A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, II, c/c CP, art. 14, II, em razão de tentativa de subtração de fiação elétrica de unidade de saúde municipal, durante o período noturno, mediante escalada, com apreensão de instrumentos compatíveis com o corte dos fios. A defesa suscita preliminar de nulidade das provas digitais por alegada quebra da cadeia de custódia e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência probatória, além do afastamento da qualificadora da escalada e revisão da dosimetria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu quebra da cadeia de custódia das mídias digitais apta a gerar nulidade; (ii) estabelecer se o conjunto probatório sustenta a condenação; (iii) determinar se a qualificadora da escalada e a dosimetria foram corretamente reconhecidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A disciplina dos arts. 158-A e seguintes do CPP não impõe modelo único e inflexível para toda prova digital, o que exige análise do caso concreto quanto à confiabilidade do elemento probatório e à existência de prejuízo efetivo.4. A defesa não comprovou adulteração, manipulação ou fraude das mídias, pois apresentou apenas hipóteses abstratas, sem elemento concreto que comprometa a integridade do conteúdo.5. O CPP, art. 563 consagra o princípio pas de nullité sans grief, que exige demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade, requisito ausente no caso.6. As mídias possuem caráter corroborativo, pois a condenação se apoia em prova oral colhida sob contraditório e em elementos materiais apreendidos em poder do réu.7. A materialidade delitiva resulta do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão, do laudo pericial, do relatório de coleta de vestígio digital e dos depoimentos judiciais coerentes e convergentes.8. A autoria se comprova pelo relato firme do vigilante que localiza o réu sobre o telhado, em contexto de violação da fiação, bem como pelos policiais militares que o abordam em situação de flagrância, com ferramentas aptas ao corte dos cabos.9. A versão defensiva de ingresso para uso de entorpecentes revela-se isolada e incompatível com os dados objetivos, como a permanência em área elevada, a existência de fios rompidos e a posse de instrumentos específicos.10. A qualificadora da escalada incide quando o agente acessa a cobertura do imóvel por via anormal, com transposição vertical relevante, circunstância comprovada por laudo que aponta altura aproximada de quatro metros, em consonância com a prova oral.11. A dosimetria observa o critério trifásico, com fundamentação idônea na fixação da pena-base acima do mínimo pelos antecedentes, aplicação motivada da agravante da reincidência e redução proporcional pela tentativa, nos termos dos arts. 59, 61, I, 14, II, e 33 do CP.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por DHEAN FRANCK DAMIÃO DA SILVA contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 10 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.000 dias-multa. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da prova material por alegada quebra da cadeia de custódia decorrente da utilização de instrumento de pesagem sem aferição oficial. No mérito, pleiteia a absolvição por ausência de provas ou por insuficiência probatória, diante de declaração extrajudicial de terceiro assumindo a propriedade dos entorpecentes. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena por alegada ocorrência de bis in idem na valoração da reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve quebra da cadeia de custódia apta a invalidar a prova material relativa aos entorpecentes apreendidos; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; e (iii) determinar se a dosimetria da pena incorreu em bis in idem ao utilizar o histórico criminal do apelante em diferentes fases da fixação da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cadeia de custódia foi regularmente preservada, pois a materialidade delitiva repousa no laudo toxicológico definitivo elaborado por perito oficial, o qual confirmou a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, sendo a constatação provisória mero instrumento preliminar. 4. A defesa não demonstrou erro concreto na pesagem dos entorpecentes nem prejuízo efetivo decorrente da alegada irregularidade, inexistindo divergência entre os autos de constatação provisória e o laudo pericial definitivo. 5. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput possui natureza de tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no dispositivo legal, independentemente da comprovação de comercialização efetiva. 6. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, autos de constatação provisória, fotografias, relatório de investigação e laudo pericial toxicológico. 7. A autoria delitiva foi demonstrada pelos depoimentos harmônicos, coerentes e convergentes dos policiais civis responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, corroborados pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. 8. Os depoimentos dos agentes públicos constituem meio de prova idôneo quando prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos de convicção, inexistindo indícios de má-fé, forja de flagrante ou falso testemunho. 9. A apreensão simultânea de cocaína e maconha, associada à localização de balança de precisão e tesoura no interior da residência do apelante, constitui circunstância objetiva compatível com a prática de tráfico de drogas. 10. A investigação policial prévia, fundada em denúncias reiteradas acerca da atividade de tráfico exercida pelo apelante, reforça a conclusão acerca da destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos. 11. A versão defensiva atribuída a terceiro a propriedade das drogas não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório, especialmente porque a declaração extrajudicial apresentada foi produzida unilateralmente, sem submissão ao contraditório judicial e sem confirmação em juízo. 12. As divergências entre a narrativa da companheira do apelante e a versão apresentada pelo suposto proprietário dos entorpecentes fragilizam a tese defensiva. 13. Não incide o princípio do in dubio pro reo quando o conjunto probatório permite a reconstrução segura dos fatos e demonstra, de forma coerente, a autoria e materialidade do delito. 