O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada pelos Espólios de Edi Siliprandi e Olinda Siliprandi em face de Clenira da Silva e Janete da Silva, referente a 50% do lote 27 da quadra 937 do Loteamento Encruzilhada, em Pato Branco/PR, determinando a reintegração de posse e condenando ao pagamento de aluguéis mensais de 1% sobre o valor venal do imóvel.II. Questão em discussão2. Há múltiplas questões em discussão: Recurso das rés: (i) saber se preenchem os requisitos para reconhecimento da usucapião; (ii) saber se a posse exercida é legítima e de boa-fé; (iii) saber se há direito ao afastamento da condenação ao pagamento de aluguéis; (iv) saber se possuem direito à indenização por benfeitorias. Recurso dos autores: (i) saber se a taxa de fruição deve ser calculada sobre o valor de mercado ou valor venal do imóvel; (ii) saber se as rés devem ser condenadas ao pagamento dos tributos incidentes durante a ocupação.III. Razões de decidir3. O valor venal constitui parâmetro objetivo e adequado para cálculo da taxa de fruição, conforme jurisprudência consolidada do TJPR, sendo a fixação em 1% razoável e proporcional. 4. Os autores carecem de legitimidade ativa para cobrança de tributos municipais, prerrogativa exclusiva do Fisco municipal, não havendo comprovação de efetivo pagamento dos débitos tributários. 5. Inexiste animus domini para configuração da usucapião, havendo múltiplos reconhecimentos documentados da propriedade alheia pelas rés (proposta de compra e venda parcelada e depoimento pessoal confirmando conhecimento da propriedade dos autores). 6. A posse exercida pelas rés é injusta e de má-fé, caracterizando esbulho possessório após notificação extrajudicial de 30/01/2018, preenchendo os requisitos do CPC, art. 560 para reintegração. 7. A ocupação irregular com efetiva fruição do bem para moradia configura enriquecimento sem causa que deve ser compensado mediante pagamento de taxa de ocupação, observada a prescrição trienal do art. 206, §3º, do CC. 8. Inexiste direito à indenização por benfeitorias ao possuidor de má-fé, aplicando-se o art. 1.255 do CC, sendo a construção realizada considerada acessão e não benfeitoria.IV. Dispositivo9. Recursos desprovidos. Mantida integralmente a sentença que determinou a reintegração de posse aos autores e condenou as rés ao pagamento de aluguéis mensais de 1% sobre o valor venal do imóvel, com prescrição trienal.... ()
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1. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposto contra r. sentença que, em sede de Ação Revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se e, identificar se há venda casada no seguro prestamista e ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Ocorre a venda casada no seguro prestamista, nos termos do Tema 972, do e. STJ, quando não é oportunizada ao financiado a escolha da empresa que prestará o serviço. Essa é a hipótese em apreço, uma vez que não se identifica termo em apartado, o contrato já possuía os campos pré-reenchidos com os dados de empresa do mesmo grupo econômico, sem que tenha logrado êxito em comprovar que ofertou outras opções.3.2. Conforme a jurisprudência consolidada da c. Corte Superior, é válida a cobrança da tarifa de avaliação, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços nos autos, o que não ocorreu por documentação produzida durante a instrução processual.3.3. Com a manutenção da sentença, persiste a sucumbência recíproca. 4. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Teses de Julgamento: «a) a venda casada no seguro proteção financeira é configurada pela falta de oportunidade do cliente de escolher a prestadora do serviço; b) a tarifa de avaliação de bem é válida, quando provada a realização do serviço.» Dispositivos relevantes citados: arts 6º. III e 39, I, do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. Acórdão/STJ (Tema 972), REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), TJPR - n.ᵒˢ 0019623-55.2021.8.16.0014, 0000376-22.2022.8.16.0057.... ()
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I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução, determinou a incidência da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º sobre o valor efetivamente devido e reconheceu que o depósito realizado pelo executado não cessou a mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se o depósito judicial realizado para garantia do juízo afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º; (ii) saber se o depósito efetuado impede a incidência dos consectários da mora até a efetiva liberação dos valores ao credor; (iii) saber se o Tema 677 do STJ é aplicável ao caso concreto; e (iv) saber se houve preclusão ou afronta à segurança jurídica em razão da concordância da parte exequente com cálculo homologado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A exclusão da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º exige depósito voluntário da quantia devida sem condicionamento do levantamento a discussão do débito. No caso, o depósito foi realizado para garantia do juízo e acompanhado de impugnação ao cumprimento de sentença.2. O executado requereu expressamente a não liberação dos valores depositados, circunstância incompatível com a finalidade de pagamento voluntário da obrigação.3. Aplica-se ao caso o Tema 677 do STJ, segundo o qual o depósito realizado para garantia do juízo não afasta os consectários da mora previstos no título executivo até a efetiva entrega dos valores ao credor.4. A ausência de modulação dos efeitos do precedente repetitivo autoriza sua aplicação imediata aos processos em curso. A eficácia vinculante da tese independe do trânsito em julgado do recurso paradigma.5. Não há preclusão decorrente da concordância da parte exequente com cálculo homologado, pois a discussão relativa ao termo final de atualização do débito não foi objeto de deliberação anterior.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507, 523, § 1º, e CPC, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 677), Rel. Min. Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 19.10.2022; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 10.04.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação da embargante e conheceu e deu provimento à apelação adesiva do embargado, mantendo, no mais, a sentença que declarou a inexigibilidade de cobrança a título de coparticipação em contrato de locação de veículos, condenou a embargante à repetição em dobro do valor indevidamente exigido e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante sustentou omissão do acórdão quanto ao enfrentamento de dispositivos de Lei invocados nas razões de apelação, para fins de prequestionamento.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso por não ter enfrentado individualmente os dispositivos de Lei arrolados pela embargante; e (ii) saber se é cabível a aplicação da multa por embargos protelatórios quando opostos com finalidade de prequestionamento.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado decidiu, de forma expressa e fundamentada, todas as questões essenciais submetidas a julgamento. Ao reconhecer a abusividade da cláusula de coparticipação, nos termos do CDC, art. 51, IV, e ao consignar que a própria cláusula invocada sequer constava do contrato efetivamente entregue ao consumidor, o acórdão afastou, por consequência lógica, a incidência dos dispositivos que pressupõem obrigação válida, esvaziando a pertinência dos artigos genericamente arrolados pela embargante.4. Os dispositivos relativos aos juros de mora foram expressamente analisados pelo acórdão, havendo pronunciamento explícito e contrário à pretensão recursal, o que configura a antítese da omissão.5. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos e argumentos suscitados pelas partes, bastando que decida a controvérsia com fundamentação adequada e suficiente, sendo seu dever enfrentar apenas as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC.6. Os dispositivos invocados pela embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, na forma do CPC, art. 1.025, sem que tal consignação importe reconhecimento de qualquer dos vícios do art. 1.022 do mesmo diploma.7. A oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não configura intuito protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, sendo incabível a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, na medida em que não se verifica a hipótese excepcional versada no Tema 698 do STJ.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido integralmente o acórdão embargado, consignados os dispositivos invocados para fins de prequestionamento na forma do CPC, art. 1.025, e indeferido o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.... ()
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