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Doc. ADM Direito 525.9942.4755.6618

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURG

ÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, AOS ENTES SUBNACIONAIS. DISPOSIÇÃO INCLUÍDA PELA LEI 13.342/2016. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. REGULAMENTAÇÃO NACIONAL DA FUNÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO NESTE TOCANTE (ART. 198, §§ 5º, 7º e 10, CF/88). FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 480.3582.2248.0103

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIAL

ETICIDADE. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA E FALTA DE INVESTIMENTO PELO SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO QUE SUSTENTE TAIS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). OBSERVÂNCIA DO CONTRATUALMENTE PACTUADO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 757 e CODIGO CIVIL, art. 765. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 239.3199.8156.2505

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EX

AME1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão da 2ª Turma Recursal que manteve a condenação à restituição de valores pagos a título de seguros incluídos em contrato de financiamento de veículo, sob alegação de supostas omissões e obscuridades quanto à análise da compensação de valores e da incidência de juros de mora e correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame do conjunto probatório ou à rediscussão do entendimento adotado, sendo inadmissíveis quando utilizados com esse propósito, conforme orientação consolidada do STJ (EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025).4. A leitura do acórdão embargado, especialmente dos itens «10», «11» e «13», revela que a fundamentação da decisão enfrentou adequadamente as questões suscitadas, inclusive quanto à aplicação da Taxa Selic como critério de atualização do valor da condenação, inexistindo omissão sobre o tema.5. É incabível a compensação nos moldes do art. 369 do Código Civil por ausência de liquidez do crédito da parte ré.6. Ainda que ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, admite-se o provimento parcial dos embargos exclusivamente para fins de esclarecimento, sem alteração do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração parcialmente providos para fins de esclarecimento, sem efeito modificativo.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissíveis quando intentam o rejulgamento da causa sob pretexto de omissão, contradição ou obscuridade.2. A ausência de liquidez do crédito impede a compensação entre valores, nos termos do CCB, art. 369.3. A simples pretensão de rediscutir provas e fundamentos já enfrentados não autoriza a oposição de embargos declaratórios com efeitos modificativos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 369.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 707.1352.4872.4411

4 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. ABALO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. BUSCA E APREENSÃO EFETUADA.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 485.6365.2141.4524

5 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação de semoventes de origem ilícita. Recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prátic

a do crime de receptação de semoventes, em razão da aquisição de 14 bois, sabendo serem produto de crime, por valor inferior ao de mercado e sem a devida documentação fiscal. O apelante sustenta a ausência de dolo e a boa-fé na transação, além de requerer a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena e a aplicação de regime mais benéfico. ... ()

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Doc. ADM Direito 527.4397.4564.4263

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DO AUTOR E TAMBÉM QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE INADEQUAÇÃO

DA VIA ELEITA REJEITADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA COMPRADORA EM DANOS MORAIS E REFORMA DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. VENDEDOR QUE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO AO NÃO REALIZAR A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO NÃO FAZENDO JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA DE MOTOR DE MOTOCICLETA. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DO COMPRADOR DE VERIFICAR O ESTADO DO BEM. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ATO ILÍCITO DO VENDEDOR NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 135.5970.1492.5917

