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Doc. ADM Direito 995.4778.4440.2112

1 - TJPR Direito administrativo. Apelações cíveis. Reclamatória trabalhista. Justiça gratuita. Preclusão temporal e lógica. Horas extraordinárias. Correta adoção do divisor 220 (duzentos e vinte). Impossibilidade de fixação equitativa da verba honorária. Danos morais comprovados. sentença mantida. Recurso do autor parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do réu desprovido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para reconhecer a existência de danos morais indenizáveis em reclamatória trabalhista.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber qual é o divisor aplicável às horas extraordinárias pagas ao autor (ii) saber se há valores a serem pagos a título de adicional noturno sobre as horas extraordinárias e sobre aplicação de horas fictas; (iii) saber se é possível a fixação equitativa da verba honorária e (iv) saber se estão comprovados danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de concessão da gratuidade da justiça por preclusão lógica e temporal diante do indeferimento e da não impugnação do benefício e, ainda, do recolhimento do preparo recursal.4. Tendo em vista a expressa previsão em legislação municipal que considera o sábado dia de descanso semanal remunerado, é correta a adoção do divisor 220 (duzentos e vinte) para o cálculo das horas extraordinárias.5. Não há falar em pagamento de adicional noturno sobre horas extraordinárias ou aplicação de horas fictas quando não demonstrada a incorreção do pagamento realizado pelo ente público empregador a esse título.6. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).7. É devida a indenização por danos morais em razão da comprovação das jornadas de trabalho extenuantes às quais o servidor motorista de ambulância era submetido.IV. Dispositivo 8. Desprovimento do recurso do réu (1) e parcial conhecimento e desprovimento do recurso do autor (2)._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, V e 85. Lei Complementar Municipal 120/2020 de Guarapuava, art. 20, § 7º. Lei Complementar Municipal 60/2016 de Guarapuava, art. 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 232.1561.9827.8232

2 - TJPR Apelação crime. Ameaça (CP, art. 147) e resistência (CP, art. 329). Decisão parcialmente procedente. Pleito recursal absolutório de ambos os delitos, por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos

. Elementos de prova que se mostram suficientes para respaldar a opção condenatória. Palavra da vítima que possui relevância. Retratação parcial em juízo. Situação comum em casos de violência doméstica. Declaração corroborada pelas palavras dos policiais militares que realizaram a diligência e presenciaram parte das ameaças. De igual modo, conjunto probatório idôneo e coeso acerca do crime de resistência. Réu que resistiu à voz de abordagem e à prisão mediante violência (chutes e socos). Pretensa aplicação do princípio da consunção ao crime de resistência. Tese que não subsiste. Referido princípio já aplicado na decisão singular, que absorveu o crime-meio (desobediência). Dosimetria da Pena. Pedido de afastamento dos maus antecedentes e reincidência. Impossibilidade. Acusado que possui condenações com trânsito em julgado. Procedimento regular. Atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Réu que negou a autoria nas condutas delitivas. Regime inicial de cumprimento semiaberto. Pleito de substituição para o aberto. Não-acolhimento. Réu com circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidente. Inteligência do art. 33, § 2º, ‘c’, do CP. Exclusão do valor indenizatório. Inocorrência. Pedido ministerial expresso, devido e proporcional. Honorários advocatícios. Arbitramento. Defensor nomeado. Recurso desprovido, com deferimento de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 124.7365.5536.2456

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial extinta pela prescrição da pretensão. Prescrição intercorrente configurada na hipótese em relação ao devedor principal. Prescrição da pretensão em relação aos demais devedores. Rec

urso não provido.I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta contra sentença que declarou a ocorrência de prescrição e extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual a Cooperativa de Crédito buscava receber a quantia de R$ 11.504,84 de Cleocir Paulo Correa, Orides de Moraes e Marilene da Silva de Lima, alegando que a citação do devedor principal interrompe a prescrição e que não houve inércia no processo.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito material e intercorrente na Ação de Execução de Título Extrajudicial em relação aos devedores e avalistas envolvidos.III. Razões de decidir3.1 Prescrição da pretensão afastada em relação ao devedor principal.3.2 Extinção do feito mantida em relação a Cleocir Paulo Correa, entretanto, por fundamento diverso, qual seja, de ocorrência da prescrição intercorrente.3.3 A nova redação do CPC, art. 921 ( Lei 14.195/2021) aplica-se ao caso, visto que houve diligência infrutífera após a vigência da lei e decorreu o prazo trienal sem localização de bens aptos a satisfazer a execução.3.4 Prescrição do direito material mantida em relação ao avalista e à cônjuge, que não foram citados antes do decurso do prazo trienal, que ocorreu em 18/11/2021.IV. Dispositivo e tese4.1 Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 352.2514.6792.6086

