1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE ATIVA DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso
inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, para: a) determinar o restabelecimento da titularidade e da prestação dos serviços de telefonia em favor da parte autora, sob pena de multa; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00; e c) ao ressarcimento de R$ 2.624,62 por cobrança indevida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui capacidade para demandar no âmbito dos Juizados Especiais na qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação documental suficiente quanto à renda bruta anual implica extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º, restringe a legitimidade ativa de pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais às microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor, conforme classificação prevista na Lei Complementar 123/2006.4. A empresa autora foi devidamente intimada a comprovar sua condição jurídica por meio de documentos específicos, dentre os quais se exigiam as declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, com a renda bruta anual.5. A parte autora não juntou as declarações exigidas, limitando-se à apresentação de DEFIS, documento que não permite aferir com precisão a receita bruta anual, o que inviabiliza a aferição do enquadramento legal como microempresa ou empresa de pequeno porte.6. Ausente a comprovação da renda bruta anual e da observância aos demais requisitos legais da Lei Complementar 123/2006, resta não demonstrada a capacidade postulatória para litigar sob o rito dos Juizados Especiais, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A pessoa jurídica que alega ser microempresa ou empresa de pequeno porte deve comprovar documentalmente a receita bruta anual exigida pela Lei Complementar 123/2006, inclusive mediante apresentação das declarações de Imposto de Renda.2. A ausência de comprovação da renda bruta anual inviabiliza o reconhecimento da legitimidade ativa para litigar nos Juizados Especiais.3. A insuficiência documental quanto à condição jurídica da parte autora impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro na Lei 9.099/95, art. 51, IV.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 8º, § 1º, e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I e II, e § 4º; CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: Não mencionada.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. (I) AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURADO QUE ADQUIRIU O SEGURO COMO CONDIÇÃO PA
RA O FINANCIAMENTO, SEM VÍNCULO ASSOCIATIVO OU TRABALHISTA PRÉ-EXISTENTE. RELAÇÃO ESTRITAMENTE SECURITÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE APÓLICE INDIVIDUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE COMPETE À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O SEGURADO TEVE PRÉVIO ACESSO À APÓLICE E/OU ÀS CONDIÇÕES GERAIS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO SOBRE CLÁUSULAS RESTRITIVAS OU LIMITATIVAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. (II) DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SECURITÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DO CONSUMIDOR. CONTRATO E CARTÃO CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO PROCON NA APLICAÇÃO DA
MULTA. VALOR DA MULTA IMPOSTA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS E IMPRECISÃO QUANTO À NATUREZA DO TRIBUTO E À SUA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CTN, art. 202. TÍTULO EXECUTIVO DESPROVIDO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO EXEQUENTE, À VISTA DA NULIDADE DO TÍTULO QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA, CONTUDO, PARA O FIM DE CONCEDER PRAZO AO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ.
1. Inexistência de omissão (CPC, art. 1.022) - Rediscussão - Mero inconformismo em relação à decisão adotada - Revolvimento do contexto fático probatório.2. Prequestionamento - Acórdão que contém os fundamentos relevantes e necessários para a solução jurídica encontrada - Segundo o entendimento do STJ, mesmo para fins de prequestionamento, deve a parte embargante demonstrar que a decisão incorreu nos vícios elencados no CPC, art. 1.022.3. Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBINDO-LHE INDEFERIR AS QUE REPUTAR DESNECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 539/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PREVISÃO CONTRATUAL, TODAVIA, SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é nula a sentença por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial; (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova; (iii) saber se é válida a cláusula de capitalização de juros pactuada; e (iv) saber se há abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não constitui cerceamento de defesa, pois os documentos juntados são suficientes para análise da controvérsia. 4. A inversão do ônus da prova seria inócua, tendo em vista que os documentos colacionados ao feito são suficientes para o julgamento da lide. 5. A cláusula contratual admite expressamente a capitalização de juros e, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, tal previsão é válida, desde que expressa.6. A taxa de juros remuneratórios praticada pelo agente financeiro está abaixo da taxa média de mercado para operações da mesma espécie, inexistindo, portanto, abusividade apta a caracterizar excesso à execução. 7. Mantida a improcedência dos Embargos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A recusa à produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes à resolução da lide. 2. É inaplicável a inversão do ônus probatório à relação jurídica quando os documentos dos autos são suficientes para a análise da lide. 3. Admite-se a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. 4. Quanto aos juros remuneratórios, estes só se mostram abusivos quando superarem substancialmente a média de mercado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, p.u. 355, I, 487, I, e 85, § 11; CC/2002, arts. 51, 591 e 406; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Súmula 539/STJ; Tema Repetitivo 28, STJ; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti - J. 08.08.2012; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007469-23.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 04.12.2024; TJPR - 15ª C.Cível - 0000610-70.2014.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 20.04.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006949-58.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 31.08.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001375-28.2025.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 26.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005365-36.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 19.07.2025.... ()
8 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por roubo, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Recurso de Gustavo Henrique Russi Santana PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, não provido e recurso de Esmael Garcia dos Santos CONHECIDO E parcialmente provido, com readequação da pena total a 10 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 190 dias-multa.
