1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA - PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO PELO CORREIO - INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NOS arts. 249 E 275, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - DECRETADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - PRECEDENTES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A CURADORA ESPECIAL PELA ATUAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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