1 - TJPRDireito processual civil. Recurso inominado. Fato do produto incontroverso. Perícia impossível. Inversão do ônus ope legis. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da necessidade de perícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é necessária perícia para solução do caso.III. Razões de decidir3. Os juizados especiais cíveis são competentes para julgamento quando o vício no produto é incontroverso e a perícia se mostra impossível em razão do descarte do produto defeituoso.4. Tratando-se de fato do produto é aplicação a inversão do ônus ope legis, de forma que deve ser oportunizado ao réu se desincumbir desse ônus processual.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: art. 12 e 13 do CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015085-43.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.06.2024TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005745-83.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.02.2018TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000783-95.2015.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GIANI MARIA MORESCHI - J. 23.05.2017... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DENÚNCIA ANÔNIMA. LEGITIMIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. CRITÉRIO UTILIZADO PA
RA EXASPERAR DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com pena fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa. A condenação decorreu de operação policial iniciada por denúncia anônima e culminou na apreensão de expressiva quantidade de crack, maconha e cocaína, tanto em posse da ré quanto em sua residência. A defesa alegou nulidade da prova por falta de fundadas razões para a abordagem e busca, bem como bis in idem na primeira fase da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova obtida por meio de denúncia anônima, sem diligências preliminares, é nula por violar garantias processuais; (ii) estabelecer se houve bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial encontra respaldo na verificação empírica prévia da saída da ré de sua residência e em sua inquietação ao notar a presença da equipe, o que, somado à natureza permanente do crime de tráfico, legitima a intervenção.4. A busca domiciliar foi precedida de autorização expressa da ré, mediante assinatura de termo de consentimento, não impugnado pela defesa, o que afasta a alegação de nulidade da prova.5. A apreensão de drogas na residência de um dos corréus, com confissão espontânea de que a ré havia fornecido os entorpecentes, constitui fonte independente de prova e torna robusta a materialidade e a autoria do delito.6. A valoração negativa da culpabilidade com base em habitualidade delitiva e diversidade de entorpecentes configura bis in idem, pois os mesmos fundamentos foram utilizados para justificar também a negativação das circunstâncias do crime.7. A habitualidade delitiva, fundada em denúncias anônimas e declarações policiais, não constitui prova idônea para exasperar a pena-base, em consonância com a Súmula 444/STJ.8. A diversidade e quantidade de drogas apreendidas devem ser consideradas em um único vetor (circunstâncias do crime), de modo que é inadmissível sua cisão para aumentar a pena em múltiplas fases.9. A fração de aumento adotada (1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima) é legítima e proporcional, encontrando amparo na jurisprudência consolidada, inexistindo direito subjetivo à adoção da fração de 1/6.10. Valoração negativa da culpabilidade afastada. Nova pena estabelecida em 6 anos e 3 meses de reclusão e 600 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
3 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI 14.229/2021. 282, § 6º, DO CTB. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. APLICABILIDADE DO INCISO II DO REFERIDO DISPOSITIVO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO ENCERRAMENTO DA FASE RECURSAL DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO ABRUPTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO ALUNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO
DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM ANÁLISE. Autora matriculou-se em curso de graduação ofertado pela instituição ré (Estácio). Após frequentar aulas e efetuar o pagamento de mensalidades, foi surpreendida com o encerramento do curso, sem prévia comunicação adequada. Sentença que condenou a ré à restituição de R$ 4.117,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A instituição recorreu sustentando previsão contratual de descontinuidade, oferecimento de alternativas em outra unidade do grupo educacional, inexistência de danos materiais, inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Analisar se houve falha na prestação do serviço educacional pela descontinuidade abrupta do curso, bem como a pertinência da restituição dos valores pagos, do reconhecimento do dano moral e do valor arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. Restou incontroverso que a autora efetuou o pagamento das mensalidades sem a correspondente contraprestação integral. A ré não comprovou cláusula contratual clara que autorizasse a descontinuidade, tampouco demonstrou que tenha cientificado a consumidora de forma adequada. A interrupção repentina do curso comprometeu a vida acadêmica e profissional da estudante, configurando dano moral indenizável. O valor fixado (R$ 4.000,00) mostra-se razoável e proporcional, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SÚMULA 335/STJ.
