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Doc. ADM Direito 314.5778.6390.8499

1 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CONDENAÇÃO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos e 09 meses de reclusão e 590 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, após abordagem policial em local conhecido pelo tráfico, onde foram encontradas 50 pedras de crack e dinheiro em espécie. O réu requer a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal e a aplicação do tráfico privilegiado, além de pleitos relacionados à gratuidade de justiça e ao regime de cumprimento de pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico ilícito de drogas deve ser mantida, considerando a legalidade da abordagem policial, a suficiência das provas para a autoria e materialidade do delito, e a impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado em razão da reincidência do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A abordagem policial foi considerada legal, pois houve fundada suspeita baseada em comportamento suspeito do réu em local conhecido pelo tráfico de drogas.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de guardas municipais e laudos periciais.3. A reincidência do réu foi reconhecida, o que impediu a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.4. A pena foi fixada em 05 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da gravidade do crime e da reincidência.IV. DISPOSITIVORecurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se integralmente a sentença prolatada pelo Juízo a quo.... ()

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Doc. ADM Direito 687.4438.8383.0277

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Gratuidade da justiça. Impenhorabilidade reconhecida. Benefício previdenciário de baixo valor como única fonte de renda. Mínimo existencial. Recurso parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, afastando alegações de nulidade da execução, descabimento da via eleita e impenhorabilidade de valores bloqueados, além de indeferir a gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento de alegação não apreciada na origem, relativa à nulidade da citação por edital; (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça; (iii) saber se há nulidade da execução por ausência de liquidez do título, em razão da atualização do demonstrativo de débito; (iv) saber se a exceção de pré-executividade é via adequada para as matérias suscitadas; e (v) saber se os valores bloqueados possuem natureza impenhorável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece da alegação de nulidade de citação por edital, por ausência de apreciação na origem, configurando supressão de instância e inovação recursal.4. A gratuidade da justiça deve ser deferida quando comprovada a insuficiência de recursos, evidenciada por renda previdenciária de baixo valor e assistência por advogado dativo.5. A irregularidade no demonstrativo de débito quanto à data de atualização configura vício formal sanável, não sendo apta a afastar a liquidez do título nem a ensejar a nulidade da execução, ausente prejuízo ao executado.6. A exceção de pré-executividade não se mostra adequada para discussão que demanda análise aprofundada de elementos probatórios, sendo cabível a via dos embargos à execução.7. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar deve ser reconhecida quando a constrição compromete o mínimo existencial, notadamente em caso de benefício previdenciário de baixo valor que constitui a única fonte de renda do executado.8. Não configurada má-fé do exequente, afasta-se a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria de baixo valor deve ser reconhecida quando a constrição comprometer o mínimo existencial do devedor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 798, I, «b», 803, I, 833, IV; CC, art. 940.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, 13ª C. Cível, 0013922-89.2017.8.16.0035, j. 22.10.2021; TJPR, 13ª C. Cível, Acórdão/TJPR, j. 13.03.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR, j. 19.06.2026... ()

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