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Doc. ADM Direito 905.7763.3924.1030

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA - PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO PELO CORREIO - INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NOS arts. 249 E 275, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - DECRETADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - PRECEDENTES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A CURADORA ESPECIAL PELA ATUAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 495.1965.5346.7446

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$4.455,00. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUANTO AO VALOR ESTABELECIDO. ANÁLISE DE 9 CONTRATOS. REDUÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$3.600,00 QUE SE COADUNA COM A COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL EM CASO DE NÃO ACEITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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