I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos e 09 meses de reclusão e 590 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, após abordagem policial em local conhecido pelo tráfico, onde foram encontradas 50 pedras de crack e dinheiro em espécie. O réu requer a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal e a aplicação do tráfico privilegiado, além de pleitos relacionados à gratuidade de justiça e ao regime de cumprimento de pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico ilícito de drogas deve ser mantida, considerando a legalidade da abordagem policial, a suficiência das provas para a autoria e materialidade do delito, e a impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado em razão da reincidência do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A abordagem policial foi considerada legal, pois houve fundada suspeita baseada em comportamento suspeito do réu em local conhecido pelo tráfico de drogas.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de guardas municipais e laudos periciais.3. A reincidência do réu foi reconhecida, o que impediu a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.4. A pena foi fixada em 05 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da gravidade do crime e da reincidência.IV. DISPOSITIVORecurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se integralmente a sentença prolatada pelo Juízo a quo.... ()
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