1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI DO CPC, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1) Casuística. Ação petitória ajuizada com objetivo de restituição
de imóvel rural. Contestação na qual se alegou ilegitimidade passiva, sob o fundamento de cessão de posse do imóvel a terceiro, atual possuidor e autor de ação de usucapião sobre o mesmo bem, antes do ajuizamento da ação petitória. Intimados, os Autores recusaram-se a promover a substituição ou inclusão do cessionário no polo passivo, insistindo na legitimidade do Espólio Réu. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva.2) Alegada nulidade pela ausência de apreciação do pedido de chamamento ao processo e oportunidade para substituição do polo passivo. Não acolhimento. Hipótese que não condiz com o chamamento ao processo (CPC, arts. 130 a 132), mas com a indicação de ilegitimidade passiva pelo Réu, nos termos dos CPC, art. 338 e CPC art. 339, que contemplam a antiga nomeação à autoria prevista no CPC/1973. Autores que, intimados, poderiam ter optado pela substituição do legitimado passivo. Recusa expressa em proceder à alteração. Conhecimento prévio da controvérsia em feitos anteriores envolvendo as mesmas partes. Faculdade não exercida no momento oportuno. Assunção consciente do risco processual. Interpretação da regra que não pode premiar a inércia do litigante, que, deixando de realizar a substituição processual no momento próprio, almeja a nulidade por não tê-lo feito, somente após a ciência de resultado desfavorável. 3) Legitimidade passiva na ação reivindicatória. Demanda que deve ser ajuizada contra quem efetivamente tem a posse reputada injusta do bem. Mera comprovação da propriedade, pelo autor, que não autoriza a condenação de quem não exerce a posse no momento da propositura da ação. Posse direta exercida por terceiro, inclusive com ajuizamento de ação de usucapião. Correta extinção do feito, diante da ausência de legitimidade passiva do Espólio.4) Sentença mantida. Majoração dos honorários fixados em favor do procurador do Réu, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON ao apelante, em razão de infração às normas consumeristas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o recurso de apelação deve ser conhecido, diante da alegada ausência de dialeticidade; (ii) saber se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação e contradição; (iii) saber se a multa administrativa aplicada pelo PROCON é legal e proporcional. III. Razões de decidir 3. Verificada a congruência entre as razões recursais e os fundamentos da sentença, não há que se falar em ausência de dialeticidade, sendo o recurso conhecido. 4. A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e contradição não merece acolhimento. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, analisando os argumentos relevantes apresentados nos embargos à execução fiscal. A suposta contradição quanto ao cancelamento do seguro foi devidamente esclarecida, não havendo incoerência entre os fatos apurados e a conclusão adotada pelo juízo de origem. 5. A multa administrativa aplicada pelo PROCON está devidamente motivada, observou o contraditório e a ampla defesa, e foi fixada com base nos critérios legais de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do infrator, conforme o CDC, art. 57. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «1. É possível o conhecimento do recurso de apelação quando demonstrada a congruência entre as razões recursais e os fundamentos da sentença. 2. A multa administrativa aplicada pelo PROCON é válida quando observados os princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade e proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010 e CPC, art. 1.013; CDC, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0037283-57.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 12.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004491-61.2016.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 29.05.2018.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E RESSARCIMENTO. (CC, ART. 206, § 3º, S IV E V). PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.1. Ação nominada como cobrança e reparação de danos em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente busca o ressarcimento de valores que tinha por finalidade pagamento de tributos, mas que foram desviados pela parte ré mediante fraude. 1.2. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 924, V, por entender aplicável o prazo quinquenal. 1.3. Apelação Cível interposta pela parte exequente, na qual sustenta a inocorrência da prescrição, defendendo a aplicação do prazo decenal previsto na regra geral do Código Civil. 1.4. Apresentação de contrarrazões pela parte ré defendendo que o prazo aplicável é o trienal, pois a matéria relaciona-se à responsabilidade civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 A questão em discussão consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos decorrente de ato ilícito, para fins de contagem da prescrição intercorrente, e verificar se tal prazo transcorreu no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A causa de pedir da ação originária não se funda em dívida constante de instrumento particular, mas sim na pretensão de reparação por ato ilícito (fraude) e ressarcimento por enriquecimento sem causa, conforme se extrai da petição inicial e dos fundamentos da sentença condenatória. 