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Doc. ADM Direito 223.5944.9076.0081

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA ON-LINE PELO MERCADO LIVRE. CANCELAMENTO EFETUADO PELO VENDEDOR. POSTERIOR CONTATO POR FORA DA PLATAFORMA. PRÁTICA DE GOLPE. PAGAMENTO VIA PIX EFETUADO PARA O GOLPISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MARKETPLACE NO CASO EM APREÇ

O. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 822.5444.9618.3892

2 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO. Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO Ministério Público. PLEITO de condenação PEL

O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA Demonstradas - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA, CORROBORADA PELAS CAPTURAS DE TELA JUNTADAS AOS AUTOS - COMPROVADO envolvimento DO RÉU No comércio de entorpecentes descrito NA DENÚNCIA - ACERVO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. dosimetria - pedido de recrudescimento da pena-base, em virtude da natureza e quantidade da droga e da circunstância judicial da conduta social - não provimento - apreensão de 13g (treze gramas) de maconha que não justifica a exasperação da basilar - CONDENAÇÕES EM TRÂNSITO QUE, QUANDO NÃO USADAS NA REINCIDÊNCIA, SÓ PODEM SER USADAS COMO MAUS ANTECEDENTES - PRECEDENTES STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 759.5048.5018.6795

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto

em ação indenizatória por danos morais, julgada procedente em primeiro grau para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00, com fundamento no CPC, art. 487, I. O autor recorre sustentando que o valor é irrisório e desproporcional, alegando ter ficado impossibilitado de exercer sua atividade profissional durante o bloqueio judicial de seus veículos no sistema Renajud, requerendo majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a restrição judicial de veículos via sistema Renajud, mantida por cerca de três meses, configura dano moral indenizável e, em caso positivo, se o valor arbitrado deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade é observado quando o recorrente, ainda que repita argumentos da inicial, ataca os fundamentos da sentença. 4. A configuração do dano moral exige a demonstração de efetiva agressão a direito da personalidade, apta a causar sofrimento ou humilhação desproporcional, não sendo suficiente o mero aborrecimento decorrente de fato corriqueiro. 5. O bloqueio judicial, ainda que indevido, não gera dano moral in re ipsa, impondo-se à parte autora o ônus de provar concretamente o prejuízo extrapatrimonial (CPC/2015, art. 373, I). 6. No caso concreto, o bloqueio via Renajud perdurou aproximadamente três meses e foi levantado por determinação judicial, não havendo prova de que o autor ficou impossibilitado de exercer sua atividade profissional ou de que tenha sofrido abalo psíquico relevante. 7. O conjunto probatório revela mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral, conforme precedentes do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - e da jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR. 8. Em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se o valor fixado em sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio judicial de veículo via sistema Renajud, sem demonstração de prejuízo concreto, não configura dano moral indenizável. 2. O dano moral não é presumido (in re ipsa) em situações que representam meros aborrecimentos ou transtornos cotidianos. 3. Na ausência de recurso da parte contrária, o valor da indenização não pode ser reduzido, em observância à non reformatio in pejus. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, I, e art. 487, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000044-20.2020.8.16.0156, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 16.07.2021; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000127-30.2022.8.16.0103, Rel. Juíza Adriana De Lourdes Simette, j. 17.03.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001873-40.2022.8.16.0035, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 30.06.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016214-25.2022.8.16.0018, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 21.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 282.5167.6218.7188

4 - TJPR Direito de família e sucessões. Apelação cível. Partilha de verbas rescisórias, FGTS e multa compensatória. Comunhão universal de bens. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu o direito à meação das verbas rescisórias recebidas pelo Apelado, mas não incluiu na partilha os valores referentes ao FGTS e à multa compensatória na parte dispositiva, embora tenha reconhecido tal direito na fundamentação. II. Controvérsia em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se os saldos de FGTS e multa compensatória, auferidos durante o casamento são passíveis de partilha, mesmo que o acerto financeiro ocorra após a separação de fato e dissolução da União. III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta contradição entre os fundamentos e o dispositivo, pois não incluiu os valores nominais do FGTS e da multa compensatória na divisão, como o fez com as verbas rescisórias, apesar de reconhecer o direito à sobrepartilha. 4. As verbas de natureza rescisória e os saldos de FGTS auferidos durante a união estável ou casamento são passíveis de partilha, mesmo que o acerto financeiro ocorra após a dissolução. 5. Os valores referentes ao saldo de FGTS e à multa compensatória devem ser incluídos na partilha, na proporção de 50% para cada parte, a serem apurados em liquidação de sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para incluir na partilha os valores referentes ao saldo de FGTS e à multa compensatória, na proporção de 50% para cada parte, a serem apurados em liquidação de sentença. Tese de julgamento: As verbas de natureza indenizatória, rescisórias e os saldos de FGTS auferidos durante a união estável ou casamento são passíveis de partilha, mesmo que o acerto financeiro ocorra após a dissolução da união ou do casamento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 669; CC/2002, arts. 1.658 e 1.667; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0117519-72.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 18.03.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0116407-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 26.02.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0002729-26.2010.8.16.0002, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, j. 17.02.2017; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0001007-95.2022.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 26.11.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0008602-68.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 15.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 859.3224.7908.9636