14. A dosimetria da pena observou o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 e apresentou fundamentação concreta e individualizada para a exasperação da pena-base. 15. A culpabilidade foi negativamente valorada em razão de o apelante ter praticado novo crime de tráfico enquanto cumpria pena decorrente de condenação anterior, circunstância autônoma que evidencia maior reprovabilidade da conduta. 16. Os antecedentes criminais foram valorados com fundamento em condenação distinta daquela utilizada para caracterizar a reincidência, inexistindo identidade de suporte fático. 17. As circunstâncias do crime foram corretamente consideradas desfavoráveis em razão da diversidade e natureza das drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 18. A agravante da multirreincidência foi reconhecida com base em condenações diversas das utilizadas na primeira fase da dosimetria, afastando a alegação de bis in idem. IV. DISPOSITIVO 19. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de produção de provas consistente em oitiva de prova testemunhal após a prolação da sentença monocrática e da decisão colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão judicial que indeferiu o pedido de antecipação de provas após a prolação da sentença monocrática e decisão colegiada pode ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito, à luz do rol taxativo do CPP, art. 581.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rol do CPP, art. 581 é taxativo e não prevê a hipótese de impugnação de decisão que indefere a produção antecipada de prova consistente em oitiva de testemunha após a prolação da sentença singular e decisão colegiada por meio de recurso em sentido estrito.4. Pleito recursal não inserido no rol taxativo do CPP, art. 581. IV. DISPOSITIVO5. Recurso em sentido estrito não conhecido.... ()
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I. Caso em análise. Recurso interposto pela operadora de telefonia contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a correção das mensalidades das linhas telefônicas, a adequação do valor do parcelamento do aparelho, o refaturamento das faturas emitidas a partir de outubro de 2024, o cancelamento de uma das linhas sem incidência de multa de fidelização e a restituição simples dos valores pagos indevidamente, rejeitando os pedidos de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão. Verificar a ocorrência de coisa julgada em relação ao parcelamento do aparelho, a regularidade das cobranças promovidas após o restabelecimento dos serviços, a legalidade da adequação das mensalidades e do parcelamento, bem como a exigibilidade da multa de fidelização. III. Razões de decidir. Ausência de coisa julgada, por se tratar de controvérsia fundada em fatos supervenientes ao julgamento anterior. Operadora que não comprovou a regularidade da majoração das mensalidades nem do aumento do valor do parcelamento do aparelho, ônus que lhe incumbia. Adequação das cobranças corretamente determinada pelo Juízo de origem mediante parâmetro objetivo. Inexigibilidade da multa de fidelização diante da ausência de demonstração da renovação válida das condições contratuais e da regularidade das cobranças realizadas após o restabelecimento dos serviços. Manutenção integral da sentença. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta da sentença que julgou improcedente a ação indenizatória cumulada com lucros cessantes fundada em contrato de locação de veículo utilizado para o exercício da atividade de motorista de aplicativo. A parte autora e apelante alega cobrança indevida de multas de trânsito, ausência de prévia notificação, falsidade documental e bloqueio remoto do automóvel, que a impediu de exercer sua atividade profissional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de perícia grafotécnica, de intimação para especificação de provas e de apresentação de alegações finais; (ii) se a cobrança das multas de trânsito, sem comprovação de notificação individual acerca de cada infração, configurou falha na prestação do serviço; e (iii) se o bloqueio remoto do veículo utilizado como instrumento de trabalho constituiu ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais e lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando a perícia grafotécnica não se mostra necessária à solução da controvérsia. A arguição de falsidade está formulada de modo genérico, sem a adequada individualização do documento, do contrato, da placa do veículo ou da assinatura impugnada, fundada na comparação entre rubricas e assinatura por extenso, manifestações gráficas de naturezas distintas.4. A ausência de nova intimação para especificação de provas e para apresentação de alegações finais não acarreta nulidade quando o conjunto documental é suficiente para o julgamento antecipado da demanda.5. Os documentos evidenciam relação contratual continuada de locação de veículos entre 2022 e 2023, durante a qual o locatário utilizou sucessivamente três automóveis. A juntada de termos de aceite, entrega e procuração referentes a placas distintas decorre das substituições realizadas no curso da contratação e não revela incompatibilidade documental.6. O contrato atribuiu ao locatário a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas durante o período de utilização dos veículos e autorizou a locadora a promover a identificação do condutor. As autuações cobradas estão vinculadas aos automóveis utilizados pelo locatário, que não individualizou infração praticada fora do período de posse, anulada administrativamente ou imputável a terceiro. 7. O bloqueio remoto do veículo ocorreu após o inadimplemento do boleto referente às infrações de trânsito e estava expressamente previsto no contrato. 8. Ausente demonstração de abuso na adoção da medida de bloqueio do veículo, configura-se exercício regular de direito pela locadora, e não falha na prestação do serviço.9. Inexistente ato ilícito imputável à locadora, não são devidos danos morais ou lucros cessantes. A interrupção da atividade profissional decorreu do bloqueio regularmente realizado em razão do inadimplemento contratual do próprio locatário.10. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO11. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
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