4 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. “AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. VEÍCULO USADO. DEFEITOS ESTRUTURAIS NÃO INFORMADOS. VÍCIO OCULTO GRAVE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE C

OLIGAÇÃO CONTRATUAL COM A REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA REVENDEDORA DESPROVIDO.I. CASO CONCRETO:Trata-se de “Ação de Vício Redibitório com Desfazimento de Negócio Jurídico c/c Indenizatória”, em que os autores alegaram que o veículo usado adquirido junto à empresa DIANA ANTONELLI ME. apresentava graves defeitos ocultos logo após a compra, tornando-o imprestável ao uso. A Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, com condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$22.462,70 por danos materiais e R$12.000,00 por danos morais.Ambas as rés apelaram: o BANCO BV S/A. sustentando ausência de responsabilidade por vícios do produto e autonomia contratual; e a revendedora, alegando desgaste natural compatível com a idade do veículo e impugnando a condenação integral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Se o contrato de financiamento bancário configura relação de coligação com o contrato de compra e venda, ensejando responsabilidade solidária da instituição financeira.Se os vícios constatados configuram vício oculto apto a justificar a rescisão do contrato e a condenação por danos materiais e morais.Se a restituição das parcelas do financiamento deve ser suportada pela instituição financeira ou pela revendedora.III. RAZÕES DE DECIDIR:Da instituição financeira: Ausente vínculo comercial entre o banco e a fornecedora, o financiamento concedido constitui negócio autônomo, não havendo coligação contratual (CDC, art. 54-F, I e II). A instituição financeira atuou apenas como agente de crédito, inexistindo solidariedade pelos vícios do bem financiado. Aplicação do entendimento consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ) e de precedentes desta Corte.Todavia, a rescisão do contrato de financiamento é medida que se impõe, pois a manutenção de obrigação sem objeto, pagamento de crédito relativo a bem restituído, violaria os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, rescindido o contrato principal, extingue-se também o contrato acessório.Da revendedora: O laudo pericial técnico evidenciou vícios estruturais graves no veículo (recuperado de sinistro, adulteração de pintura, motor e câmbio em condições precárias), incompatíveis com o desgaste natural esperado para veículo de 11 anos. Restou caracterizada a violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva (CDC, arts. 6º, III, e 18), impondo-se a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos.Comprovada a entrega de produto defeituoso e o descaso na solução do problema, os autores enfrentaram frustração legítima, abalo emocional e risco à segurança, configurando dano moral indenizável, cujo valor de R$12.000,00 mostra-se proporcional à gravidade dos fatos e à jurisprudência desta Corte.Da restituição das parcelas do financiamento: O valor financiado foi repassado integralmente pelo banco à revendedora, beneficiária direta da quantia. Assim, o ônus da devolução das parcelas pagas recai exclusivamente sobre a revendedora, que deverá reembolsar os consumidores, assegurado ao banco o direito de regresso pelos valores repassados.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso do BANCO BV S/A. conhecido e provido para afastar a responsabilidade solidária pelos vícios do veículo, mantendo-se, todavia, a rescisão do contrato de financiamento.Recurso de DIANA ANTONELLI ME conhecido e desprovido, com manutenção integral da condenação, ressalvado que o ônus da restituição das parcelas do financiamento cabe exclusivamente à revendedora, eis que beneficiária do valor contratado pelo financiamento.Tese jurídica:“A instituição financeira que atua como mera concedente de crédito, sem vínculo contratual ou negocial com a fornecedora, não responde solidariamente por vícios do produto. Configurado vício oculto grave em veículo usado, o fornecedor responde pela rescisão contratual, restituição integral dos valores pagos e indenização moral, sendo a devolução das parcelas do financiamento de responsabilidade exclusiva da revendedora beneficiária da operação de crédito.”V. LINGUAGEM ACESSÍVEL:De forma simples, o Tribunal decidiu que o banco que apenas financiou a compra não é responsável pelos defeitos do carro. Já a loja que vendeu o veículo com problemas graves deve devolver todo o dinheiro pago e indenizar os compradores, pois ocultou informações importantes e vendeu um carro inseguro.VI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL:CDC: arts. 6º, III e VI; 7º, parágrafo único; 12; 18; 25, § 1º; 54-F, I e II.Código Civil: arts. 182, 884.CPC: arts. 85, §§2º e 11; 98, §3º.Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AC 0019857-47.2019.8.16.0001; AC Acórdão/TJPR; AC Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 533.3142.7119.9156