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL 1990/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DE EPIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE EPIS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PROVA PERICIAL. ATIVIDADES DO SERVIDOR. EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. REDAÇÃO ORIGINAL DO art. 93 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1990/2009. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO 1STF. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE O TEMA. INAPLICABILIDADE DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 56.794/PR. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência da ação de cobrança de adicional de insalubridade, determinando o cálculo do adicional sobre o vencimento básico do servidor, em razão da inconstitucionalidade do art. 93 da Lei Municipal 1990/2009, que vinculava o adicional ao salário mínimo. O recorrente alega nulidade do laudo pericial e a violação da Súmula Vinculante 4/STF, sustentando que a decisão judicial substituiu indevidamente a base de cálculo prevista em lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em 20%, das diferenças salariais e reflexos em 13º salário e férias, bem como sua base de cálculo.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido e parcialmente provido, pois a sentença de procedência da inconstitucionalidade do art. 93 da Lei Municipal 1990/2009 foi mantida, mas a base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser alterada por decisão judicial, em respeito à Súmula Vinculante 4/STF.4. O laudo pericial atestou a insalubridade em grau médio nas atividades do servidor, e o Município não comprovou o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).5. A manutenção da base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser feita com base no salário mínimo até que nova legislação municipal seja editada, pois não há omissão legislativa no caso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É vedada a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, sendo necessário que a fixação dessa base ocorra por meio de legislação específica sob pena de violação da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 177.8553.8374.7282

6 - TJPR EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (A) PRETENSÃO DE QUE A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE COPROPRIEDADE DOS APELANTES E DO DEVEDOR SEJA ESTENDIDA A ESTE. IMPOSSIBILIDADE DOS TERCEIROS EM INVOCAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC/2015, art. 18). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM INDIVISÍVEL, DO QUE DECORRERIA POSSÍVEL PREJUÍZO COM A ALIENAÇÃO JUDICIAL DA QUOTA-PARTE DO EXECUTADO, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA QUE FICA ADSTRITA AO QUINHÃO DAQUELE.(B) IRRISORIEDADE DO VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DO DEVEDOR FRENTE AO DÉBITO EM EXECUÇÃO QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE DEFESA DESTE. PREVISÃO DO CPC, art. 836 QUE TEM POR FINALIDADE EVITAR QUE AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA PENHORA SEJAM MAIORES DO QUE O VALOR DO PRÓPRIO BEM PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.(C) HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 E TEMA 872 DO STJ. PENHORA CONTESTADA QUE NÃO ATINGIU PATRIMÔNIO DOS EMBARGANTES, TAMPOUCO, RESTOU DEMONSTRADA EFETIVAMENTE A ALEGADA AMEAÇA A PROPRIEDADE, TENDO EM VISTA QUE A CONSTRIÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS FOI DEFERIDA ESPECIFICAMENTE SOBRE A QUOTA-PARTE DO DEVEDOR. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER PAGA PELOS EMBARGANTES.(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA E CUMPRIMENTO § 11 DO CPC, art. 85, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO CPC, art. 98, § 3º.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 306.9873.9989.6589

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIOS DO VOO DE RETORNO AO BRASIL SEM PRÉVIO AVISO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ. CONSUMIDORES QUE TIVERAM QUE COMPRAR NOVAS PASSAGENS AÉREA PARA VOLTAR AO BRASIL, BEM COMO FICAR MAIS DOIS DIAS EM ORLANDO, ARCANDO COM DESPESAS DE DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 PARA CADA CONSUMIDOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA QUE FICAM MITIGADAS ANTE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso Inominado da Reclamada conhecido e não provido. 

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Doc. ADM Direito 644.9672.9046.1831

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.

1. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NO SANEAMENTO E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO, AINDA QUE SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO.2. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO APRESENTADO PELO REQUERIDO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. CPC, art. 429, II. TEMA 1.061 DO STJ. NÃO CUMPRIMENTO PELO APELANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA.3. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE SIMPLES ANTES DE 30.03.2021 E EM DOBRO POSTERIORMENTE. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.368 DO STJ.5. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AUTORA IDOSA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL E COM PARCOS RENDIMENTOS. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. AVERBAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO TEMA 1.368 DO STJ.6. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REMUNERAÇÃO ADEQUADA AO PATRONO DA PARTE.7. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 603.9644.4144.8339

9 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II E III, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATORZE (14) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

1) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, POR NÃO TEREM OS JURADOS ACOLHIDO A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA QUE AMPARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA «D», DO CP). REJEIÇÃO. ACUSADO QUE, AO PRESTAR DEPOIMENTO, NEGOU A PRÁTICA DO FATO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 566.9854.2497.4409

10 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CÓDIGO PENAL, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. POTENCIALIDADE OBJETIVA PARA INTIMIDAR O OFENDIDO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA AGENTE CARCERÁRIO QUE SE MOSTRAM FIRMES E COERENTES ACERCA DOS FATOS IMPUTADOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER FATO QUE POSSA COLOCAR A VÍTIMA SOB SUSPEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 899.9347.9190.3976

11 - TJPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO CABÍVEL EM FACE DE DECISÕES MONOCRÁTICAS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1021 (CPC). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto em face de acórdão proferido por esta Colenda Turma Recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interpor agravo interno contra decisão colegiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante aduz o CPC, art. 1021 (CPC):Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.4. Isto posto, o recurso é manifestamente inadmissível, em razão da impossibilidade de interposição de agravo interno de decisão colegiada, ante erro grosseiro.5. Por fim, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará a parte agravante a pagar ao agravado uma multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.6. Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do presente recurso em razão do erro grosseiro, qual seja, interposição contra decisão colegiada, impõe-se a aplicação de multa à agravante, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.7. Nesse sentido: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0055072-50.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -J. 12.05.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN -  J. 30.11.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 650.2238.0345.4970

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ESTELIONATO COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo assistente de acusação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva com base em pena hipotética, no caso de estelionato praticado por pessoa que se apresentou falsamente como advogado e recebeu vantagem ilícita para custas processuais, requerendo o regular prosseguimento da ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética, projetada a partir de juízo antecipado sobre a reprimenda que viria a ser aplicada em eventual sentença condenatória. III. Razões de decidir 3. Antes do trânsito em julgado da condenação, o prazo prescricional deve ser regulado pela pena máxima cominada em abstrato ao delito (CP, art. 109), sendo inviável a consideração de pena hipotética. 4. A denominada prescrição em perspectiva, virtual ou antecipada, carece de previsão legal e é expressamente vedada pela Súmula 438/STJ. 5. O reconhecimento da prescrição com base em pena projetada implica indevida antecipação do juízo condenatório, em afronta aos princípios da legalidade e da presunção de inocência. 6. A eventual inutilidade da prestação jurisdicional não autoriza a extinção da ação penal fora das hipóteses legalmente previstas, sendo indevida a invocação de ausência de interesse de agir fundada em prognóstico acerca do resultado final do processo. 7. A decadência do direito de representação não se configura quando há manifestação inequívoca da vítima, como no caso em que a vítima registrou ocorrência, habilitou-se como assistente de acusação e interpôs recurso, evidenciando interesse na persecução penal. IV. Dispositivo 8. Apelação criminal conhecida e provida para afastar o reconhecimento da prescrição em perspectiva e determinar o regular prosseguimento da ação penal. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CPP, art. 201, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 90; CP, art. 109. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0003543-91.2025.8.16.0170, Rel. Subst. Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025; TJPR, RSE 0001991-44.2025.8.16.0024, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma do STJ, j. 29.04.2026; Súmula 438/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 352.6618.3719.4599

