1 - TJPRDireito tributário e processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal de IPTU e Taxa de Iluminação. Recurso do município de Paranaguá (apelação) não provido, mantendo-se a sentença que declarou a nulidade da Certid
ão de Dívida Ativa e extinguiu o processo sem resolução de mérito. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou, de ofício, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo o processo, sem resolução de mérito. O apelante argumenta que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e exigibilidade, e requer o prosseguimento da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo município possui os requisitos legais necessários para a validade da execução fiscal e se a ausência desses requisitos justifica a nulidade do título executivo.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não preenche os requisitos do CTN, art. 202, apresentando omissões e vícios que comprometem a certeza e liquidez do título.4. A fundamentação legal da CDA é inadequada, misturando tributos distintos sem a devida individualização, o que prejudica a defesa do executado.5. É vedada a substituição ou emenda da CDA quando os vícios são insanáveis, conforme entendimento do STJ.6. A sentença que extinguiu o processo foi mantida, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.
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2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, RECONHECENDO O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO E CASSANDO A SENTENÇA. DETERMINADA A ANÁLISE, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS DOCUMENTOS QUE ORIGINARAM O CONTRATO EM DISCUSSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA. ARGUMENTO DE OMISSÃO QUANTO A ALEGADA PERDA DO OBJETO, POIS TAIS DOCUMENTOS JÁ TERIAM SIDO JUNTADOS NA ORIGEM. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DOCUMENTOS ALMEJADOS QUE AINDA NÃO FORAM APRESENTADOS NO PROCESSO. AUTOR/APELANTE QUE HAVIA APRESENTADO SOMENTE O CONTRATO EM DISCUSSÃO, E NÃO OS DOCUMENTOS QUE O ORIGINARAM. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso e cassou a sentença de origem, determinando a análise, pelo juízo a quo, do pedido autoral de exibição incidental de documentos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão, especificamente em relação ao pleito de que teria ocorrido perda de objeto quando ao pedido de exibição de documentos. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos requisitos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão determinou a análise do pleito autoral de exibição dos documentos que originaram a dívida, e não do contrato discutido na demanda. Nesse sentido, tem-se que a alegação da parte ora embargante de que o pedido em questão teria perdido o objeto não comporta acolhimento, pois os documentos almejados pelo autor são aqueles que originaram o contrato discutido (ainda não apresentados na presente demanda), e não o contrato em si, este que já está acostado ao processo. IV. Dispositivo e tese5 Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Não foram verificados os vícios apontados pelo embargante. Resumo em linguagem acessível: Decidiu-se não acolher os embargos de declaração opostos. O relator explicou que não houve omissão na decisão anterior, pois todos os pedidos e argumentos foram analisados. Assim, a decisão foi mantida.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ILÍQUIDA NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E DE ANUÊNCIA LIVRE E ESCLARECIDA. CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE INTERMEDIADA POR CORRESPONDENTE SEDIADO EM FLORIANÓPOLIS-SC. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO. NULIDADE MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA AUTORA. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA E REPASSADO À CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO EM FAVOR DO BANCO RECORRENTE. QUANTIA QUE NÃO PERMANECEU EM SUA POSSE. REPASSE REALIZADO NO CONTEXTO DE NEGOCIAÇÃO NEBULOSA QUE ENVOLVEU TODAS AS REQUERIDAS. DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DANOS MORAIS MANTIDOS. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 406, §1º, AMBOS DO CC/2002 - INSURGÊNCIA ACOLHIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRHabeas Corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Medida extrema necessária para garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta supostamente praticada. Irrelevância de condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Ordem conhecida e denegada.
I. Caso em exame1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; (ii) saber se as condições favoráveis, no caso, influenciam na manutenção da medida extrema; (iii) saber se é viável a aplicação de medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme CPP, art. 312.4. A necessidade da prisão preventiva está devidamente justificada pela gravidade concreta do crime supostamente praticado pelo paciente, evidenciada pela apreensão de 15,55 kg de maconha, em contexto de tráfico interestadual.5. Condições pessoais favoráveis, que, isoladamente, não afastam os requisitos para a decretação da prisão preventiva. 6. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). IV. Dispositivo: 7. Ordem conhecida e denegada.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025; STF, Habeas Corpus 116.880 /SP, 2ª Turma do STF, Rel. Teori Zavascki. j. 26.11.2013; TJPR, HC 0131520-28.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, J. 27.01.2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. ação de DESPEJO cumulada com cobrança. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO de que A LOCAÇÃO NÃO RECAIU SOBRE O IMÓVEL QUE OCUPAVAM, ABRANGENDO APENAS UMA EDÍCULA EXISTENTE NO LOCAL. bem TERIA SIDO dado em pagamento em decorrência de relação trabalhista ENTRE VILMAR E O DE CUJOS. JUNTADA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE, EM TESE, AMPARAM A TESE DOS RECORRENTES. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DESSES DOCUMENTOS PELO AUTOR. NECESSIDADE DE pROVA pericial. POSSIBILIDADE DE SER RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. sentença anulada DE OFÍCIO. recurso prejudicado.
