1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO DA TRANSAÇÃO E A BASE DE CÁLCULO ARBITRADA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE Q
UE PODE SER AFASTADA POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (TEMA 1.113/STJ). BASE DE CÁLCULO ARBITRADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, COM ABERTURA DO CONTRADITÓRIO E MEDIANTE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA À TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - crime de TRÁFICO DE DROGAS (lei 11.343/2006, art. 33). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.1. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO:1.1 PEDIDO DE concessÃo DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA MULTA - NÃO CON
HECIMENTO - MATÉRIAS AFETAS AO JUIZ DA EXECUÇÃO.1.2 PLEITO DE CONCESSÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL.2. postulado direito de recorrer em liberdade - não acolhimento - presença dos requisitos legais para manutenção da custódia cautelar.3. pleito para remessa dos autos à instância superior do Ministério Público para fins de atendimento ao art. 28-A, §14, DO cÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TESE REJEITADA - PARQUET QUE REJEITOU A OFERTA EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA DA ACUSADA, A QUAL não SE MANIFESTOU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TEVE PARA FALAR AOS AUTOS - RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.4. preliminares4.1) APONTADA ILEGITIMIDADE DA GUARDA MUNICIPAL PARA EFETUAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DA ACUSADA - REJEIÇÃO - EXEGESE DO art. 144, § 8º, DA CF - JULGAMENTO DA ADPF 995, PELO STF, QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL TODAS AS INTERPRETAÇÕES JUDICIAIS QUE EXCLUEM AS GUARDAS MUNICIPAIS, DEVIDAMENTE CRIADAS E INSTITUÍDAS, COMO INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA.4.2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - ALEGADA INVALIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - AGENTES PÚBLICOS QUE RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA NO MESMO LOCAL JÁ CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA - ACUSADA TAMBÉM JÁ CONHECIDA DOS GUARDAS MUNICIPAIS POR ATUAR NO MESMO CONTEXTO ILÍCITO - DENUNCIADA QUE, AO VISUALIZAR OS AGENTES, TENTOU SE EVADIR - FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DEVER DE AGIR DOS AGENTES PÚBLICOS - NULIDADE AFASTADA.4.3 APONTADA NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO art. 249 CPP - TESE NÃO ACATADA - ACUSADA QUE NÃO SOFREU REVISTA PESSOAL POR AGENTES DO SEXO MASCULINO - OBJETOS ILÍCITOS APREENDIDOS EM OUTROS LOCAIS, FORA DE SEU CORPO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.5. MÉRITO: pleito absolutório - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE FIZERAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - - TESES DEFENSIVAS NÃO CONVINCENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA E AFASTAM AS TESES DA DEFESA - AUTORIA DELITIVA CABALMENTE COMPROVADA PELO PANORAMA FÁTICO TRAZIDO AOS AUTOS - CONTEXTO QUE INDICA A NARCOTRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.6. DOSIMETRIA DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 40, III - DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE O TRÁFICO OCORRIA NAS ENTIDADES MENCIONADAS NO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, BASTANDO APENAS QUE O CRIME TENHA SIDO COMETIDO EM SUAS IMEDIAÇÕES - PRECEDENTES DO SUPERIORES TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A PESSOAS REINCIDENTES POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL - REGIME PRISIONAL ADEQUADO, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA APLICADA E A REINCIDÊNCIA DA DENUNCIADA - DETRAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR O REGIME PRISIONAL INICIAL FIXADO, SENDO MAIS ADEQUADO QUE SEJA OPERADO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. 7.PERDIMENTO DE BENS - DECISÃO ESCORREITA - DINHEIRO E APARELHO CELULAR APREENDIDOS NO CONTEXTO DA NARCOTRAFICÂNCIA - EXEGESE DOS Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 E 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TEMA 647/STF.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu con
tra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput (tráfico de drogas) e CP, art. 330 (desobediência), que fixou a pena definitiva em 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, 1 mês e 6 dias de detenção e 728 dias-multa, em regime inicial fechado. O recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência de provas quanto ao tráfico de drogas e atipicidade da conduta de desobediência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se a prova produzida é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas e estabelecer se a conduta de desobediência a ordem legal de parada e busca pessoal configura ou não crime diante do princípio nemo tenetur se detegere.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade dos crimes resta comprovada por auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico definitivo e demais documentos constantes dos autos, aliados aos depoimentos colhidos em juízo.4. Os policiais militares ouvidos em juízo narram de forma coesa e convergente a visualização do repasse da substância ilícita, a apreensão de cinco porções de crack na mão do recorrente, a posse de droga idêntica e dinheiro trocado com o usuário abordado, e a tentativa de fuga do acusado.5. A palavra dos policiais, prestada em juízo sob contraditório e harmônica entre si, constitui meio de prova idôneo e suficiente para embasar condenação, inexistindo elementos que indiquem parcialidade ou má-fé, conforme jurisprudência consolidada do STJ.6. A versão defensiva apresenta contradições relevantes, especialmente pela divergência entre a negativa de posse da droga na fase policial e a alegação posterior de uso próprio em juízo, o que fragiliza a tese absolutória.7. O delito de tráfico de drogas se consuma com a prática de qualquer núcleo da Lei 11.343/06, art. 33, caput, de modo que basta o ato de trazer consigo substância entorpecente destinada a terceiros, sem necessidade de apreensão de petrechos de traficância.8. A condição de usuário não afasta a prática de tráfico, pois é comum que usuários também vendam entorpecentes para sustentar o vício.9. Quanto à desobediência, o recorrente não apenas permaneceu em silêncio ou deixou de produzir prova contra si, mas descumpriu ordem legal de abordagem e tentativa de busca, empreendeu fuga e exigiu uso de força policial para ser contido.10. O princípio nemo tenetur se detegere não autoriza a prática de delito autônomo, nem confere imunidade para resistir a ordem legal de agentes públicos, consoante o Tema Repetitivo 1060 do STJ.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e não provido.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. TEMA 1.150/STJ - EXPRESSAMENTE EXAMINADO EM CONJUNTO COM O TEMA 1.387/STJ. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL QUE DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL. OBTENÇÃO POSTERIOR DOS EXTRATOS QUE NÃO ALTERA O MARCO INICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.