1 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE EM REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA EM DESFAVOR DO REQUERENTE. HIPÓTESE
NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Nos termos do CPP, art. 581, o recurso em sentido estrito somente pode ser manejado nas hipóteses expressamente previstas em lei, tratando-se de rol taxativo, não comportando ampliação por analogia.2. A decisão judicial que, ao reavaliar de ofício a prisão preventiva, opta por mantê-la, não configura qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 581, V, não admitindo, portanto, impugnação por meio de recurso em sentido estrito.3. Assim, à luz do princípio da legalidade estrita, que rege a recorribilidade das decisões penais, e considerando a interpretação literal do CPP, art. 581, V, deve-se concluir pela inexistência de previsão legal para o manejo do recurso em sentido estrito contra decisão que apenas mantém a prisão preventiva por ocasião da revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP.4. Recurso não conhecido.... ()
2 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. 1) PRELIMIN
AR DE INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA CONTESTATÓRIA E DA RECONVENÇÃO: ACOLHIMENTO - RELATOR QUE RESTOU VENCIDO NESTE PONTO - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO CONTADO DO DIA SUBSEQUENTE À DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 335, I E 224, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉUS QUE ESTAVAM REPRESENTADOS POR ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADEMAIS, INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE O TERMO INICIAL NO MANDADO CITATÓRIO, COM ADVERTÊNCIA DOS EFEITOS DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA REVELIA. OUTROSSIM, DESPACHO INICIAL PROFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE O TERMO INICIAL DE TAL PRAZO NOS MOLDES DO CPC, art. 335. PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI, DEVENDO, POR CONSEGUINTE, SER CONHECIDO E RESPEITADO PELAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INDUÇÃO EM ERRO PELO SISTEMA OU DE JUSTA CAUSA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINZENAL QUE INDEPENDE DE QUALQUER INTIMAÇÃO. DIVERSOS PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM IGUAL SENTIDO. SENTENÇA QUE CONHECEU E ANALISOU A PEÇA DEFENSIVA E O PEDIDO RECONVENCIONAL NULA. (ENTENDIMENTO VENCIDO). CONTUDO, MUTATIS MUTANDIS, ENTENDIMENTO DA MAIORIA (VENCEDOR) NO SENTIDO DE DESACOLHER REFERIDA PRELIMINAR, A FIM DE CONSIDERAR A TEMPESTIVIDADE TANTO DA PEÇA DEFENSIVA QUANTO DA RECONVENCIONAL. 2) MÉRITO: PLEITO DE RESCISÃO (PARCIAL) DO CONTRATO (ART. 475, CC) EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PELOS COMPRADORES/REQUERIDOS. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS REQUERENTES CONFESSADO PELOS PRÓPRIOS CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS IDÔNEAS PARA GARANTIR O ADIMPLEMENTO DO QUANTO ASSUMIDO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL QUE EXPIROU EM 16/05/2020 SENDO QUE A NOTIFICAÇÃO AO ESPÓLIO OCORREU APENAS EM 04/08/2021, REFORÇANDO, ASSIM, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTISSEM MAIOR EFICÁCIA PARA O ADIMPLEMENTO EM PRAZO HÁBIL. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO OU RESCISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 476. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. VENDEDORES DEIXARAM DE PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DE UMA DAS MATRÍCULAS OBJETO DA AVENÇA, DESCUMPRINDO, ASSIM, O DISPOSTO NA CLÁUSULA 2ª, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NA AVENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de rescisão parcial de contrato de compra e venda de direitos, com pedido de reintegração de posse, e que acolheu a reconvenção dos réus, impondo multa e obrigação de cumprimento contratual. Os autores alegaram descumprimento contratual por parte dos réus, enquanto estes sustentaram que a regularização do imóvel dependia de terceiros e que a contestação e reconvenção apresentadas eram tempestivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contestação e a reconvenção apresentada são intempestivas e, quanto ao mérito, se é possível alcançar a procedência da demanda.III. Razões de decidir3. A contestação e a reconvenção no entender do relator foram apresentadas intempestivamente, o que gera a nulidade da sentença que foi proferida sem deixar de considerar tal fato (entendimento vencido). Todavia, o entendimento da maioria do colegiado foi no sentido de considerar ambas tempestivas.4. Ultrapassada a preliminar de intempestividade, tem-se que os autores não cumpriram a obrigação de regularização da escritura do imóvel, conforme confessado na peça inaugural, o que impede a procedência dos pedidos.5. A aplicação da exceção do contrato não cumprido impede a exigência de cumprimento ou rescisão contratual pelos autores.6. A procedência da reconvenção é medida de rigor ante o inadimplemento da parte vendedora e a previsão contratual da aplicação de multa e a obrigação dar cumprimento ao contido na cláusula 2ª do contrato.