13 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. SEGURO AGRÍCOLA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. PERDA TOTAL DA SAFRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS GRÃOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL DEVIDA. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro agrícola, ajuizada pelo segurado em face da seguradora, fundada em alegada perda total da safra de milho em razão de geada e incêndio. 1.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a seguradora ao pagamento complementar da indenização securitária, até o limite máximo previsto na apólice, com correção monetária e juros moratórios. 1.3. Interposição de apelação cível pela seguradora, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade do CDC, a ilegitimidade ativa do segurado, a inexistência de perda total, a correção do cálculo administrativo da indenização e a inadequação dos critérios de atualização monetária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC ao contrato de seguro agrícola; (ii) saber se o segurado possui legitimidade ativa para pleitear a indenização, ainda que haja beneficiário indicado na apólice; (iii) saber se a impossibilidade de comercialização dos grãos caracteriza perda total da safra, apta a ensejar indenização integral; (iv) saber qual o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O contrato de seguro agrícola configura relação de consumo, pois o segurado é destinatário final do serviço, incidindo as normas do CDC, inclusive quanto à facilitação da defesa de seus direitos e à competência territorial. 3.2. O segurado detém legitimidade ativa para exigir o cumprimento da apólice, ainda que haja estipulação em favor de terceiro, nos termos do CCB, art. 436. 3.3. A prova pericial demonstrou que, embora parte da produção tenha sido colhida, 70% dos grãos não apresentavam padrão mínimo de qualidade para comercialização, sendo inviável a separação entre produto aproveitável e imprestável. 3.4. A impossibilidade de comercialização integral do produto, quando decorrente de evento coberto pelo contrato, equipara-se à perda total da safra, afastando a aplicação de cláusula excludente relativa à mera perda de qualidade. 3.5. Reconhecida a perda total, é devido o pagamento da indenização até o limite máximo previsto na apólice, sendo indevida a consideração da produtividade obtida aferida em vistoria. 3.6. A correção monetária da indenização securitária incide a partir da contratação do seguro, conforme entendimento consolidado na Súmula 632/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida a sentença de procedência. 4.2. Tese de julgamento: «A impossibilidade de comercialização dos grãos, quando decorrente de evento coberto pelo seguro agrícola e inviável a separação do produto aproveitável, caracteriza perda total da safra e autoriza o pagamento integral da indenização até o limite máximo da apólice».... ()

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Doc. ADM Direito 120.6114.6935.3635

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por investidores que alegaram ter sofrido prejuízos decorrentes da indisponibilidade da plataforma de investimentos, requerendo a nulidade da citação por edital e a anulação dos atos processuais subsequentes, em decisão que condenou solidariamente as requeridas à restituição de valores investidos corrigidos e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar o recurso de apelação interposto pela apelante deve ser conhecido, diante da alegação de nulidade da citação por edital, especialmente quanto à ausência de esgotamento dos meios para localização da parte, ou se deve ser negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir3. O recurso de apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade previsto no CPC, art. 1.010, II.4. A argumentação da apelante se baseou em dados desconexos e não enfrentou concretamente os motivos que fundamentaram a validade da citação por edital.5. A ausência de correlação lógica entre as razões recursais e a decisão impugnada impede a adequada devolução da matéria ao Tribunal.6. Por não existir impugnação específica aos fundamentos da sentença, o recurso não pode ser conhecido, conforme o CPC, art. 932, III. IV. Dispositivo e tese7. Apelação não conhecida por ausência de dialeticidade.Tese de julgamento: O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida sob pena de não conhecimento por afronta ao princípio da dialeticidade previsto no CPC, art. 1.010, II._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II, 1.013 e seguintes, 256, § 3º, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDC no AGR no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.06.2018; TJPR, AgInt em Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 337.1101.4777.4611

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 7.325,00 a título de danos materiais e de R$ 3.000,00 a título de danos morais. 2. A recorrente sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços, a legitimidade da transação impugnada e a improcedência dos pedidos indenizatórios, requerendo o afastamento das condenações por danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de transação fraudulenta realizada por terceiros em cartão de crédito da consumidora; e (ii) saber se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica é regida pelo regime da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, incumbindo à instituição financeira responder pelos danos decorrentes de falhas em seus mecanismos de segurança, especialmente quando autorizadas operações incompatíveis com o perfil de consumo da cliente. 5. A fraude restou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório, notadamente pela realização de compra fora do padrão habitual da consumidora, pelo registro imediato de boletim de ocorrência e pela tempestiva contestação administrativa da operação junto à instituição financeira. 6. A autorização de transação atípica e de elevado valor, sem adoção de mecanismos eficazes de verificação ou confirmação da autenticidade da operação, caracteriza falha na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ. 7. Em razão da falha na segurança do serviço, é devida a restituição integral dos valores indevidamente suportados pela consumidora, não havendo elementos aptos a afastar o dever de reparação material. 8. Não se configura, contudo, dano moral indenizável, pois a narrativa dos autos não demonstra efetiva lesão aos direitos da personalidade, limitando-se a situação aos transtornos inerentes ao episódio de cobrança indevida, insuficientes para caracterizar abalo moral indenizável. 9. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, em hipóteses análogas de fraude em cartão de crédito, reconhece a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela restituição dos prejuízos materiais, afastando, entretanto, a indenização por danos morais quando inexistente demonstração concreta de violação aos direitos da personalidade. 10. Diante do parcial provimento do recurso, afasta-se também a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55 e do PUIL. 3.874/PR/STJ do STJ, permanecendo as custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014. IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar exclusivamente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 172.5993.6272.4639

