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Doc. ADM Direito 851.4106.0099.3131

1 - STJ Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Reformatio in pejus. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmulas 5 e 7 do stj. Decisão mantida.

I. Razões de decidir 1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/ stf.... ()

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Doc. ADM Direito 758.1440.9834.6217

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.

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