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos bilaterais, a parte que não cumprir sua obrigação não pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte, sendo aplicável a exceção do contrato não cumprido, conforme o CCB, art. 476._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 224, 335, I, 476, 1.013, § 3º, 373, I; CC/2002, arts. 475 e 476.Jurisprudência relevante citada: (TJ-MG - AC: 10027130209656001 MG, Relator: Des. José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 06/11/2019, Data de Publicação: 13/11/2019); (TJPR - 6ª C.Cível - 0000234-21.2014.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 28.11.2018); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005495-65.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 16.12.2024); (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0087007-09.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 15.02.2024); (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003416-81.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 05.03.2025); (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010543-07.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 08.07.2024); (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048973-96.2022.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.02.2023); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0037020-14.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 01.06.2022); (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0017987-96.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.08.2021); (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0037991-28.2019.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.06.2020).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, por maioria neste ponto, que a contestação e a reconvenção apresentadas pelos réus foram feitas de forma tempestiva, sendo que o relator neste ponto restou vencido. Quanto ao mérito, o Tribunal analisou o caso e decidiu que os pedidos dos autores não podiam ser aceitos porque eles também não cumpriram suas obrigações contratuais, como regularizar a escritura do imóvel. Portanto, a ação dos autores foi considerada improcedente, ou seja, não foi aceita. A reconvenção foi procedente. Assim, os autores devem pagar as custas do processo e os honorários do advogado dos réus.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS («LOCAÇÃO DE FATO») POR OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR (AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEG
RAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO). MESMO IMÓVEL. PEDIDOS ABRANGENDO A POSSE E A INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM. IDENTIDADE SUBSTANCIAL DO NÚCLEO LITIGIOSO. CRITÉRIO DA TRÍPLICE IDENTIDADE E DA RELAÇÃO JURÍDICA BASE. APLICAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MESMO OBJETO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, V). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de aluguéis, condenando o Apelante ao pagamento de valores mensais desde a ocupação do imóvel em 2018, com correção monetária e juros, além de custas processuais e honorários advocatícios. O Apelante alega vício de representação, ilegitimidade da parte Apelada, litispendência com outra ação, divergência de tratamento processual e necessidade de alteração no termo inicial para pagamento dos aluguéis, requerendo a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. Saber se a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de aluguéis deve ser mantida ou cassada em razão da ocorrência de litispendência com ação anterior sobre o mesmo objeto econômico.III. Razões de decidir3. Constatou-se que a presente Ação de Cobrança de Aluguéis tem por objeto o mesmo imóvel discutido na Ação 0005120-60.2007.8.16.0033, na qual a mesma Autora já formulou pedido de reintegração de posse e indenização pela fruição do bem, inclusive em face do ora Apelante.4. Sobrevindo a cassação da sentença naqueles autos, em razão do julgamento simultâneo com o recurso de apelação cível 0005120-60.2007.8.16.0033 ora realizado, manteve-se em aberto a discussão dos pedidos formulados, inclusive a indenização pela ocupação do imóvel, de modo que a repetição do mesmo objeto econômico nesta demanda caracteriza litispendência (art. 337, §§1º-3º, e CPC, art. 485, V). 5. A sentença recorrida, ao reconhecer a legitimidade da proprietária e tratar da «locação de fato», não supera o óbice da litispendência, pois o núcleo litigioso (indenização pela fruição do bem) já integra a ação antecedente.6. Impõe-se, assim, dar provimento ao recurso para cassar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V), restando prejudicada a análise das demais alegações recursais.7. Inversão dos ônus sucumbenciais: a Apelada deve arcar com as custas e honorários, que se fixam em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), inaplicável a majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível provida para cassar a sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da ocorrência de litispendência, com inversão do ônus sucumbencial em favor da parte Apelante.Tese de julgamento: Configura litispendência a propositura de ação de cobrança de aluguéis quando já tramita demanda anterior, ajuizada pela mesma parte, que abrange o mesmo imóvel, pedidos de reintegração de posse e indenização pelo uso do bem, sendo irrelevante eventual omissão da sentença posteriormente cassada, pois permanece em aberto a discussão do núcleo litigioso. Nessa hipótese, a ação posterior deve ser extinta sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, V).
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4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL
IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou inexigíveis débitos inscritos em nome da autora e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação que originou a negativação; (ii) definir a ocorrência de dano moral indenizável; (iii) avaliar a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à ré comprovar a legitimidade da contratação que originou a inscrição, ônus do qual não se desincumbiu, pois não apresentou prova de entrega dos produtos supostamente adquiridos pela autora. 4. A divergência entre o endereço constante na nota fiscal e os documentos pessoais da autora reforça a ausência de demonstração da relação jurídica. 5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica. 6. O valor fixado a título de indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo excessiva a quantia de R$ 10.000,00 diante das particularidades do caso, impondo-se sua redução para R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. Incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação que originou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A ausência de comprovação da relação jurídica impõe a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão do apontamento restritivo. 3. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando excessivo. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - TEMA JÁ DECIDIDO EM SANEADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO - PR
ECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO - PLEITO DE INÉPCIA DA INICIAL PORQUE NÃO QUANTIFICADO CORRETAMENTE O VALOR INCONTROVERSO - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO ART. 330, §2º, DO CPC, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS - NÃO ACOLHIMENTO - TAXAS MENSAL E ANUAL PACTUADAS QUE SUPERARAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA PELAS PECULIARIDADES DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Acórdão/STJ - SEGURO ASSISTÊNCIA 24 HORAS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - REsp. Acórdão/STJ - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - VALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS, DOTADA DE FÉ PÚBLICA, HARMÔNICA E CORROBORADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUTO DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO À ORDEM LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA POR ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.... ()
7 - TJPREmenta: Direito Processual Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo embargado contra sentença de procedência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: i) titularidade de bem imóvel; ii) constrição indevida e; iii) ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. Embargante comprovou ser terceiro proprietário e possuidor de boa-fé do imóvel objeto da constrição determinada na ação principal.4. Nos termos da Súmula 303/STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.5. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível desprovida._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 674; STJ, Súm. 303.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.09.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.08.2022.... ()
8 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCESSO EXTINTO POR INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE NÃO QUESTIONA A VERACIDADE DO CONTRATO, APENAS O SEU CONTEÚDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE VENCIMENTOS E A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. PROFESSOR(A) DO MUNICÍPIO DE IVAÍ. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DE SEUS REAJUSTES EM TODOS OS NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL 914/2009. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente se aplicou na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é de três anos, conforme a legislação aplicável.4. A nova redação do CPC/2015, art. 921, que considera a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor como termo inicial da prescrição intercorrente, se aplica apenas a atos processuais subsequentes a 21/08/2021.5. O prazo para a prescrição intercorrente se encerrou em 28/11/2025, o que justifica a manutenção da sentença que extinguiu a execução.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «De acordo com a nova redação do CPC/2015, art. 921, a contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis após 21/08/2021»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 4º, e 202; CC/2002, art. 202; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.09.2021; STJ, REsp 1.604.412 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.09.2021.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL. CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. LEI MUNICIPAL 2215/1991 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA A REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES. REVISÃO QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS DE 2022 E 2023. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE PRONUNCIOU FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO CONTIDA NO Lei Complementar 173/2023, art. 8º, I CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NAS ADI’S 6450 E 6525. TEMA 1137 DO STF - . TEMAS 19 E 624 DO STF. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DATA-BASE NOS DEMAIS PERÍODOS. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ART. 129, CAPUT, ART. 329, CAPUT E §1º, ART. 330 E ART. 331, TODOS DO CP) - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA.APELO DOS ACUSADOS - 1. ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS ACUSADOS NO DELITO DE DESACATO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DOS AGENTES PÚBLICOS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PRÁTICA CONFIGURADA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO APLICADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE DO DELITO DE DESACATO DO ACUSADO DEJALMA - FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Considerando a existência de provas suficientes a demonstrar que os três acusados praticaram o crime de desacato, mantém-se a condenação pela prática do crime previsto no CP, art. 331 (fato 03).2. No caso é de se readequar, ex officio, a fração da exasperação realizada na pena-base do delito de desacato do acusado Dejalma, para aplicar a fração de 1/8 para cada circunstância judicial, sobre o intervalo das penas mínima e máxima.