6 - TJPREmenta: Direito Civil e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Rescisão de contrato de parceria agrícola e arrendamento com aplicação de multa rescisória. Apelação Cível parcialmente provida, reformando-se a Sentença para declarar-se a nulidade da condenação ao pagamento de multa rescisória prevista em contrato de arrendamento mercantil, dado o caráter extra petita da decisão.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedentes pedidos deduzidos em autos de «Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Cláusula Penal/Multa Rescisória», declarando a rescisão dos contratos de parceria agrícola e arrendamento firmados entre as partes, em razão do descumprimento contratual por parte da ré quanto ao direito de preferência da parte autora. A parte ré, inconformada, arguiu nulidade da Sentença por cerceamento de defesa e violação ao princípio da congruência, além de questionar a validade do direito de preferência e a aplicação da multa rescisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se a Sentença foi extra petita ao condenar ao pagamento de multa rescisória prevista em contrato de arrendamento, quando não houve pedido expresso a esse respeito na Inicial. No mérito se discute o direito de preferência à renovação da parte autora e a possibilidade de aplicação da multa contratual prevista na cláusula 10.1. III. RAZÕES DE DECIDIRA utilidade e a pertinência das provas requeridas pela parte ré não ficaram demonstradas, pelo que não há falar em cerceamento de defesa. A Sentença foi considerada extra petita ao condenar ao pagamento de multa rescisória referente a contrato de arrendamento, pois não houve pedido expresso na Inicial sobre esse tema. O contrato de parceria agrícola e outras avenças era o único negócio jurídico válido entre as partes, não se admitindo a sobreposição de obrigações de dois contratos distintos para o mesmo objeto. O direito de preferência à renovação contratual, garantido à parte autora, não foi respeitado pela parte ré, o que ensejou a aplicação da multa prevista na cláusula 10.1 do contrato. A parte ré não comprovou a validade do distrato alegado, pois não houve anuência formal da parte autora, que continuou a manifestar interesse na renovação do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade da condenação ao pagamento de multa rescisória prevista em contrato de arrendamento mercantil. Tese de julgamento: «A rescisão de contrato de parceria agrícola e a aplicação de multa rescisória devem respeitar os limites do pedido inicial, sendo nula a condenação ao pagamento de multa não expressamente requerida na Inicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492, 370, 427, 95, IV; CC/2002, arts. 421, § un. 115, 118. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. CPC, art. 1.021, § 1º.
1. A ausência de relação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial impede o conhecimento do presente Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, §1º, do CPC. 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
8 - TJPREmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E OMISSÃO NO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, 11, DO CPC).
I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face do Estado do Paraná, Município de Colorado e Fundação Vale do Paranapanema - Hospital Santa Clara, sob a alegação de atendimento negligente e omissivo durante internação hospitalar da autora, resultando em lesões por pressão (escaras).2. Sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Colorado julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer a ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o agravamento do estado clínico da autora, com fundamento nos documentos médicos e no laudo pericial.3. Recurso de apelação interposto pela autora, com pedido de reforma da sentença e condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos morais.4. Contrarrazões apresentadas pelos apelados, requerendo a manutenção integral da sentença.5. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil objetiva do Estado e dos demais réus por omissão no atendimento médico-hospitalar, a justificar o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública está prevista no CF/88, art. 37, § 6º, sendo exigido o nexo causal entre a conduta estatal e o dano.8. O Código Civil também disciplina a responsabilidade civil nos arts. 186 e 927, exigindo, além do dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade.9. O laudo pericial foi categórico ao afirmar que a paciente recebeu atendimento compatível com seu estado clínico, inexistindo elementos que indicassem necessidade de permanência hospitalar ou tratamento em UTI.10. A documentação médica e o parecer técnico confirmaram a adequação do tratamento prestado e a ausência de instabilidade clínica.11. Inexistindo conduta omissiva ou culposa e ausente o nexo causal entre a atuação dos réus e o agravamento do quadro clínico da autora, não se configura o dever de indenizar.12. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer técnico, opinou pelo desprovimento do recurso, diante da suficiência do atendimento e da ausência de conduta negligente.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A configuração da responsabilidade civil do Estado por erro médico no atendimento médico-hospitalar exige a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado, o que, ausente, afasta o dever de indenizar.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; art. 37, § 6ºCódigo Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927CDC, art. 6º, VI e art. 14Jurisprudência relevante citada:TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011395-19.2019.8.16.0190 - Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti - J. 07.04.2025TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015019-66.2022.8.16.0030 - Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak - J. 03.02.2025TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005748-70.2020.8.16.0202 - Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak - J. 09.12.2024... ()
