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Doc. ADM Direito 793.5671.2710.6767

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO E DANIFICARAM A REDE ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito a indenização por dano moral em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de outubro de 2021 no município de Maringá.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo. Contudo, eventos climáticos de grande magnitude configuram excludente de responsabilidade por força maior, nos termos do art. 393 do CC.4. A interrupção do serviço foi devidamente justificada por relatórios meteorológicos e da defesa civil, comprovando que decorreu de eventos climáticos e excepcionais, alheios à esfera de controle da concessionária.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.6. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0003986-47.2024.8.16.0018, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior, j. 18.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0001805-73.2024.8.16.0018, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 16.09.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004251-20.2022.8.16.0018, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 01.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 127.7220.0328.3839

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão e erro. Vícios inexistentes. Honorários de sucumbência. Inocorrência de majoração com base no CPC, art. 85, § 11. Sucumbência recíproca. Autora vencida em dois de três pedidos. Embargos

de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação da ré, em ação onde a autora requereu a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária, indenização por danos emergentes e indenização por danos morais, tendo o acórdão reformado parcialmente a sentença, resultando na sucumbência da autora nos pedidos de danos emergentes e danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou erro material em relação à majoração dos honorários sucumbenciais e à distribuição da sucumbência entre as partes.III. Razões de decidir3. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. O acórdão embargado não é omisso em relação ao arbitramento dos honorários ou à distribuição da sucumbência, pois a autora sucumbiu em parte significativa dos pedidos.5. Os honorários de sucumbência não foram majorados, mas houve um novo arbitramento em razão da alteração do resultado do julgamento, conforme o art. 85, § 2º do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não comportam acolhimento, uma vez que não buscam sanar vícios do julgamento, mas a rediscussão das matérias decididas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.059.000, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.10.2018; STJ, REsp 1.123.456, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.05.2019; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela autora, que reclamava de omissões no acórdão anterior sobre a majoração dos honorários e a distribuição da sucumbência. No entanto, não houve omissão, pois o acórdão já havia decidido corretamente que a autora ganhou apenas um dos três pedidos que fez, e por isso a sucumbência foi dividida igualmente. Além disso, a majoração dos honorários não ocorreu, mas houve um novo arbitramento, que foi feito de acordo com a lei. Assim, o tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, mantendo a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 132.4406.9440.5005

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PELO RECLAMADO SEM AUTRIZAÇÃO DA RECLAMANTE. FORNECIMENTO DA MÍDIA PARA UTILIZAÇÃO COMO PROVA EM FAVOR DE TERCEIRO PROCESSADO PELA AUTORA EM OUTROS AUTOS.

INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECLAMADO SÓCIO DA CLÍNICA FREQUENTADA PELA RECLAMANTE. RÉU QUE SE BENEFICIOU DA RELAÇÃO PROFISSIONAL E CONFIANÇA PARA OBTER AS GRAVAÇÕES. MONTANTE FIXADO EM R$3.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 634.5086.2061.8970

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 921, §4º, DO CPC ( LEI 14.195/2021) - PRINCÍPIO D

O TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO § 4º DO CPC, art. 921. DILIGÊNCIAS ININTERRUPTAS NA BUSCA DE BENS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO TEVE INÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 601.1755.1523.5544

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VEÍCULO OFICIAL (CORPO DE BOMBEIROS) QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM INTERSEÇÃO EM «T», INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA AUTORA, QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DOS ARTS. 29, § 2º, 34, 38, II, PARÁGRAFO ÚNICO, E 44 DO CTB. AUTORA QUE, POR SUA VEZ, EFETUOU ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA, UTILIZANDO-SE DA ÁREA DEMARCADA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, E, AO APAVORAR-SE, ACELEROU EM VEZ DE FREAR. INFRAÇÃO AOS ARTS. 28, 29, S V E IX, E 32 DO CTB. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 945. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 618.3022.4466.4893

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. VISITA TÉCNICA REALIZADA LOGO APÓS O EVENTO DANOSO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS DIAS INDICADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO. DANOS MORAIS. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 889.4095.4926.9258

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA. PROFESSORA EM DOIS PADRÕES. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. SERVIDORA CEDIDA PARA COORDENAÇÃO DO POLO PRESENCIAL DA UAB (UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL). INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ATIVIDADE ESTRANHA AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL 2.447/2012. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. ACÓRDÃO ALTERADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Astorga, a fim de reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos iniciais, concluindo não demonstrado seu direito às progressões funcionais horizontais em seus dois padrões no período entre 2017 e 2022.2. Em síntese, aponta obscuridade, omissão e contradição no acórdão em relação aos documentos acostados ao mov. 01.6. Argumenta demonstrada sua aprovação nas avaliações de desempenho, apontando que o indeferimento dos avanços pela administração se deu pelo não exercício de funções de magistério em determinado período. Por fim, indica erro material nas jurisprudências indicada. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de erros de fundamentação no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração ocorre apenas quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante com potencial de alterar o resultado do julgamento, conforme o parágrafo único do art. 1.022 e o art. 489, §1º, IV, do CPC.5. O acórdão embargado apresentou motivação suficiente, demonstrando que a negativa da progressão funcional decorreu do fato de a servidora estar cedida à Universidade Aberta do Brasil (UAB), instituição de ensino superior que não integra a rede básica municipal, atraindo a vedação do art. 45 da Lei Municipal 2.447/2012.6. Eventual análise das avaliações de desempenho não alteraria o resultado, pois o fundamento decisório residiu na natureza das atividades exercidas, consideradas estranhas ao magistério público municipal.7. A decisão observou o princípio da legalidade estrita, vedando a concessão de vantagens funcionais fora das hipóteses previstas em lei, e está em conformidade com a Súmula 13/TCE-PR e precedente da 1ª Câmara Cível do TJPR.8. Verifica-se, contudo, erro material na redação do item «IV. Dispositivo e Tese» do acórdão, passível de correção sem modificação do mérito.IV. DISPOSITIVOS E TESE9. Aclaratórios conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: A concessão de progressão funcional depende do exercício do cargo em unidade de ensino da rede municipal e da realização de avaliação de desempenho, conforme previsão legal expressa._______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 1.022, parágrafo único, e CPC, art. 489, §1º, IV; Lei Municipal 2.447/2012, arts. 2º, III e IV, 44 e 45.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011553-25.2019.8.16.0174 (Rel. Juiz Subst. 2º Grau Fernando Cesar Zeni, j. 27.02.2020); TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051130-71.2024.8.16.0000 (Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024); TJPR - 6ª Turma Recursal - 0027198-90.2024.8.16.0182 (Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024); Súmula 13/TCE-PR.... ()

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Doc. ADM Direito 346.9668.2731.6519

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE UBER E CAMINHÃO.  DEMANDA AFORADA PELO PASSAGEIRO DO UBER, QUE SOFREU LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. DOCUMENTOS ANEXADOS AO RECURSO E RESPECTIVOS PEDIDOS QUE IMPORTAM EM INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ACIDENTE CAUSADO PELO CAMINHÃO VINCULADO ÀS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 492/STF. DANOS MATERIAIS LIMITADOS À CONSULTA MÉDICA COMPROVADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECORRENTE QUE TEVE SUAS FÉRIAS INTERROMPIDAS E PRECISOU FICAR AFASTADO POR ALGUNS DIAS DO TRABALHO. DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE CICATRIZES NO ROSTO DECORRENTES DO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 615.6300.4035.3864

9 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA OU BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO AUTOR. NÃO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPCIDADE DE TRABALHO PARA O LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação do autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, restabelecimento de benefício por incapacidade temporária acidentária ou benefício por incapacidade laborativa permanente acidentária, sob fundamento de inexistência de redução da capacidade de trabalho.2. Nas razões recursais, o apelante alegou: (i) que o laudo pericial teria reconhecido redução de sua capacidade laboral; e (ii) que o auxílio-acidente independe de quantificação precisa da redução funcional, bastando sua existência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber se o autor faz jus à concessão de benefício acidentário e, em caso positivo, qual benefício é juridicamente adequado diante das sequelas decorrentes do acidente narrado e sua repercussão sobre a capacidade laboral habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Com a finalidade de comprovar a qualidade de segurado especial, o autor apresentou contratos de arrendamento de imóvel rural dos anos de 2017 e de 2020 e notas fiscais de produtor, referentes aos anos de 2020 a 2024, em seu nome.5. Em que pese a ausência de prova testemunhal e de certidão de casamento com a pessoa de Josiane - inserida nos referidos contratos de arrendamento -, o lastro probatório concernente à documentação apresentada se mostra suficiente para demonstrar a atividade laborativa do autor como trabalhador rural.6. Nos termos dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente exige, respectivamente, a demonstração de incapacidade total e permanente, incapacidade temporária superior a quinze dias ou redução da capacidade laboral habitual.7. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laboral, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.8. Perícia judicial conclusiva no sentido de que, embora haja déficit funcional de 5%, não há incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor para seu trabalho como trabalhador rural.9. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, indevida a concessão do benefício pleiteado.10. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.11. Manutenção da condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso do autor conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício acidentário exige a comprovação de incapacidade ou redução permanente da capacidade laborativa. A ausência de tais requisitos impede a concessão do benefício»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, VII e §§1º e 6º, 19, 26, I, 39, I, 42, 59, 86, 129, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11, II, 370, 1.012, 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.06.2013.TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 214.3042.1749.0261

