urso Inominado interposto por servidora pública municipal aposentada com base na Emenda Constitucional 47/2005, com paridade e integralidade, visando à implantação de uma referência salarial prevista no art. 56 da Lei Municipal 4.362/2015, e ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se servidora pública aposentada com direito à paridade tem direito à implantação de nova referência salarial acrescida ao cargo ocupado na ativa, nos termos da Lei Municipal 4.362/2015, e ao recebimento das diferenças remuneratórias dela decorrentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 56 da Lei Municipal 4.362/2015 estabelece expressamente o acréscimo de referência salarial a todos os cargos do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 439 (RE 606.199), afirma que é assegurada a paridade entre servidores inativos e ativos, desde que preenchidos os requisitos objetivos até a data da aposentadoria, nos termos da CF/88, art. 40, § 8º, na redação anterior à Emenda Constitucional 41/03.5. No caso concreto, a parte autora aposentou-se com direito à paridade e integralidade, fazendo jus à extensão da referência salarial acrescida aos servidores ativos, conforme previsão legal.6. A não implantação da referência salarial aos proventos da autora viola o princípio da paridade remuneratória, sendo legítima a pretensão à revisão da aposentadoria e ao pagamento das diferenças devidas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, conforme Súmula 85/STJ.7. Jurisprudência do TJPR reconhece, em casos análogos, o direito de servidora inativa à referência salarial prevista na Lei Municipal 4.362/2015, com base no princípio da paridade entre ativos e inativos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Servidor público municipal aposentado com direito à paridade faz jus à implantação de referência salarial acrescida aos servidores ativos por força de reestruturação de carreira prevista em lei.2. A ausência de extensão da referência aos inativos configura violação ao princípio da paridade remuneratória, legitimando a revisão dos proventos e o pagamento das diferenças salariais.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 40, § 8º; Emenda Constitucional 47/2005; Lei Municipal 4.362/2015, art. 56; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante: STF, RE 606.199, Tema 439, Plenário, j. 11.06.2014; TJPR, Recurso Inominado 0037960-39.2024.8.16.0030, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, 4ª Turma Recursal, j. 22.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0028816-75.2023.8.16.0030, Rel.: Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.11.2024 STJ, Súmula 85.... ()
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