1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E DEMAIS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS
E REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos contra decisão judicial, nos quais a parte embargante alega a existência de omissão e contradição no decisum ao concluir que as horas extras devem ser calculadas sobre a remuneração do servidor em detrimento da legislação municipal. 2. Com efeito, esclarece-se que os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, a sanar vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.3. Ao contrário da pretensão da parte embargante, entende-se que o art. 96 da Lei Municipal 4.106/2013 estabelece que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% sobre a «hora normal de trabalho», expressão que deve ser interpretada como o valor efetivamente percebido pela servidora por uma hora de serviço.Dessa forma, ao não restringir a base de cálculo ao vencimento do cargo, a legislação municipal evidencia que a hora extra deve ser calculada sobre a remuneração global do servidor, apesar da argumentação do embargante.4. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal, vide autos 0001485-64.2023.8.16.0048 e 0000832-30.2024.8.16.0209.5. Diferentemente do pretendido pela parte embargante, inexistem na decisão embargada os vícios apontados, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento.... ()
2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FUNÇÃO DE OPERADOR DE CALDEIRA. AMPUTAÇÃO DISCRETA DOS DEDOS MÉDIO E INDICADOR NA MÃO ESQUERDA, SEM LESÃO ÓSSEA. SENTENÇA DE IMPRO
CEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. DESCABIMENTO. EM QUE PESE INCONTROVERSA A QUALIDADE DE SEGURADO, E A PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA SOFRIDA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA, SE ENCONTRA AUSENTE O FATO GERADOR APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. EXAME FÍSICO DETALHADO E CONCLUSIVO PELA PLENA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS APTOS A DEMONSTRAR DIFICULDADE OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL SIGNIFICATIVA. LESÃO EM MEMBRO NÃO DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada em face do INSS para concessão de auxílio-acidente, fundada em acidente de trabalho ocorrido em 12.08.2021, quando o autor, operador de caldeira, sofreu amputação parcial traumática dos dedos indicador e médio da mão esquerda, submetendo-se a cirurgia reparatória. 1.2. Após regular instrução, com produção de prova pericial, sobreveio sentença de improcedência, fundamentada na ausência de comprovação de redução da capacidade laboral ou de maior esforço necessário ao desempenho da atividade habitual.1.3. Inconformado, o requerente interpôs o presente recurso de apelação cível, defendendo que: (i) o laudo reconheceu limitações leves, mas não considerou o impacto funcional para a atividade de operador de caldeira; (ii) anexou vídeo comprovando a limitação do movimento de pinça; (iii) a perícia não é absoluta, podendo o juiz valorar as provas em conjunto; (iv) o princípio in dubio pro misero autoriza a concessão do benefício em caso de dúvida. Requereu a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicaram redução da capacidade laboral do segurado para o exercício da atividade habitual de operador de caldeira, apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/1991, art. 86 e o Decreto 3.048/1999, art. 104 estabelecem como pressupostos para a concessão do auxílio-acidente a existência de sequela permanente que acarrete redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual.3.2. O STJ, no Tema Repetitivo 416 (REsp. Acórdão/STJ), fixou que a extensão da lesão não interfere no direito ao benefício, bastando a constatação de qualquer redução da capacidade laboral. Contudo, exige-se repercussão funcional mínima no desempenho da atividade habitual.3.3. No caso, a perícia judicial concluiu que as sequelas, embora existentes, são leves e não repercutem na execução das funções de operador de caldeira, ressaltando a preservação da força e da mobilidade, bem como o fato de a lesão ocorrer em mão não dominante.3.4. Não foram apresentados documentos médicos contemporâneos ou posteriores que infirmem o laudo pericial, tampouco provas robustas de maior esforço, queda de rendimento ou prejuízo funcional efetivo. O vídeo apresentado e a impugnação à perícia não afastam as conclusões técnicas.3.5. Ainda que a perícia administrativa tenha reconhecido a existência de sequela permanente, tal elemento isolado não prevalece sobre os fundamentos técnicos da perícia judicial, que observou detalhadamente as condições clínicas e funcionais do segurado.3.6. O requerente exerce função que exige manuseio de ferramentas e operação de maquinário industrial. Todavia, sendo destro, e considerando que a lesão atingiu dedos da mão esquerda (não dominante), ausente nos autos qualquer prova de que utilize predominantemente a mão não dominante para o desempenho de suas atribuições, presume-se o uso prioritário da mão direita, o que afasta a existência de repercussão laboral relevante.3.7. Assim, não configurado o requisito legal da redução da capacidade laboral, mantém-se a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: a concessão de auxílio-acidente exige comprovação de sequela permanente que implique redução da capacidade laboral para a atividade habitual; lesão discreta, em dedos da mão não dominante, sem comprometimento ósseo ou repercussão funcional significativa, não autoriza a concessão do benefício.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0003552-47.2022.8.16.0109, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 30.06.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 11.08.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Claudio Smirne Diniz, j. 11.08.2025.... ()
3 - TJPREmenta. Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Celebração de acordo entre as partes. Suspensão do processo. Cabimento. Sentença de extinção do processo cassada.