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelos dois réus contra sentença que os condenou pela prática de roubo majorado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A denúncia descreve a subtração de bens mediante grave ameaça em uma pizzaria e o transporte de substâncias entorpecentes e uma arma de fogo em um veículo. Os réus requerem a absolvição e a desclassificação das infrações, alegando insuficiência probatória e nulidades processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as apelações interpostas pelos réus, Gustavo Henrique Russi Santana e Esmael Garcia dos Santos, devem ser conhecidas e se os pedidos de absolvição, desclassificação dos crimes e revisão da dosimetria das penas são procedentes.III. Razões de decidir3. O reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos de prova, como depoimentos das vítimas e imagens de câmeras de segurança, não havendo que se falar em nulidade.4. A materialidade e autoria dos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas e porte de arma de uso restrito foram comprovadas por provas robustas, incluindo confissão extrajudicial do réu Gustavo, depoimentos das vítimas e do policial militar.5. A quantidade e variedade das drogas apreendidas indicam a prática do tráfico, não sendo necessária a prova da mercancia para a configuração do delito.6. A posse da arma de fogo foi compartilhada entre os réus, configurando o crime de porte ilegal, independentemente de quem a portava fisicamente no momento do crime de roubo.7. A pena de ambos os réus manteve-se fixada em regime fechado, pois a soma das penas ultrapassa 8 anos, conforme o CP, art. 33.8. Houve o afastamento da valoração negativa da natureza da droga na dosimetria da pena em relação ao réu Esmael, considerando que a quantidade de droga apreendida não justifica a exasperação da pena-base a tal título. Pena readequada.IV. Dispositivo e tese9. Apelação de Gustavo Henrique Russi Santana parcialmente conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida.Apelação de Esmael Garcia dos Santos conhecida e parcialmente provida, para afastar a valoração negativa da natureza da droga, readequando a pena total a 10 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 190 dias-multa.Tese de julgamento: A condenação por roubo majorado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é válida mesmo diante de alegações de nulidade no reconhecimento fotográfico, desde que a autoria seja corroborada por outros elementos de prova robustos, como depoimentos de vítimas e apreensões realizadas em flagrante._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, 157, §2º, II, e 16, §1º, IV; CPP, art. 226; Lei 11.343/2006, art. 42; Lei 10.826/2003, art. 16, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 08.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.12.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu sobre os recursos de dois réus, que foram condenados por roubo, tráfico de drogas e porte ilegal de arma. O réu Gustavo Henrique Russi Santana teve seu recurso parcialmente conhecido, mas não conseguiu mudar a decisão, pois as provas mostraram que ele participou dos crimes. Já o réu Esmael Garcia dos Santos teve seu recurso aceito em parte, pois a pena dele foi ajustada, retirando uma parte da valoração negativa sobre a natureza da droga, mas a condenação foi mantida. Ambos foram condenados a penas de reclusão em regime fechado, e o tribunal também determinou o pagamento de dias-multa. O juiz ressaltou que as provas eram suficientes para comprovar a culpa dos réus, incluindo reconhecimentos das vítimas e confissões.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE SUPRESSÃO DE SOBRENOME DE MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL. LEI 14.382/2022. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MENOR REPRESENTADO POR AMBOS OS GENITORES. PRESERVAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO FAMILIAR MATERNA E PATERNA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE, MÁ-FÉ, PREJUÍZO A TERCEIROS OU RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de retificação de registro civil formulado por menor, representado por seus genitores, voltado à supressão de um dos sobrenomes constantes de seu registro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em definir se é possível a supressão de um dos sobrenomes do menor, preservados os sobrenomes vinculados às linhas familiares materna e paterna.