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Doc. ADM Direito 203.7818.0842.5729

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA OCULTA DE MAMA ESQUERDA (METÁSTASE AXILAR). NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME «40708128 - PET DEDICADO ONCOLÓGICO» PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS (AGÊNCIA NACI

ONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR) QUE NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A EXCLUSÃO. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DEFINIDO PELA Lei 14454/2022. COMPROVAÇÃO DE PERTINÊNCIA DO EXAME. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 888.7734.0625.6553

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procede

nte ação de cobrança, condenando os réus ao pagamento de quantia referente à cota-parte de honorários advocatícios, decorrentes da procedência de embargos de terceiro, opostos pela autora em defesa de imóvel comum. A alegação dos apelantes é que não anuíram à propositura da demanda e que não devem arcar com os custos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os coproprietários de um imóvel devem ressarcir a parte que arcou integralmente com os honorários advocatícios decorrentes de ação judicial em defesa do bem comum.III. Razões de decidir3. Os apelantes são coproprietários do imóvel e se beneficiaram da defesa realizada pela apelada, que arcou com os honorários advocatícios sem contribuição dos demais.4. A cobrança dos honorários advocatícios é válida, pois as despesas devem ser compartilhadas entre os condôminos na proporção de suas cotas.5. A alegação de que a apelada agiu sem anuência dos coproprietários não justifica a recusa em ressarcir os valores, uma vez que houve enriquecimento sem causa dos apelantes.6. Não há necessidade de prova pericial, pois os pagamentos e valores devidos estão comprovados nos autos e não foram contestados.7. Os honorários recursais foram majorados para 12% do valor da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial de cobrança de valores despendidos com honorários advocatícios de imóvel em condomínio, com a fixação de honorários recursais em 12% do valor da condenação.Tese de julgamento: Nos casos de copropriedade, os condôminos são obrigados a ressarcir as despesas processuais arcadas por um deles em defesa do bem comum, mesmo que não tenham anuído à propositura da ação, sob pena de enriquecimento sem causa.... ()

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Doc. ADM Direito 233.0902.2219.7841

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. OPERAÇÃO OBJETO DE ACORDO. PAGAMENTO DA PARCELA PELA CORRENTISTA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À INADIMPLÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A DETERMINAÇÃO DA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de débito no valor de R$ 377,36, e determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, ao passo que a instituição financeira alegou a existência de dívida não quitada e requereu a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes é devida, considerando a alegação de quitação da dívida por meio de acordo entre as partes.III. Razões de decidir3. A autora comprovou a quitação da dívida inscrita por meio do acordo realizado, o que afasta a exigibilidade do débito.4. O banco não apresentou provas que corroborassem suas alegações sobre a inadimplência da autora.5. A compensação do valor creditado não é cabível, pois a relação jurídica já foi resolvida entre as partes por meio da renegociação da dívida.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, com majoração dos honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: A negativação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é indevida quando comprovada a quitação da dívida por meio de acordo, sendo ônus da instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a existência de débito não quitado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 8º, 86, 98, § 3º, e 373, II; CDC, art. 14, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelações Cíveis 0006854-25.2019.8.16.0098, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, Apelações Cíveis 0001964-19.2014.8.16.0001, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 30.04.2021; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a dívida que estava no nome da autora foi considerada inexistente, pois ela já havia quitado esse valor por meio de um acordo com o banco. Assim, o nome dela deve ser retirado dos cadastros de inadimplentes. O banco não conseguiu provar que a dívida ainda existia e, por isso, não pode cobrar nada. Além disso, o valor que o banco queria compensar não pode ser usado, pois a dívida já foi resolvida. O tribunal também aumentou os honorários do advogado da autora de R$ 1.200,00 para R$ 1.350,00.... ()

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Doc. ADM Direito 364.9019.1731.9212

