1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. ACESSO AO CELULAR DA VÍTIMA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO ENVIO DE SELFIE NÃO CONTROVERTIDA PELA PARTE AUTORA. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. NÃO ENCONTRADO VALOR TOTAL NA CONTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. art. 14, §3º, II DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame:I.1. A autora alega que no dia 22 de agosto de 2023 recebeu uma ligação de uma suposta atendente do Requerido informando a tentativa de empréstimos em sua conta bancária, solicitando o acesso ao aplicativo e o reset do celular. Que notou que seu celular foi reiniciado, tendo, posteriormente, verificado a realização de empréstimo, 3 transferências PIX, nos valores de R$ 4.990,00 e R$ 4.890,00 e o pagamento de um boleto no valor de R$ 8.866,90 pelo cartão de crédito, as quais foram realizadas por terceiro;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial; I.3. A autora interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a responsabilidade da instituição financeira e falha na prestação de serviço ante a a disponibilização das transações a terceiro fraudador.II. Questões em discussão: II.1. A responsabilidade da instituição financeira pela fraude realizada por terceiros.III. Razões de decidir: III.1. Conforme extrai-se da sentença: «Da narrativa dos autos, depreende-se que a autora foi vítima de um golpe através de ligação telefônica, no qual, um terceiro, passando-se por preposto do Banco Requerido, induziu a requerente a acessar o seu aplicativo virtual, e reiniciar o seu aparelho. Ora, tal conduta notadamente, concedeu acesso aos terceiros estelionatários do aplicativo e demais informações pessoais da Autora em seu celular, tanto que, quando percebeu, haviam diversas transações realizadas, bem ainda, foram excluídos alguns aplicativos; agenda de contatos; arquivos e fotos de seu celular. Essas circunstâncias acima relacionadas levam à conclusão de que a autora foi vítima de golpe, o que rompe o nexo causal hábil a reconhecer a responsabilidade do Réu, visto que não pode ser condenado pela falta de cuidados mínimos e atenção para o evento danoso, combinada com a culpa de terceiro. No caso, não se trata de «fortuito interno», que é o decorrente da própria atividade desenvolvida para a obtenção de lucro ou que caberia à instituição financeira evitar, mas sim, de fortuito externo, ocorrido fora do âmbito da atividade bancária propriamente dita e estranho à organização da empresa, cujo dano ocorreu com a contribuição significativa da vítima. Seguindo esse raciocínio, o ilícito não se deu a partir de um serviço oferecido pelo banco réu, mas sim por intermédio de um terceiro fraudador. A demonstração do nexo de causalidade, um dos pressupostos da responsabilidade civil é indispensável para o reconhecimento da obrigação de indenizar. Verifica-se, no caso em apreço, a inexistência de qualquer liame entre a conduta do banco réu e o dano suportado pela Autora, enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 14, §3º, do CDC. Em que pese a alegação que entrou em contato com o banco, verifica-se que restou comprovado em contestação que os valores transferidos foram parcialmente devolvidos para a conta da Autora. Os demais documentos juntados com a contestação comprovam que o celular da autora foi invadido pelos terceiros, havendo ainda utilização de selfie da Autora para realização das transações. Certo é que não se pode imputar ao consumidor um dever de diligência extraordinário na apreciação da veracidade das informações, porém é flagrante a negligência do consumidor ao seguir todos os comandos dos terceiros, sem antes confirmar a veracidade das informações, caracterizando a culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, § 3º). Ressalta-se que o fortuito externo afasta a responsabilidade do fornecedor e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua.»... ()
