1 - STJProcessual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ofensa ao princípio da isonomia. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar como o dispositivo legal foi violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Realiza Serviços Promocionais Ltda. à execução fiscal, ajuizada pela União para cobrança de débitos tributários inscritos na dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
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2 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Não realização de audiência de conciliação e de sustentação oral. Cerceamento de defesa não configurado. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Tema decidido com base em Lei estadual. Súmula 280/STF. Prazo para cumprimento da obrigação a ser definido em cumprimento de sentença. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «Havendo julgamento antecipado da lide ( CPC/1973, art. 330), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no CPC/1973, art. 331» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2011, DJe de 24/5/2011).
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3 - STJembargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
4 - STJAgravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando a parte recorrente limita-se à mera transcrição de ementas, sem demonstrar a divergência jurisprudencial na forma legal, realizando o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência e a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.... ()