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RGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. R$ 3.000,00. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. INDEFERIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. ... ()
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AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS CARACTERIZADOS NO CASO EM CONCRETO. TRAÇOS DE FRATURA NO ESTERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
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SIVO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TITULARIDADE DO RECLAMADO. MEDIDA IRREPREENSÍVEL. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RECLAMADO, AINDA, POR DÉBITOS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA NATUREZA IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAVESTIR A INDENIZAÇÃO COMO MERA PENALIDADE PECUNIÁRIA PELO FATO EM SI. EPISÓDIO QUE NÃO ACARRETOU MAIORES CONSEQUÊNCIAS COMO REGISTRO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE GERARAM MULTAS, SUSPENSAÇÃO OU CASSAÇÃO DE HABILITAÇÃO, OU MESMO INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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TÓRIA E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL TAXATIVO DO art. 621 CPP. REDISCUSSÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.I. Caso em exame1. Revisão criminal interposta contra sentença condenatória proferida em ação penal por crime de roubo majorado, que impôs pena de 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado. O recorrente alega condenação injusta, sustentando ausência de provas do cometimento do crime e a inexistência de reconhecimento por parte das vítimas. A decisão recorrida manteve a condenação, e o requerente pede a absolvição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão criminal para declarar a nulidade da sentença condenatória por suposta contrariedade às provas dos autos e insuficiência probatória.III. Razões de decidir3. A revisão criminal não se presta a reexame de provas já analisadas em instâncias anteriores, conforme o CPP, art. 621.4. Não foram apresentadas novas provas ou fundamentos que justifiquem a reanálise do processo.5. A defesa tentou rediscutir questões já decididas, o que não é cabível na revisão criminal.6. A sentença condenatória não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.IV. Dispositivo e tese7. Revisão criminal julgada improcedente.Tese de julgamento: A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas em instâncias anteriores, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do CPP, art. 621, como a contrariedade à evidência dos autos ou a descoberta de novas provas de inocência após a sentença._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RC 0013270-36.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2024; TJPR, RC 0073146-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024; TJPR, RC 0071184-97.2020.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 12.04.2021; TJPR, RC 0002263-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; STJ, AgRg no AREsp: 1781796 DF 2020/0286181-0, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 21.09.2021; TJPR, RC 0119624-85.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: A revisão criminal foi pedida para anular uma sentença que condenou o requerente por roubo, mas o tribunal decidiu que não era possível fazer isso. O requerente alegou que não havia provas suficientes contra ele e que não foi reconhecido pelas vítimas, mas o tribunal entendeu que essas questões já tinham sido analisadas antes e não se encaixavam nas situações que permitem a revisão. Assim, a revisão foi considerada improcedente, ou seja, o pedido foi negado, e a condenação foi mantida porque não houve erro claro na decisão anterior.... ()
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AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO. COBRANÇAS DE SERVIÇO «ASPECIR». ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com auxiliar de serviços gerais admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320. 4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 30.10.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, na perspectiva de que as provas dos autos teriam demonstrado a regularidade das operações financeiras efetuadas, bem como o recebimento do montante pelo autor.II. Questão em discussão2. A discussão no recurso limita-se a saber se há a possibilidade de julgamento, desde logo, do processo, nomeadamente quando presente nos autos impugnação à autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual.III. Razões de decidir3. Contratos de empréstimo pessoal. Alegação pelo autor de falsidade da assinatura do contrato exibido pelo Banco réu e a justificar os descontos realizados em folha de pagamento. 4. Controvérsia de fato não resolvida. Cabimento, em tese, da dilação probatória, após prévia definição dos pontos controvertidos e do ônus da prova (CPC/2015, art. 357), nomeadamente a partir do definido pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.061, sob pena de cerceamento de defesa. Impossibilidade de julgamento imediato dos pedidos (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). Mácula na instrução não sanável nesta instância. Causa não madura. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do processo em termos regulares.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e provido.________________Tese de julgamento: «1. Estando o julgamento da causa a exigir decisão sobre a autenticidade das assinaturas dos contratos exibidos pelo réu e impugnadas pelo autor, não se pode dispensar a fase instrutória, após decisão saneadora do processo, com a delimitação da controvérsia e distribuição do ônus probatório (CPC/2015, art. 357), sob pena de cerceamento de defesa».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, 357, 489, § 1º, VI, 1.013, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005945-21.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 25/9/2023; e TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002131-17.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel. DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - julgado em 15/12/2023.... ()