6 - TJPRPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADO ERRO DE CÁLCULO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento à apelação cível, reconhecendo a sucumbência recíproca e determinando a redistribuição dos ônus sucumbenciais, em ação de revisão de benefício de previdência complementar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão ou obscuridade no acórdão quanto à condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento proporcional das verbas de sucumbência; e (ii) saber se a alegação de erro no valor da condenação configura erro material corrigível de ofício ou se está alcançada pela preclusão e caracteriza inovação recursal, bem como a possibilidade de acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIRAutos Acórdão/TJPR ED:3. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação da parte sucumbente ao pagamento das verbas de sucumbência, limitando-se a suspender a exigibilidade dessas obrigações, nos termos do CPC, art. 98, § 3º.4. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão, pois a condenação em sucumbência decorre automaticamente do resultado do julgamento, sendo desnecessário pronunciamento específico sobre efeitos jurídicos previstos expressamente em lei.Autos Acórdão/TJPR ED:5. Não há omissão no acórdão quanto à alegação de erro no valor da condenação, uma vez que a matéria foi expressamente afastada sob o fundamento de inovação recursal e preclusão, nos termos do CPC, art. 336.6. O alegado equívoco não se caracteriza como erro material evidente e corrigível de ofício, pois demandaria reanálise do mérito e do quantum fixado, o que é incabível em sede de embargos de declaração.7. O pedido de prequestionamento é incabível, pois a matéria jurídica relevante foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelas partes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração Acórdão/TJPR ED e Acórdão/TJPR ED conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Autos Acórdão/TJPR ED: «1. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação em custas e honorários, limitando-se a suspender a exigibilidade das verbas. 2. Não há omissão ou obscuridade quando o acórdão decide de forma suficiente a redistribuição da sucumbência.»Autos Acórdão/TJPR ED: «1. Configura inovação recursal, sujeita à preclusão, a alegação de erro no valor da condenação não suscitada oportunamente. 2. Não há erro material corrigível de ofício quando a pretensão demanda reavaliação do mérito. 3. É desnecessária a menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento quando a matéria foi devidamente enfrentada.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 336 e 1.022; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002170-42.2012.8.16.0053, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 20.03.2023.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. OMISSÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SANADA. NÃO OCORRÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CPC, art. 1.025. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
8 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS NA PROVA DE TÍTULOS. TEMPO DE SERVIÇO COMO PROFESSORA NÃO COMPUTADO. ILEGALIDADE. APELOS NÃO PROVIDOS E SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. Caso em exame1. Duas Apelações Cíveis e Remessa Necessária de Sentença que concedeu segurança a Candidata aprovada em Concurso Público para o cargo de Professora, que teve sua pontuação na Prova de Títulos reduzida por suposta insuficiência documental para comprovação do tempo de serviço na função docente, requerendo a reavaliação dos documentos e a correta classificação para continuidade no Certame. A Sentença reconheceu que a Candidata comprovara o exercício da função de Professora por meio da Carteira de Trabalho, determinando a atribuição da pontuação adequada e a convocação para as fases seguintes do Concurso. Já os Apelantes alegam que não houve essa comprovação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Banca Examinadora tem legitimidade passiva; e (ii) se houve equívoco na análise dos documentos da Candidata para comprovação do tempo de serviço como Professora no Concurso Público.III. Razões de decidir3. A Banca Examinadora tem legitimidade passiva (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º), pois analisou o Recurso Administrativo da Candidata.4. A Candidata comprovou o exercício da função de Professora por meio da Carteira de Trabalho (CTPS), tanto física quanto digital, conforme exigido pelo Edital do Concurso.5. O Edital não exigia declaração assinada para comprovar o tempo de serviço, bastando a documentação apresentada pela Impetrante.6. Houve erro na análise do Recurso Administrativo, pois a Banca Examinadora desconsiderou o período em que a Candidata atuou como Professora, considerando apenas um curto período anterior.7. Merece mantida a Sentença que concedeu a segurança e determinou a correta pontuação e classificação da Candidata, negando provimento aos recursos do ESTADO DO PARANÁ e do IBFC.IV. Dispositivo e tese8. Apelos aos quais se nega provimento. Sentença mantida, em Remessa Necessária.Tese de julgamento: Uma vez comprovado o tempo de serviço em Concurso Público na forma exigida pelo Edital, é ilegal a desconsideração da pontuação correspondente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou que a Candidata teve seu tempo de trabalho como Professora reconhecido corretamente pela Sentença, pois ela apresentou a Carteira de Trabalho mostrando que mudou de função para Professora em 2008, mesmo que inicialmente tivesse outro cargo. Entendeu que a Banca Organizadora do Concurso errou ao não considerar esse tempo de serviço, porque os documentos apresentados estavam dentro das regras do Edital e não exigiam declaração assinada além da Carteira de Trabalho. Por isso, a Candidata teve direito à pontuação correta e convocada para as próximas etapas. Os recursos do ESTADO e do IBFC foram negados, mantendo a Sentença que concedeu a segurança.... ()