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 188.2625.3476.2717

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO BANCO. DEVER DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação autônoma de exibição de documentos ajuizada em face de PARANÁ BANCO S/A. ao fundamento de ausência de interesse processual da autora, por não ter comprovado pedido prévio e por não ter quitado os custos de fornecimento dos contratos bancários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora demonstrou interesse processual mediante comprovação de notificação extrajudicial não atendida; (ii) estabelecer se é cabível o julgamento do mérito da ação para condenar o réu à exibição dos contratos bancários solicitados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse de agir da autora resta configurado com o envio de notificação extrajudicial, recebida pelo banco em 20/02/2024, contendo a individualização dos contratos e a solicitação expressa de sua exibição, não atendida em prazo razoável.4. A ausência de resposta da instituição financeira configura pretensão resistida, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), dispensando nova tentativa administrativa.5. Não se pode exigir o pagamento antecipado de tarifas de emissão de documentos quando a instituição financeira não fornece orientação ou meios para tanto, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e de permitir comportamento contraditório.6. Estando preenchidos os requisitos para a ação de exibição de documentos (relação jurídica, pedido prévio não atendido e ausência de facilitação para pagamento de custos), impõe-se o reconhecimento do dever de exibição, nos termos do CPC, art. 396 e CDC, art. 6º, III.7. Aplicando-se a Teoria da Causa Madura (CPC/2015, art. 1.013, §3º, I), é possível o julgamento imediato do mérito, condenando-se o banco à exibição, no prazo de 15 dias, dos contratos não apresentados na contestação, sob pena de busca e apreensão e medidas coercitivas cabíveis.8. Tendo a parte autora decaído integralmente, é cabível a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados por equidade, diante da ausência de conteúdo patrimonial mensurável, em valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1076 do STJ - .IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 8º, 85, §§ 2º, 8º e 11, 396, 485, VI, e 1.013, §3º, I; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.04.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.04.2021; TJPR, ApCiv 0003544-06.2023.8.16.0119, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 28.10.2024; TJPR, ApCiv 0038329-18.2023.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 04.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 245.5141.4907.6574

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PELO AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) PRELIMINARES DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. 2.1 ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. SEM RAZÃO. CITAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO WHATSAPP VÁLIDA. CONFIRMADO O RECEBIMENTO E A AUTENTICIDADE DO CITANDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2.2 ALEGADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA. ACOLHIMENTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ACUSADA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO PELA APELANTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DEVIDAMANETE INFORMADA NOS AUTOS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO EVIDENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA, DETERMINANDO-SE A RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, DESDE A DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Pontal do Paraná, que impôs pena de reclusão por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de substância entorpecente. A defesa alegou nulidades processuais, incluindo a citação realizada por meio eletrônico e a decretação de revelia, além de questionar a validade da busca pessoal e a confissão informal obtida durante a abordagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual em razão da decretação de revelia da apelante, considerando a ausência de intimação adequada para a audiência de instrução e julgamento e a validade da citação realizada por meio eletrônico.III. Razões de decidir3. A citação por meio eletrônico via WhatsApp foi considerada válida, pois cumpriu os requisitos de confirmação e autenticidade da identidade do destinatário, sem prejuízo à defesa.4. A decretação da revelia foi anulada devido à ausência de intimação da ré para a audiência de instrução e julgamento, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório.5. A nulidade foi reconhecida a partir da decisão que decretou a revelia, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização do interrogatório da ré e demais atos processuais.6. A análise do mérito do recurso foi prejudicada em razão da nulidade absoluta do processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida para declarar a nulidade a partir da decisão que decretou a revelia da apelante.Tese de julgamento: A citação por meio eletrônico, como o aplicativo WhatsApp, é válida desde que cumpridos os requisitos de confirmação e autenticidade da identidade do destinatário, não havendo prejuízo à defesa, e a decretação de revelia deve observar o devido processo legal, garantindo ao réu a oportunidade de ser intimado no endereço por ele informado, sob pena de nulidade do processo por cerceamento de defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 367 e 563; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: Súmula 500/STJ; TJPR, AgRg no HC 686.754/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024; TJPR, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.03.2025; TJPR, 0000502-97.2022.8.16.0081, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 1ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; TJPR, 0010437-35.2022.8.16.0026, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal analisou um recurso de apelação criminal onde a ré foi condenada por tráfico de drogas. A defesa alegou que houve erros no processo, como a citação da ré por WhatsApp e a decretação de revelia sem a devida intimação. O tribunal entendeu que a citação por WhatsApp foi válida, mas reconheceu que a revelia foi decretada de forma inadequada, pois a ré havia informado um novo endereço e não foi intimada corretamente para a audiência. Por isso, a decisão que condenou a ré foi anulada, e o processo deve voltar ao início para que ela possa ser ouvida e ter a chance de se defender.... ()

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Doc. ADM Direito 987.9195.5423.5924

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADO DANO MORAL IN RE IPSA.

