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Doc. ADM Direito 038.0499.3904.0805

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação anulatória de débito. Cédula de crédito bancário. Declínio da etapa probatória. Tema 1.061 do STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1. Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()

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Doc. ADM Direito 991.4940.9912.8485

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado ( cpc/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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