1 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.
2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Ausentes os defeitos materiais apontados pelos embargantes, os aclaratórios não constituem via adequada para somente reformar o acórdão embargado.
3 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição do indébito em dobro. Fundamento do acórdão recorrido. Contradição com a parte dispositiva. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Erro material. Caracterização. Correção de ofício. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - «A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 6/9/2017).
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