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FRATURA DE CÓCCIX E LESÃO EM OMBRO ESQUERDO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO INAPLICÁVEL. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada com pedido de concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de acidente de trabalho que teria ocasionado fratura de cóccix e lesão em ombro, com consequente limitação para o exercício da atividade habitual. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de inexistência de incapacidade laboral ou de redução da capacidade para o trabalho, com base em laudo pericial judicial claro, técnico e fundamentado. 1.3 Apelação cível interposta pela parte autora sustentando, em síntese, que, embora não haja incapacidade total, as sequelas decorrentes do acidente teriam reduzido sua capacidade laborativa, sendo indevida a exigência de incapacidade absoluta para a concessão do auxílio-acidente, além de impugnar o laudo pericial. 1.4 Contrarrazões apresentadas pelo ente previdenciário. 1.5 Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se as lesões decorrentes de acidente de trabalho resultaram em incapacidade laborativa ou em redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual, apta a ensejar a concessão de benefício previdenciário por incapacidade; (ii) verificar se é cabível a aplicação do princípio do in dubio pro misero ou a realização de nova perícia judicial diante da conclusão do laudo pericial produzido nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-doença exige a comprovação de incapacidade temporária para o trabalho por período superior a quinze dias, nos termos da Lei 8.213/91, art. 59, enquanto o auxílio-acidente pressupõe a existência de sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade laborativa habitual, conforme art. 86 do mesmo diploma legal. 3.2 A aposentadoria por incapacidade permanente demanda incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42, sendo imprescindível, nos benefícios acidentários, a demonstração do nexo causal entre o acidente e a incapacidade ou redução funcional. 3.3 O laudo pericial judicial concluiu, de forma expressa e fundamentada, que as lesões se encontram estabilizadas e não geram incapacidade laborativa nem redução da capacidade, ainda que mínima, destacando a preservação da força muscular, da mobilidade articular e a inexistência de perda anatômica ou necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais. 3.4. A prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo, mostrou-se suficiente, coerente e tecnicamente embasada, inexistindo elementos nos autos capazes de infirmar suas conclusões ou de demonstrar eventual deficiência técnica ou incongruência. 3.5 A valoração das provas compete ao magistrado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, sendo legítima a adoção do laudo pericial como fundamento do convencimento judicial quando este se apresenta claro e conclusivo. 3.6 A inexistência de incapacidade ou de redução permanente da capacidade laboral afasta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente. 3.7 O princípio do in dubio pro misero não se aplica quando o conjunto probatório é seguro e conclusivo quanto à inexistência de limitação funcional decorrente do acidente, não podendo suprir a ausência de prova técnica favorável ao segurado. 3.8. A pretensão de realização de nova perícia não merece acolhimento, pois a mera discordância com a conclusão do expert não autoriza a renovação da prova técnica, ausente qualquer indício de nulidade ou insuficiência do laudo. 3.9 A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a concessão do auxílio-acidente exige a efetiva comprovação de redução da capacidade laborativa, sendo insuficiente a mera ocorrência de acidente sem repercussão funcional relevante.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados:Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; CPC, arts. 370, 371 e 479; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002085-50.2024.8.16.0210; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007918-94.2024.8.16.0001; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013841-74.2021.8.16.0044.... ()

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Doc. ADM Direito 690.8014.3958.5269

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE COLISÃO TRASEIRA. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A DINÂMICA E OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. VERSÃO AUTORAL NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 692.8055.4421.1614

