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Doc. ADM Direito 576.8400.1840.7812

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL 136/25 - NÃO ACOLHIMENTO - ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA QUANTOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - PREQUESTIONAMENTO OBSTADO - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1. 026, §§ 2º e 3º, TODOS DO CPC - ACÓRDÃO MANTIDO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 909.9225.4873.2813

2 - TJPR APELAÇÃO. «ação declaratória de inexigibilidade de créditos cumulada com anulação de acordo extrajudicial, pedido de devolução de indébitos, consignação em pagamento e antecipação da tutela». SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DE NULIDADE ABSOLUTA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL PROFERIDA EM PREOCESSO ANTERIORMENTE ARQUIVADO DE FORMA DEFINITIVA COM BAIXA DE DISTRIBUIÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPACHO JUDICIAL QUE DEFERIU O PROSSEGUIMENTO. CELEBRAÇÃO DE NOVO ACORDO JUDICIAL E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. VÍCIO PROCESSUAL GRAVE. PROCESSO EXTINTO QUE NÃO PODE SER SIMPLESMENTE «REABERTO» PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. ATOS PRATICADOS EM PROCESSO INEXISTENTE. NULIDADE ABSOLUTA. IMPRESCRITIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AÇÃO ANULATÓRIA COMO VIA ADEQUADA PARA DISCUSSÃO DE NULIDADES ABSOLUTAS E VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de créditos, cumulada com anulação de acordo extrajudicial, devolução de indébitos e consignação em pagamento, sob a alegação de ausência de interesse de agir, em razão de vícios processuais e de consentimento relacionados a acordos anteriores entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir deve ser anulada, reconhecendo a conexão entre os processos e permitindo a discussão sobre a nulidade de atos processuais e vícios de consentimento alegados pelos apelantes.III. Razões de decidir3. O processo de execução foi arquivado definitivamente, o que implica sua extinção, não podendo ser reaberto para prosseguimento ou homologação de novo acordo.4. Atos processuais praticados em um processo extinto são considerados nulos de pleno direito, configurando nulidade absoluta.5. A ação anulatória é o instrumento adequado para discutir vícios de consentimento e nulidades absolutas, que não se sujeitam à preclusão.6. Reconhecida a conexão entre os processos, é necessário promover a reunião dos feitos para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes.7. A sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir impediu a análise de questões relevantes, devendo os autos retornar para regular processamento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para reconhecer a conexão entre os processos e anular a sentença, determinando o retorno dos autos para regular processamento do feito, com citação dos requeridos e instrução probatória.Tese de julgamento: A nulidade absoluta de atos processuais praticados em processo extinto pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo a ação anulatória o instrumento adequado para discutir tais vícios e garantir a segurança jurídica na análise de execuções conexas.... ()

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Doc. ADM Direito 857.6637.9121.1646

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA CONSOLIDADA SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. PROEMINÊNCIA DA PROVA PERICIAL. TEMA 416/STJ - . DISTINGUISHING. HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . LIMITAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em ação previdenciária de natureza acidentária, na qual o segurado, trabalhador rural/tratorista, pleiteia a concessão de auxílio-acidente em razão de fratura do punho direito decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 19/09/2022, julgada improcedente em primeiro grau por ausência de redução da capacidade laboral habitual, com determinação de ressarcimento, pelo Estado do Paraná, dos honorários periciais adiantados pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicaram redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente; (ii) estabelecer os critérios e limites para o ressarcimento, pelo Estado, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, na hipótese de sucumbência do autor beneficiário da isenção legal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão do auxílio-acidente exige, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, a presença de sequelas consolidadas que acarretem redução definitiva da capacidade para o trabalho habitual, além do nexo causal com o acidente. A prova pericial, elemento decisivo nas ações acidentárias, conclui de forma clara e fundamentada pela inexistência de redução da capacidade laboral do segurado para as funções de trabalhador rural e tratorista, apesar de discreta limitação de amplitude articular, considerada não incapacitante. O laudo pericial principal e o complementar afastam a alegação de necessidade de maior esforço ou perda funcional relevante, bem como a existência de incapacidade para atividades de plantio, colheita, manutenção e operação de máquinas. Inexistem nos autos elementos técnicos ou probatórios robustos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, cuja idoneidade técnica e coerência interna se mostram adequadas ao deslinde da controvérsia. A tese firmada no Tema 416/STJ não é aplicável ao caso concreto, porquanto pressupõe a existência de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, circunstância não reconhecida pela prova técnica, configurando hipótese de distinguishing. Nos termos do Tema 1.044/STJ, os honorários periciais adiantados pelo INSS, em caso de sucumbência do autor beneficiário da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, constituem despesa a cargo do Estado. O ressarcimento dos honorários periciais deve observar o limite previsto na Tabela da Resolução CNJ 232/2016, atualizado pelo IPCA-E, com incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, e observância dos parâmetros fixados nos Temas 810/STF - e 905/STJ, conforme a Emenda Constitucional 136/2025. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. De ofício limita-se o valor do ressarcimento devido pelo Estado do Paraná, a título de custas periciais adiantadas pelo INSS, ao montante estabelecido na Resolução 232/2016 do CNJ (R$ 370,00), devidamente atualizado nos termos da lei.________________________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 194.9677.3369.1219