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E PARCIALMENTE A APELAÇÃO CÍVEL, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PREJUÍZOS EM LAVOURA DE SOJA DEVIDO A ESTIAGEM, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APÓS A NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA SOB A ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA CULTURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DA DECISÃO NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DA DECISÃO ANTERIOR.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE, A PARTIR DA DATA DE TÉRMINO DA COLHEITA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.5. OS JUROS DE MORA DEVEM SER DE 0,25% AO MÊS, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: EM CONTRATOS DE SEGURO AGRÍCOLA, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER APLICADOS A PARTIR DA DATA DE TÉRMINO DA COLHEITA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; CPC/2015, ART. 1.021, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 406.0200.4520.9520

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO (NO SHOW). DANO MATERIAL. DEVIDO. VALORES GASTO COM A AQUISIÇÃO DA PASSAGEM DE VOLTA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSEQUÊNCIAS DE MAIOR GRAVIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 234.0637.5391.2652

7 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Desapropriação e fixação de indenização por imóvel urbano. Apelação desprovida, mantendo-se os ônus sucumbenciais, com concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça à Apelante.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou procedente o pedido na Ação de desapropriação promovida pelo MUNICÍPIO DE SERTANEJA, determinando a adjudicação do imóvel de 480 m² e fixando a indenização em R$ 105.000,00. A Apelante argumenta que a indenização não reflete o valor real do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização fixado na Sentença de desapropriação corresponde ao valor real de mercado do imóvel, considerando o Laudo Pericial homologado. III. Razões de decidir 3. O valor da indenização deve corresponder ao integral ressarcimento do desfalque patrimonial, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição. 4. O Laudo Pericial homologado indicou o valor de R$ 105.000,00, fundamentado em metodologia adequada e considerando as características do imóvel. 5. A Sentença fixou a indenização em valor inferior ao máximo indicado pelo Perito, mas justificou que o valor médio é mais apropriado para a reparação do dano. 6. O Perito realizou a avaliação de forma diligente e fundamentada, considerando fatores pertinentes para a fixação da justa indenização. 7. Foi concedida a Gratuidade de Justiça à Apelante, reconhecendo sua incapacidade financeira para arcar com custas processuais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida, mantendo-se os ônus sucumbenciais, com concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça à Apelante. Tese de julgamento: A indenização por desapropriação deve refletir o valor de mercado do imóvel, considerando laudo pericial homologado que estabeleça critérios técnicos e imparciais para a avaliação, sendo vedada a adoção de valores máximos sem fundamentação adequada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 14 e 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 561; STJ, Súmula 67; STF, Súmula 618. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve em R$ 105.000,00 o valor da indenização pela desapropriação do imóvel, com base em um Laudo Pericial que avaliou o local e suas características. A Apelante pediu um valor maior, de R$ 114.667,20, mas a decisão entendeu que o valor de R$ 105.000,00 era justo e adequado, pois refletia o valor médio do mercado. Além disso, a Apelante recebeu o benefício da Gratuidade de Justiça, o que significa que não precisará pagar as custas do processo. Portanto, a decisão manteve o valor da indenização e garantiu que a Apelante não tivesse que arcar com despesas judiciais.... ()

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Doc. ADM Direito 572.3189.4802.2257

8 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. BANCO NO QUAL O AUTOR É CORRENTISTA E RECEBE O BENEFÍCIO, QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA C. CÂMARA. RESTRIÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito referente a desconto indevido em benefício previdenciário, condenou a operadora de telefonia à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, mas julgou improcedente o pedido em relação à cooperativa de crédito, que foi considerada não responsável pelos danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de telefonia e a cooperativa de crédito são responsáveis solidariamente por descontos indevidos em benefício previdenciário e se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. Razões de decidir3. A inexistência de contratação válida que justificasse os descontos em benefício previdenciário foi confirmada, resultando na declaração de inexistência do débito.4. A responsabilidade solidária da operadora de telefonia e da instituição financeira foi reconhecida, conforme o CDC.5. O desconto indevido em verba de natureza alimentar gerou dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e a capacidade econômica das partes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso adesivo parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Rio Paraná - Sicredi em relação à condenação imposta; recurso da Telefônica Brasil S/A. negado.... ()

