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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, nos quais a parte embargante requereu o afastamento da capitalização de juros, alegando que tal previsão não estava clara no contrato firmado com a instituição financeira, e a consequente descaracterização da mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a capitalização de juros prevista em contrato bancário e se a mora da devedora deve ser descaracterizada em razão de encargos considerados abusivos durante o período da normalidade contratual.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários firmados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada.4. O contrato em questão possui previsão expressa de capitalização de juros, não havendo abusividade.5. A Tabela Price, por si só, não implica ilegalidade, sendo aceita em contratos que prevejam a capitalização de juros de forma expressa.6. Não foi constatada abusividade nos encargos exigidos durante o período da normalidade contratual, o que afasta a descaracterização da mora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, com a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida, desde que expressamente pactuada e celebrada após 31 de março de 2000, conforme a Medida Provisória 2.170-36/2001, não configurando abusividade a adoção da Tabela Price quando prevista no contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 18.09.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 02.02.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.06.2018.... ()
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1. CASO EM EXAME1.1. Ação ajuizada por servidora pública municipal aposentada por invalidez, diagnosticada com transtorno afetivo bipolar não especificado (CID F31.9), que busca o reconhecimento do direito à aposentadoria com proventos integrais, sob o argumento de que sua doença configuraria alienação mental.1.2. Contestação apresentada pelos réus sustentando a legalidade do ato de aposentadoria proporcional e a ausência de previsão normativa para revisão por agravamento da patologia.1.3. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, com base em laudo pericial que afastou a caracterização de alienação mental.1.4. Recurso de apelação interposto pela autora, sustentando a gravidade e incurabilidade da doença, bem como a possibilidade de seu enquadramento como alienação mental, nos termos do art. 27-A, III, da Lei Municipal 9.626/1999.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão:2.1.1. definir se o transtorno afetivo bipolar pode ser equiparado a alienação mental para fins de aposentadoria com proventos integrais; e2.1.2. estabelecer se o laudo pericial reconheceu a existência de alienação mental apta a ensejar o direito pretendido.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A perícia médica judicial constitui meio de prova técnico indispensável quando a controvérsia envolve questões de natureza médico-psiquiátrica, sendo o laudo pericial elemento essencial para o convencimento judicial.3.2. O laudo pericial produzido nos autos conclui que a apelante é portadora de transtorno afetivo bipolar grave e incurável, controlável por tratamento medicamentoso, mas sem caracterização de alienação mental, pois mantém juízo crítico, comunicação coerente e hábitos normais de vida cotidiana. A autora é portadora de transtorno afetivo bipolar grave e incurável, porém controlável com tratamento medicamentoso, inexistindo, contudo, quadro atual de alienação mental.3.3. O perito afirma expressamente que, embora a doença possa, em casos não controlados, comprometer o juízo crítico, a autora não se enquadra nessa situação, razão pela qual inexiste alienação mental nos moldes exigidos pela legislação municipal.3.4. O art. 27-A, III, da Lei Municipal 9.626/1999 estabelece rol taxativo de doenças ensejadoras de aposentadoria integral, sendo a alienação mental uma hipótese específica, que não comporta interpretação extensiva para abarcar transtornos que não impliquem efetiva perda da razão.3.5. Ausente prova de alienação mental e diante do laudo pericial conclusivo, mantém-se a improcedência do pedido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a gratuidade da justiça concedida à autora.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de alienação mental, ainda que a doença psiquiátrica seja grave e incurável, impede o reconhecimento do direito à aposentadoria integral prevista no art. 27-A, III, da Lei Municipal 9.626/1999, devendo prevalecer a conclusão do laudo pericial quando não infirmada por prova robusta.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 9.626/1999, art. 27-A, III; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 98, §3º.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. AC 0001862-23.2022.8.16.0031. 7ª Câmara Cível. Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior. Julgado em 10 de maio de 2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand, que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas, de desobediência e de condução de veículo sem habilitação, à pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e de 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de 1.124 (mil, cento e vinte e quatro) dias-multa. A defesa pede pela absolvição apenas quanto ao crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pela redução da pena-base.