1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE APESAR DE REPRODUZIR TESE ANTERIORMENTE DEFENDIDA REQUER A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ACERCA DO TEMA. - O apelo preenche os requisitos necessários ao conhecimento, já que ataca a sentença, bem como compreende claro pedido de prolação de nova decisão acerca da indenização por danos morais.2. MÉRITO. ALEGADO DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE SOFREU DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE SUPERA A MERA CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEMA 1078/STJ. PRECEDENTES. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA OU FATO REAL CAPAZ DE COMPROVAR QUE OS DANOS EXTRAPOLARAM O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. - «A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor não é apto a gerar dano moral in re ipsa, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados ao descumprimento contratual» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019).3. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC. IMPOSIÇÃO. - Considerando os trabalhos realizados em grau recursal, as apresentações de contrarrazões e a negativa de provimento ao recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 399.7590.1322.5473

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA DA AUTORA/RECONVINDA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - NEGOCIAÇÃO COM TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - AUSÊNCIA DE TRATATIVA DIRETA COM O PROPRIETÁRIO DO BEM - PROVA ORAL QUE CONTRADIZ A NARRATIVA INICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE DOS FATOS - UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COM FINALIDADE ILEGÍTIMA DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, art. 77 e CPC art. 80) - PENALIDADE DEVIDAMENTE APLICADA E QUE NÃO DEVE SER AFASTADA - PRECEDENTES DESTE E. 1TJPR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 306.7040.1863.5465

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCESSO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. RELAÇÃO JURÍDICA CIVIL E EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DE REGRA COGENTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pelos réus, para reconhecer o excesso de cobrança em razão da incidência de juros capitalizados sem amparo legal, fixando o débito principal em R$ 17.006,44.1.2. A autora, ora embargante, sustenta a nulidade da decisão por julgamento extra petita, violação ao princípio do contraditório e omissão, ao argumento de que o colegiado declarou de ofício a nulidade da capitalização de juros por meio da Tabela Price.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2, A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da decisão por fundamento jurídico diverso e a tipificação jurídica da pretensão configuram julgamento extra petita ou decisão surpresa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A solução da causa por fundamento jurídico diverso do debatido não caracteriza julgamento extra petita, sendo legítima a subsunção normativa nos limites da lide sob o princípio iura novit curia.3.2. Os encargos postulados na inicial dizem respeito aos fatos constitutivos do direito ao crédito, o que legitima o controle da legalidade das cobranças pelo órgão julgador quando embasado em regras legais cogentes.3.3. Constatada a incorporação de juros capitalizados no demonstrativo do crédito de relação civil e empresarial sem natureza bancária, impõe-se a declaração de nulidade da cobrança por violação de regra cogente da Lei de Usura, prevista no Decreto 22.626/33, art. 4º.3.4. O contraditório assegura às partes a faculdade de manifestação sobre os fatos relevantes da causa, de modo que o princípio da não surpresa não obriga o magistrado a indicar previamente os fundamentos jurídicos a serem adotados na solução do conflito.3.5. A alegação de nulidade por falta de intimação pressupõe que a parte prejudicada pratique de imediato o ato processual obstado, nos moldes do CPC, art. 272, § 8º.3.6. No caso, ainda que hipoteticamente se reconhecesse a violação ao contraditório (CPC, art. 10), a embargante desatendeu ao ônus de demonstrar o prejuízo concreto ou o erro de julgamento desde logo, limitando-se a requerer a concessão de prazo para se manifestar sobre a questão.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: Decreto 22.626/33, art. 4º; CPC, arts. 10, 141, 272, § 8º, 492 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02/08/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 163.3745.1409.3250