12 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE PORTABILIDADE/REFINANCIAMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. VALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E AUTORIA. VÍCIO INEXISTENTE. SUBSIDIARIAMENTE, VÍCIO SANÁVEL. JUNTADA POSTERIOR DE PROCURAÇÃO FÍSICA VÁLIDA NA FASE RECURSAL. CPC, art. 76. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Reconhecida a validade da procuração eletrônica assinada com certificação digital vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 e da Lei 11.419/2006, não subsiste a extinção do feito por suposta irregularidade de representação processual. Ainda que assim não se entendesse, a posterior juntada de procuração assinada fisicamente pela parte autora, na fase recursal, é suficiente para sanar eventual vício, nos termos do CPC, art. 76. Apelação Cível provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Acórdão/TJPR Ap, Vara Cível de Centenário do Sul, em que figuram como apelante Maria Rosa de Lima e apelado FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 224.4146.7338.4624

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO EMPRESARIAL. VENDAVAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL (BOLETINS METEOROLÓGICOS, FOTOGRAFIAS, ORÇAMENTOS E DEPOIMENTO). NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE VISTORIA PRESENCIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU DOLO DO SEGURADO. EVENTO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO DESPROVIDO.

 I. Caso em análise. Recurso inominado interposto por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária decorrente de danos causados por vendaval, afastando as alegações de ausência de prova do risco coberto e de perda do direito à indenização por impossibilidade de vistoria. II. Questão em discussão.  Definir (i) se a causa demandaria prova pericial a afastar a competência do Juizado Especial; (ii) se o segurado possui legitimidade ativa; e (iii) se restou comprovada hipótese excludente de cobertura ou perda do direito à indenização em razão da ausência de vistoria técnica. III. Razões de decidir. Competia à seguradora comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, especialmente a incidência de cláusula excludente. Não houve demonstração inequívoca de que o evento ocorrido não se enquadrava na cobertura contratada. A apólice não prevê, de forma clara e destacada, a exigência de laudo técnico oficial como condição exclusiva para caracterização do vendaval. Eventual dúvida interpretativa deve ser resolvida em favor do segurado, conforme CDC, art. 47. Quanto à alegada impossibilidade de vistoria presencial, não restou demonstrado prejuízo concreto à seguradora, tampouco violação contratual relevante por parte do segurado. O sinistro foi comunicado e houve apresentação de documentos aptos à análise administrativa. A ausência de vistoria, por si só, não autoriza a negativa de cobertura, especialmente quando a própria seguradora não comprova ter diligenciado tempestivamente para realização da inspeção. Mantém-se, portanto, a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 917.2209.5202.2426

14 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DE CAUSA PENDENTE. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 168.2358.2996.8493

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. MÁQUINA DE ALGODÃO DOCE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ RECONVINTE.

1. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA INICIAL DE FRANQUIA E DA MULTA PENAL CONTRATUAL. TESE NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAGISTRADO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E JUSTIFICOU O ENTENDIMENTO ADOTADO.3. RESCISÃO CONTRATUAL PELA DEMANDADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE NÃO DIFAMAÇÃO DA EMPRESA FRANQUEADORA PELOS AUTORES. CONDUTA ARBITRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DELES.4. RESPONSABILIDADE DOS DEMANDANTES PELA RESCISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL APLICADA A ELA.5. DEVOLUÇÃO PARCIAL DA TAXA INICIAL DE FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE. FRANQUEADOS QUE USUFRUIRAM DA MÁQUINA DE ALGODÃO DOCE E PASSARAM POR TREINAMENTO GERENCIAL PARA APRENDER A OPERAÇÃO DA FRANQUIA. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 264.3740.0608.0094