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas; e (ii) se é viável a redução da pena-base ao mínimo legal, ou o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2023/562191; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; fotografias e laudo toxicológico definitivo 81.340/2023, além da prova oral produzida na fase administrativa e judicial..3.2. A vetorial dos antecedentes e a agravante da reincidência foram corretamente sopesadas, já que foram consideradas condenações distintas para incrementar a pena na primeira e na segunda fases da dosimetria. 3.3. A pouca quantidade de entorpecente, como no caso, de 16g (dezesseis gramas) de cocaína, não autoriza o recrudescimento da pena basilar, visto que esse volume é abarcado pelo que já penaliza o crime de tráfico de drogas.3.4. Foi mantido o regime inicialmente fechado, em razão do quantum da pena total e da reincidência do apelante.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido, com reforma de ofício da dosimetria para excluir do cômputo da pena basilar a vetorial da natureza e da quantidade de droga._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997, art. 309; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 69; CP, art. 61, I, art. 330.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023659-17.2024.8.16.0021, Rel. Ruy A. Henriques, j. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007610-78.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 27.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004850-89.2023.8.16.0028, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 20.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008945-73.2022.8.16.0069, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 17.07.2023.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, previsto no art. 155, §4º, I e IV, do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. III. Razões de decidir 3. A prescrição retroativa consiste na extinção da punibilidade do agente pela perda da pretensão punitiva do Estado, ante sua inércia, em razão do decurso do prazo legal. O prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.4. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, a teor dos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º, todos do CP. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «No particular, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (28 de janeiro de 2019) e a prolação da sentença (11 de junho de 2025), transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos (in casu, 06 anos, 04 meses e 14 dias), operando-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, inclusive em relação à pena de multa, nos termos do art. 114, II, do CP».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 107, IV, 109, V, 110, §1ºe 155, §4º, I e IV, CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013276-84.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 02.05.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000642-30.2019.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 02.04.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0035980-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.03.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-a ao pagamento de R$ 31.825,00 (trinta e um mil oitocentos e vinte e cinco reais, a título de danos materiais, bem como R$ 7.000,00 (sete mil reais), por reparação referente aos danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à legalidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico realizado pela autora, sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS e de suposta natureza estética da cirurgia, bem como à consequente manutenção da condenação em danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação é, inegavelmente, de consumo (Súmula 608, STJ), e a responsabilidade da operadora de saúde é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 4. Não assiste razão à recorrente ao sustentar a licitude da negativa com base exclusivamente na ausência de previsão do procedimento no rol da ANS.5. Com o advento da Lei 14.454/2022, restou positivado o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS não constitui limite absoluto à cobertura, devendo ser considerado referência mínima, admitindo-se a cobertura de tratamentos não listados quando preenchidos determinados requisitos, especialmente a existência de prescrição médica fundamentada e a comprovação da eficácia terapêutica.6. No caso concreto, os documentos médicos juntados aos autos evidenciam que a mamoplastia redutora foi expressamente indicada como parte do tratamento de quadro clínico relevante, consistente em dorsalgia significativa e alterações posturais, não havendo qualquer elemento que autorize a sua classificação como cirurgia meramente estética.7. Assim, a negativa baseada exclusivamente no rol administrativo revela-se abusiva, por restringir direito essencial do consumidor e esvaziar a própria finalidade do contrato, que é a proteção da saúde.8. Outrossim, a prova documental é clara ao demonstrar que o procedimento foi indicado com finalidade terapêutica, visando à mitigação de dores crônicas e à melhoria funcional da paciente (mov. 1.9).9. Não compete à operadora de plano de saúde substituir o médico assistente na definição da conduta terapêutica mais adequada, sobretudo quando inexistente demonstração de alternativa eficaz prevista no rol da ANS ou de ineficácia do tratamento indicado.10. A ingerência administrativa da operadora sobre o ato médico viola a boa-fé objetiva e configura indevida interferência na relação médico-paciente, circunstância reiteradamente rechaçada pela jurisprudência.11. No que se refere aos danos materiais, a sentença analisou criteriosamente os comprovantes apresentados, reconhecendo apenas os valores efetivamente demonstrados, em estrita observância ao CCB, art. 944.12. Restando incontroverso que a autora arcou com despesas que