2 - TJPRDIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO E DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RELAÇÃO À DOAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO TESTAMENTO. (1) DOAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, E NÃO AO DAS SUCESSÕES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDO PELO MAGISTRADO ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSÃO (PRO JUDICATO) INOCORRENTE. DECISUM CONFIRMADO. (2) TESTADORA. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLENO DISCERNIMENTO, NO ATO, NÃO DEMONSTRADA. ACOMETIMENTO DE DOENÇA DE DIABETES E CÂNCER DE PÂNCREAS. CIRCUNSTÂNCIAS, POR SI SÓS, INSUFICIENTES PARA A DECLARAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA FORMALIZAR TESTAMENTO. USO E GOZO DAS FACULDADES MENTAIS CONSTATADA PELO TABELIÃO. PRESUNÇÃO DA CAPACIDADE NÃO INFIRMADA (OMNES TESTAMENTUM FAEERE POSSUNT, QUI NON PROHIBENTUR). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CAPACITATE. DECISÃO MANTIDA. (3) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação Cível interpostas em face da incompetência absoluta do Juízo das Sucessões para apreciar pedido de anulação de doação e da improcedência do pleito de nulidade do testamento por suposta incapacidade da testadora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a (im)possibilidade: (i) de reconhecimento da ocorrência da preclusão quanto ao pedido de anulação da doação, visto que o Magistrado, na decisão de saneamento, afirmou inexistirem preliminares ou prejudicais de mérito; (ii) de anular o testamento deixado pela de cujus, por falta de capacidade civil dela no ato, em razão da diabetes e do câncer no pâncreas.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não se admite, diante da inafastável observância ao princípio da segurança jurídica, a rediscussão de matérias já apreciadas e sobre as quais se operou a preclusão. Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 507. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. 4. As matérias de ordem pública, por sua natureza, podem ser conhecidas de ofício pelo Estado-Juiz em qualquer grau de jurisdição, pois envolvem questões essenciais à validade do processo ou ao exercício regular da jurisdição (como competência absoluta, pressupostos processuais, nulidades, condições da ação, entre outras). Contudo, essa cognoscibilidade ampla não significa que o magistrado possa reexaminar indefinidamente a mesma questão dentro do mesmo grau de jurisdição depois que já houve manifestação judicial expressa sobre ela. Inteligência do CPC, art. 507.5. Uma vez decidida a questão pelo órgão judicial, opera-se a chamada preclusão pro judicato, que impede que o próprio julgador volte atrás em decisão já proferida, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei (como correção de erro material, vícios apontados em embargos de declaração ou mediante juízo de retratação). Se a parte não interpõe o recurso adequado, a decisão - ainda que verse sobre matéria de ordem pública - torna-se estável dentro daquele grau de jurisdição, justamente para preservar a coerência, a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Dessa forma, a cognoscibilidade ex officio permite ao juiz apreciar matérias de ordem pública antes da decisão, mas não autoriza sua reavaliação contínua; do contrário, ficaria comprometida a própria lógica da preclusão, que impede que o processo se torne um fluxo interminável de revisões. Portanto, uma vez decididas e não impugnadas por recurso adequado, as matérias de ordem pública ficam abrangidas pela preclusão pro judicato, impedindo, salvo nas hipóteses previstas em lei, o reexame pelo mesmo órgão julgador. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - . Literatura jurídica. 6. A competência absoluta é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser conhecida de ofício e alegada a qualquer tempo enquanto ainda não houver decisão judicial sobre o ponto. Porém, uma vez que o Estado-Juiz se manifeste expressamente sobre a competência e essa decisão não seja impugnada, forma-se a preclusão pro judicato, que impede que o próprio órgão julgador volte a reexaminar o tema no mesmo grau de jurisdição. Com efeito, o caráter de ordem pública autoriza o conhecimento inicial, mas não afasta os limites decorrentes da estabilização das decisões judiciais. Interpretação teleológica dos arts. 62 e 64, § 1º, do CPC. Precedentes do STJ - . Literatura jurídica. 7. A incompetência absoluta decorre de critérios estruturais da jurisdição - como matéria, pessoa ou função - e, por isso, não pode ser afastada ou ajustada por mecanismos que servem apenas para modificar competência relativa, como conexão, continência ou reunião de processos. Esses institutos têm finalidade meramente prática: - evitar decisões contraditórias e promover economia processual quando duas causas possuem elementos comuns. Interpretação sistemática dos arts. 43, 45, 54, 55 e 65 do CPC. 8. In casu, como o Juízo a quo não enfrentou expressamente - antes da sentença (nem mesmo na decisão de saneamento) - a questão de incompetência absoluta em relação ao pedido de anulação da doação feito em vida pela de cujus, não se pode cogitar da ocorrência da preclusão pro judicato. 