13 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO APENAS PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CPC, art. 1.022. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO À CLÁUSULA BENEFICIÁRIA DA APÓLICE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE REVELAM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para alterar os consectários legais da condenação, mantendo o dever de indenizar decorrente de contrato de seguro agrícola. A embargante alegou omissões, contradições e deficiência de fundamentação quanto à cláusula beneficiária da apólice, ao cerceamento de defesa, à valoração da prova pericial, à inversão do ônus da prova, à interpretação das cláusulas contratuais, ao dever de fundamentação e ao termo inicial da correção monetáriaII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, aptos a justificar sua integração ou modificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão da matéria decidida ou reexame da valoração das provas. 4. Configurada omissão quanto ao pedido subsidiário relativo à cláusula beneficiária constante da apólice, por não ter sido apreciada questão expressamente devolvida ao Tribunal e apta a influenciar a forma de cumprimento da condenação. 5. A existência de cláusula que indica cooperativa como beneficiária da indenização securitária não afasta a legitimidade da segurada para exigir o cumprimento do contrato nem impõe, por si só, que o pagamento seja direcionado exclusivamente ao terceiro beneficiário, permanecendo eventual direito deste condicionado à demonstração da existência, exigibilidade e extensão do crédito decorrente da operação de financiamento. 6. A integração do julgado quanto à cláusula beneficiária não altera a conclusão anteriormente adotada, por inexistir fundamento apto à modificação do resultado do julgamento. 7. Não há omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa, pois o acórdão apreciou expressamente a suficiência do conjunto probatório, reconhecendo a desnecessidade de esclarecimentos complementares ao laudo pericial, em observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371. 8. Inexistem omissão ou contradição quanto às falhas de estande, ao nexo causal e aos efeitos da inversão do ônus da prova, uma vez que o acórdão concluiu, com fundamento na prova pericial, que a estiagem constituiu a causa predominante da quebra de produtividade, incumbindo à seguradora demonstrar agravamento intencional do risco, ônus do qual não se desincumbiu. 9. Também não há omissão quanto à interpretação das cláusulas contratuais relativas ao limite máximo da indenização e à modalidade do seguro, porquanto o acórdão reconheceu a existência de ambiguidade na apólice e aplicou interpretação mais favorável à segurada, nos termos do CDC. 10. A alegação de violação ao dever de fundamentação não procede quando a decisão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária manifestação individualizada sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes. 11. Não configurada omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, expressamente fixado desde a contratação, em conformidade com a Súmula 632/STJ. 12. As demais alegações traduzem mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado, circunstância incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir omissão quanto à cláusula beneficiária constante da apólice.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração do pronunciamento jurisdicional nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito; constatada omissão quanto a questão expressamente devolvida ao Tribunal, impõe-se a integração da fundamentação, sem modificação do resultado, quando o exame da matéria omitida não altera a conclusão anteriormente adotada; a mera existência de cláusula beneficiária em contrato de seguro não afasta a legitimidade do segurado para exigir o cumprimento da obrigação securitária nem impõe, por si só, o direcionamento da indenização ao terceiro beneficiário.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 436 e 757; CDC, arts. 6º, VIII, e 47; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: Súmula 632/STJ; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 08.12.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 18.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 466.2191.1020.7070

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DA DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL.

I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação manejado em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, por entender que o pronunciamento impugnado possuía natureza interlocutória e era recorrível mediante agravo de instrumento. A agravante sustenta que a decisão de origem acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença e, por isso, teria natureza de sentença, tornando cabível a apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Se a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença, mas determina o prosseguimento da fase executiva, possui natureza de sentença ou de decisão interlocutória e qual o recurso cabível.II.II. Se é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Nos termos dos arts. 203, §§ 1º e 2º, do CPC, somente constitui sentença o pronunciamento que põe fim à fase cognitiva ou extingue a execução.III.II. A decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença, mas determina expressamente o prosseguimento do feito, não encerra a atividade executiva nem extingue a fase satisfativa, qualificando-se como decisão interlocutória.III.III. As decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença são impugnáveis por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, sendo inadequada a interposição de apelação.III.IV. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Existindo previsão legal expressa e inequívoca acerca da via impugnativa adequada, a interposição de apelação configura erro grosseiro, circunstância que impede a incidência da fungibilidade recursal.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 203, §§ 1º e 2º; art. 1.015, parágrafo único; art. 1.021.V.II. JurisprudênciaSTJ, Terceira Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 1-6-2026. Data de publicação: 8-6-2026;TJPR, 4ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. Acórdão/TJPR. Paiçandu. Data de julgamento: 30-7-2026.... ()

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