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Doc. ADM Direito 675.0987.8831.0462

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. REFERÊNCIA SALARIAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Rec

urso Inominado interposto por servidora pública municipal aposentada com base na Emenda Constitucional 47/2005, com paridade e integralidade, visando à implantação de uma referência salarial prevista no art. 56 da Lei Municipal 4.362/2015, e ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se servidora pública aposentada com direito à paridade tem direito à implantação de nova referência salarial acrescida ao cargo ocupado na ativa, nos termos da Lei Municipal 4.362/2015, e ao recebimento das diferenças remuneratórias dela decorrentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 56 da Lei Municipal 4.362/2015 estabelece expressamente o acréscimo de referência salarial a todos os cargos do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 439 (RE 606.199), afirma que é assegurada a paridade entre servidores inativos e ativos, desde que preenchidos os requisitos objetivos até a data da aposentadoria, nos termos da CF/88, art. 40, § 8º, na redação anterior à Emenda Constitucional 41/03.5. No caso concreto, a parte autora aposentou-se com direito à paridade e integralidade, fazendo jus à extensão da referência salarial acrescida aos servidores ativos, conforme previsão legal.6. A não implantação da referência salarial aos proventos da autora viola o princípio da paridade remuneratória, sendo legítima a pretensão à revisão da aposentadoria e ao pagamento das diferenças devidas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, conforme Súmula 85/STJ.7. Jurisprudência do TJPR reconhece, em casos análogos, o direito de servidora inativa à referência salarial prevista na Lei Municipal 4.362/2015, com base no princípio da paridade entre ativos e inativos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Servidor público municipal aposentado com direito à paridade faz jus à implantação de referência salarial acrescida aos servidores ativos por força de reestruturação de carreira prevista em lei.2. A ausência de extensão da referência aos inativos configura violação ao princípio da paridade remuneratória, legitimando a revisão dos proventos e o pagamento das diferenças salariais.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 40, § 8º; Emenda Constitucional 47/2005; Lei Municipal 4.362/2015, art. 56; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante: STF, RE 606.199, Tema 439, Plenário, j. 11.06.2014; TJPR, Recurso Inominado 0037960-39.2024.8.16.0030, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, 4ª Turma Recursal, j. 22.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0028816-75.2023.8.16.0030, Rel.: Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.11.2024 STJ, Súmula 85.... ()

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Doc. ADM Direito 426.8864.9969.9082

2 - TJPR DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE FINANCEIRO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. TRANSAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PROV

A DOCUMENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. EXCEPCIONALIDADE DO DANO MORAL. HABITABILIDADE DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. CPC, art. 505 e CPC art. 507. CONSUMIDOR. CODIGO CIVIL, art. 927. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.I. CASO EM EXAMEApelações cíveis visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de erro na execução do serviço prestado, mas negando a indenização por danos morais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação da eficácia e validade do negócio processual impugnado e escrutínio sobre a hipótese de ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Configura inovação recursal a apresentação de tema inédito em apelação, não debatido em primeiro grau, ensejando juízo negativo de admissibilidade.III.II. Ainda que a instituição financeira não tenha participado diretamente da execução das obras, sua responsabilidade decorre da gestão de políticas federais destinadas à promoção da moradia e da disponibilização de recursos financeiros para a construção dos imóveis. Tal fato reforça sua legitimidade passiva na lide, permitindo que seja responsabilizada pelo cumprimento dos objetivos do programa e por eventuais falhas que comprometam sua execução.II.III. As ações indenizatórias por vícios construtivos contidos em imóvel se sujeitam ao prazo prescricional previsto no CCB, art. 205.III.IV. A inequívoca ratificação do ato praticado pelo mandatário sem poderes específicos colmata o vício de representação e lhe atribui eficácia plena.III.V. Não se concebe a declaração de nulidade mediante requerimento da parte que a provocou e sem que haja prova do prejuízo correlato. III.VI. Opera-se a preclusão se parte, ciente do vício, deixar de alegar a nulidade na primeira oportunidade na qual lhe couber se manifestar no processo. III.VII. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII é desnecessária quando a prova documental e pericial constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, não configurando hipossuficiência técnica. III.VIII. Para reparação moral decorrente de vício construtivo, exige-se efetiva prova de violação de direito de personalidade, materializada em circunstâncias excepcionais, indicativas da configuração de dano correspondente.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso 1 conhecido parcial e, nesta extensão, desprovido; recurso 2 conhecido e desprovido; recurso 3 conhecido e parcialmente provido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. Jurisprudência: STJ. Terceira Turma. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. REsp. 4Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 24-02-2015. Data de Publicação: 02-03-2015);TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007714-53.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 14.06.2024;STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12.6.2023, DJe de 14.6.2023;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0018967-72.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 3.7.2023;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0066035-52.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 7.3.2023;TJPR - . 20ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Ana Lucia Lourenço. 0013008-56.2021.8.16.0044. Apucarana. Data de Julgamento: 25-10-2024;TJPR - . 19ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Luciana Carneiro de Lara. 0012777-29.2021.8.16.0044. Apucarana. Data de Julgamento: 21-10-2024;STJ. Terceira Turma. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 04-09-2023. Data de Publicação: 06-09-2023.V.II. Legislação: CPC/2015, art. 85, §11º, art. 276, art. 278, art. 373 e art. 507. Código Civil (CC), art. 205, art. 618, parágrafo único, art. 662 e art. 927.... ()