9 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR PECUÁRIO/PEDREIRO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA CLAVÍCULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. SENTENÇA QUE INDICOU RAZÕES DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES. 2. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ALEGAÇÕES DA PARTE INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO PERITO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada pelo autor em face da autarquia previdenciária, visando à concessão de auxílio-acidente desde a cessação de auxílio por incapacidade temporária, em razão de fratura de clavícula decorrente de acidente de trajeto. 1.2. Sentença prolatada pelo Juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, com base no laudo pericial judicial, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade. 1.3. Recurso de apelação cível interposto pelo autor, sustentando nulidade da sentença por ausência de fundamentação, bem como requerendo a realização de nova perícia ou a concessão do benefício de auxílio-acidente. 1.4. Parecer ministerial opinou pela rejeição das preliminares e manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa; (ii) estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença enfrentou as questões essenciais da controvérsia, inclusive as impugnações ao laudo pericial, em conformidade com o CPC, art. 489, § 1º, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos das partes quando suficiente a motivação adotada. 3.2. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige a demonstração de sequela definitiva decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, não sendo suficiente a mera existência de lesão. 3.3. O Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º, I, afasta a concessão do benefício quando houver dano funcional sem repercussão na capacidade laborativa. 3.4. A prova pericial judicial, elemento central nas ações acidentárias, concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor para suas atividades habituais, sendo tal conclusão corroborada pelo conjunto probatório. 3.5. Inexistem elementos técnicos idôneos capazes de infirmar o laudo pericial, sendo insuficientes documentos unilaterais ou alegações genéricas para afastar sua conclusão. 3.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a concessão do auxílio-acidente depende da comprovação de redução efetiva e permanente da capacidade para a atividade habitual, não bastando a presença de sequela sem repercussão funcional (Tema 416/STJ). No caso concreto, embora comprovados o acidente e o nexo causal, não restou demonstrada a redução da capacidade laborativa, ônus que incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º.CPC, arts. 370; 373, I; 489, § 1º. Lei 8.213/1991, arts. 26, I; 86; 129, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416). STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Cível 0006158-91.2023.8.16.0148. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()
10 - TJPRAGRAVO INTERNO CONTRA RECURSO INOMINADO JULGADO MONOCRATICAMENTE. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIXADA EM IRDR. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS ENTRE AS TURMAS QUE NÃO PODEM SER SANADAS POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por policial militar da reserva remunerada contra decisão monocrática que manteve a improcedência do pedido de promoção no momento da passagem à reserva remunerada. 2. Da análise pormenorizada dos autos, vislumbra-se que o agravante não trouxe questões hábeis a suscitarem qualquer modificação da decisão proferida.3. A tese firmada no IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34) do TJPR veda a promoção do militar no momento da passagem à reserva remunerada, assegurando o direito ao soldo integral do posto ou graduação efetivamente ocupados no ato da inativação.4. Por oportuno, destaca-se que o pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência está previsto na Resolução 466/2024 deste Tribunal de Justiça, que assim dispõe:«Art. 42. A Turma de Uniformização de Jurisprudência contará com os seguintes procedimentos de uniformização de jurisprudência:I- pedido de uniformização de interpretação de lei;II- incidente de resolução de demandas repetitivas;III- incidente de assunção de competência; eIV - enunciados.»Logo, em caso de eventual divergência, a parte deve manejar incidente adequado, consoante Resolução 466/2024 deste Tribunal de Justiça.5. Ademais, salienta-se que o regime jurídico aplicável é o vigente no momento da transferência do servidor à inatividade, em conformidade com o princípio do tempus regit actum.6. No mesmo sentido:DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIXADA EM IRDR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por policial militar da reserva remunerada contra decisão monocrática que manteve a improcedência do pedido de promoção no momento da passagem à reserva remunerada. A decisão se baseou na aplicação da tese firmada no IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34), do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de promoção de policial militar estadual por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, com fundamento