13 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária, confirmando a liminar que determinou a apreensão de veículo, sob a alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, que estaria acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de alienação fiduciária é abusiva, considerando a média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade.4. A jurisprudência do TJPR estabelece que a abusividade dos juros é constatada quando os encargos excedem de forma discrepante a taxa média de mercado.5. A sentença de primeiro grau foi mantida, confirmando a liminar que determinou a apreensão do veículo, pois não houve demonstração de abusividade nos juros cobrados.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional na instância recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de alienação fiduciária não é considerada abusiva se não ultrapassar o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de contrato.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 82, § 2º, e CPC/2015, art. 85, caput e § 2º; Decreto-lei 911/1969, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.041.086, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 19.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, j. 14.12.2005; STJ, REsp. 715.894, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 26.04.2006; STJ, REsp. 1.055.002, Rel. Min. Sidnei Beneti, Unipessoal, j. 01.08.2008; STJ, REsp. 986.943, Rel. Min. Luis Felipe Salamao, Unipessoal, j. 05.08.2008; STJ, REsp. 919.838, Rel. Min. Carlos Mathias, Unipessoal, j. 26.09.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. não mencionado, j. não mencionado; Súmula 596/STF.... ()
14 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PREGÃO 96/2021 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VARRIÇÃO DE RUAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ALTERANDO O SALÁRIO BASE DOS TRABALHADORES, O QUE OCASIONOU O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO RÉU JULGADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interposto pelas partes autora e ré contra os termos da sentença de parcial procedência que condenou o Município de Ibiporã/PR ao pagamento do valor decorrente do reequilíbrio econômico-financeiro relacionado ao Contrato de 186/2022, no período de 23/04/2023 a 03/05/2023, devendo o valor ser apurado em cumprimento de sentença.2. Razões recursais da parte autora que postulam a reforma da decisão singular, para julgar totalmente procedente os pedidos iniciais. De outro lado, a parte ré pleiteia que seja afastada a condenação lhe imposta na r. sentença.II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal diz respeito se cabe ou não o reequilíbrio econômico-financeiro relacionado ao Contrato de 186/2022, no período de 23/04/2023 a 03/05/2023 e se referido valor já teria sido pago a empresa autora por meio da nota de empenho e liquidação 6496/2023.III. Razões de decidir 4. Assiste razão ao autor-apelante, considerando que não se trata de hipótese de repactuação contratual, mas sim a restauração do equilíbrio financeiro do contrato em decorrência de negociação coletiva com vigência de 02/2023.5. Ademais, a negativa de repactuação retroativa, quando comprovado o desequilíbrio contratual, viola a boa-fé objetiva e pode resultar em enriquecimento sem causa da Administração Pública.6. Em sendo incontroverso o desequilíbrio contratual, a ação de cobrança deve ser julgada procedente.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido da parte autora conhecido e provido, recurso da parte ré julgado prejudicado.... ()
15 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE MENOR RESSALVANDO, CONTUDO, A NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA VENDA E DE OPORTUNA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES DE QUE OS RECURSOS SERÃO DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E DE ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que autorizou a expedição de alvará judicial para a venda de veículo e carreta pertencentes a coproprietário menor, condicionando o depósito de 50% do valor da venda em conta poupança judicial com prestação de contas, alegando-se que os recursos seriam destinados à subsistência da família e que a retenção configuraria excesso de cautela.