9. O art. 4º da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná prevê a competência residual das Varas Cíveis, ressalvada a competência das Varas Judiciais especializadas em competência de Família e Fazenda Pública. 10. O art. 549 do Código Civil - inserido no Título VI, do Livro I, da Parte Especial (que versa sobre as espécies de contratos) - estabelece que é nula a doação «quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento»; trata-se da denominada doação inoficiosa; isto é, aquela que, por seu valor, é considerada excessiva, porque supera a metade disponível do patrimônio líquido do doador, e, portanto, invade a legítima, vindo a tornar-se nula, uma vez que prejudicial às expectativas patrimoniais dos herdeiros necessários do doador. O cálculo da legítima - para fins da verificação ou não do excesso - é o do momento da realização da alienação gratuita (liberalidade), sendo irrelevante variações patrimoniais, para mais ou para menos, após a celebração da doação. Literatura jurídica.11. A ação declaratória de nulidade de doação, decorrente da suposta existência de vícios em negócio jurídico praticado intervivos, melhor se amolda ao Direito das Obrigações, sendo da competência das Varas Cíveis, e não das Varas de Família e das Sucessões. Precedentes deste Tribunal de Justiça.12. No caso concreto, os autos originários versam sobre doação de imóvel; isto é, negócio jurídico intervivos. Apesar da insurgência acerca de suposta nulidade do instituto estar relacionada com abertura de sucessão, não se trata de causa atinente ao Direito das Famílias e das Sucessões, uma vez que o negócio jurídico se deu entre mãe e filha (ambas vivas à época). Com efeito, a situação dos autos originários não se adequa a hipótese de incidência (suporte fático) do art. 6º da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná que prevê a competência das Varas de Famílias e Sucessões.13. Somente os incapazes (absoluta ou relativamente; CCB, art. 3º e CCB, art. 4º) e os que não possuírem pleno discernimento, na ocasião do ato em si, não podem testar. Interpretação literal do CCB, art. 1.860. Literatura Jurídica. 14. Cabe ao interessado (no seu reconhecimento) comprovar, efetivamente, a incapacidade testamentária do testador no momento da sua realização, não se mostrando suficiente apenas apontar, por exemplo, a senilidade ou o acometimento por alguma moléstia. É imprescindível a demonstração comprobatória da ausência, na oportunidade, de pleno discernimento pelo testador; é certo que a incapacidade jurídica não está necessariamente relacionada à deficiência (física, intelectual ou psíquica). Exegese dos CCB, art. 3º e CCB, art. 4º, em conjunto com o art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Literatura Jurídica. 15. A capacidade do testador é presumida (omnes testamentum faeere possunt, qui non prohibentur), exigindo-se como standard de prova elementos probatórios consistentes, claros e inequívocos para a anulação do negócio jurídico, até porque, pelo princípio in dubio pro capacitate, se houver dúvida sobre a questão, deve-se considerar o testamento como válido. Precedente do STJ - . 16. In casu, não demonstrou a Autora (filha-herdeira) - ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I) - a incapacidade da sua genitora ao tempo do testamento realizado por escritura pública, sendo insuficiente a mera indicação do acometimento das doenças de diabetes e de câncer no pâncreas. IV. DISPOSITIVO E TESES:17. Recurso conhecido e não provido.18. Teses de julgamento:17.1. «Em observância ao princípio da segurança jurídica, inerente à autoridade da coisa julgada material, é inadmissível a rediscussão de matérias já expressamente apreciadas pelo Poder Judiciário». 17.2. «Mesmo as matérias de ordem pública, embora possam ser reconhecidas de ofício, não podem ser revisadas se já tiverem sido objeto de manifestação jurisdicional expressa. Isso ocorre porque, uma vez decidido o ponto, forma-se um limite à própria atuação do magistrado, que não pode reexaminar ou modificar a questão no mesmo grau de jurisdição, salvo hipóteses legais excepcionais. A ausência de impugnação recursal faz com que a decisão se estabilize, garantindo segurança jurídica, coerência procedimental e evitando a reabertura indefinida de discussões - ainda que se trate de temas de ordem pública». 17.3 «A competência em razão da matéria é absoluta e, assim, pode - diferentemente da relativa, que deve ser suscitada em preliminar de contestação - ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio (exceto se for o caso de reapreciação, reanálise, revisitação, reexame)». 17.4 «A competência para processar e julgar ações que envolvem a declaração de nulidade de doações, por se tratar de negócio jurídico inter vivos (e, portanto, ensejar à aplicação do Direito das Obrigações), é do Juízo Cível, e não das Varas de Família e Sucessões». 