1 - TJPRDireito civil. Recurso inominado. Tópicos já discutidos em recurso anterior. Conhecimento parcial da peça. Excesso de execução. Correção monetária dos danos morais contada equivocadamente. Necessidade de devolução do valor depositado a maior. Sentença par
cialmente reformada. Provimento em parte.I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela executada que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a correção monetária dos danos morais foi equivocadamente calculada pelo exequente (ii) se as astreintes comportam exclusão ou minoração.III. Razões de decidir 3. O recurso inominado foi apenas parcialmente conhecido, pois os tópicos da fixação das astreintes e da minoração da multa já foram objeto de recurso inominado anterior pela recorrente, de modo que novo julgamento feriria a coisa julgada do acórdão proferido.4. No tocante à parte conhecida do recurso inominado, foi verificado o excesso de execução, uma vez que o exequente fez a contagem da correção monetária dos danos morais equivocadamente, ficando a executada autorizada a retirar do depósito judicial o valor pago a maior. Contudo, ela não foi autorizada a levantar o valor indicado no recurso inominado, pois nele estavam contidos outros valores referente ao excesso de execução, os quais são devidos e não foram pagos a maior.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DE TRÂNSIT
O DESCRITA NO CTB, art. 228 - USAR NO VEÍCULO EQUIPAMENTO COM SOM EM VOLUME OU FREQUÊNCIA NÃO AUTORIZADOS PELO CONTRAN - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MEDIÇÃO DO VOLUME DE SOM - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN 204/06. AUTUAÇÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. DANO MORAL - NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE EXCLUSÃO - REDAÇÃO CLARA, DESTACADA E
DE CIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRATANTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DE PERSONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE ACORDO COM O GRAU DE ÊXITO E DERROTA DE CADA PARTE - CPC, art. 86, CAPUT - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO FIXADA NA ORIGEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Recurso conhecido e desprovido.
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO SEM NUMERAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA PELOS POLICIAIS
. INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MÉRITO. DOSIMETRIA. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DA MODULAÇÃO ADOTADA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11/3432006, art. 33, §4º PARA O PATAMAR MÁTIMO (2/3). POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO MESMO CRITÉRIO NA TERCEIRA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. REQUERIMENTO DE READEQUAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA E RÉ COM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO FIXADO EM ATENÇÃO A PREVISÃO LEGAL DO ART. 33, §2º, ALÍNEA ‘C’ e §3º DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INSURGÊNCIA PELA REQUERIDA.
1. ALEGADO ERROR IN PROCEDENDUM/ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS NÃO SUSCITADA EM MOMENTO ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2. alegação de vício de omissão no acórdão. inocorrência. decisão colegiada que analisou os argumentos expostos nas razões recursais de forma clara, expressa e bem fundamentada. divergência de entendimento que não justifica o acolhimento dos aclaratórios, cabíveis somente na presença dos vícios do cpc, art. 1.022. mera irresignação com o resultado do julgamento do apelo. via inadequada para modificar o entendimento adotado na decisão colegiada. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. embargos CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1.1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM DE MANEIRA ESCORREITA A SENTENÇA APELADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. CONTRARRAZÕES. 2.1. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À AUTORA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELA AUTORA DEMONSTRANDO A PERCEPÇÃO DE RENDA POUCO SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA GRATUIDADE (CPC, art. 99, § 2º). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA APTAS A ENSEJAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. 2.2. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80. PEDIDO INDEFERIDO. 2.3. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPED PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DA MEDIDA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS SEMELHANTES. PRECEDENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEFERIDA.3. PRELIMINAR EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR EM PROCESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA.4. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA/APELANTE JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A COMUNICAÇÃO DEVERIA OCORRER EXCLUSIVAMENTE POR CORRESPONDÊNCIA FÍSICA (VIA POSTAL). NOVO POSICIONAMENTO DO STJ QUE TAMBÉM RECONHECE COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, SMS OU WHATSAPP, DESDE QUE COMPROVADOS, PELO NOTIFICANTE, TANTO O ENVIO AO CONSUMIDOR QUANTO O RECEBIMENTO. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESENTES OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA PRÉVIA E FISICAMENTE AO ENDEREÇO DA AUTORA. