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Doc. ADM Direito 204.4343.0008.4900

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 210.7150.7726.4695

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ausentes os defeitos materiais apontados pelos embargantes, os aclaratórios não constituem via adequada para somente reformar o acórdão embargado.

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Doc. ADM Direito 210.8080.4156.8684

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição do indébito em dobro. Fundamento do acórdão recorrido. Contradição com a parte dispositiva. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Erro material. Caracterização. Correção de ofício. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 6/9/2017). ... ()

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