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Doc. ADM Direito 541.4572.9776.2581

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DE CARLOS ANTÔNIO SOUZA DIAS PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA PARA 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, COM REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DE GUILHERME LOPES DEONIZIO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE A PENA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, COM MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença da 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial que resultou na apreensão de drogas foi realizada com fundada suspeita e se os réus devem ser absolvidos por insuficiência de provas, além de discutir a dosimetria da pena e a aplicação do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi considerada legal, pois houve fundada suspeita baseada na tentativa de fuga dos réus em local conhecido pelo tráfico de drogas.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de guardas municipais e laudos periciais.5. A defesa de CARLOS ANTÔNIO SOUZA DIAS foi acolhida quanto à aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, devido à ausência de elementos que comprovassem dedicação à atividade criminosa.6. A pena de CARLOS ANTÔNIO SOUZA DIAS foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, enquanto a pena de GUILHERME LOPES DEONIZIO foi mantida em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, devido à habitualidade delitiva.7. A prisão preventiva de CARLOS ANTÔNIO SOUZA DIAS foi revogada por ser desproporcional, enquanto a de GUILHERME LOPES DEONIZIO foi mantida em razão do risco à ordem pública.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, dado parcial provimento para readequar a pena do apelante CARLOS ANTÔNIO SOUZA DIAS, fixando-a em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, revogando sua prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso; e readequar a pena do apelante GUILHERME LOPES DEONIZIO, fixando-a em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, mantendo sua prisão preventiva.Tese de julgamento: A mera quantidade e natureza da droga apreendida, isoladamente, não são suficientes para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sendo necessária a demonstração concreta de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa para justificar tal afastamento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, art. 33, caput; CPP, art. 244, § 2º, e CPP, art. 157, § 1º; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42; Lei 9.099/1995, art. 44, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007419-70.2023.8.16.0058, Rel. Juíza Renata Estorilho Baganha, j. 12.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002193-78.2019.8.16.0170, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 12.02.2023; STJ, HC 155.507, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.05.2019; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.04.2017; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, em relação aos apelantes, que Carlos Antônio Souza Dias terá sua pena reduzida para 1 ano e 8 meses de prisão em regime aberto, além de 166 dias-multa, e sua prisão preventiva foi revogada. Já Guilherme Lopes Deonizio terá a pena mantida em 5 anos de prisão em regime semiaberto e 500 dias-multa, pois ele já foi preso por tráfico de drogas antes e isso mostra que ele pode voltar a cometer crimes. A decisão foi tomada porque, no caso de Carlos, a quantidade de droga apreendida não era muito grande e ele não tinha antecedentes, enquanto Guilherme já tinha um histórico de crimes.... ()

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Doc. ADM Direito 753.7693.2348.7029

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ENERGIA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E OS DANOS CAUSADOS AOS SEGURADOS - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ COM RELAÇÃO A TRÊS SEGURADOS - MANTIDA A PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESSARCIMENTO DA SEGURADORA QUANTO A UM SEGURADO QUE COMPROVOU O NEXO CAUSAL. RECURSOS 1 E 2 DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, em razão de oscilações de energia elétrica que causaram danos a equipamentos de segurados, sendo que a decisão reconheceu a responsabilidade da empresa de energia apenas em relação a um dos segurados, enquanto os pedidos dos demais foram considerados improcedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados aos equipamentos dos segurados em decorrência de oscilações de energia elétrica, considerando a comprovação do nexo causal entre os danos e a prestação do serviço.III. Razões de decidir3. A apelante COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A não comprovou a falha na prestação do serviço que justificasse a responsabilidade pelos danos causados a três segurados.4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora não demonstraram de forma conclusiva o nexo causal entre os danos e a atividade da concessionária de energia elétrica.5. A sentença de parcial procedência foi mantida em relação a uma segurada, pois houve comprovação do nexo causal entre os danos e a oscilação de energia elétrica registrada pela COPEL.6. O termo inicial dos juros de mora foi fixado a partir da data da citação, em conformidade com a relação contratual entre o segurado e a COPEL.7. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do desprovimento dos recursos de apelação.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo a sentença de parcial procedência.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica depende da comprovação do nexo causal entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço, sendo insuficientes laudos técnicos inconclusivos ou que não demonstrem a origem do dano em relação à atividade da empresa fornecedora.... ()