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Autor ajuizou ação visando restituição de valores e indenização por danos morais, alegando ter sido vítima de fraude após saque em caixa eletrônico localizado no estacionamento do supermercado requerido. Sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Autor interpôs apelação sustentando falha na segurança, dever de indenizar e aplicação da inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO a) Saber se o supermercado responde civilmente por fraude praticada por terceiro em caixa eletrônico instalado em sua área externa. b) Verificar se houve falha na prestação do serviço ou dever de segurança. c) Analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova e a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) admite excludentes, dentre elas a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (§3º). Autor forneceu voluntariamente cartão e senha à pessoa desconhecida com o que assumiu o risco da conduta, configurando culpa exclusiva.Fraude perpetrada por terceiro caracteriza caso fortuito externo, estranho à atividade do supermercado, rompendo nexo causal.Caixa eletrônico é equipamento de terceiro (Banco24Horas), não integrando atividade comercial do apelado; inexigível vigilância permanente contra abordagens pessoais.Inversão do ônus da prova não se aplica, pois não há verossimilhança das alegações nem hipossuficiência técnica.Ausente conduta ilícita do apelado, não há dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:A fraude praticada por terceiro em caixa eletrônico instalado em área externa do supermercado configura caso fortuito externo, afastando a responsabilidade civil do estabelecimento.A entrega voluntária do cartão e senha à pessoa desconhecida caracteriza culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal.Inversão do ônus da prova não se aplica quando ausentes verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 997.7191.5275.2850

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (LEI 7.716/1989, art. 2º-A), AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM FUNÇÃO DO RECONHECIMENTO DA EMBRIAGUEZ SEM EXAME PERICIAL OU DE ETILÔMETRO. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. CTB, art. 306, § 2º. RECUSA DO CONDUTOR AO TESTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INJÚRIA RACIAL. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO «NEGO SUJO» QUE TEM NÍTIDO CUNHO DISCRIMINATÓRIO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES. AMEAÇA. TIPICIDADE CONFIGURADA. IDONEIDADE INTIMIDATÓRIA. USO DE FACA, PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA DE QUE «CORTARIA SEU PESCOÇO». CRIME FORMAL. ESTADO DE EXALTAÇÃO E EMBRIAGUEZ QUE NÃO AFASTAM O DOLO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o Apelante pela prática dos crimes de injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A), ameaça (CP, art. 147) e embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306), à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 9 (nove) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 76 (setenta e seis) dias-multa. Segundo a denúncia, após desentendimento no trânsito, o Apelante perseguiu o ônibus, desceu de seu veículo com uma faca em punho e, dirigindo-se ao cobrador, vítima, proferiu ofensa relacionada à sua cor e ameaça de morte, conduzindo, ainda, o automóvel com a capacidade psicomotora alterada pela influência do álcool. A defesa pleiteou a nulidade do reconhecimento da embriaguez, a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação da injúria racial para injúria simples, a absolvição quanto à ameaça por atipicidade, a desclassificação da embriaguez ao volante para infração administrativa e o reconhecimento do princípio da consunção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) verificar se há nulidade decorrente do reconhecimento da embriaguez sem exame pericial ou teste de etilômetro; (ii) apreciar a pretensão absolutória por insuficiência probatória; (iii) definir se está comprovado o dolo específico do crime de injúria racial ou se seria o caso de desclassificação para injúria simples; (iv) examinar a tipicidade do crime de ameaça; (v) verificar a incidência do princípio da consunção.III. RAZÕES DE DECIDIRA comprovação do crime de embriaguez ao volante não depende, exclusivamente, de exame pericial ou de teste de etilômetro, admitindo a Lei 9.503/1997, art. 306, § 2º a demonstração da alteração da capacidade psicomotora por outros meios de prova, como o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e a prova testemunhal, máxime quando a ausência do teste decorreu da recusa do próprio condutor. Válido o termo e idôneas as demais provas, inexiste nulidade ou base para desclassificação para infração administrativa. A materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas pela prova documental e oral. A palavra da vítima possui especial relevância probatória em crimes contra a honra e a liberdade individual, especialmente quando coerente e corroborada pelos depoimentos do policial que atendeu a ocorrência e da motorista do ônibus na fase inquisitorial.Configura-se o crime de injúria racial, pois o Apelante empregou expressão associada à cor da vítima com o propósito de inferiorizá-la, como «nego sujo», restando presente o especial fim de discriminar, o que impossibilita o pedido de desclassificação para injúria simples.O crime de ameaça é formal e se consuma com a idoneidade intimidatória da conduta. O emprego de faca, a perseguição ao ônibus e a ameaça de cortar o pescoço da vítima revelaram a seriedade do intento e provocaram temor concreto. Ainda, o estado de exaltação ou de embriaguez não afastam o dolo de ameaçar.Não incide o princípio da consunção, porquanto os três delitos tutelam bens jurídicos distintos e constituem condutas autônomas, sem relação de meio e fim ou de absorção entre si.IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso de apelação conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. A comprovação do crime de embriaguez ao volante prescinde de exame pericial ou de teste de etilômetro, admitindo-se, nos termos da Lei 9.503/1997, art. 306, § 2º, a prova por termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e por prova testemunhal, sobretudo quando a ausência do teste decorre da recusa do condutor»; «2. A palavra da vítima, harmônica e corroborada pelos demais elementos de prova, possui especial relevância probatória em crimes contra a honra e a liberdade individual»; «3. Configura o crime de injúria racial o emprego de expressão que, associada à cor da vítima, visa inferiorizá-la»; «4. O crime de ameaça é formal e se consuma com a idoneidade intimidatória da conduta, não sendo afastado pelo estado de exaltação ou de embriaguez quando as circunstâncias demonstram a seriedade do intento e provocam temor concreto na vítima»; «5. Não incide o princípio da consunção entre delitos autônomos que tutelam bens jurídicos distintos e não guardam entre si relação de meio e fim».Dispositivos relevantes citados: CP: art. 147; CPP: art. 158; Lei 7.716/1989: art. 2º-A; Lei 9.503/1997: art. 306. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 08.04.2026); (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.04.2026); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001577-16.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 31.05.2026); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001996-59.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 13.06.2022); (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.06.2026); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003977-40.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.06.2026); (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0005704-57.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 06.05.2026); (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 13/5/2026.); (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026).... ()