3.2. A pretensão de reparação civil e de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. 3.3. O prazo da prescrição intercorrente começa a fluir após o decurso de um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC). 3.4. No caso, suspenso o processo em 16/08/2018 a pedido da parte autora, o prazo prescricional trienal iniciou-se em 17/08/2019 e findou-se em 17/08/2022. A sentença, proferida em 16/05/2025, apenas declarou a prescrição que já estava consumada desde aquela data. 3.5. Mantém-se a sentença de extinção, ainda que por fundamento diverso. 3.6. Não há majoração de honorários, pois a r. sentença não fixou honorários de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2 Tese de julgamento: «1. A pretensão executiva de ressarcimento de valores desviados mediante fraude se submete ao prazo prescricional trienal, por se tratar de reparação civil e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme disposto no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil e precedentes do STJ - . 2. Para a contagem da prescrição intercorrente, ao prazo prescricional de três anos soma-se o prazo de um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis". LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: - Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205; 206, § 3º, IV, V e § 5º, I; 876; 927 e 944; CPC, arts. 924, V. Jurisprudência relevante citada: - Súmula 150/STF; - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 19/5/2025.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1184. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. III - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BAIXO VALOR QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. IV - RECURSO NÃO PROVIDO.
6 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Pedido de concessão da justiça gratuita. Preparo efetuado. preclusão lógica. Responsabilidade solidária de sócios em ação regressiva por dívida trabalhista. Alegada necessidade de redistribuição dos honorários advocatícios. desnecessidade. Recurso de Apelação 01 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido e Recurso de Apelação 02 conhecido e não provido.
I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva, condenando solidariamente os Réus ao ressarcimento de valores pagos pelo Autor em decorrência de dívida trabalhista, e excluindo uma das Rés do polo passivo. Os Réus alegam ilegitimidade passiva e questionam a responsabilidade solidária em relação ao débito trabalhista.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se os Réus são legítimos para figurar no polo passivo da ação regressiva e se devem ser responsabilizados solidariamente pelo ressarcimento ao Autor.III. Razões de decidir.3. O pedido de justiça gratuita do réu Jean Tássio Machado Reis foi considerado precluso devido ao preparo do recurso, não sendo conhecido.4. Ambos os Réus têm legitimidade para integrarem o polo passivo da demanda diante da desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual eram sócios.5. O Réu-apelante 01, embora tenha ingressado na sociedade após a contratação do empregado, responde solidariamente pelas obrigações anteriores à sua entrada.6. O Réu-apelante 02, sendo sócio durante a contratação do empregado, também é responsável pelas obrigações trabalhistas.7. A sentença foi mantida, incluindo a condenação solidária ao ressarcimento e a distribuição dos honorários advocatícios conforme estabelecido.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação 01 conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida, e Apelação 02 conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa implica a responsabilidade solidária dos sócios, mesmo aqueles que ingressaram na sociedade após a origem da obrigação trabalhista, desde que tenham aceitado os riscos do passivo existente na data da desconsideração.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.003, p.u. 1.032 e 1.053; CPC/2015, art. 85, § 1º, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003037-59.2022.8.16.0158, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 24.04.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0018672-08.2018.8.16.0001/1, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 19.09.2022.... ()
7 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DERIVADO DE CONTRATOS PREVIAMENTE DECLARADOS NULOS. NULIDADE POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade contratual e de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos decorrentes de empréstimo consignado que teria sido objeto de refinanciamento.2. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da contratação e condenou a instituição financeira à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, admitindo, contudo, compensação de valores e fixando quantum indenizatório inferior ao pretendido.3. Recurso da reclamada sustentando a validade da contratação, a inexistência de dano moral e a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, juntando documentos não submetidos ao contraditório.4. Recurso da autora visando à majoração da indenização por danos morais e ao afastamento da compensação determinada na sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de refinanciamento é inexigível quando derivado de contratos previamente declarados nulos; e (ii) saber se são cabíveis a repetição do indébito em dobro, a indenização por danos morais e o afastamento da compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso da reclamada não comporta conhecimento quanto aos documentos apresentados em sede recursal, pois não configuram documentos novos, nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC, inexistindo justificativa para sua não apresentação na fase adequada.7. Consta dos autos que o contrato discutido constitui refinanciamento de dois contratos anteriores já declarados nulos em ação judicial precedente, circunstância que conduz, por consequência lógica, à nulidade do contrato derivado.8. A responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de operações bancárias fraudulentas é objetiva, conforme dispõe o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, segundo a qual «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias».9. A inexistência de contrato válido que ampare os descontos autoriza a restituição das quantias indevidamente cobradas, sendo aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, que assegura ao consumidor a repetição do indébito em dobro quando ausente engano justificável.10. Os descontos realizados diretamente em benefício previdenciário de valor equivalente a um salário mínimo demonstram impacto relevante na subsistência da autora, circunstância que, segundo entendimento consolidado da jurisprudência, caracteriza dano moral indenizável em hipóteses de empréstimo consignado não contratado ou inválido.11. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a função compensatória e pedagógica da indenização, sendo adequada a majoração para R$ 3.000,00.12. Não se mostra cabível a compensação de valores quando não demonstrado qualquer depósito ou proveito econômico efetivamente recebido pela consumidora em decorrência da contratação impugnada.13. Jurisprudência relevante confirma que a ausência de prova da contratação válida de empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário, enseja nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, observados critérios de razoabilidade na fixação do quantum (TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0016193-42.2022.8.16.0182, j. 13.03.2023; RI 0012463-64.2021.8.16.0018, j. 15.08.2022; RI 0001415-16.2023.8.16.0026, j. 07.12.2023; RI 0025830-85.2022.8.16.0030, j. 27.11.2023; RI 0000591-42.2024.8.16.0149, j. 14.04.2025).IV. DISPOSITIVO14. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 e afastar a compensação de valores, mantidos os demais termos da sentença.... ()
8 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas, dosimetria da pena, perdimento de valores apreendidos e medidas cautelares. Recurso conhecido e parcialmente provido, com readequação da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto harmonizado, além de 680 dias-multa.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 29,8 gramas de cocaína fracionadas em 34 porções, encontradas ocultas em sua roupa íntima, além da apreensão de R$ 3.600,00 em espécie. O réu alegou que a droga se destinava ao consumo pessoal e requereu absolvição ou desclassificação para uso, bem como a restituição do valor apreendido. A decisão recorrida manteve a condenação, fixando pena de reclusão em regime semiaberto e aplicação de dias-multa, além do perdimento do dinheiro apreendido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 29,8 gramas de cocaína fracionadas para venda, e a consequente dosimetria da pena, estão devidamente fundamentadas diante das provas constantes nos autos, bem como a possibilidade de restituição do valor em dinheiro apreendido e reavaliação das medidas cautelares impostas. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares, que são impessoais e dotados de especial valor probatório. 4. A versão do réu, que alegou uso pessoal da droga e justificou a posse do dinheiro apreendido, apresentou contradições e não foi corroborada por outras provas, sendo considerada inverossímil. 5. A quantidade de droga apreendida (29,8g dividida em 34 porções) e o valor em dinheiro encontrado indicam destinação comercial, incompatível com consumo pessoal. 6. A jurisprudência e a doutrina reconhecem que a condição de usuário não afasta a possibilidade de tráfico, especialmente quando há indícios claros de comercialização. 7. A dosimetria da pena foi readequada, excluindo o aumento pela natureza e quantidade da droga, mantendo apenas a exasperação pelos maus antecedentes, resultando em pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. 8. O perdimento do valor em dinheiro apreendido foi mantido, pois não foi comprovada a origem lícita dos recursos, considerando o contexto da apreensão e a quantidade de droga. 9. As medidas cautelares fixadas foram mantidas, não havendo elementos que justifiquem sua reavaliação nesta instância, podendo eventual ajuste ser requerido ao juízo de execução. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para readequar a pena fixada, restando definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto harmonizado, além de 680 dias-multa. Tese de julgamento: A palavra dos policiais militares, quando colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possui especial valor probatório para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, não sendo afastada pela alegação isolada de condição de usuário, especialmente diante da apreensão de substância fracionada em porções típicas para comercialização e de quantia em dinheiro significativa. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 40, I e III, 42, 62 e 63; CF/88, art. 243, parágrafo único; CP, art. 59; CPP, art. 402. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001288-24.2021.8.16.0196, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 05.02.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001363-63.2021.8.16.0196, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 28.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJEN 26.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 31.03.2026, DJEN 09.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.09.2025, DJEN 15.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES E COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES A DÍVIDA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES. PARTE REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES DE QUE AS CHAMADAS TENHAM SIDO REALIZADAS PELA EMPRESA REQUERIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, JÁ CUMPRIDA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO OU DE CONDUTA RECALCITRANTE. MULTA NÃO CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º, diante da ausência de bens penhoráveis da executada. 2. As recorrentes sustentam nulidade da sentença por error in procedendo, ao argumento de que o feito foi extinto sem prévia intimação da exequente e sem o esgotamento das diligências executivas destinadas à localização de bens. 3. Alegam que houve apenas tentativa de constrição via SISBAJUD, bem como defendem a possibilidade de adoção de outras medidas executivas, como pesquisas via INFOJUD e SNIPER.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção do cumprimento de sentença ocorreu de forma prematura; (ii) saber se houve esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis da executada.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A extinção do cumprimento de sentença mostrou-se prematura, pois a exequente não foi previamente intimada para se manifestar acerca da ausência de bens passíveis de constrição. 6. Verifica-se que foi realizada apenas uma tentativa de pesquisa patrimonial via SISBAJUD, circunstância insuficiente para concluir pela inexistência de patrimônio penhorável. 7. Permaneciam disponíveis outros mecanismos de pesquisa patrimonial, como consultas via INFOJUD e utilização da ferramenta SNIPER, aptos a viabilizar novas tentativas de satisfação do crédito. 8. A ausência de esgotamento das diligências executivas afasta a incidência da Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º, impondo a retomada da marcha processual. 9. Ressalto que a presunção de ineficácia das medidas constritivas, fundada exclusivamente no contexto econômico da executada e em experiências verificadas em outros feitos, não pode conduzir ao esvaziamento automático da atividade executiva nem justificar, de forma antecipada, o indeferimento de providências postuladas pela parte credora, sobretudo sem lhe oportunizar prévia manifestação acerca do prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0046935-79.2024.8.16.0182 - Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro - j. 17.02.2025.... ()
11 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DE DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1.229/STJ. NÃO CABIMENTO DE SUCUMBÊNCIA. ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, sem condenação em honorários advocatícios. O apelante sustenta nulidade da sentença por omissão, nulidade das certidões de dívida ativa, distinção em relação ao Tema Repetitivo 1.229 e pleiteia a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir: (i) se há interesse recursal quanto às alegações de nulidade da sentença e das certidões de dívida ativa; (ii) se é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente; e (iii) se há distinção fática apta a afastar a aplicação do Tema Repetitivo 1.229.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste interesse recursal quanto às teses de nulidade da sentença e das certidões de dívida ativa, por ausência de utilidade do provimento, uma vez que a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente já assegurou integralmente o resultado pretendido pelo executado.4. Não há nulidade por omissão, pois o reconhecimento da prescrição intercorrente constitui fundamento suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando prejudicadas as demais alegações.5. A pretensão de distinção em relação ao Tema 1.229/STJ não se sustenta, porquanto não houve redirecionamento da execução fiscal, tendo o executado figurado no polo passivo desde o início da demanda.6. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente não enseja condenação em honorários advocatícios, regra reforçada pela tese firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1.229.7. A aplicação do princípio da causalidade não autoriza a fixação de honorários na hipótese, uma vez que a disciplina legal específica prevalece e afasta a análise de eventual conduta das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: Na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade que reconhece a prescrição intercorrente em execução fiscal, não há interesse recursal quanto a teses cuja apreciação não alteraria o resultado extintivo, e é incabível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do CPC e do Tema Repetitivo 1.229.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 921, § 5º, e 1.013, § 3º, I e IV; Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.229... ()