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Doc. ADM Direito 250.2280.1555.9228

1 - STJ Sucessão. Direito civil. Recurso especial. Nulidade. Testamento cerrado. Capacidade do testador. Presunção. Princípio in dubio pro capacitate. Vício formal. Teoria da aparência. Princípio da preservação da última vontade. Recurso provido. A capacidade para testar é presumida, exigindo-se prova robusta para sua anulação. A controvérsia consiste em definir se, em observância à presunção da capacidade para testar, houve efetiva comprovação da incapacidade da testadora.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1682.4762

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 251.0160.1134.4580

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Reiteração de argumentos. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Aplicação de multa.

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Doc. ADM Direito 639.0991.3529.0131

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/stj. Embargos liminarmente rejeitados.

1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verifica do recurso sob julgamento.... ()

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