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Doc. ADM Direito 374.5630.4880.0366

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Tráfico de drogas. Reincidência. Agravo parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial objetivava o reconhecimento da ilegalidade da interceptação telefônica decorrente de denúncia anônima e das provas dela resultantes, além de questionar a ausência de elementos de estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico, a inidoneidade do incremento da pena-base em razão da quantidade de drogas e a causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III, e a necessidade de afastar a reincidência em razão da prática do delito do art. 28 do referido diploma.... ()

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Doc. ADM Direito 414.3271.9181.1276

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração no agravo regimental interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.... ()

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Doc. ADM Direito 280.0196.1802.5615

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 615.8380.9565.2167

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.... ()

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