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Doc. ADM Direito 174.4297.7227.0648

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA - VESTIBULAR - SISTEMA DE COTAS RACIAIS - CANDIDATA DESCLASSIFICADA DO VESTIBULAR - CANDIDATURA INDEFERIDA PELA BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO - INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO DA BANCA E RECONHECIMENTO DA IMPETRANTE COMO PESSOA PARDA - ACOLHIMENTO - ATO QUE NECESSITA POSSUIR MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO A ANALISE REALIZADA - INCIDÊNCIA DA ORDEM DE SERVIÇO 2021.0756911 - PRAE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA COR DE PELE COM DEMAIS TRAÇOS FENOTÍPICOS DA POPULAÇÃO NEGRA PARA CONFIGURAR PESSOA PARDA - AFASTADO, CONTUDO, CRITÉRIO DE ANCESTRALIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO CERTAME - EDITAL QUE FAZ REGRA ENTRE AS PARTES - AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES NÃO OFENDIDA - ATO SEM FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO RESPEITANDO O PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - APELANTE QUE ATENDE AOS TRAÇOS AUTOIDENTIFICADA COMO «PARDA» E COM INDUVIDOSA ORIGEM AFRODESCENDENTE SEGUNDO CRITÉRIO ADOTADOS PELO IBGE - DIREITOS FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE E ISONOMIA DE MÉTODOS VIOLADA PELA GESTORA UNIVERSITÁRIA APONTADA COATORA - INTERPRETAÇÃO VERTICAL DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º E ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (12.288/2010) - DECISÃO DA PRO-REITORIA QUE NÃO É ATO DISCRICIONÁRIO OU GESTÃO UNIVERSITÁRIA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 188.7295.2568.7199

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL, NA ALEGADA FRAGILIDADE DO LAUDO PERICIAL E NA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária acidentária destinada à concessão de auxílio-acidente, por entender não demonstrada redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. O apelante sustenta violação ao princípio da aquisição processual, insuficiência e contradição do laudo pericial em relação aos demais documentos médicos, especialmente laudo produzido para fins de seguro DPVAT, além da existência de redução da capacidade laboral, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, sua anulação para reabertura da instrução. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da aquisição processual; (ii) saber se o laudo pericial é omisso ou contraditório a ponto de justificar sua desconsideração ou a reabertura da instrução; (iii) saber se restou comprovada redução da capacidade laborativa apta à concessão do auxílio-acidente; e (iv) saber se foi demonstrado o nexo causal entre o acidente narrado e o exercício do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR. O princípio da aquisição processual assegura que a prova produzida integra o processo, sem impedir que o magistrado lhe atribua o valor probatório que entender adequado, em observância ao princípio do livre convencimento motivado previsto no CPC, art. 371. Não há violação ao referido princípio quando o julgador prestigia a prova pericial produzida sob o contraditório. O laudo pericial judicial revelou-se técnico, objetivo e fundamentado, inexistindo elementos capazes de infirmar suas conclusões. A perícia realizada para fins de seguro DPVAT não possui força para afastar a perícia judicial, por decorrer de metodologia e finalidade distintas, sem submissão ao contraditório, sendo inapta a vincular o convencimento do julgador, nos termos do CPC, art. 479. Nos termos dos arts. 19, 21 e 86 da Lei 8.213/1991, a concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de sequelas decorrentes de acidente de trabalho ou equiparado que impliquem redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual. A prova técnica concluiu inexistir redução funcional ou limitação laboral, circunstância que afasta o preenchimento dos requisitos legais do benefício. A hipótese não se enquadra na tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416, pois, embora o precedente reconheça ser irrelevante o grau da redução da capacidade laboral, exige a efetiva existência dessa redução, circunstância não constatada na prova técnica produzida nos autos. Também não ficou comprovado o nexo causal entre o evento traumático e o trabalho, inexistindo elementos aptos a caracterizar acidente de trajeto, circunstância que constitui fundamento autônomo para o indeferimento do benefício. A assunção administrativa do nexo pelo INSS não vincula o Poder Judiciário, permanecendo com a parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige prova da redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual e do nexo causal com acidente de trabalho, sendo insuficientes, para esse fim, laudo produzido para seguro DPVAT ou alegações desacompanhadas de elementos técnicos capazes de infirmar a perícia judicial regularmente produzida.___________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 908.6666.1543.1386

