I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, declarando abusivas as taxas de juros superiores à média de mercado e, consequentemente, condenou a apelante à restituição simples do indébito.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) apreciar o pleito de desistência parcial do recurso; (ii) saber se as taxas de juros contratuais são ou não abusivas; (iii) verificar a possibilidade ou não da restituição do indébito, caso evidenciada a abusividade dos juros previstos no contrato; (iv) ponderar se é possível o afastamento dos encargos sucumbenciais fixados em detrimento da instituição financeira; (v) subsidiariamente, analisar se os honorários sucumbenciais podem ou não ser minorados.III. Razões de decidir3. Diante do pleito de desistência da tese recursal de inviabilidade da descaracterização da mora, tem-se que o recurso não merece ser conhecido no tópico.4. Considerando os critérios estabelecidos pelo STJ - e a prática reiterada da 14ª Câmara Cível desta Egrégia Corte, verifica-se que os contratos analisados contêm juros que superam, e muito, duas vezes o percentual médio observado para o período da contratação. Desse modo, resta caracterizada a abusividade já constatada pelo magistrado sentenciante.5. A repetição do indébito é decorrência lógico-jurídica da declaração de abusividade dos juros remuneratórios. Ou seja, a parte consumidora faz jus à devolução do valor pago em excesso sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.6. Considerando que a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da ação quando fixou em seus contratos juros remuneratórios abusivos, não há falar em afastamento dos encargos sucumbenciais. 7. Por fim, os honorários por equidade arbitrados na sentença (R$1.000,00) não se afiguram desproporcionais, sendo quantia razoável e adequada para a justa remuneração do causídico da parte adversa, não havendo excessos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: «A estipulação de juros remuneratórios excessivamente superiores à taxa média mercadológica divulgada pelo Banco Central do Brasil configura abusividade, autorizando-se a limitação dos juros estabelecidos contratualmente»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, Apelação Cível 0040386-43.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0059288-44.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0025415-78.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0006549-94.2020.8.16.0069, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 14.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0012215-89.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 14.02.2022.... ()
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