no art. 157, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 1.943/54, à luz de legislação estadual superveniente e da tese firmada no IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34) do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada no IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34) do TJPR veda a promoção do militar no momento da passagem à reserva remunerada, assegurando o direito ao soldo integral do posto ou graduação efetivamente ocupado no ato da inativação.4. A tese firmada no referido IRDR pode ser aplicada de forma imediata após o seu julgamento, independentemente do trânsito em julgado, especialmente por se tratar de controvérsia local e pelo fato de o próprio Tribunal de Justiça ter determinado o levantamento da suspensão dos processos relacionados ao tema.5. A edição da Lei 14.751/2023, apontada pela parte autora, não afeta o desfecho do caso concreto, pois o regime jurídico aplicável é o vigente no momento da transferência do servidor à inatividade, em conformidade com o princípio do tempus regit actum.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A tese firmada no IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34) do TJPR pode ser aplicada imediatamente após seu julgamento, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de controvérsia local com determinação de aplicação pelo próprio Tribunal de Justiça.2. O direito à promoção de policial militar por ocasião da passagem à reserva remunerada deve ser analisado à luz da legislação vigente na data da inativação, conforme o princípio do tempus regit actum.Dispositivos relevantes: CPC, art. 932 e CPC, art. 985, I; Lei Estadual 1.943/54, art. 157, §§ 1º e 2º; Jurisprudência relevante: TJPR, IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0028661-04.2023.8.16.0182 [0013855-32.2021.8.16.0182/1], Rel.: Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.11.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0028340-66.2023.8.16.0182 [0011152-31.2021.8.16.0182/3], Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.08.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032471-35.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2025) 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE ALGUNS DOS DÉBITOS COBRADOS NA EXECUÇÃO FISCAL E A JULGOU PARCIALMENTE EXTINTA. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA INTERROMPEU A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL APENAS REINICIOU A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO QUINQUENAL NÃO ESGOTADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL PROVIDO COM A CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A TODOS OS TRIBUTOS.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Largo contra decisão que reconheceu a prescrição parcial dos créditos tributários referentes a Taxa de Poder de Polícia - Fiscalização, extinguindo parcialmente a execução fiscal. O agravante alega a interrupção do prazo prescricional em razão de despacho citatório proferido em execução anterior extinta sem resolução de mérito, requerendo o prosseguimento da execução fiscal relativa a todos os débitos inscritos na Certidão de Dívida Ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a prescrição material dos créditos tributários em execução fiscal, considerando a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório proferido em ação anterior extinta sem resolução de mérito, e determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação a todos os débitos inscritos na Certidão de Dívida Ativa. III. Razões de decidir 3. O despacho que ordenou a citação na execução fiscal anterior interrompeu o prazo prescricional, conforme o art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 4. A extinção da execução anterior sem resolução do mérito não impede o reinício do prazo prescricional, que se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença extintiva. 5. O ajuizamento da nova execução fiscal ocorreu dentro do prazo prescricional, considerando a interrupção e o reinício do prazo após o trânsito em julgado. 6. Precedentes do Tribunal confirmam que a prescrição não se configura nas hipóteses de interrupção pelo despacho citatório em execução anterior extinta sem julgamento do mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão, determinando o prosseguimento da execução fiscal de origem em relação a todos os tributos. Tese de julgamento: A interrupção do prazo prescricional em execução fiscal ocorre com o despacho que ordena a citação, e o prazo para a repropositura da ação se reinicia a partir do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução anterior sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, caput e p.u. I; CPC, art. 924, III, e CPC, art. 921, § 5º.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJPR DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA/PR. APELANTE: BÁRBARA FERNANDA LUCAS CARDOSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO. REVISOR: DES. CELSO JAIR MAINARDI. Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de bem apreendido em investigação criminal. Impossibilidade. Interesse processual do bem. Pedidos rejeitados. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, sob a justificativa de que a motocicleta está vinculada a investigações relacionadas a crimes de tráfico de drogas, havendo indícios de seu emprego no delito. A defesa pugna pela devolução do veículo, arguindo que os documentos juntados nos autos comprovam a propriedade legítima do bem, sua origem lícita, e a completa ausência de envolvimento da apelante com o fato criminoso, o que autorizaria a restituição do veículo. A decisão recorrida foi proferida pela Vara Criminal da Comarca de Jaguariaíva/PR. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a restituição do bem apreendido, considerando os indícios de origem e interesse do veículo para o bom andamento das investigações. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau foi concisa e acurada ao discorrer sobre o potencial interesse processual relativo ao veículo, razão pela qual deve ser mantida a apreensão, não havendo que se falar em restituição à proprietária. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a r. sentença de primeiro grau inalterada. Teses de julgamento: A decisão de primeiro grau foi adequadamente fundamentada, não sendo possível sua reforma. A restituição de bens apreendidos no curso de investigação criminal está vinculada à comprovação tanto da origem lícita do bem quanto da ausência de interesse processual na manutenção da apreensão do objeto.... ()
13 - TJPRPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADO ERRO DE CÁLCULO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento à apelação cível, reconhecendo a sucumbência recíproca e determinando a redistribuição dos ônus sucumbenciais, em ação de revisão de benefício de previdência complementar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão ou obscuridade no acórdão quanto à condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento proporcional das verbas de sucumbência; e (ii) saber se a alegação de erro no valor da condenação configura erro material corrigível de ofício ou se está alcançada pela preclusão e caracteriza inovação recursal, bem como a possibilidade de acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIRAutos Acórdão/TJPR ED:3. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação da parte sucumbente ao pagamento das verbas de sucumbência, limitando-se a suspender a exigibilidade dessas obrigações, nos termos do CPC, art. 98, § 3º.4. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão, pois a condenação em sucumbência decorre automaticamente do resultado do julgamento, sendo desnecessário pronunciamento específico sobre efeitos jurídicos previstos expressamente em lei.Autos Acórdão/TJPR ED:5. Não há omissão no acórdão quanto à alegação de erro no valor da condenação, uma vez que a matéria foi expressamente afastada sob o fundamento de inovação recursal e preclusão, nos termos do CPC, art. 336.6. O alegado equívoco não se caracteriza como erro material evidente e corrigível de ofício, pois demandaria reanálise do mérito e do quantum fixado, o que é incabível em sede de embargos de declaração.7. O pedido de prequestionamento é incabível, pois a matéria jurídica relevante foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelas partes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração Acórdão/TJPR ED e Acórdão/TJPR ED conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Autos Acórdão/TJPR ED: «1. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação em custas e honorários, limitando-se a suspender a exigibilidade das verbas. 2. Não há omissão ou obscuridade quando o acórdão decide de forma suficiente a redistribuição da sucumbência.»Autos Acórdão/TJPR ED: «1. Configura inovação recursal, sujeita à preclusão, a alegação de erro no valor da condenação não suscitada oportunamente. 2. Não há erro material corrigível de ofício quando a pretensão demanda reavaliação do mérito. 3. É desnecessária a menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento quando a matéria foi devidamente enfrentada.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 336 e 1.022; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002170-42.2012.8.16.0053, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 20.03.2023.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA PELO JULGAMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR POR ESTA CÂMARA CÍVEL. MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO CUMPRIDO. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU QUE A FALHA DE ESTANDE DECORREU DE PROBLEMAS CLIMÁTICOS (SECA) E NÃO DA QUANTIDADE DE PLANTAS SEMEADAS PELA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO LMI AO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 406 DO CC/2002. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização securitária em razão de perda de produtividade na safra de soja 2021/2022 por estiagem severa. A seguradora sustenta nulidade por cerceamento de defesa, inaplicabilidade do CDC, correção da negativa por alegada má condução da lavoura e custo de produção inferior ao declarado, assim como reforma dos consectários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o indeferimento da prova oral configura cerceamento de defesa; (ii) aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; (iii) se a seguradora se desincumbiu do ônus de provar a má condução da lavoura e se o custo de produção efetivo inferior ao declarado autoriza a readequação do LMI; e (iv) se os consectários fixados na sentença podem ser mantidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias. A controvérsia central, consistente em causa da perda de produtividade, foi esclarecida de forma completa, imparcial e conclusiva pela prova pericial judicial, produzida com plena participação das partes e formulação de quesitos. A oitiva do regulador do sinistro não acrescentaria elemento probatório imparcial ao processo. 