deveriam ter sido suportadas pela operadora, em razão da negativa indevida, correta a condenação ao ressarcimento dos valores comprovados, inexistindo qualquer excesso ou irregularidade a ser reparada.13. A condenação por danos morais deve ser mantida, pois a conduta da operadora extrapolou o mero descumprimento contratual.14. Conforme demonstram os documentos juntados aos autos, a autora foi compelida a arcar com despesas elevadas, superiores a R$ 31.000,00, para custear procedimento cirúrgico necessário e de natureza terapêutica, indevidamente negado pela operadora, sendo que tal valor, por sua expressividade, permite concluir que houve restrição financeira relevante, com impacto direto no orçamento da consumidora, situação que não pode ser considerada trivial ou corriqueira.15. A negativa injustificada de cobertura transferiu à autora o risco econômico da atividade da operadora, violando a boa-fé objetiva e frustrando legítima expectativa contratual, sobretudo em contexto de tratamento de saúde. 16. A necessidade de suportar desembolso de grande monta para preservação da própria saúde gera angústia, insegurança e abalo à tranquilidade, caracterizando ofensa a direitos da personalidade.17. Nesse cenário, o dano moral mostra-se devidamente configurado, sendo adequada e proporcional a indenização fixada na sentença, que atende às funções compensatória e pedagógica da reparação civil.IV. DISPOSITIVO18. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte embargante contra sentença que julgou improcedente o pedido por ela deduzido em embargos de terceiro. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a boa-fé do adquirente afasta a ocorrência de fraude à execução; e (ii) saber se deve ser afastada ou diminuída a fixação a verba honorária. III. Razões de decidir3. De acordo com a tese firmada no julgamento do tema repetitivo 290 do STJ, «se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude». 4. A fixação da sucumbência decorre dos próprios embargos de terceiro, de modo que é irrelevante o fato de o embargante não ser parte na execução fiscal. 5. Tampouco justifica afastar ou diminuir a verba honorária o fato de o embargante possuir apenas um bem, que é o veículo penhorado, até porque foi o próprio interessado quem desistiu do pedido de justiça gratuita deduzido no primeiro grau. IV. Dispositivo6. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185, caput. Lei Complementar 118/2005.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) houve comprovação do nexo de causalidade entre os danos aos equipamentos eletrônicos do segurado; b) há conduta da concessionária de energia elétrica que poderia ensejar a reparação dos danos materiais suportados.III. Razões de decidir3. Não conhecida parcela do recurso, no tocante à alegação de desnecessidade de requerimento administrativo, vista que o tema não foi tratado em sentença. 4. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos aos equipamentos e a conduta da ré, uma vez que os laudos apresentados pela autora são unilaterais e insuficientes.5. O relatório de inexistência de interrupções apresentado pela ré goza de presunção de veracidade e afasta a responsabilidade da concessionária pelos danos alegados.6. A sentença de improcedência, portanto, foi mantida.7. Valor dos honorários advocatícios de sucumbência majorado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo8. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava/PR, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em aferir: a) nulidade da citação por edital, por alegada ausência de esgotamento das tentativas de localização pessoal do acusado; b) conhecimento dos pedidos genéricos relacionados à dosimetria, regime inicial, sanções impostas e benefícios legais; c) suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação; d) incidência do Tema 506 do STF - diante da apreensão de 19,38 g de maconha; e e) possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis para localização pessoal do acusado, especialmente quando realizadas tentativas em endereços constantes dos autos e em sistemas oficiais, inexistindo nulidade sem demonstração concreta de prejuízo. III.II. Não se conhece de pedidos genéricos de readequação da pena, regime inicial, sanções e benefícios legais quando a defesa não indica erro concreto na dosimetria, não impugna especificamente capítulo da sentença e não demonstra utilidade recursal, sobretudo quando a pena-base foi fixada no mínimo, o redutor do tráfico privilegiado aplicado em fração máxima, o regime inicial estabelecido no aberto e a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. III.III. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo quando firme, coerente e corroborado pelos demais elementos dos autos, não podendo ser desqualificado por presunção abstrata de suspeição funcional. III.IV. O Tema 506 do STF - estabelece presunção relativa de uso pessoal para a posse de até 40 g de maconha, a qual pode ser afastada por elementos concretos indicativos de mercancia, como fracionamento da droga, local conhecido pelo tráfico, dinâmica da abordagem, comportamento evasivo e circunstâncias objetivas da apreensão. III.V. A apreensão de maconha fracionada em seis invólucros, em local conhecido pela traficância, após alteração abrupta de rota ao avistar a viatura e visualização prévia de embalagens típicas de comercialização, constitui conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas e afastar a absolvição ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, LV; CPP, art. 155; art. 351; art. 361; art. 386, VII; art. 563; Lei 11.343/2006, art. 28, §2º; art. 33, caput e §4º; art. 42. V.II. Jurisprudência STF, RE Acórdão/STF, Tema 506; TJP, 3ª Câmara Criminal - 0001901-35.