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a obrigação de depósito judicial de 50% do valor da venda de bens móveis pertencentes a menor, autorizando a livre movimentação dos recursos pelo genitor, diante da alegação de que tal medida contraria o art. 1.689, II, do Código Civil e que os valores seriam destinados à subsistência da família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pais têm a administração dos bens dos filhos menores, mas para aliená-los é necessária autorização judicial que demonstre necessidade ou evidente interesse da prole, conforme o Código Civil.4. A alegação genérica de que os valores da venda seriam usados para subsistência da família não foi comprovada por documentos ou provas nos autos.5. A imposição do depósito de 50% do valor da venda em conta poupança judicial visa proteger o patrimônio do menor, garantindo sua preservação até a maioridade ou liberação mediante necessidade comprovada.6. A liberação imediata dos valores sem comprovação concreta de necessidade representa risco ao patrimônio do menor e contraria o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná exige demonstração específica e inequívoca da necessidade para autorizar levantamento antecipado de valores pertencentes a menores.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a alienação de bens pertencentes a menores, é imprescindível a demonstração da necessidade ou evidente interesse da prole, sendo obrigatória a autorização judicial e a imposição de depósito em conta judicial do valor obtido, salvo comprovação concreta e específica de urgência que justifique a liberação imediata dos recursos, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.689, II, e 1.691; Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0007051-28.2023.8.16.0069, Rel. Des. Fabio Luis Franco, 12ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000197-66.2017.8.16.0024, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 12ª Câmara Cível, j. 14.02.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0032607-16.2021.8.16.0000, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 08.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0018928-75.2023.8.16.0194, Rel. Desª Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 23.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pai pode vender os veículos que pertencem ao filho menor, mas metade do dinheiro da venda precisa ficar guardada em uma conta poupança judicial até o filho completar 18 anos. Isso acontece porque o dinheiro é patrimônio do menor e deve ser protegido para o futuro dele. O pai não mostrou provas suficientes de que precisa usar todo o valor agora para a família, então o juiz entendeu que é melhor manter o dinheiro guardado para evitar que ele seja gasto sem controle, garantindo assim o bem-estar do menor. Por isso, o pedido para usar todo o dinheiro livremente foi negado.... ()
16 - TJPREmenta: Direito civil. Recursos Inominados (2). Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva não configurada. Plano de assistência médica. Manutenção de dependente em plano de saúde após falecimento do titular. Ausência de demonstração de informação clara e expressa a respeito da regularização do contrato e do cancelamento automático da cobertura. Cobrança indevida de procedimentos médicos. Responsabilidade solidária. Indenização por danos morais afastada. Recursos Inominados conhecidos e parcialmente providos.
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário acidentário formulado por segurado que alegou redução da capacidade laborativa em decorrência de lesões na coluna e outros acidentes de trabalho sofridos durante suas atividades laborais, bem como a existência de nexo causal entre tais eventos e a incapacidade. O recurso busca a reforma da decisão que manteve o indeferimento do auxílio-doença ou auxílio-acidente, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade e nexo causal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário acidentário, em especial a comprovação de incapacidade laborativa e nexo causal entre as lesões alegadas e o acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial foi realizado de forma regular, com exame físico detalhado e análise completa dos documentos médicos, não havendo nulidade.4. As patologias apresentadas são de natureza degenerativa, sem comprovação de lesão estrutural permanente ou incapacidade laborativa relacionada aos acidentes de trabalho.5. Não foi demonstrado nexo causal ou concausal entre as doenças e as atividades laborais exercidas pelo apelante.6. Não há prova de redução permanente da capacidade laborativa ou incapacidade para o exercício da atividade habitual.7. A jurisprudência do Tribunal reforça que a mera existência de sequelas anatômicas sem repercussão funcional não autoriza a concessão do benefício acidentário.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessão de benefícios previdenciários acidentários depende da comprovação da redução da capacidade laborativa habitual e do nexo causal entre a lesão ou doença e o acidente de trabalho, não sendo suficiente a mera existência de sequelas anatômicas ou doenças degenerativas sem repercussão funcional incapacitante.... ()