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. VIOLAÇÃO Aa Lei, ART. 11, V 8.429/1992. CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar apelação cível interposta pela parte ré, reformou a sentença de primeiro grau, sob o fundamento de que o posicionamento adotado pelo juízo «a quo» se mostrou contraditório e não condizente com a jurisprudência adotada pela Câmara. Isso porque, num primeiro momento, asseverou na sentença recorrida que «não há como aplicar a Lei, art. 11, I de Improbidade, ora revogado.». Porém, disse que isso «não impede que se julgue com base em outro dispositivo, ainda vigente, se viável enquadrar o comportamento narrado na inicial sob tal perspectiva». 2. Houve remessa dos autos à Câmara para juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.040, II, a fim de que seja examinada a continuidade típico-normativa na espécie. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de reenquadramento típico em razão dos novos comandos trazidos pela Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021). III. Razões de decidir 4. O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs Recurso Especial alegando a existência de continuidade típico-normativa, diante da revogação do, I, do art. 11 da LIA, em razão da mera alteração topográfica do tipo considerado ímprobo. Em outras palavras, defende que houve ofensa ao, V, do art. 11, da mesma Lei, considerando que tal dispositivo considera ato ímprobo a frustração de procedimento licitatório, e cujo reenquadramento típico não ofende a regra da congruência, haja vista a continuidade normativo-típica. 5. Ainda que na espécie se considere a possibilidade de reenquadramento típico, entendo que os novos comandos trazidos pela Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021) não permitem mais a condenação por mera presunção de que houve enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, pois além do dolo específico caberá ao órgão acusador comprovar o efetivo dano patrimonial da Administração, além do fato de que o suposto direcionamento do certame também teria prejudicado a prestação de serviços correspondente exigidos no edital de licitação. Contudo, não é o caso dos autos. Isso porque não há informação mínima de que, exemplificativamente, os serviços não tenham sido prestados. Ainda, não se vê prova de que os preços praticados estivessem em dissonância ao mercado, tal como afirmado pelo juízo «a quo». Sendo assim, diante da alteração legislativa quanto aos atos de improbidade administrativa, bem como as diretrizes fixadas na Tese 1.199 do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, outra alternativa não há, a não ser a de dar provimento ao recurso, para reformar a r. sentença e absolver os réus das imputações descritas na peça vestibular, julgando-se consequentemente improcedente a ação. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem modificação do julgado. Juízo de retratação negativo.... ()

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Doc. ADM Direito 529.2084.3700.9153

17 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306), TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA VIÁRIA (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311), DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE CADA DELITO IMPUTADO ARBITRADA, EM SENTENÇA, NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTES PONTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE A DEMONSTRAR QUE O APELANTE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TERMO DE CONSTATAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE SE REVESTEM DE FÉ-PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO OU DE PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME DE TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA VIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RÉU QUE TRAFEGOU EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA, REALIZANDO MANOBRAS PERIGOSAS EM LOCAL DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS. PERIGO CONCRETO DE DANO EVIDENCIADO. DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVA E DOLO DEMONSTRADOS. RECUSA DE CUMPRIR ORDENS DE PARADA E DE ABORDAGEM EMANADAS POR POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. TESES DEFENSIVAS ISOLADAS NOS AUTOS. CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, art. 329). RÉU QUE SE OPÔS AO ATO LEGAL EMANADO PELA POLÍCIA MILITAR MEDIANTE VIOLÊNCIA. INTENÇÃO DE IMPEDIR A PRÁTICA DE ATO LEGAL DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 243.9126.7997.5359

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA VISCOSSUPLEMENTAÇÃO (SYNOLIS VA - ÁCIDO HIALURÔNICO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA ADI Acórdão/STF. OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS OU ENTE TÉCNICO EQUIVALENTE PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DE COBERTURA EXCEPCIONAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PROVA TÉCNICA INDEPENDENTE POR RELATÓRIOS DO MÉDICO ASSISTENTE OU PARECERES UNILATERAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 893.0347.9586.2401

19 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) - APELO DA DEFESA 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TESTE DO ETILÔMETRO COM RESULTADO DE 0,35 MG/L - VALOR CONSIDERADO QUE JÁ CONTEMPLA A MARGEM DE ERRO REGULAMENTAR - DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORANDO OS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - AGRAVANTE DO CTB, art. 298, III - CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO - AFASTAMENTO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO E COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA 6 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS MULTA - ALTERAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - REDUÇÃO PARA 02 MESES - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - 3. REGIME INICIAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - RÉU REINCIDENTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de embriaguez ao volante pelo teste do etilômetro, que indicou 0,35 mg/L como valor considerado, já contemplada a margem de erro regulamentar, bem como pelos depoimentos policiais acerca dos sinais externos de embriaguez, deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no CTB, art. 306.2. A agravante prevista no CTB, art. 298, III deve ser afastada quando a circunstância de conduzir veículo sem possuir CNH ou PPD não foi descrita na denúncia, sob pena de violação ao princípio da correlação, ao contraditório e à ampla defesa.3. Mantida apenas a agravante da reincidência, mostra-se cabível a sua compensação com a atenuante da menoridade relativa, resultando na fixação definitiva da pena em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.4. Reduzida a pena corporal ao mínimo legal, impõe-se, por proporcionalidade, a redução da pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor para 02 (dois) meses, nos termos do CTB, art. 293.5. Mantém-se o regime inicial semiaberto, em razão da reincidência do acusado. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 430.6759.5857.9763