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO CUJA EXIGIBILIDADE ESTAVA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL VIGENTE. ILICITUDE CONFIGURADA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPROCEDENTE. CARÁTER PRECÁRIO E PROVISÓRIO DA SUSPENSÃO LIMINAR. IRRELEVÂNCIA DA BAIXA POSTERIOR DO PROTESTO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO JÁ CONSUMADO. DANO MORAL  IN RE IPSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 548.9554.0698.0363

17 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LABORATIVA DO ACIDENTE E, POR CONSEGUINTE, DO NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente de natureza acidentária, sob o fundamento de que o autor teria sofrido acidente de trajeto com redução permanente da capacidade laborativa. O réu sustenta a ausência de comprovação de que o acidente ocorreu no percurso entre o trabalho e a residência. Caso assim não se entenda, pede a reforma dos consectários legais e formula outros pedidos acessórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pretendido, em especial o nexo de causalidade laboral.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão de auxílio-acidente depende da demonstração de dois requisitos cumulativos: o nexo causal entre a lesão permanente e um acidente de trabalho (ou equiparado) e a redução definitiva da capacidade para o trabalho habitual, conforme a Lei 8.213/91, art. 86.3.2. Embora provada a lesão existente, fato é que os documentos médicos juntados não indicam as circunstâncias do evento traumático que supostamente a causou. Os que foram juntados aos autos comprovam apenas a ocorrência de lesão decorrente de acidente de trânsito, sem demonstrar, no entanto, que o acidente ocorreu no percurso entre o trabalho e a residência, daí porque não há prova do nexo causal. 3.3. O boletim de ocorrência, os prontuários médicos e os registros administrativos apresentam informações divergentes acerca da dinâmica do acidente, inexistindo elementos que confirmem a alegação de acidente de trajeto. 3.4. A perícia judicial expressamente registrou a ausência de elementos capazes de corroborar que o acidente foi de trajeto, e o autor não requereu oportunamente a produção de outras provas, com o que se encerrou a instrução processual. 3.5. A ausência de comprovação do acidente de trabalho afasta o nexo causal, requisito indispensável à concessão do benefício acidentário, razão pela qual é de rigor o provimento do apelo do réu INSS e a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, ficando prejudicado o exame das demais questões. 3.6. Com a reforma, impõem-se: i) a inversão do ônus sucumbencial, observada a isenção a que faz jus o autor por força do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129; e ii) a condenação do Estado do Paraná a ressarcir o valor antecipado pelo INSS a título de honorários periciais, conforme tema 1.044 do STJ.VI. DISPOSITIVO4. Recurso do réu INSS provido. __________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 496, I; Lei 8.213/91, arts. 20, 86 e 129, p.u.;Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.081; STJ, Súmula 15; STF, Súmula 501; STJ, Tema 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 318.4324.7214.0385