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Campina Grande do Sul - Rel.: Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 29.09.2025.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, julgou improcedente o pedido inicial, revogou a liminar e acolheu pedido revisional formulado pela ré/Apelada em contestação para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastar a mora e determinar a restituição de valores cobrados a maior. 2. A autora/Apelante sustentou a inexistência de abusividade dos juros contratados, a regularidade dos encargos pactuados, a caracterização da mora da devedora fiduciante e a necessidade de reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) os juros remuneratórios convencionados no contrato de financiamento apresentam abusividade apta a justificar sua redução à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e a descaracterização da mora da devedora; e b) é válida a sentença que afastou a cobrança da tarifa de avaliação do bem sem provocação da parte interessada e sem fundamentação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência consolidada do STJ admite a livre pactuação dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras, permitindo sua revisão apenas em situações excepcionais, quando comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.5. No caso concreto, as taxas contratuais de 3,56% ao mês e 52,16% ao ano, embora superiores à média de mercado apurada pelo BACEN para o período da contratação (1,91% a.m. e 25,43% a.a.), não as excederam de forma significativa, conforme o parâmetro normalmente adotado pela Câmara julgadora para caracterização da abusividade, inexistindo demonstração de onerosidade excessiva para a consumidora. 6. As peculiaridades da operação também afastam a conclusão de abusividade, pois o financiamento incidiu sobre veículo com doze anos de uso, cuja garantia apresenta maior risco de depreciação, o valor total tomado é quase o seu preço, além de ter sido quitada apenas a primeira prestação contratada. 7. Não configurada a abusividade dos juros remuneratórios, permanece caracterizada a mora da devedora fiduciante, tornando cabível a procedência da ação de busca e apreensão e a consolidação da posse e da propriedade do bem em favor da credora fiduciária. 8. O capítulo da sentença que afastou a cobrança da tarifa de avaliação do bem é nulo, pois a matéria não foi suscitada pela ré/Apelada, não houve fundamentação específica sobre o tema e a decisão extrapolou os limites da demanda, em afronta aos princípios da adstrição e da inércia da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgar procedente o pedido inicial de busca e apreensão, afastar a redução dos juros remuneratórios contratados, declarar consolidadas a posse e a propriedade do veículo em favor da credora fiduciária, inverter os ônus sucumbenciais e decretar a nulidade parcial da sentença quanto ao afastamento da tarifa de avaliação do bem. 10. Tese de julgamento: A revisão dos juros remuneratórios em contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária exige demonstração concreta de abusividade e onerosidade excessiva, não sendo suficiente a mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN quando os encargos permanecem em patamar compatível com as circunstâncias da operação; é nula a decisão que afasta cobrança contratual sem provocação da parte interessada e sem a correspondente fundamentação judicial. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 141, 487, I, 489, II, 492 e 927, III; CC, arts. 406, § 1º, e 591; CDC, art. 51, § 1º; Decreto-lei 911/1969; Decreto 22.626/1933. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Temas Repetitivos 24, 25, 26, 27 e 234; STJ, Súmulas 381 e 382; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 13.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 05.12.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal concluiu que os juros cobrados no financiamento do veículo eram acima da taxa média, mas não abusivos a ponto de justificar a alteração do contrato. Como não houve irregularidade suficiente para afastar a dívida, foi reconhecida a mora da devedora e mantido o direito da instituição financeira de ficar com o veículo apreendido. Também se decidiu que a sentença de primeiro grau não poderia ter afastado a cobrança da tarifa de avaliação do bem sem que isso tivesse sido pedido ou devidamente fundamentado. Por isso, o recurso do banco foi acolhido, com a procedência da ação de busca e apreensão.... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Município de Floresta, de loteadora e de imobiliária, sustentando a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal 1.220/2015, a ocorrência de vícios formais e materiais no processo de ampliação do perímetro urbano e a existência de suposta fraude à Lei 6.766/1979 decorrente da aprovação do parcelamento do Lote 243-A sob a modalidade de desmembramento («Acesso ao Jardim Nova Floresta»), postulando a anulação dos atos administrativos autorizativos e registrais, desfazimento material das obras com demolição de edificações e condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e individuais homogêneos. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para impor obrigações de não fazer aos réus, obstando novos licenciamentos, novas vendas e novas edificações no Lote 243-A, com ressalva expressa aos direitos de terceiros de boa-fé. Recursos de apelação interpostos por todas as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: (i) examinar a preliminar de nulidade e «inexistência parcial» da sentença por vício de fundamentação suscitada pelo Ministério Público; (ii) examinar a higidez formal e material da Lei Municipal 1.220/2015 e a observância da CF/88, art. 182 e do art. 42-B do Estatuto da Cidade; (iii) avaliar a regularidade do parcelamento do solo executado sobre o Lote 243-A sob a modalidade de desmembramento; (iv) perquirir a viabilidade do desfazimento do parcelamento e demolição de construções ante a consolidação fática, a segurança jurídica e a boa-fé; e (v) verificar a ocorrência de dano moral coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação rejeitada. O não acolhimento dos pleitos de desfazimento material e anulação retroativa decorreu da valoração meritória acerca da tutela de situações consolidadas e proteção a terceiros de boa-fé, inexistindo omissão ou error in procedendo. 5. Competência constitucional privativa do Município para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, a teor do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182. 6. O Plano Diretor do Município de Floresta (Lei Complementar Municipal 08/2006 e legislação setorial correlata) abarca de maneira estruturada todos os núcleos de parâmetros urbanísticos e diretrizes espaciais exigidos pela legislação nacional, enquadrando-se a espécie na ressalva legal do art. 42-B, parágrafo 2º, do Estatuto da Cidade ( Lei 10.257/2001), o qual dispensa a confecção de projeto específico autônomo. O trâmite da Lei Municipal 1.220/2015 atendeu à aprovação em dois turnos pelo Poder Legislativo, à realização de audiência pública com participação popular e à emissão de deliberação pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal. 7. A área abarcada pela Lei Municipal 1.220/2015 (Gleba Ribeirão Caxias, Lote 243-A) insere-se na Macrozona Especial 1 do Plano Diretor, voltada ao aumento da oferta de lotes e à criação de núcleos estruturados, além de confrontar diretamente com a Rodovia Estadual PR-317, amparando-se nas diretrizes da Lei Municipal 1.199/2015. 8. Regularidade do parcelamento do solo levado a efeito no Lote 243-A. A doação de faixas para viabilização do acesso rodoviário ensejou a subdivisão da gleba em Lote 243-A/REM e Lote 243-A/1 (Alvará 04/2017). O posterior parcelamento do Lote 243-A/1 em 22 lotes aproveitou integralmente o sistema viário existente e circundante (marginal da PR-317 e vias estruturadas do Jardim Nova Floresta I), dispensando abertura de novas ruas públicas, configurando legítimo desmembramento nos termos do Lei 6.766/1979, art. 2º, parágrafo 2º e dos arts. 33 a 35 da Lei Municipal 795/2007, com expedição formal do Alvará de Licença 174/2018 pelo Município de Floresta, elaboração de projeto de drenagem pluvial com bacia de detenção e aprovação hidrossanitária pela concessionária SANEPAR. 9. A dispensa de licenciamento ambiental estadual para desmembramento urbano encontra amparo nos atos normativos de regência de menor impacto poluidor (Resolução SEMA 51/2009). 10. Consolidação fática e urbanística da área denominada «Acesso ao Jardim Nova Floresta», dotada de infraestrutura de água, energia elétrica e drenagem, contando com barracões comerciais concluídos e em regular funcionamento. Impossibilidade de imposição de restrição perpétua ao direito de propriedade ou desfazimento material, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica, boa-fé e proteção à propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), consoante os arts. 20 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 11. Dano moral não caracterizado. As intervenções foram lastreadas em atos administrativos e lei municipal válidos, inexistindo ato ilícito ou ofensa intolerável aos valores fundamentais da coletividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Remessa necessária conhecida. Recursos de apelação interpostos pelo Município de Floresta (Apelo 2) e por Bottazzari Junior & Rosa Ltda. e Imobiliária New Center Ltda. ME (Apelo 3) conhecidos e providos, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública, revogando as ordens de não fazer e penalidades. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (Apelo 1) conhecido e desprovido.Teses firmadas: «1. A expansão da zona urbana municipal efetivada por lei formal que atende às diretrizes do Plano Diretor integrado, com participação popular e manifestação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, é compatível com o CF/88, art. 182 e amolda-se à dispensa de projeto específico prevista no Lei 10.257/2001, art. 42-B, parágrafo 2º; 2. O parcelamento de solo urbano que aproveita o sistema viário existente, sem abertura de novas vias públicas, configura regular desmembramento urbano (Lei 6.766/1979, art. 2º, parágrafo 2º), sendo descabida a imposição de restrições perpétuas ao uso da propriedade ou desfazimento de intervenções consolidadas quando atendidas as normas municipais e preservada a boa-fé.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXII, 30, VIII, 182; Lei 10.257/2001, arts. 2º, 40, 42-B; Lei 6.766/1979, arts. 2º, § 2º, 3º, 18, 37; Lei 7.347/1985, art. 18; LINDB, arts. 20, 21, 24; Leis Municipais 795/2007, 08/2006, 1.199/2015 e 1.220/2015 do Município de Floresta.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Órgão Especial - 0042008-34.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.11.2024. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004347-72.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 12.12.2022. TJPR - AC 0006324-50.2020.8.16.0174, Rel. SUBSTITUTO ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, 5ª Câmara Cível, julg.: 30/05/2023, public.: 30/05/2023.... ()
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