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NAS CÁRTULAS ERAM FALSAS, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA CONTA PELA APELADA ANTERIORMENTE À EMISSÃO DOS CHEQUES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação monitória e procedentes os embargos à ação monitória, na qual se buscava a cobrança de valores referentes a cheques não compensados, provenientes de suposto acordo verbal entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente a ação monitória e procedentes os embargos à ação monitória deve ser reformada, considerando a alegação de falsificação de assinaturas em cheques e a responsabilidade da apelada pela dívida apresentada. III. Razões de decidir 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos da ação monitória, considerando que o apelante não comprovou a relação obrigacional entre as partes. 4. O laudo pericial concluiu que as assinaturas nos cheques apresentados eram falsas, caracterizando falsificação sem imitação. 5. A apelada não tinha conta ativa na época dos cheques, o que reforça a inexistência de responsabilidade pela dívida. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, respeitando os limites legais e a natureza da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo a sentença. Tese de julgamento: Em ações monitórias, a ausência de prova robusta da relação obrigacional entre as partes e a comprovação de falsificação de assinaturas nos títulos apresentados resultam na improcedência dos pedidos formulados pelo autor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 700, 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 7.357/1985, art. 7º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação do autor não foi aceita e a sentença anterior foi mantida. A ação monitória, que pedia o pagamento de cheques, foi considerada improcedente porque as assinaturas nos cheques foram comprovadas como falsas por uma perícia. Além disso, não houve provas suficientes para mostrar que a apelada tinha responsabilidade pelos cheques. O autor também foi condenado a pagar as custas do processo e os honorários do advogado da outra parte, que foram fixados em 10% do valor da causa. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()
8 - TJPREmenta: Direito Processual Civil e Direito Bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Pretensão revisional. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade. Desnecessidade de juntada de extratos bancários em operação de crédito fixo. Honorários advocatícios. Fixação conjunta e majoração recursal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se incide o CDC na relação jurídica e se é cabível a inversão do ônus da prova; (iii) determinar se a execução fundada em Cédula de Crédito Bancário exige a juntada de extratos bancários para comprovação da liquidez do título; (iv) examinar a admissibilidade recursal das alegações relativas a pretensão revisional. III. Razões de decidir3. O princípio da dialeticidade recursal resta observado quando a parte recorrente impugna especificamente os fundamentos centrais da sentença, ainda que reproduza argumentos anteriormente deduzidos em primeiro grau.4. As alegações relativas a revisão do contrato. Mera reiteração das alegações iniciais sem enfrentamento do fundamento adotado na sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Não conhecimento parcial do recurso. 5. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC.6. Não há cerceamento de defesa quando a parte embargante formula alegações genéricas acerca da necessidade de perícia contábil sem indicar inconsistências concretas nos cálculos apresentados pela instituição financeira.7. O reconhecimento de nulidade processual exige demonstração efetiva de prejuízo, inexistente na hipótese em que a parte exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa nos embargos à execução.8. A teoria finalista mitigada adotada pelo STJ autoriza a incidência do CDC às relações bancárias quando demonstrada expressamente vulnerabilidade técnica e informacional da parte contratante, o que não se verifica no caso. Conjunto probatório que é suficiente para o julgamento da controvérsia sob qualquer ângulo, independentemente de sobre qual parte recaia o ônus da prova.9. A Cédula de Crédito Bancário representativa de crédito fixo possui força executiva própria e dispensa a juntada de extratos bancários quando acompanhada de demonstrativo discriminado da evolução do débito, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29.10. A mera alegação de iliquidez do título desacompanhada de demonstração específica de abusividade ou erro de cálculo não afasta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação executada.11. Admite-se a fixação conjunta dos honorários advocatícios da execução e dos embargos, respeitado o limite global legal, bem como sua majoração em grau recursal, por se tratar de consectário legal da sucumbência e matéria de ordem pública.IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 783, 786, 803, 917 e 1.025. CDC, arts. 2º e 6º, VIII. Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.10.2025, DJEN 29.10.2025; STJ, Súmulas 297, 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 09.12.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo; TJPR, AI 0012547-80.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 19.05.2025.... ()
