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Doc. ADM Direito 114.0690.8709.9395

1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTENTICIDADE. CONTRATOS E posterior REFINANCIAMENTO DEMONSTRADOS. ASSINATURA ELETRÔNICA (BIOMETRIA FACIAL). PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA DA AUTORA. HABITUALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE ESPECIFICADA (CPC, art. 430 e CPC art. 436). VALIDADE DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 893.4350.3108.6742

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO PACTUADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAR AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO (CPC, art. 429, II) - RESTITUIÇÃO DEVIDA, NA FORMA DOBRADA - OBSERVÂNCIA DO IPCA-EA ATÉ A CITAÇÃO E SELIC POSTERIORMENTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O documento apresentado pela instituição financeira não possui certificação pela ICP-Brasil nem comprova a autenticidade da assinatura eletrônica, inexistindo prova inequívoca da anuência do consumidor, nos termos do CPC, art. 429, II.2. Configurada a cobrança indevida, impõe-se a repetição do indébito, sendo cabível a restituição em dobro, pois a contratação ocorreu após 30.03.2021, data de modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, que fixou a desnecessidade de prova de má-fé.3. O simples desconto indevido, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou exposição vexatória, não configura dano moral indenizável.4. Correção monetária pelo IPCA-e até a citação e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC (CC, arts. 389, p.u. 405 e 406, § 1º).... ()

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Doc. ADM Direito 527.0564.5774.8087

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E MANTEVE OS ENCARGOS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA E DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA, LIMITAÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO, E FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, fundada em contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária de veículo firmado entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada supera, em patamar relevante, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, e caracteriza abusividade; (ii) se a cobrança de seguro prestamista e de serviço de assistência 24 horas configura venda casada, por ausência de liberdade de escolha do consumidor; (iii) se a tarifa de cadastro é lícita e se foi exigida em valor excessivo frente à média de mercado; e, (iv) se é cabível a repetição do indébito em dobro, à luz da boa-fé objetiva e do entendimento firmado pelo STJ.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, equivalente a 47,47% ao ano, superou, em patamar relevante, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie (27,42% ao ano), o que caracteriza abusividade e impõe sua readequação ao índice médio, nos termos da jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná.4. A cobrança do seguro prestamista e do serviço de assistência 24 horas configura venda casada, pois o contrato não assegurou ao consumidor liberdade de escolha da seguradora e da prestadora dos serviços, em afronta ao CDC, art. 39, I e ao entendimento firmado no Tema 972 do STJ.5. A tarifa de cadastro, embora lícita, foi cobrada em valor superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o que autoriza sua limitação ao valor médio correspondente ao período da contratação.6. A repetição do indébito é cabível na forma dobrada em relação aos valores pagos indevidamente após 30/03/2021, por configurar cobrança contrária à boa-fé objetiva, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma do CCB, art. 406.IV. Dispositivo7. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 568.2680.7936.4920

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata de recurso de apelação interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de parcelamento do débito decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 18, §4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal reside na adequação da via eleita, para impugnar decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão atacada não tem natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, pois não extingue a execução nem encerra a fase satisfativa, limitando a disciplinar a forma de pagamento do débito. 4. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC e do Lei 8.429/1992, art. 17, §21, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, sendo inadequada a interposição de apelação.5. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, pois existe previsão legal expressa do recurso cabível, inexistindo dúvida objetiva quanto à via adequada, o que afasta a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação não conhecido por inadequação da via recursal.Tese de julgamento: «1. A decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, que versa sobre parcelamento de débito em ação de improbidade administrativa, é impugnável por meio de agravo de instrumento, por se tratar de hipótese legalmente adequada dessa modalidade recursal. 2. A interposição de apelação nessa hipótese configura erro grosseiro, diante da inadequação manifesta da via eleita e da existência de previsão legal expressa do recurso cabível, o que impede o seu conhecimento e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.» Dispositivos legais citados: Lei 8.429/1992, art. 17, §21 e art. 18, §4º; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt no AgInt na TutCautAnt Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04/05/2026, DJe 08/05/2026; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), Quarta Turma, j. 22/04/2026, DJe 28/04/2026; Apelação Cível 0018908-33.2013.8.16.0001, 4ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 15/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 620.6925.1098.2262

5 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «Ação revisional de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido de exibição incidental de documentos». Sentença de procedência parcial. Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Taxas de juros remuneratórios. Limitação à média de mercado apurada pelo Bacen, com repetição simples do indébito. Recurso de ambas as partes.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar abusivas as taxas mensais de juros remuneratórios previstas nos contratos objeto da lide, limitando-as à média mensal praticada pelo mercado financeiro para aplicações semelhantes à contratada na data da celebração, condenar a ré à devolução, na forma simples, dos valores pagos à maior pela autora, admitida a compensação com eventual saldo devedor, e repartir os ônus sucumbenciais entre as partes (conforme o respectivo decaimento).II. Questões em Discussão2. Pela autora, a discussão envolve: (i) a descaracterização da mora nos contratos revisados; e (ii) a redistribuição do ônus sucumbencial, com o afastamento da sucumbência recíproca.3. Pela ré, o recurso discute: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) a regularidade da taxa de juros remuneratórios estipulada nos contratos; e (iv) a repetição de valores à autora.III. Razões de decidir4. Erro material. Dispositivo da sentença em que constou a condenação da ré a pagar os honorários advocatícios ao advogado da própria ré. Correção do vício, de ofício, para fazer constar, no dispositivo, a condenação da ré ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da autora.5. Apelação da ré (2)6. Suspensão determinada no Tema Repetitivo 1.378 do STJ que atinge apenas os recursos especiais e agravos em recursos especiais, não obstando o prosseguimento do processo na fase em que se encontra.7. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Necessidade da dilação probatória não verificada. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia de fato.8. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.9. Contratos de empréstimo pessoal não consignado (9). Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa contratada que supera mais de três e até mais de quatro vezes a taxa média mensal e onze vezes a média anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 9.1. Fixação da remuneração do crédito à taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. Cita precedentes.10. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pela mutuária em razão dos contratos revisados. Precedentes.11. CPC/2015, art. 85, § 11. Aumento dos honorários fixados ao patrono da autora, considerando o não provimento do recurso interposto pela ré.12. Apelação da autora (1)13. Descaracterização da mora. Declarada a abusividade dos juros cobrados no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do financiado. Inexigência dos encargos moratórios até a liquidação do julgado e a redefinição do montante devido. Devolução devida. CC, art. 396. STJ, RESP Acórdão/STJ, Orientação 2, letra «a».14. Ônus sucumbencial. Condenação exclusiva da ré, diante do provimento do recurso da autora e da parcial reforma da sentença para julgar procedente a ação. Afastamento da condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da ré. IV. Dispositivo e tese15. Apelação interposta pela autora conhecida e provida. Apelação interposta pela ré conhecida e não provida.________Teses de julgamento: «1. Havendo abuso na cobrança de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal é de rigor a intervenção do Poder Judiciário a reequilibrar a relação a patamares razoáveis. 2. A liberdade de pactuação e os riscos do negócio não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira ao consumidor. 3. A repetição do indébito é imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, sendo permitida a compensação de obrigações. 4. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora do devedor».Dispositivos relevantes citados: CC, arts 396 e 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 489.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 21/10/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005992-18.2023.8.16.0194, Rel. Des. Substituto JEDERSON SUZIN, j. 19/11/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002471-52.2015.8.16.0192, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 27/9/2023.... ()

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