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que julgou improcedentes os pedidos iniciais.O caso versa sobre dois contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável onde a parte reclamante alega desconhecimento sobre a natureza do contrato e não ter utilizado o cartão. Busca a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os contratos de cartão de crédito RMC e RCC são válidos; (ii) houve prejuízo material ao reclamante; (iii) houve danos morais decorrentes da contratação do cartão.III. Razões de decidir 3. A análise das faturas demonstra que o reclamante utilizou ambos os cartões de crédito para compras, contrariando a alegação de desconhecimento sobre a natureza do contrato. 4. Ausente a comprovação de abusividade ou falha no dever de informação, não há que se falar em danos morais ou materiais.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Não se aplica.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009639-30.2022.8.16.0170... ()
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NTAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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AS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. PALAVRA DE VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM CASOS QUE ENVOLVEM A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA ESTARIA ACUSANDO OS RÉUS DE FORMA INDEVIDA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO CAPAZ DE DESCREDIBILIZAR AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. CPP, art. 156. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de R$141.140,80 em razão da quebra de produção de soja, alegadamente causada por evento climático (estiagem), enquanto a seguradora sustentou que a negativa de cobertura se baseou em manejo inadequado da lavoura e riscos excluídos do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária por parte da seguradora é abusiva, considerando a alegação de que a quebra de produção decorreu de manejo inadequado da lavoura, e se a parte autora tem direito à indenização securitária e a danos morais.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura da seguradora foi considerada abusiva, pois a perda de produtividade decorreu de evento climático (estiagem) previsto na apólice.4. Os laudos de vistoria realizados pela própria seguradora confirmaram que os danos foram causados pela estiagem, sem evidências de manejo inadequado por parte da autora.5. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, pois não houve comprovação de que a negativa de pagamento causou danos à esfera pessoal da autora.6. A correção monetária deve ser aplicada pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data da colheita, e os juros moratórios devem ser de 0,25% ao mês, conforme cláusula contratual.IV. Dispositivo e tese7. Nulidade parcial da sentença decretada, com julgamento direto pelo Tribunal pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Apelação da seguradora parcialmente provida, com a reforma da sentença quanto aos consectários legais e redistribuição do ônus da sucumbência e apelação da parte Autora desprovida.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária em contratos de seguro agrícola, baseada em alegações de manejo inadequado da lavoura, é abusiva quando não há comprovação efetiva de falhas técnicas e a perda de produtividade decorre de eventos climáticos cobertos pela apólice._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422, 405; CPC/2015, art. 1.013, § 3º; Súmula 632/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000342-95.2023.8.16.0159, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0002965-69.2022.8.16.0159, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 02.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0000928-58.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 29.08.2024; Súmula 632/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a seguradora deve pagar a indenização de R$141.140,80 à parte autora, pois a perda da produção de soja foi causada por um evento climático (estiagem), que estava coberto pelo seguro. A seguradora não conseguiu provar que a parte autora fez algo errado no manejo da lavoura. Além disso, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não ficou demonstrado que a negativa de pagamento causou sofrimento ou humilhação. A decisão também ajustou os juros e a correção monetária a serem aplicados, conforme o contrato. Assim, a parte autora ganhou a indenização, mas não os danos morais.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, condenando a empresa de distribuição de energia elétrica a prestar serviço adequado e a pagar R$ 8.000,00 ao autor, em razão de falhas na prestação do serviço, incluindo interrupções indevidas no fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, falha na prestação de serviços e a consequente responsabilidade por danos morais em relação ao fornecimento de energia elétrica pela empresa requerida.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz considerou suficientes as provas apresentadas e não houve necessidade de nova manifestação do perito.4. A Copel falhou na prestação do serviço, com interrupções não justificadas e ausência de comunicação prévia, configurando responsabilidade civil.5. A ocorrência de danos morais é reconhecida in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo efetivo, devido à falha na prestação do serviço.6. O valor de R$ 8.000,00 fixado para danos morais é razoável e proporcional, considerando as diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da prestadora de serviços públicos por falhas na continuidade do fornecimento de energia elétrica é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a falha e os danos sofridos pelo consumidor, que podem ensejar a reparação por danos morais in re ipsa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, art. 330, I, 487, I, e CPC, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 389, p.u. e 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. 