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O nome civil integra os direitos da personalidade e deve ser compreendido à luz da identidade pessoal, da segurança jurídica e da estabilidade dos registros públicos.3.2. A Lei 14.382/2022 reforçou a flexibilização da regra de imutabilidade do nome civil, sem afastar a possibilidade de apreciação judicial de situações não solucionadas diretamente pela via extrajudicial.3.3. Em procedimento de jurisdição voluntária, o juiz não está adstrito a critério de legalidade estrita, podendo adotar a solução mais adequada ao caso concreto, nos termos do art. 723, parágrafo único, do CPC.3.4. A supressão de um dos sobrenomes não elimina a identificação familiar essencial do menor, pois permanecerão no registro sobrenomes vinculados às linhas familiares materna e paterna.3.5. Não há nos autos indício de fraude, má-fé, ocultação de identidade, prejuízo a terceiros ou risco concreto à segurança jurídica, sendo reduzida, pela idade do menor, a possibilidade de prática de atos ou negócios jurídicos relevantes capazes de tornar a alteração prejudicial a terceiros.3.6. A orientação recente da 18ª Câmara Cível admite a flexibilização da imutabilidade do nome civil em hipóteses semelhantes, especialmente quando há preservação dos ramos familiares, anuência dos representantes legais e ausência de prejuízo à segurança jurídica ou a terceiros.3.7. O princípio do melhor interesse da criança reforça a possibilidade de adequação do nome civil quando a modificação é consensual entre os genitores e não compromete a estabilidade dos registros.3.8. Ausente fixação de honorários sucumbenciais na origem e tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade, não há base para majoração de honorários em grau recursal.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido.______________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil: art. 16; CPC: art. 723, parágrafo único; art. 85, § 11; CF/88: art. 227; ECA: arts. 3º e 100, parágrafo único, IV; Lei 6.015/1973: arts. 57 e 109; Lei 14.382/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.03.2021; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003078-89.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - j. 09.06.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - j. 15.12.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - j. 09.02.2026.... ()
11 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Insurgência a evidenciar mero inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargada. II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há contradição, omissão, ou obscuridade no acórdão sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. No caso em exame, o acórdão embargado que não padece de contradição, omissão, ou obscuridade a exigir cura na via eleita, tendo exposto, no suficiente e necessário, os motivos pelos quais compreendeu o colegiado pelo provimento do recurso na parte dele conhecida: (i) permite-se nos embargos de terceiro arguir a usucapião como matéria de defesa (Súmula 237/STF); (ii) configura venire contra factum proprium a alegação de fraude à execução pelo exequente que, em momento anterior, requereu o levantamento de penhora já deferida, diante da ciência da alienação do bem; e (iii) nos embargos de terceiro julgados procedentes, o ônus de sucumbência deve ser suportado pelo embargado quando este, após tomar ciência da transmissão do bem, insiste na manutenção da constrição, aplicando-se na hipótese a causalidade que informa o princípio da sucumbência.7. Prequestionamento que, ademais, se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.__________Tese de julgamento: «1. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos embargos de declaração ou ao seu acolhimento para a revisão da conclusão firmada.»__________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2838 ED, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 15/8/2023; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, Corte Especial, j. 16/6/1999.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. JUROS PRATICADOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. APELO DA PARTE ATIVA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE PASSIVA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AC’S de ambas as partes, de sentença na qual se julgara procedente a Revisional de contrato de crédito pessoal não consignado. Parte ativa que aventara necessidade de se limitar os juros remuneratórios à taxa média mensal, série temporal, 25464, quando devia se adotar taxa média anual divulgada pelo BACEN, série temporal 20742. Instituição financeira que, também inconformada, alegara a necessidade de se sobrestar o curso processual, por conta do Tema repetitivo 1378, do Colendo STJ, ocorrência de cerceamento, nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, e, enfim, inexistência de abusividade nas taxas pactuada, dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se na sentença lançada na Revisional de contratos de empréstimo fora correta, ou não, ao impor limitação da taxa dos juros à média de mercado, além de analisar distribuição dos ônus sucumbenciais, entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Descabido