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Doc. ADM Direito 141.6221.1314.4401

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÕES. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS VIA WHATSAPP. PAGAMENTO REALIZADO A BENEFICIÁRIO DIVERSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE VAZAMENTO DE DADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso inominado interposto por empresa de telefonia contra sentença que a condenou à restituição de valor pago em golpe de terceiro e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o golpe praticado por terceiro, mediante contato via WhatsApp, gera responsabilidade da recorrente; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço, com vazamento de dados ou uso irregular de informações do consumidor. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com os autos, o autor possuía duas parcelas em atraso relativas a dezembro/2023 e janeiro/2024, totalizando R$ 217,18, regularmente vinculadas ao contrato 794102874656. 4. No mérito, extrai-se que o pagamento realizado pelo autor decorreu de golpe perpetrado por terceiros, pois o contato via WhatsApp, embora se apresentasse como assistente virtual da empresa ré, não correspondia a número oficial da operadora. Ademais, o comprovante de pagamento identifica como beneficiária a empresa «Acordo Fácil Cobrança LTDA», divergência apta a ser percebida pelo consumidor antes do pagamento.  5. Desse modo, conclui-se que a conduta do autor, ao efetuar o pagamento sem confirmar a autenticidade do canal de atendimento nem do beneficiário, caracteriza culpa exclusiva do consumidor, somada à atuação de terceiro fraudador, configurando fortuito externo, restando afastada a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 6. Ainda, a alegação de vazamento de dados não encontra suporte probatório, inexistindo qualquer elemento que relacione a ação dos golpistas a eventual falha da empresa ré. 7. No mais, em 29.04.2025, o autor quitou os débitos referentes ao período de dezembro/2024 a abril/2025, conforme mov. 34.1, o que confirma a existência de inadimplência prévia, e o legítimo bloqueio dos serviços durante o período apontado.  8. Desse modo, inexistindo ato ilícito, falha na prestação do serviço ou nexo causal, não há responsabilidade indenizatória a recair sobre a empresa recorrente. IV) DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.  ... ()

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Doc. ADM Direito 727.9885.6823.1932