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PARA FINS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO 1 (VERONICA LYCENKO) PROVIDA E APELAÇÃO 2 (JOANITA GALINSKI) NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença da Vara de Família e Sucessões de Guarapuava que extinguiu ação de petição de herança por prescrição, reconhecendo o termo inicial do prazo prescricional na data da abertura da sucessão e determinando a desabilitação da advogada de uma das rés por suposta irregularidade na procuração, com exclusão desta do rateio dos honorários sucumbenciais. Uma apelante requer o reconhecimento da validade da representação processual de sua advogada e o direito aos honorários, enquanto a outra pleiteia a reforma da sentença para afastar a prescrição, alegando que o prazo deveria contar a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a representação processual da ré Veronica Lycenko é válida para fins de inclusão de sua advogada no rateio dos honorários sucumbenciais e saber se a pretensão de petição de herança ajuizada por Joanita Galinski está prescrita, considerando o termo inicial do prazo prescricional e a aplicação do Tema 1200 do STJ.III. Razões de decidir3. O vício na representação processual da advogada de Veronica Lycenko foi sanado com a juntada posterior de nova procuração, conferindo eficácia retroativa aos atos praticados, conforme entendimento pacífico do STJ e do TJPR.4. A desabilitação da advogada por suposta irregularidade na assinatura digital da procuração foi medida desproporcional, devendo ser reconhecida a regularidade da representação e incluída a patrona no rateio dos honorários sucumbenciais.5. O prazo prescricional para a ação de petição de herança começa a contar da abertura da sucessão (falecimento do autor da herança), não sendo suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de investigação de paternidade, conforme tese vinculante do STJ (Tema 1200).6. No caso, a pretensão autoral prescreveu, pois o prazo decenal iniciou-se com a maioridade da autora e findou antes do ajuizamento da ação, razão pela qual a sentença que reconheceu a prescrição foi mantida.7. O pedido de indenização por danos materiais, sendo acessório à petição de herança, também foi atingido pela prescrição da pretensão principal.8. Diante do desprovimento do recurso da autora, houve majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 17%, respeitada a gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para reconhecer a regularidade da representação processual de Veronica Lycenko e incluir sua advogada no rateio dos honorários sucumbenciais; apelação conhecida e desprovida para manter a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral de Joanita Galinski, com majoração dos honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, não sendo suspenso, interrompido ou impedido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, e vícios na representação processual são sanáveis com eficácia retroativa, garantindo à advogada o direito aos honorários sucumbenciais mesmo que a regularização ocorra em fase recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 82, § 2º, 85, caput, § 11 e § 14, 98, § 3º, 104; CC/2002, arts. 205 e 2.028; CC/1916, art. 198, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.783.171, Rel. Min. L. F. Salomão, 4ª Turma, j. 28.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0013109-80.2023.8.16.0058, Rel. Rob. P. Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; STJ, REsp 1.368.677, Rel. Min. A. C. Ferreira, Segunda Seção, j. 26.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0007876-37.2022.8.16.0188, Rel. Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; Súmula 115/STJ; Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de herança feito por Joanita Galinski foi negado porque o prazo para entrar com essa ação já tinha passado, começando a contar desde a morte do pai dela, mesmo que ela só tenha descoberto a paternidade depois. Também entendeu que a advogada de Veronica Lycenko teve sua participação reconhecida, pois mesmo com um problema na assinatura da procuração, esse erro foi corrigido depois, e por isso ela tem direito a receber os honorários. Assim, o pedido de Joanita foi rejeitado, e a defesa de Veronica foi mantida com direito aos valores combinados.... ()

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Doc. ADM Direito 763.6260.7227.3561

14 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 410.8501.3355.4433

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - PREVISÃO GENÉRICA EM CONTRATO SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - TODAVIA, MANUTENÇÃO DA TAXA MENSAL/ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADA - INAPLICABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. A descaracterização da mora depende da demonstração concreta de encargos abusivos efetivamente exigidos, não sendo suficiente a mera existência de cláusula contratual nula.2. Inexistem provas de que a capitalização diária de juros tenha sido aplicada na composição das parcelas ou que tenha havido cobrança superior às taxas pactuadas, especialmente em contrato de prestações fixas.