17.5. «A capacidade do testador é presumida (omnes testamentum faeere possunt, qui non prohibentur), exigindo-se prova consistente, clara e inequívoca para a anulação do negócio jurídico, sobretudo porque, pelo princípio in dubio pro capacitate, se houver dúvida acerca da questão, deve-se considerar o testamento como válido». _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 45, 54, 55, 62, 64, 65, § 1º, 373, I, 502, 507, e 1.012, § 1º; CC, arts. 3º, 4º, 538 a 544, 549, 1.784 e ss, 1.860 e 1.861; Resolução 93/2013 do OE/TJPR, arts. 4º e 6º; Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 06.08.2019; STF, RE 589.513 ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, J. 17.03.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 02.04.2019; STF, RE 348.978 ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, J. 30.03.2004; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, J. 28.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 25.08.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, J. 28.11.2022; TJPR, 12ª C. Cível, 0007537-10.2024.8.16.0188, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, J. 05.08.2024; TJPR, 12ª C. Cível, 0004009-22.2022.8.16.0031, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, J. 30.05.2022; TJPR, 11ª C. Cível, 0001302-28.2020.8.16.0039, Rel. Des. Sergio Luiz Kreuz, J. 30.08.2021; TJPR, 11ª C. Cível, 0009952-08.2021.8.16.0014, Rel. Des. Ruy Muggiati, J. 28.11.2022; TJPR, 12ª C. Cível, 0000226-53.2017.8.16.0045, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, J. 30.11.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J. 11.02.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal, em suma, confirmou a incompetência absoluta do Juízo das Sucessões de julgar a anulação da doação realizada em vida pela de cujus, bem como manteve válido o testamento deixado pela falecida, dada a ausência de prova da incapacidade dela quando do ato celebrado junto ao tabelião.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL QUANTO À DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS DA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO E AVERBAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA, BEM COMO DE SUA REGULARIZAÇÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOMADA AO FATO DE QUE O VALOR DA PARCELA É INFERIOR AO FIXADO CONTRATUALMENTE PARA AMORTIZAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM A COBRANÇA DOS JUROS DE OBRA NO MÊS SUBSEQUENTE À ENTREGA DAS CHAVES. EMBARGOS REJEITADOS.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO DE 2020 PELA LEI MUNICIPAL 3.878/2020. REAJUSTE DEVIDAMENTE EFETIVADO NO MÊS DE PUBLICAÇÃO DA LEI. DIFERENÇAS RETROATIVAS DO MÊS DE JANEIRO PAGAS NO CONTRACHEQUE DE FEVEREIRO SOB RUBRICA ESPECÍFICA EM UM DOS VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO DE 2022 PELA LEI MUNICIPAL 4.118/2022. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGIRIAM A 01/1/2022. RECUSA DE PAGAMENTO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL 4.270/2023. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS SE ENCONTRAM ABAIXO (ART. 1º) E ACIMA DO PISO NACIONAL (ART. 2º). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RETROATIVIDADE PARA QUEM JÁ PERCEBIA VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO. ESCALONAMENTO DE IMPLANTAÇÃO PARCIALMENTE VÁLIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ‘AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS». GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em «ação de restituição de valor c/c indenização por danos materiais e morais», indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O Autor pugna por sua reforma e defende a presença dos requisitos para a concessão da benesse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o Recorrente faz jus à gratuidade da justiça, em razão da alegada hipossuficiência financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR:Os elementos carreados ao processo comprovam a alegada hipossuficiência financeira do Autor. Benefício concedido. Precedentes. Decisão reformada. IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e provido.------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, caput, e CPC, art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, 300, caput e § 3º, 375, 1.019, I, e 100.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, 0108215-15.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento, 0014688-72.2025.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 07.07.2025.... ()