o sobrestamento processual, porque a ordem, no Colendo STJ, Tema Repetitivo 1378, restringe-se aos RESP’S e AG’S em RESP, que versem sobre a matéria afetada. III.2. Não se inferira nulidade na sentença em razão da aventada falta de fundamentação, cerceamento de defesa, inépcia da inicial, já que no decisum se declinara, e suficientemente, pelo que se concluíra pela procedência do pedido inicial, quanto à inexistência de suposta nulidade. III.3. Dos autos, nota-se haver discussão, essencialmente, acerca de matéria ou questões de direito, o que pode ser, e facilmente, resolvido à luz dos contratos e outros documentos que instruíram os autos, pelo que não houvera a alegada ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, sendo indevido, mais, falar-se em cogitada nulidade sentencial. III.4. Taxas de juros remuneratórios praticadas pela parte passiva abusivas, por superarem, e em muito, o dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. III.5. Necessária limitação à taxa média, não pela série temporal 25464, como se dera na Origem, mas, sim, pela série temporal 20742, no contrato objeto da demanda. III.6. Em razão do não provimento do recurso da parte passiva, foram arbitrados honorários advocatícios recursais, em 02% (dois por cento) do valor atualizado da condenação, totalizando, a verba sucumbencial, 12% (doze por cento) desse referencial (valor atualizado da responsabilização), em prol do Patrono da parte ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo da parte ativa conhecida e provida, ordenando-se limitação dos juros remuneratórios, no contrato, à média de mercado, divulgada pelo BACEN, série temporal 20742. IV.2. Apelação da parte passiva parcialmente conhecida, e nesta medida não provida, com o que se impuseram honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: a revisão de cláusulas contratuais em contratos de empréstimo pessoal é admissível, quando comprovada a abusividade das taxas de juros praticadas, devendo ser extirpada a abusividade e praticada a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, em operações de mesma natureza.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, IX, da CF, 4º, III, e 47, do CDC, 85, § 2º e § 11, 487, I, 489, e 509, § 2º, do CPC, e 4º, IX, da Lei 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0006080-48.2022.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 19.8.22; TJPR, 13ª CC, AI 0037249-66.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 29.1.21; TJPR, 15ª CC, 0044717-88.2014.8.16.0001, AC, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 17.5.21; TJPR, 13ª CC, AC 0002783-22.2020.8.16.0105, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 7.5.21; TJPR, 13ª CC, AC 0001030-07.2020.8.16.0145, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 7.5.21; TJPR, 14ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 18ª CC, AC 0000631-31.2016.8.16.0108, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20; STJ, AGINT no RE nos EDCL no AGINT no ARESP 1568612 / SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado de 8.6.21; STJ, AGINT no ARESP 1779052 / DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª T. julgado de 17.5.21; STJ, RESP 1114049 / PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T. julgado de 7.4.11; STJ, RESP 1061530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08; STJ - AGRG no RESP 1242968 / PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 3.9.15; STJ, RESP 1043163 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T. julgado em 1.6.10, publicado no DJE de 28.6.10; súmulas ns. 297, 382, do STJ, e 596, do STF. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo acolhimento do recurso da parte ativa e negara-se provimento ao recurso da parte ré. No da parte ré, reformara-se a sentença em que se limitaram os juros remuneratórios à taxa média mensal, série temporal, 25464, quando devia se ter adotado a taxa média anual divulgada pelo BACEN, série temporal 20742. No apelo da parte ré, Crefisa, não fora reconhecida alegada nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, porque o Doutor Juiz bem fundamentara as razões, a reconhecer a inexistência da abusividade dos juros remuneratórios. A par disso, fora reconhecida a abusividade nas taxas de juros cobradas, que estavam além do considerado razoável pelo mercado, e, assim, a parte ativa deverá receber, de volta, valores pagos a mais, e com correção monetária, pelo IPCA, e juros pela taxa SELIC. Enfim, aqui desacolhera este recurso, inclusive, quando à manutenção dos honorários recursais arbitrados a favor do Patrono da parte ativa, em 02% (dois por cento) do valor atualizado da condenação, de modo a se majorarem os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença, de 10 (dez) para 12% (doze por cento) desse referencial.... ()