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de restituição de valores. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Prestação de serviços. Orçamento prévio. Não apresentação. Anuência com o valor. Prestação de serviço autorizada. Dano material. Inocorrência. Dano moral. Pessoa jurídica. Não configurado. Apelação parcialmente conhecida e não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, em ação onde a autora alegou que a ré não apresentou orçamento prévio nem solicitou autorização para a realização de serviços de conserto em veículo, cobrando um valor total de R$ 13.800,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação de orçamento prévio e autorização expressa do consumidor para a prestação de serviços configura prática abusiva, e se tal conduta gera o direito de devolução de valores pagos e de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A ré não apresentou orçamento prévio ou solicitou autorização para a realização do serviço.4. A autora concordou com o valor do serviço ao ser informada e autorizou a execução do serviço.5. A alegação de acordo para redução do valor a ser pago não foi provada pela autora.5. A ausência de lesão à honra objetiva da autora impede a o reconhecimento de dano moral da pessoa jurídica.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida parcialmente e não provida.Tese de julgamento: Não obstante a requerida não tenha elaborado orçamento prévio de peças e de mão de obra e não tenha obtido autorização expressa para a execução do serviço de conserto do caminhão, na sequência das tratativas a autora concordou com o valor total apresentado de R$ 13.800,00 e com a prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, § 1º, 385, § 1º, 39, VI, e 40; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 27.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 11.02.2014; TJPR, Apelação Cível 0015486-69.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; Súmula 227/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa ré não enviou um orçamento antes de realizar o conserto do caminhão da empresa autora, mas na sequência da troca de mensagens a autora concordou com o valor e com a execução do conserto, de forma que não há dano a ser indenizado, incluído o alegado dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 229.0922.5851.6760

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL, CONSTITUINDO O TÍTULO DE PLENO DIREITO - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES, REJEITADAS - PRESENÇA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA NÃO SUJEITA AO ROL DO CPC, art. 1.015 - IMPUGNAÇÃO DIFERIDA - MÉRITO - VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - PRESCRIÇÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA - DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC) - MOROSIDADE NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL À AUTORA - CPC, art. 240, § 1º, E SÚMULA 106/STJ - TEORIA DA APARÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DESCONSTITUÍDA - PRECEDENTES - HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não há afronta ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos da sentença são especificamente impugnados, sobretudo quando combinados com a exposição dos fatos e do direito, bem como com o pedido de nova decisão, nos termos do art. 1.010, II, III e IV, do CPC. 2. Inexiste preclusão quanto à alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o ato que determina o julgamento antecipado da lide não se insere no rol do CPC, art. 1.015, tampouco admite a aplicação da tese da taxatividade mitigada, de modo que a impugnação deve ser diferida para preliminar de apelação. 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental já produzida.4. Proposta a ação monitória no prazo quinquenal, eventual demora na citação por entraves do mecanismo judiciário não obsta a interrupção da prescrição, que retroage à data do ajuizamento. 5. A ação monitória pode ser fundada em notas fiscais e outros elementos documentais, ainda que ausente contrato escrito, desde que presentes indícios suficientes da relação jurídica, cabendo ao réu demonstrar a inidoneidade dessas provas.... ()

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Doc. ADM Direito 739.6396.7912.9480

6 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PASSAGEIRA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 202.2125.8435.7559

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO SEM PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o indeferimento do pedido de gratuidade antes da concessão de oportunidade para comprovação da alegada insuficiência de recursos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com os termos do § 3º do CPC, art. 99, «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural».3.2. Todavia, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante decisão do juiz fundamentada em subsídios concretos existentes nos autos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.3.3. Nessa hipótese, consoante tese firmada pelo STJ, «o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do CPC, art. 99, § 2º.» (Tema Repetitivo 1178).3.4. Indeferimento do benefício, diante da presença de elementos que afastam a presunção de veracidade da declaração apresentada, sem que antes fosse concedida oportunidade à parte para comprovar sua hipossuficiência. Decisão cassada.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 6º e 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1178; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.08.2025, DJEN 15.08.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.11.2024, DJEN 29.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.06.2026.... ()

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