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 33 E LEI 11.343/2006, art. 40, III. ALEGADAS OMISSÕES. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CP, art. 22. NÃO COMPROVAÇÃO. ATENUANTE DO CP, art. 65, III, «C». INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA DEFESA. CPP, art. 156. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra condenação por tráfico de drogas, com causa de aumento pelo ingresso em estabelecimento prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a existência de omissões quanto: (i) à análise da coação moral irresistível; (ii) à distinção com a coação moral resistível; e (iii) à valoração da narrativa da ré e distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos declaratórios destinam-se à correção de obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não servindo à rediscussão do mérito. O acórdão enfrentou suficientemente as teses defensivas, consignando a ausência de prova robusta da ameaça apta a caracterizar coação moral irresistível, ônus da defesa (CPP, art. 156). A inexistência de inexigibilidade de conduta diversa afastou, de forma fundamentada, tanto a excludente quanto a atenuante. Não houve inversão do ônus probatório. Inconformismo da parte não configura vício sanável. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do CPP, art. 619. 2. A coação moral irresistível exige prova concreta da ameaça, cujo ônus incumbe à defesa, nos termos do CPP, art. 156. 3. A ausência de comprovação da inexigibilidade de conduta diversa afasta tanto a excludente do art. 22 quanto a atenuante do art. 65, III, «c», ambos do CP.Dispositivos legais: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 619 e 156; CP, art. 22 e CP, art. 65, III, «c»; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 40, III. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.194 (confissão espontânea).... ()

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Doc. ADM Direito 965.1135.8481.5627

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. REQUISITOS DOS ARTS. 252 A 254 DO CPC. SUSPEITA MOTIVADA DE OCULTAÇÃO. CANAL DE CONTATO FACILITADO POR FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE VIAGEM GENÉRICA E SEM PROVA. CERTIDÃO DO OFICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DO CITANDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS COM CANHOTO DE RECEBIMENTO ASSINADO. DOCUMENTO NÃO UNILATERAL. NEGATIVA GERAL QUE NÃO DESLOCA O ÔNUS DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO SATISFEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA NATUREZA JUDICIAL DO TÍTULO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituindo, em favor da autora, título executivo fundado em nota fiscal e boletos. A curadoria especial sustenta a nulidade da citação por hora certa, ao argumento de inexistência de ocultação, e, no mérito, a insuficiência da prova escrita do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a citação por hora certa, à luz do requisito da suspeita de ocultação (CPC, art. 252); (ii) estabelecer se a autora se desincumbiu do ônus de comprovar, mediante prova escrita idônea, o crédito objeto da monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A citação por hora certa, disciplinada nos arts. 252 a 254 do CPC, pressupõe diligências frustradas e suspeita de ocultação certificada pelo oficial de justiça, cuja certidão ostenta presunção relativa de veracidade, elidível somente por prova robusta em contrário. III.II. Revela-se motivada a suspeita de ocultação quando, mantido canal de contato facilitado por intermédio de familiar, o citando não se apresenta e a alegação de viagem se mostra genérica e desprovida de comprovação. III.III. Incumbe ao citando, e não ao oficial de justiça, a prova da ausência justificada; ausente comprovante da viagem, prevalece a presunção de legitimidade do ato citatório. III.IV. A nulidade da citação reclama prejuízo concreto (arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC), inexistente quando a comunicação do ato alcança o âmbito doméstico do citando e a defesa por negativa geral não aponta matéria exclusiva do réu. III.V. A ação monitória admite-se com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700); a nota fiscal acompanhada de comprovante de recebimento assinado constitui documento idôneo, não meramente unilateral, apto a evidenciar a probabilidade do crédito. III.VI. A defesa por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC) controverte os fatos, mas não desloca o ônus do autor (art. 373, I); satisfeito esse ônus por prova documental idônea, não se cogita de exigência de prova diabólica. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, § 11; art. 186; art. 252; art. 253;art. 254; art. 282, § 1º; art. 283, parágrafo único; art. 341, parágrafo único; art. 373, I; art. 700; art. 701, § 2º; art. 1.025; Lei Complementar 80/1994, art. 128, I. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. 252.552, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, j. 15.06.2000, DJ 18.09.2000; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 26.05.2015, DJe 01.06.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.08.2006, DJ 04.09.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 580.6433.6536.3236

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. VÍCIO PARCIALMENTE EXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.- Em que pese o embargante tenha apontado diversos vícios no acórdão embargado, é necessário o parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento, sem efeito modificativo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

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