma facilidade decorrente da confiança nele depositada para cometer o crime.4. A qualificadora pressupõe a existência prévia de credibilidade, rompida por aquele que violou o sentimento de segurança anteriormente estabelecido. A prova produzida demonstra que a ré, na condição de funcionária da empresa vítima, valeu-se dos meios e oportunidades proporcionados pelo vínculo funcional para consumar a subtração. Tais elementos incluem o acesso a logins senhas de uso restrito e a confiança em que lhe era depositada para executar a sua função. Assim, aproveitou-se da relação empregatícia e praticou o furto descrito na exordial acusatória mediante transferência de valores da empresa a cartões reativados de ex-funcionários.5. A reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis inviabilizam o abrandamento dos regimes. 6. O réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que não preenchem os requisitos dispostos no CP, art. 44. 7. Configura-se a qualificadora do abuso de confiança no crime de furto quando o agente, valendo-se da relação de confiança decorrente do vínculo funcional e das facilidades de acesso proporcionadas pela função exercida, subtrai valores da vítima em proveito próprio.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II; CPP, art. 44 e 61, I. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004464-75.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 18.10.2025). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000468-34.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 14.06.2025). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010703-77.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.06.2024). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002590-74.2017.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2022). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0031245-08.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 12.03.2022). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000667-67.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 27.09.2021). (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2026, DJe 25/05/2026). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2026, DJe 12/05/2026). (TJPR - 4ª C. Criminal - 0004708-79.2016.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 22.02.2018).... ()

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Doc. ADM Direito 629.6398.7916.8896

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO PELO SUS. HERNIORRAFIA UMBILICAL. PERSISTÊNCIA DA PATOLOGIA APÓS A INTERVENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 561.8496.9270.7583

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ALEGADA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do autor da ação.II. Questão em discussão2. Existência de omissão quanto aos honorários recursais.III. Razões de decidir3. Negado provimento ao recurso de apelação interposto são devidos honorários recursais (art. 85, §11, do CPC) aos advogado(s)/procuradores da parte apelada. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.

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