18 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL FULL SPECTRUM. FIBROMIALGIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS. AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por paciente portadora de fibromialgia (CID M79.7), determinando o fornecimento de Canabidiol Full Spectrum 160,32 mg/ml, conforme prescrição médica, diante da necessidade clínica do tratamento e da incapacidade financeira para suportar seu custo mensal.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegada ausência de registro sanitário do produto impõe a inclusão da União no polo passivo e desloca a competência para a Justiça Federal; (ii) estabelecer se a autorização sanitária da ANVISA para utilização de produto derivado de cannabis é suficiente para afastar o impedimento relacionado à regularidade sanitária; (iii) determinar se estão demonstradas a imprescindibilidade clínica do canabidiol e a inadequação das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS; e (iv) verificar se estão preenchidos os requisitos excepcionais para o fornecimento judicial do tratamento à luz dos Temas 6, 793 e 1.234 da repercussão geral.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela prestação das ações e dos serviços de saúde é solidária entre os entes federativos, admitindo-se o ajuizamento da demanda contra qualquer deles, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral.  4. A utilização terapêutica de produto derivado de cannabis mediante autorização sanitária da ANVISA afasta, no caso, a alegação de impossibilidade de apreciação da pretensão pela Justiça Estadual e demonstra a possibilidade sanitária de emprego do tratamento prescrito.  5. A documentação médica demonstra que a paciente é portadora de fibromialgia e possui prescrição específica de Canabidiol Full Spectrum 160,32 mg/ml, na posologia de seis gotas a cada doze horas, para controle de seu quadro clínico.  6. A incapacidade financeira da paciente está demonstrada diante do custo mensal aproximado de R$ 948,84 para manutenção contínua do tratamento.  7. A indicação genérica de medicamentos constantes do Protocolo Clínico de Dor Crônica não comprova equivalência terapêutica nem demonstra aptidão concreta para substituir o tratamento individualmente prescrito à paciente.  8. A concessão judicial do tratamento mostra-se legítima quando o conjunto probatório demonstra a imprescindibilidade clínica, a inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis e a incapacidade financeira do paciente, observada a excepcionalidade exigida pelos precedentes vinculantes relativos à judicialização da saúde.  9. Parecer técnico desfavorável não possui caráter vinculante e deve ser apreciado conjuntamente com os demais elementos probatórios, podendo prevalecer a documentação médica individualizada quando demonstrada a necessidade do tratamento prescrito.  10. A autorização excepcional para utilização de produto derivado de cannabis, associada à comprovação da imprescindibilidade clínica, da inadequação das alternativas disponibilizadas pelo SUS e da hipossuficiência econômica, autoriza o fornecimento judicial do canabidiol no caso concreto. 11. O risco de agravamento do quadro clínico em caso de interrupção da terapia prescrita reforça a necessidade de manutenção do fornecimento determinado na sentença.  IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. A responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação de ações e serviços de saúde permite o ajuizamento da demanda contra o Estado, observados os critérios aplicáveis à judicialização da saúde.  2. A autorização sanitária da ANVISA para utilização de produto derivado de cannabis afasta, no caso concreto, o impedimento fundado na alegada ausência de registro sanitário definitivo.  3. A indicação genérica de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS não afasta tratamento individualmente prescrito quando demonstradas sua imprescindibilidade clínica e a inadequação das alternativas para o quadro do paciente.  4. A comprovação da necessidade clínica do canabidiol, da inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis e da incapacidade financeira da paciente autoriza excepcionalmente seu fornecimento judicial.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º; 196; Lei 8.080/1990, arts. 2º e 6º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/12/2013; TJPR, AI 0000876-60.2022.8.16.9000, 6ª Turma Recursal, j. 22.02.2025; TJPR, MS 0000212-63.2024.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, j. 21.10.2024.  ... ()

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Doc. ADM Direito 775.7741.4466.4989

19 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. SEGURADA JÁ REABILITADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. A segurada postula a reforma para concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença até a efetiva reabilitação profissional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença está sujeita ao reexame necessário; (ii) se deve ser concedida aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, auxílio-doença, em detrimento do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O proveito econômico da condenação é aferível por simples cálculos aritméticos e não supera o limite legal previsto para a dispensa da remessa obrigatória, razão pela qual o reexame necessário não deve ser conhecido.4. A qualidade de segurada é incontroversa e o nexo concausal está demonstrado, pois a perícia reconheceu que as atividades laborais contribuíram para o agravamento das patologias.5. A perícia atestou incapacidade parcial e permanente para a função de magarefe e para atividades que exijam esforço físico intenso e movimentos repetitivos, preservada a capacidade para atividades de menor exigência física.6. Não se configura hipótese de aposentadoria por invalidez, ante a ausência de incapacidade total e a existência de capacidade residual para outras atividades.7. Não é cabível o restabelecimento do auxílio-doença, pois a segurada já foi reabilitada pela empregadora para funções compatíveis com suas limitações, sendo desnecessária a inclusão em programa de reabilitação.IV. DISPOSITIVO8. Reexame necessário não conhecido. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 495.0153.6847.5296

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA E AJUSTANDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO À TESE DO TEMA REPETITIVO 1368 DO STJ.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível interposta por seguradora, mantendo sentença que condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos materiais, depreciação do veículo e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito causado pela parada indevida de veículo segurado. O acórdão recorrido considerou comprovada a responsabilidade civil, a extensão dos danos e o período de indisponibilidade do caminhão para fins indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão quanto à comprovação dos lucros cessantes, ao período de indisponibilidade do veículo para fins indenizatórios, à base de cálculo da depreciação do veículo, à aplicação da Súmula 537/STJ e à adequação dos consectários legais à tese do Tema 1368 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação dos lucros cessantes foi considerada suficiente a partir do faturamento médio do veículo sinistrado e de veículo similar, não sendo exigida prova de locação contínua ou demanda diária. 4. O período de indisponibilidade do veículo para fins indenizatórios abrange todo o tempo desde o acidente até a efetiva liberação para uso, não se limitando ao tempo de reparo na oficina. 5. O percentual de depreciação de 12% foi fundamentado em laudo pericial técnico que considerou diversos fatores e não depende da data da tabela de mercado consultada. 6. Não houve resistência específica à denunciação, o que impõe o afastamento da condenação ao pagamento de honorários na lide secundária. 7. Os consectários legais da condenação devem ser ajustados conforme o Tema 1368 do STJ, aplicando-se até 29/08/2024 a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, e a partir de 30/08/2024 correção pelo IPCA e juros pela SELIC deduzido do IPCA. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, afastando a condenação da seguradora ao pagamento das custas e honorários advocatícios da lide secundária, ajustando os consectários legais da condenação conforme o Tema Repetitivo 1368 do STJ - de modo a determinar que até 29/08/2024 incida exclusivamente a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, e que, a partir de 30/08/2024 permaneça a correção pelo IPCA e juros pela taxa legal correspondente à SELIC deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.... ()

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Doc. ADM Direito 364.3926.7290.8328

21 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO DOMICILIAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO E REVISÃO DAS PENAS FIXADAS. TESES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do delito de tráfico de drogas. O apelante arguiu em seu recurso a preliminar de nulidade da busca pessoal e domiciliar e, no mérito, requereu a absolvição ou desclassificação para posse de drogas para consumo próprio ou revisão das penas fixadas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar; (ii) analisar se há provas suficientes para a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput ou se o réu deve ser absolvido ou ter sua conduta desclassificada para posse de drogas para consumo próprio; e (iii) perquirir se as penas foram adequadamente fixadas.III. Razões de decidir3. A abordagem pessoal e o ingresso domiciliar foram realizados com base em fundadas suspeitas da ocorrência de crime permanente, em região conhecida pelo tráfico de drogas e a atuação policial foi devidamente justificada, conforme entendimento do STF (Tema 280) e jurisprudência consolidada.4. Os depoimentos dos policiais são coerentes, harmônicos e corroborados por outras provas, como apreensão de drogas, dinheiro em notas trocadas e material para embalagem, evidenciando a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante.5. A quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, além do dinheiro apreendido, indicam destinação comercial do material ilícito, afastando-se a tese de posse para consumo próprio.6. A conduta do apelante preenche todos os elementos do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não havendo motivo para absolvição ou desclassificação para posse de drogas para uso pessoal.7. A dosimetria da pena está adequada, com aplicação da fração mínima para o tráfico privilegiado, considerando a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas.8) O regime inicial semiaberto é adequado, vedadas as penas substitutivas, diante da quantidade de pena aplicada.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e não provida.Tese de julgamento: A busca pessoal sem mandado judicial é válida quando realizada com base em fundada suspeita respaldada em elementos concretos e objetivos, e o ingresso em domicílio sem mandado é lícito em situação de flagrante delito, desde que amparado em fundadas razões devidamente justificadas, não havendo nulidade das provas obtidas nesses casos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 303; CF/88, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 15/12/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/3/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.02.2026; HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025; AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Goioerê - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.12.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 18.01.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.02.2026; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 16/6/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 960.1881.0219.6911

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TERMO DE ADESÃO. ASSINATURA DO CORRENTISTA DENOTANDO EXPRESSA CONCORDÂNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR LONGO PERÍODO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 44/TJPR. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURO COMPREENSIVO EMPRESARIAL (SANCOR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA PARA A CONTRATAÇÃO E DÉBITO EM CONTA. APÓLICES QUE NÃO SUPREM A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ACEITE DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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