I. Caso em exame1. Apelo interposto contra a sentença de extinção do processo, com fundo no CPC, art. 487, III, «b».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em razão do acordo firmado, é possível a suspensão do processo até o adimplemento integral da obrigação, conforme o interesse manifestado pelas partes.III. Razões de decidir3. Ação de execução. Acordo. Homologação e suspensão do processo até a quitação integral da obrigação. Possibilidade. Inteligência dos arts. 313, II, e 922 do CPC. Precedentes desta Corte. Animus novandi não caracterizado. Sentença de extinção do processo cassada.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido._____________Tese de julgamento: «1. A extinção do processo de execução não é cabível quando as partes, em razão da celebração de acordo, requerem a sua suspensão até o cumprimento integral da obrigação».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 313, II, e 922; CC/2002, art. 361.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009578-08.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 29/7/2024; TJPR, Apelação Cível 0008164-72.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 20/5/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/10/2018.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. «INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDAS - SEM NOVAÇÃO». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS (arts. 332, I e II, e 487, I, DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A FAVOR DA PARTE RÉ, ANTE A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA FASE RECURSAL.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência liminar dos pedidos em ação revisional de «Instrumento Particular de Confissão e Reestruturação de Dívidas - Sem novação». Nas razões recursais, a autora defende: a) a impossibilidade de julgamento liminar dos pedidos; b) a ilegalidade na capitalização de juros; e, c) a abusividade na utilização da tabela Price.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o julgamento liminar de improcedência dos pedidos configurou erro de procedimento; (i) saber se a capitalização de juros é lícita; e, (ii) saber se a utilização da tabela Price é abusiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, o julgamento de improcedência liminar dos pedidos não configurou erro de procedimento, uma vez que as questões controvertidas podem ser dirimidas à luz da jurisprudência consolidada pelo STJ e dos dados incluídos no processo, especialmente a cópia do contrato em revisão, circunstância que dispensa a instauração da fase instrutória.4. Na avença firmada entre as partes, a cobrança de juros capitalizados é lícita, porquanto expressamente pactuada (pelo duodécuplo e textualmente).5. A utilização da tabela Price na operação em exame não implica abusividade, visto que a capitalização de juros foi estabelecida de forma expressa e, além disso, o pagamento foi estipulado em parcelas iguais e sucessivas, em valor facilmente identificado pela contratante.6. Não houve ofensa ao dever de informação contratual, dado que, no instrumento contratual em revisão, há expressa menção de que as parcelas seriam calculadas pela tabela Price.7. Impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais a favor da parte ré, na hipótese de triangularização da relação processual mediante a apresentação de contrarrazões.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida, com fixação de honorários a favor da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante a triangularização da relação processual na fase recursal.Teses de julgamento: «1. O pedido inicial que contrariar as hipóteses previstas no CPC, art. 332, poderá ser julgado liminarmente improcedente, desde que a causa dispense a fase instrutória. 2. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros, quando expressamente contratada. 3. A utilização da tabela Price, por si só, não implica abusividade, especialmente quando a capitalização for pactuada de forma expressa e o contrato estipular o pagamento do mútuo em prestações fixas mensais.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 332.Jurisprudência relevante citada: Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000478-59.2021.8.16.0031, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 12/12/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000446-40.2023.8.16.0110, Mangueirinha, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 29/06/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000099-95.2023.8.16.0113, Marialva, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 13/12/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0037232-71.2013.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 18/10/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0015592-94.2022.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 06/03/2023.... ()
5 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto qualificado, em decorrência da subtração de bens avaliados em R$ 5.050,00, mediante escalada e arrombamento. O apelante requer a absolvição por ausência de provas da autoria e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado, bem como a manutenção das qualificadoras e a dosimetria da pena imposta.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas por um conjunto probatório robusto, incluindo depoimentos de testemunhas e provas documentais.2. O apelante foi encontrado em flagrante, escondido em um local próximo ao imóvel arrombado, com roupas pertencentes ao proprietário dos bens subtraídos.3. As qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada foram mantidas, pois a ausência de laudo pericial foi suprida por provas testemunhais e documentais que confirmam o modus operandi do crime.4. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a reincidência e os maus antecedentes do apelante, que justificam a imposição de regime inicial fechado.5. O direito de recorrer em liberdade foi negado devido à gravidade do crime, à reincidência e ao risco à ordem pública.IV. Dispositivo e teseApelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: a ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada em casos de furto qualificado, desde que haja prova testemunhal e outros elementos que comprovem a prática delitiva.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. JUÍZO QUE NÃO CONCEDEU A PALAVRA À DEFESA PARA SUSTENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIMENTOS DEFENSIVOS JÁ FORMULADOS POR ESCRITO E DEVIDAMENTE APRECIADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TESES NOVAS OU DIVERSAS A SEREM SUSCITADAS EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FINALIDADE DO ATO QUE FOI ALCANÇADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CPP, ART. 563). ALEGADA ILICITUDE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E CONVERTEU A CUSTÓDIA EM PREVENTIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO art. 315, §2º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE AFASTADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM REFERÊNCIA EXPRESSA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO GENÉRICA OU DISSOCIADA DOS FATOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIAS PRÉVIAS, COMPORTAMENTO SUSPEITO DO PACIENTE E APREENSÃO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DO IMÓVEL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI). IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO APROFUNDADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
