Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.6250.8913.6239

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Razões do agravo (CPC/2015, art. 1042 ) que não impugnaram especificamente fundamento invocado na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.3396.4932.5712

2 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Porte ilegal de munições de uso permitido. Tipicidade. Crime de perigo abstrato e mera conduta. Inaplicabilidade da insignificância. Réu reincidente e com maus antecedentes. Contexto de violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes e conduta social. Prática do delito durante cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado justificado na reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Detração não prequestionada e sem impacto no regime. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF