I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para reconhecer a existência de danos morais indenizáveis em reclamatória trabalhista.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber qual é o divisor aplicável às horas extraordinárias pagas ao autor (ii) saber se há valores a serem pagos a título de adicional noturno sobre as horas extraordinárias e sobre aplicação de horas fictas; (iii) saber se é possível a fixação equitativa da verba honorária e (iv) saber se estão comprovados danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de concessão da gratuidade da justiça por preclusão lógica e temporal diante do indeferimento e da não impugnação do benefício e, ainda, do recolhimento do preparo recursal.4. Tendo em vista a expressa previsão em legislação municipal que considera o sábado dia de descanso semanal remunerado, é correta a adoção do divisor 220 (duzentos e vinte) para o cálculo das horas extraordinárias.5. Não há falar em pagamento de adicional noturno sobre horas extraordinárias ou aplicação de horas fictas quando não demonstrada a incorreção do pagamento realizado pelo ente público empregador a esse título.6. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).7. É devida a indenização por danos morais em razão da comprovação das jornadas de trabalho extenuantes às quais o servidor motorista de ambulância era submetido.IV. Dispositivo 8. Desprovimento do recurso do réu (1) e parcial conhecimento e desprovimento do recurso do autor (2)._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, V e 85. Lei Complementar Municipal 120/2020 de Guarapuava, art. 20, § 7º. Lei Complementar Municipal 60/2016 de Guarapuava, art. 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.... ()
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