I. Caso em exame1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra Decisão que, em audiência de custódia, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A Defesa sustenta nulidade da audiência de custódia, em razão da não concessão da palavra para manifestação oral, bem como a ilicitude da decisão judicial por suposta afronta ao CF/88, art. 93, IX e ao art. 315, §2º, IV, do CPP, além de alegada violação de domicílio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nulidade na audiência de custódia pela ausência de manifestação oral da Defesa; (ii) a regularidade da fundamentação da Decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva; e (iii) a legalidade do ingresso policial no domicílio do paciente.III. Razões de decidir3. Não há nulidade na audiência de custódia quando a pessoa presa é regularmente ouvida e os requerimentos defensivos já se encontram deduzidos por petição e devidamente apreciados pelo Juízo, inexistindo indicação de teses novas a serem deduzidas oralmente. Ausente prejuízo concreto e tendo o ato atingido sua finalidade, não há que se falar em decretação da nulidade do ato, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).4. A Decisão que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com análise individualizada das circunstâncias do caso concreto, atendendo às exigências da CF/88, art. 93, IX e do art. 315, §2º, IV, do CPP.5. O ingresso policial no domicílio mostrou-se legítimo diante da existência de fundadas razões e situação de flagrante delito, evidenciada por denúncias prévias, comportamento suspeito do paciente e apreensão de entorpecentes no interior do imóvel, incidindo a exceção constitucional à inviolabilidade domiciliar.6. O exame aprofundado da dinâmica fática da abordagem demandaria revolvimento probatório, providência incompatível com a via estreita do Habeas Corpus.7. Não foram identificadas ilegalidades ou abusos de poder que justificassem a concessão do writ.IV. Dispositivo8. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI, LV e LXVIII, e 93, IX; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 240, 302, 315, §2º, IV, 563, 647 e 648; Resolução CNJ 562/2024, art. 8º-A, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Marluce Caldas, Rel. p/ Acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2025, DJEN 14.10.2025; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 03.12.2013, DJe 19.12.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MEDIDA LEGALMENTE PREVISTA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO, FORMADO POR PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 231/STJ E NO TEMA 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ART. 312-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. ACÕRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE RECONHECER SUA VALIDADE E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.082 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. HIPÓTESES APTAS A AFASTAR O DESAMPARO DO BENEFICIÁRIO QUE CONSTITUEM VIAS AUTÔNOMAS E ALTERNATIVAS, NÃO CUMULATIVAS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 8º, §3º, B, 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 35-C, I E II, DA LEI 9.656/98. MATÉRIA ENFRENTADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA E PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. NOTORIEDADE DO SISTEMA DE INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS SINGULARES UNIMED (CPC, art. 374, I). DADOS DA ANS DE CARÁTER MERAMENTE ILUSTRATIVO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO NOVO PLANO COLETIVO CONTRATADO PELA ESTIPULANTE. TEMA A SER DISCUTIDO PERANTE A NOVA OPERADORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PARECER MINISTERIAL E À LEGISLAÇÃO PROTETIVA DA INFÂNCIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS QUANDO JÁ ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS E CONTINUIDADE EM REDE CREDENCIADA ESPECÍFICA. PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE ADEQUADAMENTE DISTINGUIDO DA HIPÓTESE DOS AUTOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À NOTIFICAÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. REFERÊNCIA A PLANOS COLETIVOS, E NÃO A PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DOS §§ 2º E 11 DO CPC, art. 85, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, §3º, CPC). Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOVAÇÃO DA DEFESA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO BEM E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUSCITADAS EXTEMPORANEAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - MÉRITO - ADIMPLEMENTO PARCIAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA NEM OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA PURGAÇÃO DA MORA - DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §§ 1º E 2º - ACEITAÇÃO DE PARCELA PELO CREDOR QUE CONFIGURA MERO ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR, SEM RENÚNCIA À MORA, NOVAÇÃO OU IMPEDIMENTO AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente (STJ, 4ªT, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, J. 13.12.2021).2. Em razão do CPC, art. 336 e do princípio da eventualidade, compete à parte concentrar, na contestação, todas as alegações defensivas de que disponha, sob pena de preclusão consumativa.3. Uma vez regularmente constituída a mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, o inadimplemento persiste enquanto não houver a quitação integral da dívida.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO TRABALHISTA QUE NÃO ABRANGEU DEPÓSITOS DE FGTS REALIZADOS NO CURSO DA DEMANDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS SOBRE ESSA VANTAGEM ECONÔMICA. SERVIÇOS PRESTADOS EM SEGUNDO GRAU NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.