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Doc. ADM Direito 643.4808.1157.3168

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NORMATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO. VENCIMENTO CORRESPONDENTE AO NÍVEL E À CLASSE DO CARGO EFETIVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 260/2026. DIREITO SUPERVENIENTE. EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026. INAPLICABILIDADE AO PERÍODO PRETÉRITO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS FUNDADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL E EM PRECEDENTE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI NOVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INAPLICABILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito da servidora à remuneração da jornada suplementar em valor equivalente ao valor da hora normal do vencimento básico correspondente ao Nível efetivamente ocupado no momento da prestação do serviço suplementar, e condenar o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. 2. O recorrente sustentou que a Lei Complementar Municipal 50/2014 não define a base de cálculo da jornada suplementar, razão pela qual seria legítima a interpretação administrativa adotada, à luz do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Alegou, ainda, que a superveniência da Lei Complementar Municipal 260/2026, com efeitos a partir de 1º de abril de 2026, impediria o reconhecimento das diferenças relativas ao período anterior. Subsidiariamente, requereu a modulação dos efeitos da decisão, em conformidade com entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se a omissão legislativa quanto à base de cálculo da remuneração da jornada suplementar autoriza a Administração Pública a estabelecer critério remuneratório por interpretação administrativa; (ii) definir se a superveniência da Lei Complementar Municipal 260/2026 interfere no direito às diferenças remuneratórias relativas ao período anterior à sua vigência; e (iii) saber se é cabível a modulação dos efeitos da condenação com fundamento em decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ausência de disciplina legal acerca da base de cálculo da remuneração da jornada suplementar configura omissão legislativa, a qual não autoriza a Administração Pública a inovar na ordem jurídica mediante ato administrativo ou interpretação própria em matéria remuneratória, em observância ao princípio da legalidade previsto no CF/88, art. 37, caput. 5. O art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pressupõe a existência de norma jurídica passível de interpretação, não se aplicando às hipóteses de omissão legislativa. Ademais, o próprio dispositivo ressalva que a consideração das dificuldades enfrentadas pelo gestor não pode ocorrer em prejuízo dos direitos dos administrados. 6. A jornada suplementar deve ser remunerada segundo o vencimento correspondente ao nível e à classe ocupados pelo servidor, sendo incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização dos profissionais da educação e da isonomia o pagamento inferior por trabalho de igual valor, nos termos dos arts. 1º, III, e 206, V, da CF/88. 7. O entendimento decorre da orientação vinculante firmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1056375-2/01, bem como da jurisprudência consolidada da 6ª Turma Recursal. 8. A Lei Complementar Municipal 260/2026, que disciplinou a base de cálculo da jornada suplementar e atribuiu efeitos à nova sistemática a partir de 1º de abril de 2026, não afasta as diferenças remuneratórias constituídas anteriormente. A condenação pretérita não decorre da aplicação retroativa da lei nova, mas da ordem constitucional então vigente e do precedente vinculante que vedam remuneração inferior por trabalho de igual valor. A lei superveniente tem aplicação imediata para o futuro, sem extinguir créditos decorrentes de relações já consumadas, conforme o CF/88, art. 5º, XXXVI e o art. 6º da LINDB.9. A consideração do direito superveniente, na forma do CPC, art. 493, não autoriza conferir à Lei Complementar Municipal 260/2026 eficácia sobre fatos anteriores ao marco temporal nela fixado, tampouco transforma a omissão legislativa pretérita em fundamento de validade para o critério administrativo então utilizado. A norma nova regulamenta prospectivamente a matéria, ou seja, não convalida, com efeitos retroativos, pagamentos realizados em desconformidade com os parâmetros constitucionais aplicáveis à época.10. O Acórdão 3.747/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná possui eficácia vinculante apenas no âmbito da Administração Pública e da atuação da própria Corte de Contas, não vinculando o exercício da função jurisdicional, razão pela qual é incabível a modulação dos efeitos da condenação com fundamento exclusivo naquele pronunciamento.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, como autoriza a Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 267.1325.6324.9029