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1. A parte embargante alega que há omissão e contradição no acórdão, por, em teoria, não ter considerado a remissão à legislação federal para a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme se depreende da interpretação sistemática do Estatuto dos Servidores de Nova Santa Bárbara/PR - Lei 201/2004.2. Não verifico a omissão e a contradição alegadas, uma vez que o acórdão analisou e fundamentou expressamente que não há aplicabilidade da legislação federal no presente caso. Como dispõe o acórdão: «Ainda, em que pese o entendimento anteriormente adotado por esta Turma Recursal, o qual compreendeu que o art. 84 da Lei Municipal 201/2004 possibilitava a aplicação da Lei 8.112/90, em recente decisão do 1STF na RCl 75.963/PR, restou decidido pela impossibilidade de considerar que a «legislação federal reguladora da matéria» corresponderia, necessariamente, ao Estatuto do Servidor Federal ( Lei 8.112/90), de modo que a conclusão anteriormente adotada violaria a parte final da Súmula Vinculante 4/STF.»3. Assim sendo, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. A parte apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração.4. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. 5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Opostos embargos de declaração por segurado do INSS contra acórdão que reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao nexo causal entre moléstia e atividade laboral, declarou a nulidade parcial da sentença nesse ponto e, no mérito remanescente, negou provimento à apelação, mantendo a improcedência da ação de concessão de auxílio-acidente julgada pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba.1.2. A parte embargante alegou omissão do julgado quanto aos limites objetivos e efeitos materiais da coisa julgada, à possibilidade de nova perícia infirmar efeitos jurídicos anteriormente reconhecidos e ao reconhecimento de incapacidade anterior, além de pleitear o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não delimitar os efeitos materiais da coisa julgada reconhecida em processo anterior; (ii) aferir se caberia manifestação sobre o alcance de nova perícia técnica quanto à existência de incapacidade previamente reconhecida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A teor do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo recurso de fundamentação vinculada.3.2. O acórdão embargado enfrentou expressamente os limites da coisa julgada formada no processo anterior, reconhecendo sua incidência exclusiva quanto ao nexo de causalidade, sem extensão automática à incapacidade laboral, considerada matéria fática superveniente.3.3. Igualmente, houve enfrentamento da possibilidade de nova perícia técnica, deixando claro que a incapacidade reconhecida anteriormente era de natureza temporária e reversível, não tendo se formado coisa julgada quanto à existência de sequela definitiva apta a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente.3.4. A embargante pretende rediscutir matéria já decidida, sob o pretexto de omissão, o que extrapola os limites dos embargos de declaração.3.5. Inviável o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento, ante a inexistência de omissão a ser sanada. Ainda assim, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.4.2. Tese de julgamento: «Não configura omissão o acórdão que delimita expressamente os efeitos da coisa julgada quanto ao nexo causal, afastando sua extensão automática à verificação da incapacidade laboral, cuja análise se sujeita à prova técnica atual e à mutabilidade do estado de saúde do segurado».... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos delitos de lesão corporal, ameaça, resistência e desacato, com pena total de 02 anos e 16 dias de detenção, em regime semiaberto. O réu alega insuficiência de provas para a condenação, requer a absolvição dos crimes e a redução da pena ao mínimo legal, além de pleitear a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pelos delitos de lesão corporal, ameaça, resistência e desacato deve ser mantida, bem como a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena, considerando os pedidos de absolvição e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.4. A lesão corporal foi comprovada por laudo pericial e depoimentos, caracterizando dolo do réu.5. A ameaça foi confirmada pela vítima e corroborada por provas, demonstrando intenção de causar temor.6. O desacato foi evidenciado por palavras ofensivas proferidas pelo réu contra policiais em serviço.7. A resistência foi comprovada pela agressão do réu aos policiais durante a abordagem.8. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a culpabilidade e os antecedentes do réu.9. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para aberto, pois o réu é primário e a pena é inferior a quatro anos.10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi considerada inviável devido ao concurso material de crimes, não havendo o que se falar em suspensão da pena, pois é superior a 2 anos.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.Tese de julgamento: Nos casos de condenação por crimes que envolvem violência ou grave ameaça, a aplicação de pena privativa de liberdade não pode ser substituída por penas restritivas de direitos, conforme o disposto no CP, art. 69, § 1º, quando houver concurso material de crimes._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, 59, 129, 147, 329, 331; CPP, art. 386, VII; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0000251-48.2022.8.16.0156, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, 2ª C.Criminal, 0022457-77.2017.8.16.0044, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 03.04.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0004137-17.2016.8.16.0075, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 27.06.2019; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003611-83.2024.8.16.0038, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por vários crimes, como lesão corporal, ameaça, resistência e desacato. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as provas mostraram que o réu realmente cometeu os crimes. A pena foi mantida, mas o regime de cumprimento da pena foi alterado de semiaberto para aberto, porque o réu não é reincidente e a pena é inferior a quatro anos. Além disso, o pedido para substituir a pena de prisão por penas alternativas foi negado, pois ele foi condenado por crimes que envolvem violência. O Tribunal também fixou honorários para o advogado que defendeu o réu.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Tapira/PR em face da sentença de procedência dos pedidos da servidora do magistério municipal, que tratam da aplicação dos índices de reajuste salarial anuais previstos na Lei 11.738/2008, referente ao piso nacional do magistério.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação automática dos índices de reajuste salarial estabelecidos na Lei 11.738/2008 à remuneração de servidores públicos municipais sem prévia autorização orçamentária, em conformidade com a autonomia administrativa do ente federativo e a Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. A aplicação automática do piso nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, fere a autonomia municipal e a Súmula Vinculante 42/STF, que veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.4. A Lei Municipal 637/2015 não estabelece a obrigatoriedade de observância direta aos índices de reajuste federais, permitindo a autonomia do ente federativo na fixação da remuneração dos servidores.5. A ausência de prévia autorização orçamentária impede a aplicação dos índices de reajuste federais aos vencimentos dos servidores públicos municipais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores públicos municipais a índices federais de correção monetária, preservando a autonomia administrativa do ente federativo e a necessidade de prévia autorização orçamentária para alterações na remuneração.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia por furto qualificado, fundamentada na inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, com base no princípio da insignificância, reconhecido em audiência de custódia.II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se a decisão que relaxa a prisão em flagrante em audiência de custódia, fundamentada na atipicidade da conduta, vincula o juízo criminal no recebimento da denúncia ou gera coisa julgada material. III. Razões de decidir 3. A decisão proferida em audiência de custódia possui natureza provisória e não vincula o resultado da ação penal.4. A atipicidade reconhecida na fase pré-processual não produz efeitos de coisa julgada, permitindo o oferecimento e recebimento da denúncia.5. A análise da tipicidade material deve ser feita pelo juízo de primeiro grau, não podendo ser apreciada diretamente por este Tribunal.6. A decisão recorrida deve ser cassada para que o juízo de origem profira nova decisão fundamentada sobre o recebimento ou rejeição da denúncia.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: A decisão proferida em audiência de custódia não vincula o resultado da ação penal nem produz coisa julgada material, devendo o juízo de origem realizar análise independente sobre o recebimento da denúncia._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 395, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o juiz de primeiro grau errou ao dizer que não poderia analisar a acusação de furto só porque em uma audiência inicial (de custódia) a prisão foi cancelada. Agora, o juiz deverá olhar novamente para a denúncia apresentada pelo Ministério Público e decidir se aceita ou não o processo contra a acusada.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 27ª Vara Cível e Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em relação à «ação de execução de título extrajudicial» 0046237-97.2025.8.16.0001, inicialmente distribuída à 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução de título extrajudicial, lastreada em contrato de natureza empresarial, atrai a competência das varas empresariais especializadas ou se permanece afeta à Vara cível.III. Razões de decidir3. Pretensão executiva limitada à cobrança de obrigação de pagar, sem discussão sobre a relação societária subjacente. Natureza do contrato exequendo que, por si só, não impõe o deslocamento da competência para a ação às varas empresariais especializadas.4. A competência das varas empresariais, prevista no art. 4º-A da Resolução 426-OE/2024 do TJPR, não abrange execuções de título extrajudicial comuns e desprovidas de discussão tipicamente empresarial. Interpretação da competência definida pelo Órgão Especial que deve se dar de forma restritiva. Cita precedentes.IV. Dispositivo5. Conflito negativo de competência julgado procedente, fixando-se a competência do Juízo suscitado, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para apreciação e julgamento da ação de execução pendente.________________Tese de julgamento: A competência das varas empresariais especializadas, fixada pelo art. 4º-A da Resolução 426-OE/2024 do TJPR, não abrange ações de execução de título extrajudicial cujo objeto se limite à satisfação de obrigação de pagar, ainda que o negócio jurídico subjacente possua natureza empresarial.Dispositivos relevantes citados: Resolução 426-OE/2024 do TJPR, art. 4º-A, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC 0036083-91.2024.8.16.0021, Rel. Des. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 17/3/2025; TJPR, CC 0011559-93.2024.8.16.0194, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 18/11/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela defesa contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que conheceu e negou provimento à apelação criminal interposta em face de condenação pelos crimes de furto qualificado de semovente e maus-tratos a animais. A defesa alegou omissão quanto à análise da indispensabilidade do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do delito previsto na Lei 9.605/98, art. 32, bem como quanto à ilicitude das provas derivadas da prisão em flagrante, além de requerer o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a necessidade de exame de corpo de delito para comprovação dos maus-tratos aos animais; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da alegada ilicitude das provas obtidas na prisão em flagrante; e (iii) determinar se é cabível o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese relativa à desnecessidade de laudo pericial para comprovação dos maus-tratos aos animais, ao reconhecer que fotografias, depoimentos testemunhais e demais elementos probatórios eram suficientes para demonstrar o intenso sofrimento imposto aos semoventes. O acórdão também apreciou a alegação de ilicitude das provas decorrentes da prisão em flagrante, concluindo pela inexistência de agressão policial apta a contaminar a persecução penal, diante das inconsistências do laudo de lesões corporais e da compatibilidade das lesões com a própria dinâmica criminosa. A pretensão defensiva busca rediscutir fundamentos já analisados e decididos pelo colegiado, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. O magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. O prequestionamento pressupõe a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, circunstâncias não verificadas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. A ausência de laudo pericial não impede a comprovação do crime de maus-tratos a animais quando existentes outros elementos probatórios idôneos e convergentes. Não há nulidade das provas obtidas na prisão em flagrante quando ausente comprovação de agressão policial ou de ilicitude na atuação estatal. O prequestionamento exige a demonstração de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVI, e art. 225, §1º, VII; CP, arts. 29, 69 e 155, §6º; CPP, arts. 41, 157, 158, 182 e 619; Lei 9.605/1998, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 06.12.2025; TJPR, ApCrim 0014634-71.2025.8.16.0044, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 15.12.2025; TJPR, ApCrim 0006393-80.2021.8.16.0131, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 07.04.2025; TJPR, ApCrim 0001515-64.2025.8.16.0037, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 28.09.2025; TJPR, EDcl 0015975-70.2026.8.16.0021, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 23.05.2026; TJPR, EDcl 0004625-61.2024.8.16.0084, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.02.2025; STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 26.04.2017.... ()
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I. Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos elaborados na exordial para declarar a incorreção de anotação vinculada a cheque sem fundos e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em:(i) saber se restou comprovada a existência de anotação indevida atribuída à instituição financeira recorrente;(ii) saber se a anotação indevida é apta a caracterizar falha na prestação do serviço e dano moral indenizável;(iii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 6.000,00 deve ser mantido.III. Razões de Decidir A prova dos autos demonstra a existência de anotação vinculada a cheque sem fundos em nome da autora, posteriormente excluída. A recorrente não comprovou a legitimidade do registro, impondo-se a manutenção da sentença.A posterior exclusão da restrição não afasta sua irregularidade. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade da anotação, ônus do qual não se desincumbiu.A anotação indevida em cadastro restritivo configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. O valor da indenização fixado em R$ 6.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua redução.Por sinal, esta E. Turma Recursal já manteve montante indenizatório superior ao fixado no caso concreto em situação análoga.RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CHEQUE PRESCRITO. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME NO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007912-89.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 09.09.2024)Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 43; CPC/2015, art. 373; Lei 9.099/95, art. 46.... ()
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1. Base fática: 1.1. Cooperativa de crédito opôs embargos de declaração contra acórdão que manteve a procedência de ação de prestação de contas. 1.2. O acórdão reconheceu a insuficiência da prestação de contas, a ausência de comunicação prévia da alienação extrajudicial do bem e a inexigibilidade do saldo remanescente.2. Decisão recorrida: concluiu pela irregularidade da alienação e da prestação de contas, afastando a exigibilidade do saldo residual diante da falta de demonstração da regularidade do procedimento.3. Pretensão recursal: 3.1. Suprir alegadas omissões quanto à incidência dos §§ 4º e 5º do Decreto-lei 911/1969, art. 1º. 3.2. Obter manifestação sobre custas e honorários da ação de busca e apreensão, suficiência da documentação e efeitos da ausência de comunicação prévia. 3.3. Viabilizar o prequestionamento.4. Fundamentos:4.1. Inexistem omissões, pois o acórdão apreciou as questões relativas à regularidade da alienação, da prestação de contas e da exigibilidade do saldo devedor (CPC, art. 1.022).4.2. A ausência de comunicação prévia ao devedor comprometeu a regularidade do procedimento e da prestação de contas, impedindo o reconhecimento do saldo remanescente exigível.4.3. A controvérsia sobre despesas, custas e honorários foi expressamente enfrentada, não havendo necessidade de manifestação específica sobre cada argumento ou dispositivo invocado.4.4. Os embargos buscam rediscutir conclusões já adotadas pelo colegiado, providência incompatível com sua finalidade (CPC, art. 1.022).4.5. O prequestionamento observa a disciplina do CPC, art. 1.025.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): não há omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão examina de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.6. Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito.2. Seguro de proteção financeira. Instituição financeira que não comprovou ter garantido ao consumidor a livre escolha da seguradora. Tema 972 do STJ - . 3. Tarifa de avaliação de bem. Validade condicionada à demonstração da efetiva prestação do serviço. Documento apresentado pelo banco desacompanhado de elementos mínimos aptos a evidenciar a realização da avaliação. Tema 958 do STJ - . 4. Cobranças indevidas caracterizadas. Restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ.5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()
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