9 - TJPRapelaçÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA». ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO MANTIDA PELA SANEPAR (ETE GUARAITUBA). ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO PROVENIENTE DO TRATAMENTO DE ESGOTO NA REGIÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PROVAS QUE DEMONSTRAM O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE/PROCESSO DESENVOLVIDO PELA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO E A EMISSÃO DE MAU CHEIRO DE FORMA IRREGULAR, IMPLICANDO EM POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. REQUERENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE À EPOCA DOS FATOS RESIDIA PRÓXIMO A ETE. IMÓVEL LOCALIZADO FORA DO RAIO ATINGIDO PELO MAU CHEIRO, CONFORME DELINEADO PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, proposta em razão de mau cheiro proveniente da Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, alegadamente afetando a qualidade de vida dos moradores da região, com pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização e à adoção de medidas para sanar os odores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR é responsável por danos morais decorrentes do mau cheiro emanado pela Estação de Tratamento de Esgoto - ETE Guaraituba, afetando a qualidade de vida dos moradores da região. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil da SANEPAR é objetiva, sendo necessário demonstrar o nexo causal entre a conduta e o dano. 4. O laudo pericial confirmou a emissão de mau cheiro pela ETE Guaraituba, afetando a qualidade de vida dos moradores da região, considerados os endereços nas proximidades até um limite de 500 metros de distância sentido Oeste e 750 metros sentido Leste. 5. A parte autora não comprovou que residia próximo à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), dentro do perímetro atingido pelo mau cheiro, segundo delineado pelo perito judicial, o que inviabiliza a indenização por dano moral. 6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, em razão do desprovimento do apelo. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência, por fundamento diverso, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes da emissão de odores de Estação de Tratamento de Esgoto é objetiva, sendo imprescindível a comprovação do nexo causal entre a atividade poluidora e a residência do autor nas proximidades da ETE, segundo delineado pelo perito judicial, durante o período de operação, para a configuração do direito à indenização por danos morais.... ()
10 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO CPP, art. 395, II. INSURGÊNCIA DOS QUERELANTES. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PROCURAÇÃO QUE NÃO INDIVIDUALIZA O FATO CRIMINOSO, TAMPOUCO CAPITULA OS DISPOSITIVOS PENAIS OU REFERE O NOMEN IURIS DOS DELITOS IMPUTADOS. DESCUMPRIMENTO DO CPP, art. 44. CORREÇÃO SUBMETIDA AO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES DO CPP, art. 38. NATUREZA PEREMPTÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime por crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), em razão da irregularidade do instrumento de mandato, que não individualizou o fato criminoso nem indicou os dispositivos legais correspondentes, e da superveniência do prazo decadencial para correção, nos termos do CPP, art. 395, II. Os recorrentes pedem o provimento do recurso para que seja reconhecida a validade da procuração e o regular prosseguimento da ação penal privada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime deve ser rejeitada em razão da irregularidade do instrumento de mandato que não individualiza o fato criminoso nem indica o dispositivo penal, e se a ausência de correção dentro do prazo decadencial de seis meses implica a extinção da punibilidade da querelada.III. Razões de decidir3. A procuração não individualiza o fato criminoso, limitando-se a descrever um gênero de conduta sem indicar o episódio concreto, o teor das mensagens, o contexto ou a quem se dirigiram as ofensas.4. A procuração não menciona o dispositivo penal nem o nomen iuris dos crimes imputados, o que não atende ao CPP, art. 44.5. O prazo decadencial de seis meses previsto no CPP, art. 38 para sanar irregularidades na procuração foi ultrapassado, impedindo a correção do vício.6. A extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício com base no CP, art. 107, IV, em razão da decadência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, com declaração de extinção da punibilidade da querelada, com fulcro no CP, art. 107, IV, c/c o CPP, art. 38.Tese de julgamento: A procuração para ajuizamento de queixa-crime deve conter a individualização do fato criminoso ou a indicação clara do dispositivo legal correspondente, sob pena de rejeição da queixa por ausência de pressuposto processual, sendo vedada a regularização após o prazo decadencial de seis meses previsto no CPP, art. 38, sob pena de extinção da punibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139, 140; CPP, arts. 38, 44, 395, II, 568, 569, 581, I; CP, art. 107, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.04.2026; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.12.2018; TJPR, 2ª C.Criminal, 0004980-06.2021.8.16.0075, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 14.03.2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000413-56.2015.8.16.0037, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 23.10.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0001852-26.2019.8.16.0017, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 26.09.2019; TJPR, 2ª C.Criminal, 1531211-7, Rel. Des. Roberto de Vicente, j. 16.03.2017.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso contra a decisão que rejeitou uma queixa-crime por calúnia, difamação e injúria, porque a procuração apresentada não indicava claramente qual foi o fato criminoso, como exige a lei. Os autores da queixa não corrigiram esse problema dentro do prazo de seis meses, que é o limite para ajustar esse tipo de erro. Por isso, o tribunal manteve a decisão de rejeitar a queixa e declarou que não pode mais punir a pessoa acusada, pois o prazo para corrigir a procuração e continuar o processo já passou.... ()