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELATO INQUISITORIAL COERENTE E CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. RETOMADA DO RELACIONAMENTO COM O ACUSADO. ALTERAÇÃO DA VERSÃO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CREDIBILIDADE DO RELATO INICIAL. CICLO DA VIOLÊNCIA. VERSÃO DO ACUSADO QUE CONFIRMA A POSSE DO OBJETO NA CINTURA E O FATO DE TÊ-LO RETIRADO E PERMANECIDO COM ELE NAS MÃOS. DINÂMICA DOS FATOS APTA A DEMONSTRAR O DOLO DE INTIMIDAR. TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS MINANDI AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPARECIMENTO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA EM HORÁRIO NOTURNO. MAIOR VULNERABILIDADE DA OFENDIDA. VALORAÇÕES NEGATIVAS MANTIDAS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Cornélio Procópio que condenou o réu à pena de quatro meses e doze dias de detenção, em regime semiaberto, pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica, além de fixar indenização por danos morais.O apelante requereu absolvição por atipicidade e insuficiência de provas, reforma da dosimetria da pena para redução ao mínimo legal, afastamento da causa de aumento relativa à condição de mulher da vítima e fixação do regime inicial aberto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por crime de ameaça no contexto de violência doméstica deve ser mantida diante da retratação da vítima e da alegação de insuficiência de provas, bem como se devem ser reformadas a dosimetria da pena, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 147 e o regime inicial de cumprimento da pena, além da quantia fixada a título de reparação por danos moraisIII. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de ameaça foram comprovadas por meio do relato inicial da vítima, depoimentos dos policiais militares e demais provas, mesmo com posterior retratação da vítima em juízo. 4. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. 5. A conduta do apelante, ao portar e exibir uma ferramenta simulando arma, foi apta a gerar temor na vítima, configurando o crime de ameaça, que é formal e independe da efetiva utilização de arma de fogo. 6. A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 147 foi mantida, pois a ameaça ocorreu no contexto de relação íntima de afeto, caracterizando violência doméstica contra a mulher. 7. As valorações negativas relativas aos motivos (inconformismo com o término do relacionamento) e às circunstâncias (comparecimento na casa da vítima em horário noturno) do crime foram mantidas, justificando a pena aplicada.8. O regime inicial semiaberto foi mantido em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo suficiente a pena para justificar regime aberto.9. Houve redução do valor da reparação por danos morais de dois para um salário-mínimo.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e provido em parte.Tese de julgamento: « Nos crimes de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, podendo ser corroborada por outros elementos probatórios, e a posterior retratação não afasta a responsabilidade penal do acusado desde que o conjunto probatório demonstre a materialidade e autoria do delito, sendo suficiente para a configuração do crime a conduta do agente apta a gerar temor na vítima, independentemente da efetiva utilização de arma ou da consumação do resultado.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, § 1º; CPP, art. 386, III e VII; CP, arts. 33, § 2º, «c», e 59; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 14.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 27.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000399-39.2023.8.16.0119, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 31.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000932-81.2022.8.16.0135, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000603-27.2025.8.16.0115, Rel. Desembargadora Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002002-20.2022.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001633-80.2021.8.16.0069, Rel. Juiz de Direito Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000804-71.2025.8.16.0130, Rel. Desembargadora Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000494-59.2025.8.16.0132, Rel. Desembargadora Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 608.0711.2644.8931

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE PINHÃO CONTRATADA TEMPORARIAMENTE POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA APÓS ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INCLUSIVE CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. TEMA 1.308 DO STF. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PROVA DO VÍNCULO, DA JORNADA E DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE QUANTO AOS ANOS DE 2020 E 2021. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. EXCLUSÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS A ESSES PERÍODOS. ANO DE 2023. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL, QUE DELIMITOU A PRETENSÃO AOS ANOS DE 2020 A 2022. CONDENAÇÃO ULTRA PETITA. CPC, art. 141 e CPC art. 492. DECOTE DO EXCESSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO ANO DE 2022. PISO PROPORCIONAL DE R$ 1.922,81 PARA JORNADA DE 20 HORAS. REMUNERAÇÃO DE ATÉ R$ 1.549,88, COM VALORES INFERIORES EM ALGUNS MESES, CONFORME FICHA FINANCEIRA. DIFERENÇAS DEVIDAS NOS MESES EM QUE O VENCIMENTO BÁSICO FOI INFERIOR AO PISO PROPORCIONAL, A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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