4. Não se conhece das teses de inaplicabilidade do CDC, incompetência territorial e impossibilidade de inversão do ônus da prova, por força da preclusão pro judicato. Tais matérias foram definitivamente decididas por esta 8ª Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento 0117269-39.2023.8.16.0000, com parcial provimento apenas para delimitar os pontos da inversão do ônus probatório, mantidos a aplicação do CDC, a competência do foro do domicílio da segurada e a inversão quanto à má condução da lavoura e ao desvio do custo de produção, exatamente os dois pontos centrais desta apelação. 5. A seguradora não se desincumbiu do ônus de provar a má condução da lavoura. O perito judicial concluiu categoricamente que a plantação padeceu de falha de estande em decorrência de problemas climáticos e não da quantidade de plantas semeadas pela autora. 6. A readequação do LMI ao custo de produção efetivo é indevida. A cláusula das condições gerais dispõe que o LMI será o custo total de produção declarado pelo segurado e aceito pela seguradora, dado abstrato e estimativo, acordado antes de qualquer nota fiscal. Nenhuma cláusula contratual prevê, de forma clara e destacada, que custo de produção inferior ao declarado acarretaria redução do LMI. Admitir a readequação significaria introduzir mecanismo de rateio expressamente afastado pela própria apólice. 7. Os consectários fixados na sentença (INPC/IBGE e juros de 1% ao mês) devem ser modificados, de acordo com a cláusula contratual que estabelece expressamente IPCA como índice de correção monetária e juros de 0,25% ao mês a partir do primeiro dia posterior ao fim do prazo de 30 dias após a entrega da última documentação pelo segurado. A disposição contratual é válida e não abusiva, que prevalece sobre a taxa legal subsidiária nos termos do art. 406 do CC/2002.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida.Tese de julgamento: A negativa de cobertura por alegada má condução da lavoura exige prova robusta e específica da seguradora, sendo insuficiente a comparação genérica com médias regionais de safras anteriores, especialmente quando os laudos de vistoria da própria seguradora não registraram qualquer risco não coberto. Em contratos de seguro agrícola estruturados como seguro de produtividade, a readequação do LMI ao custo de produção efetivamente empregado é indevida, na ausência de previsão contratual expressa, clara e destacada, e quando a fórmula indenizatória contratual não contempla o custo de produção como parâmetro de cálculo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371 e 505; CC/2002, arts. 406, 421, 422, 423, 757, 760 e 765; CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 54, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000155-32.2023.8.16.0048, rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 17.07.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 25.03.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, rel. Desª Jaqueline Allievi, j. 16.04.2026.... ()
15 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ANÚNCIO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CHAVE RESERVA. BEM ENTREGUE SEM O ITEM OFERTADO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À PUBLICIDADE VEICULADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE DOIS ORÇAMENTOS PARA REPOSIÇÃO DA CHAVE RESERVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO EFETIVO. ADOÇÃO DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. RECURSO RESTRITO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL RELEVANTE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO EM SUA MODALIDADE CULPOSA (art. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM, ESTREME DE DÚVIDAS, A CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO, SOBRETUDO PORQUE A RES FURTIVA FOI ENCONTRADA EM SUA POSSE, POUCAS HORAS APÓS O FURTO, COM ARTIFÍCIO PARA COBRIR A PLACA DO AUTOMÓVEL. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença condenatória proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, que condenou o apelante pela prática do crime de receptação, com pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa. O apelante requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a modalidade culposa, alegando insuficiência probatória acerca do dolo da conduta, bem com pugnou pela concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o pedido de concessão da justiça gratuita deve ser conhecido; (ii) o apelante deve ser absolvido ou se a condenação por receptação deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória quanto ao dolo na posse do automóvel furtado.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da Justiça gratuita é matéria afeta ao Juízo da Execução, razão pela qual não merece ser conhecido.4. A Sentença condenatória foi mantida, visto que as provas demonstraram a ciência do apelante sobre a origem ilícita do automóvel. 5. O apelante estava na posse do veículo furtado, poucas horas após o delito, não apresentou qualquer justificativa para tanto e utilizou-se de artifício para encobrir a placa do carro, evidenciando o dolo do recorrente e, por conseguinte, afastando a pretensão absolutória e desclassificatória.IV. Dispositivo6. Apelação Crime parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida._________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e § 3º; CPP, art. 156, 386, VII, e CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, REsp 2.051.614, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025;TJPR, Apelação Criminal 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000233-67.2023.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.... ()
18 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. VÍCIO DO PRODUTO. TURBINA. ITEM ENVIADO PARA ANÁLISE. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 18, §1º DO CDC. REEMBOLSO DO VALOR PAGO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.