9 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME COM BASE NO art. 395, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO QUERELANTE. 1. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECEBIDA A QUEIXA-CRIME, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PARA A IMPUTAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE SUPORTE MÍNIMO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOLO NOS SUPOSTOS DELITOS. IMPUTAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM IMAGENS DE CONVERSAS DE APLICATIVO DE MENSAGENS, DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO IDÔNEA, COMO ATA NOTARIAL, QUE ATESTE A INTEGRIDADE DO DIÁLOGO E A TITULARIDADE DA LINHA. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS NO MOMENTO PRÓPRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE CONSUBSTANCIA MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DO QUERELANTE, INAPTA A GERAR PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANIFESTAÇÕES INSERIDAS EM CONTEXTO DE RELAÇÃO COMERCIAL E DE COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADOS, O QUE, EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS, DEMONSTRA MERO ANIMUS NARRANDI. ART. 395, S II E III, DO CPP. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 2. HONORÁRIOS DATIVOS E SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão da Vara Criminal de Dois Vizinhos/PR que rejeitou queixa-crime por falta de pressuposto processual e ausência de justa causa, em ação penal privada envolvendo supostas ofensas à honra por meio de mensagens enviadas via aplicativo de conversas, nas quais a querelada teria imputado ao querelante condutas de calúnia, difamação e injúria no contexto de relação comercial e cobrança de valores. O recorrente requer o recebimento da queixa-crime para o regular prosseguimento da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recebimento da queixa-crime por supostos crimes contra a honra, diante da alegada ausência de justa causa e de dolo específico para o prosseguimento da ação penal privada.III. Razões de decidir3. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, pois as provas apresentadas são frágeis e insuficientes para demonstrar a materialidade e autoria dos crimes imputados.4. Imagens das conversas de aplicativo de mensagens não possuem autenticação idônea que comprove a integridade do diálogo e a titularidade da linha telefônica, inviabilizando a comprovação da autoria.5. Não houve arrolamento de testemunhas no momento adequado, especialmente da interlocutora das mensagens, o que compromete a instrução probatória conforme o CPP, art. 41.6. O boletim de ocorrência apresentado é mera declaração unilateral do querelante, não gerando presunção de veracidade dos fatos.7. Ausência do dolo específico necessário para os crimes contra a honra, pois as manifestações ocorreram em contexto de relação comercial e cobrança de valores, configurando mero animus narrandi e não intenção deliberada de ofender a honra.8. A decisão não antecipou mérito, mas analisou objetivamente a ausência de suporte mínimo para a acusação no juízo de admissibilidade, conforme previsto no art. 395, II e III, do CPP.IV. Dispositivo e tese9. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A rejeição da queixa-crime é cabível quando ausentes os indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como o dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra, especialmente se a imputação se basear exclusivamente em mensagens eletrônicas não autenticadas e sem o arrolamento de testemunhas no momento oportuno ou outras provas que demonstrem indícios da suposta prática delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, II e III; CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0002066-67.2023.8.16.0149, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 2ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024; TJPR, RSE 0048406-86.2023.8.16.0014, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 11.05.2023; TJPR, RSE 0019739-81.2023.8.16.0017, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 14.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a rejeição da queixa-crime apresentada contra a outra parte porque não houve provas suficientes para continuar o processo. As mensagens usadas como prova não foram confirmadas como verdadeiras nem foi mostrado que a pessoa acusada tinha a intenção clara de ofender a honra do reclamante. Além disso, faltaram testemunhas e outras provas importantes. Por isso, o pedido para que ao processo fosse dado continuidade adiante foi negado, pois não há base mínima para acusar e julgar o caso.... ()