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UMA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA EMITENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. EXEQUENTE QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, CONFESSA O RECEBIMENTO DE QUANTIA SUPERIOR AO MONTANTE CORRESPONDENTE AOS TÍTULOS REMANESCENTES VÁLIDOS. FATO INCONTROVERSO. CPC, art. 374, III. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 924, II. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 679.1672.2762.7479

21 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. COZINHEIRA. EXPOSIÇÃO A CALOR. PROVA ORAL EXPRESSAMENTE DEFERIDA NA DECISÃO DE SANEAMENTO. REITERAÇÃO DO PEDIDO PELA PARTE. INDEFERIMENTO APENAS NA SENTENÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL APENAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de adicional de insalubridade proposta por servidora pública estadual ocupante do cargo de Agente Educacional I, na função de cozinheira.2. A apelante sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral anteriormente deferida na decisão de saneamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir se o indeferimento da prova oral, apenas na sentença e sem prévia abertura do contraditório, caracteriza cerceamento de defesa apto a ensejar a cassação do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prova testemunhal, embora não substitua a perícia quanto à aferição técnica da insalubridade, mostra-se relevante para o esclarecimento das condições concretas de trabalho e para a adequada valoração do laudo pericial.5. A prova oral foi expressamente deferida na decisão de saneamento, tendo a autora posteriormente reiterado o interesse em sua produção, mas o indeferimento foi comunicado apenas na sentença, simultaneamente ao julgamento de improcedência.6. O julgamento baseado na ausência de outros elementos probatórios, sem oportunizar a produção da prova anteriormente deferida, caracteriza cerceamento de defesa.7. Embora as questões probatórias possam ser reavaliadas pelo magistrado, o indeferimento, apenas na sentença, de prova anteriormente deferida e cuja produção foi expressamente reiterada pela parte, sem prévia abertura do contraditório, compromete o exercício da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção da prova oral e posterior julgamento da causa.Teses de julgamento: «1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento, apenas na sentença, de prova oral anteriormente deferida, quando a parte reiterou o interesse em sua produção e o julgamento de improcedência também se fundamentou na insuficiência de elementos capazes de afastar a prova pericial; 2. Embora a necessidade das provas possa ser reavaliada pelo magistrado, a alteração da organização processual somente na sentença, sem contraditório prévio, não pode surpreender a parte nem restringir o exercício da ampla defesa».Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 357, §1º, 370, 479 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 07.08.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.03.2022, DJe 03.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0001741-53.2018.8.16.0057, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 13.08.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 15.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 329.4216.7427.4295

22 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) determinar se a cobrança de juros remuneratórios abusivos enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro do indébito, para cobranças posteriores a 30/03/2021, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. 4. O dano moral não é presumido e deve estar associado a circunstâncias excepcionais que evidenciem efetiva lesão a direitos da personalidade. No caso, a mera cobrança de juros remuneratórios abusivos ou a revisão de cláusulas contratuais não configuram, por si sós, dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, I e II, 85, §§ 8º e 8º-A, e 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 187 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0034665-47.2021.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda, j. 02.05.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 24.08.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 622.4687.6146.8757

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (SEGURO PRESTAMISTA). ACÓRDÃO ANTERIOR QUE, AO JULGAR OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS, ESCLARECEU QUE O VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA DEVE SER DESTINADO AO BANCO RÉU, ESTIPULANTE INDICADO NA APÓLICE, PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE FUNDADA EM SUPOSTA QUITAÇÃO SUPERVENIENTE DO CONTRATO PELA EMBARGANTE. FATO NOVO DESACOMPANHADO DE QUALQUER LASTRO DOCUMENTAL NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO DE FATO PROCESSUAL COM BASE EXCLUSIVA EM ALEGAÇÃO DA PARTE. DECISÃO EMBARGADA CLARA E UNÍVOCA QUANTO AO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO, COM LASTRO NA PRÓPRIA APÓLICE. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO AO EXATO ENTENDIMENTO DAS PREMISSAS E DA CONCLUSÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO, E NÃO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO, INADEQUADO À VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. SEGUNDA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS PELA MESMA PARTE. MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE APLICADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.026, § 3º. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VEDAÇÃO A NOVOS ACLARATÓRIOS (CPC, art. 1.026, § 4º). PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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