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Doc. ADM Direito 104.6105.5488.9612

1 - TJPR Direito bancário. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais. abusividade de juros remuneratórios. Sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais. Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, declarando abusivas as taxas de juros superiores à média de mercado e, consequentemente, condenou a apelante à restituição simples do indébito.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) apreciar o pleito de desistência parcial do recurso; (ii) saber se as taxas de juros contratuais são ou não abusivas; (iii) verificar a possibilidade ou não da restituição do indébito, caso evidenciada a abusividade dos juros previstos no contrato; (iv) ponderar se é possível o afastamento dos encargos sucumbenciais fixados em detrimento da instituição financeira; (v) subsidiariamente, analisar se os honorários sucumbenciais podem ou não ser minorados.III. Razões de decidir3. Diante do pleito de desistência da tese recursal de inviabilidade da descaracterização da mora, tem-se que o recurso não merece ser conhecido no tópico.4. Considerando os critérios estabelecidos pelo STJ - e a prática reiterada da 14ª Câmara Cível desta Egrégia Corte, verifica-se que os contratos analisados contêm juros que superam, e muito, duas vezes o percentual médio observado para o período da contratação. Desse modo, resta caracterizada a abusividade já constatada pelo magistrado sentenciante.5. A repetição do indébito é decorrência lógico-jurídica da declaração de abusividade dos juros remuneratórios. Ou seja, a parte consumidora faz jus à devolução do valor pago em excesso sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.6. Considerando que a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da ação quando fixou em seus contratos juros remuneratórios abusivos, não há falar em afastamento dos encargos sucumbenciais. 7. Por fim, os honorários por equidade arbitrados na sentença (R$1.000,00) não se afiguram desproporcionais, sendo quantia razoável e adequada para a justa remuneração do causídico da parte adversa, não havendo excessos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: «A estipulação de juros remuneratórios excessivamente superiores à taxa média mercadológica divulgada pelo Banco Central do Brasil configura abusividade, autorizando-se a limitação dos juros estabelecidos contratualmente»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, Apelação Cível 0040386-43.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0059288-44.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0025415-78.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0006549-94.2020.8.16.0069, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 14.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0012215-89.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 14.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 864.4543.9597.1127

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVENTADAS NULIDADES POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. LESÕES NO OMBRO DECORRENTES DE DOENÇA DENEGERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO LABORAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL HÍGIDO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO NÃO APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual o autor alegou ter sofrido acidente de trabalho com lesões relacionadas ao ombro, como síndrome do manguito rotador, tendinopatia, bursite subacromial/sudeltoidea e lesão labral do tipo SALP V. resultando em incapacidade laboral, cuja atividade na indústria automobilística como montador contribuiu para o agravamento das patologias. Pretende-se o provimento do recurso para reconhecer nulidade por violação ao contraditório técnico-científico e ausência de fundamentação. Subsidiariamente, pede-se a concessão de auxílio-acidente, com decisão favorável pelo princípio in dubio pro misero.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença deve ser anulada por ofensa ao contraditório técnico-científico e ausência de fundamentação; e, (ii) se o autor apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade por ofensa ao contraditório ou ausência de fundamentação. O laudo pericial foi submetido às questões das partes e ratificado em complementações. E a sentença contém fundamentação suficiente para a solução dada à demanda.4. A prova técnica atestou a inexistência de nexo causal e concausal e ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral do segurado para as atividades exercidas como montador na indústria automobilística.5. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que haja redução da capacidade laboral que repercuta diretamente no exercício da atividade habitual, o que não foi demonstrado no caso.6. A decisão de improcedência da demanda está em conformidade com o entendimento do STJ sobre a necessidade da comprovação da redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no trabalho habitual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação da redução ou incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, sendo insuficiente a mera existência de lesões, caso elas não impactem a capacidade de exercer a atividade habitual.... ()

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