431230, Rel. Min. Barros Monteiro, 12ª Câmara Cível, j. 26.08.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa de energia elétrica deve continuar fornecendo o serviço de forma adequada e não pode interromper a energia sem aviso, sob pena de multa. Além disso, a empresa foi condenada a pagar R$ 8.000,00 por danos morais ao autor, devido a falhas no serviço, como interrupções frequentes e falta de comunicação. O Tribunal entendeu que essas falhas causaram transtornos ao autor, e por isso a indenização é justa. A empresa tentou recorrer da decisão, mas o Tribunal negou o pedido, mantendo a condenação e aumentando os honorários do advogado do autor.... ()
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I. Caso em exame: Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que a parte autora, após sofrer um acidente que resultou em lesão na mão esquerda, não demonstrou prejuízo à sua capacidade laboral, conforme laudo pericial conclusivo.II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho.III. Razões de decidir: O laudo pericial concluiu que a parte autora possui capacidade plena para a atividade habitual, sem redução da capacidade laboral. Não foi demonstrada a necessidade de dispêndio de maior esforço para o cumprimento das atividades típicas da parte autora. A condição de segurado e o nexo causal entre o acidente e o trabalho foram comprovados, mas a redução da capacidade laboral não foi evidenciada. A sentença de improcedência foi mantida, pois não há elementos que infirmem as conclusões periciais.IV. Dispositivo e tese: Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente, sendo insuficiente a mera existência de sequelas que não comprometam a atividade habitual do segurado.... ()
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I) PENHORA REALIZADA EM AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE O VENDEDOR DO VEÍCULO ERA EXECUTADO. PENHORA REALIZADA APÓS A ALIENAÇÃO, QUE NÃO FOI REGISTRADA NO ÓRGÃO COMPETENTE NEM COMUNICADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO.II) POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE LEVOU À BAIXA DA PENHORA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. JULGAMENTO MERITÓRIO PREJUDICADO. III) ANÁLISE DA CAUSALIDADE E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ E DO TEMA 872.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte requerida conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame: 1. Recursos de apelação interpostos pelo réu Anderson Luis Maciel e pelo Ministério Público contra sentença que condenou três acusados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, fixando, originariamente, a pena definitiva de 05 anos de reclusão e 210 dias-multa, em regime inicial semiaberto, para cada réu. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é nula a busca domiciliar realizada sem mandado judicial; (ii) se há provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; (iii) se é cabível a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) se o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é atípico por suposta ineficácia do armamento; (v) se deve ser mantida a valoração negativa da natureza e quantidade da droga; (vi) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea parcial ou qualificada; (vii) se o concurso de agentes autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime; (viii) se condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado certificado antes do julgamento da apelação, afasta o tráfico privilegiado; e (ix) quais os reflexos do redimensionamento das penas no regime inicial e nos benefícios substitutivos. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de nulidade da busca domiciliar deve ser rejeitada, pois o ingresso policial foi precedido de informação específica sobre tráfico de drogas, diligência externa, visualização do réu tentando dispensar entorpecentes em imóvel vizinho e tentativa de evasão, circunstâncias que configuram fundadas razões e situação de flagrância em crime permanente.4. A condenação pelo delito de tráfico de drogas deve ser mantida, pois a apreensão de crack, cocaína e maconha, balança de precisão, caderneta com anotações de mercancia, dinheiro fracionado, arma de fogo e munições revela contexto probatório incompatível com a tese de uso próprio.5. A condição de eventual usuário não afasta a prática do tráfico quando o conjunto probatório demonstra a guarda e o depósito de entorpecentes em contexto típico de mercancia ilícita.6. A condenação pelo delito da Lei 10.826/2003, art. 16, caput também deve ser mantida, pois o laudo pericial atestou a eficiência do revólver calibre .44 e das munições, afastando a tese de crime impossível.7. A valoração negativa da natureza e quantidade da droga deve ser mantida, diante da apreensão de 56g de crack, 33g de cocaína e 18,4g de maconha, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.8. A fração de 1/10 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, utilizada para exasperar a pena-base, mostra-se proporcional e mais benéfica do que o critério de 1/8 ordinariamente admitido pela jurisprudência.9. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea parcial quanto ao tráfico de drogas, em fração de 1/12, pois o réu admitiu a posse da droga para uso próprio, embora tenha negado a traficância, nos termos da Súmula 630/STJ.10. Reconhece-se, igualmente, a atenuante da confissão espontânea qualificada quanto ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, também na fração de 1/12, pois o réu admitiu manter a arma na residência, embora tenha alegado acreditar que ela não funcionava.11. O recurso ministerial comporta provimento para valorar negativamente a vetorial «circunstâncias do crime», pois os delitos foram praticados em concurso de agentes, por três pessoas, circunstância que potencializou a execução delitiva e não integra os tipos penais imputados, tampouco foi utilizada como agravante ou causa de aumento.12. O tráfico privilegiado deve ser afastado em relação ao réu Anderson Luis Maciel, pois a condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado certificado antes do julgamento da apelação, afasta o requisito legal dos bons antecedentes.13. Redimensionadas as penas, a reprimenda definitiva do réu Anderson Luis Maciel resta fixada em 09 anos, 05 meses e 09 dias de reclusão e 682 dias-multa, em regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP.14. As penas dos corréus Neuri Gonçalves da Silva e Suelen Gonçalves da Silva são redimensionadas para 05 anos, 07 meses e 18 dias de reclusão e 278 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena. IV. Dispositivo: 15. Recurso do réu Anderson Luis Maciel conhecido e parcialmente provido. Recurso ministerial conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI e LVII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, III, «d», 69 e 77; CPP, art. 240; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42; Lei 10.826/2003, art. 16, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280; STJ, Súmula 630; STJ, Tema Repetitivo 1.077; STJ, Tema Repetitivo 1.139; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.11.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.05.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.05.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, União da Vitória, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, j. 16.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003350-24.2024.8.16.0037, Campina Grande do Sul, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 26.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0015732-59.2023.8.16.0045, Arapongas, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 07.12.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração interpostos pela parte Ré contra o V. Acórdão, sob o fundamento de que teria havido erro material no dispositivo, com o objetivo de que o resultado do julgamento seja adequado às razões de decidir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: avaliar se há erro material no V. Acórdão Embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022: suprimento de omissão, correção de erro material ou eliminação de obscuridade ou contradição, não se prestando à reanálise do mérito da causa, à nova valoração do conjunto probatório ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados pelo colegiado. 4. Da análise do V. Acórdão Embargado, verifico que houve, de fato, pontual erro material. Em coerência com a motivação do V. Acórdão embargado, concluo que o erro material deve ser sanado, de modo que passe a constar, como resultado do julgamento, que o Recurso Inominado foi CONHECIDO e PROVIDO. O saneamento desse vício implica, por necessária coerência lógica, a correspondente correção do resultado lançado no Projudi nos autos recursais (mov. 13), sem atribuição de efeitos infringentes, porque a retificação não altera, efetivamente, o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem a atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: i) O erro material constitui hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração; ii) constatada divergência material entre a motivação adotada pelo Colegiado e o resultado consignado no dispositivo, impõe-se a correção deste para adequá-lo ao julgamento efetivamente proferido; iii) a correção do resultado do julgamento deve ser refletida no correspondente registro processual, de modo a preservar a coerência entre o pronunciamento judicial e a movimentação lançada no sistema.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022;Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR; 0001299-46.2026.8.16.0077; 0000659-49.2026.8.16.0172.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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1. Reconhecida, na origem, a extinção da punibilidade dos delitos previstos nos Lei 9.605/1998, art. 29 e Lei 9.605/1998, art. 34 e na Lei 10.826/2003, art. 12, por força da prescrição da pretensão punitiva estatal, resta ausente o interesse recursal quanto às teses defensivas relacionadas. 2. No caso concreto, os policiais atuaram com amparo em fundadas razões indicativas da justa causa e as diligências de busca domiciliar foram autorizadas, sendo inviável acolher o pleito de nulidade. 3. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito, mantém-se a condenação nas sanções da Lei 10.826/03, art. 16. 4. Arbitramento de honorários advocatícios à advogada dativa, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()
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