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Doc. ADM Direito 301.6906.7821.5139

6 - TJPR AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE AGENTE FINANCEIRO. APÓLICE COLETIVA DE SEGURO HABITACIONAL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO AGENTE FINANCEIRO QUANTO AO MONTANTE QUE EXCEDER O VALOR DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS SEGURADOS. DESPESAS PROCESSUAIS ORIUNDAS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTIRPAÇÃO DO REGRESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 434.5012.8737.3251

7 - TJPR «DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE ACESSO AOS CONTRATOS PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor, em face da sentença que indeferiu a petição inicial, por considerar insuficiente a emenda apresentada e necessária a produção antecipada de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em saber se: a) é possível o pedido incidental de exibição dos contratos na ação revisional; b) a juntada imediata dos contratos, com indicação das taxas de juros e dos valores incontroversos, é condição «sine qua non» para o recebimento da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor demonstrou a relação jurídica com a ré, os contratos que pretende revisar, sob alegação de abusividade das taxas de juros, bem como a tentativa frustrada de acesso aos documentos, na seara administrativa. 4. Observadas essas premissas, o pedido incidental de exibição dos contratos pode ser veiculado na própria ação revisional, com base no CPC, art. 396, sem implicar em inépcia da inicial. 5. Somados a isso, a hipossuficiência do consumidor, a garantia de acesso à Justiça e os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito recomendam o recebimento da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida, para cassar a sentença. Tese de julgamento: «Demonstrada a relação jurídica e a tentativa frustrada de obtenção dos contratos, administrativamente, é possível admitir a inicial de revisão de taxas de juros que veicula pedido incidental de exibição de documentos». Dispositivos relevantes citados: arts. 319; 330, §2º; 396 a 400 do CPC. Jurisprudência citada: STJ: AgInt no AREsp: 2587851 MG 2024/0077244-5, Relator.: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 09/09/2024, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 11/09/2024; TJPR, 16ª Câmara Cível: Acórdão/TJPR - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.06.2026; 0010341-56.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 30.03.2026; 0003368-85.2025.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - 11.05.2026; Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 453.7380.5161.2033

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COPEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRADIÇÃO REDACIONAL VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO SUFICIENTE QUANTO À NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. CORREÇÃO DO TRECHO PARA CONSTAR «NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS». AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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