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Doc. ADM Direito 466.8653.0099.4209

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL. AUTORA QUE NÃO RECONHECE ASSINATURA. CONTROVERSIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. COBRANÇA IN

DEVIDA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU A VIOLAÇÃO NA ESFERA DA PERSONALIDADE. DESCONTO QUE NÃO AFETOU A SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.       1. Trata-se de ação que visa à declaração de nulidade da contratação de seguro de proteção financeira, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à reparação por danos morais. A autora alega não ter contratado o referido seguro nem autorizado os descontos realizados em seu cartão de crédito vinculado à empresa ré. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, cujo montante será apurado em fase de cumprimento de sentença. Houve, todavia, julgamento de improcedência do pleito de indenização a título de danos morais. 2.Insurge-se a reclamante, ora recorrente, tão somente quanto à improcedência do pleito de danos morais, postulando a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a esse título. 3. O dano moral configura um dano a personalidade, decorrente de um abalo moral ou intelectual, seja por ofensa à sua honra, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico. O dano moral por cobrança indevida não é in re ipsa, por isso, exige demonstração no caso concreto e mesmo com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), a parte reclamante ainda precisa demonstrar o abalo moral acarretado pela conduta da reclamada.    4. Embora a autora sustente que sua subsistência tenha sido afetada pelos descontos mensais, não há nos autos elementos probatórios contundentes que comprovem a efetiva supressão de verba de natureza alimentar. Ademais, considerando que os descontos indevidos eram no valor de R$ 17,99, quantia de baixa expressão em relação ao salário de R$ 1.907,28, conforme demonstra a Carteira de Trabalho juntada no mov. 53.3, conclui-se que a cobrança indevida, embora reprovável, não foi capaz de gerar lesão ao direito de personalidade da reclamante. Desta forma, não havendo comprovação de danos ao direito de personalidade, não há como acolher a pretensão indenizatória.  5.Neste sentido, a 5ª turma já firmou entendimento:  RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE VERIFICAÇÃO POR SELFIE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. AUTORA QUE COMPROVOU TER SIDO LUDIBRIADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO VINCULADO AO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. CONTRATO ANULADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RECLAMANTE QUE, TODAVIA, PERMANECE RESPONSÁVEL PELO GOLPE SOFRIDO EM RAZÃO DO ENVIO DO BOLETO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O EMPRÉSTIMO E O GOLPE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. DESCONTOS QUE NÃO CAUSARAM SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001326-37.2023.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 04.02.2025)  ... ()

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Doc. ADM Direito 239.5262.0640.3970

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA/SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). SENTENÇA CONDE

NATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL QUE POSSUI EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS, EM CONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 597. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E APREENSÃO DAS DROGAS E ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTE E ARMA ADULTERADA E MUNICIADA. ENTRADA FRANQUEADA PELA GENITORA DO RÉU. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MÉRITO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 02). ALEGADA EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. VERSÃO DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV (FATO 01). INVIABILIDADE. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU QUANTO À PROPRIEDADE DO ARMAMENTO. COMPROVADA PRESTABILIDADE DOS OBJETOS. LAUDO QUE CONSTATOU A SUPRESSÃO DE DÍGITOS DO NÚMERO DE SÉRIE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 565.0420.4030.4100

3 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. FALHAS DE ESTANDE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO INDENITÁRIO. READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI). CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA/IBGE. JUROS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME1.

Ação de cobrança de indenização securitária proposta por produtor rural em face de seguradora, em razão de contrato de seguro agrícola referente à safra de soja 2021/2022.Sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Palotina que julgou procedentes os pedidos, condenando a seguradora ao pagamento complementar de R$ 199.684,36, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir da data da contratação, e juros moratórios de 0,25% ao mês a partir da citação.Opostos embargos de declaração pela ré, rejeitados.Interposição de recurso de apelação por Newe Seguros S/A. sustentando, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral; e, no mérito, a legitimidade da dedução de parcela do valor indenizatório em virtude de falhas de estande e da redução do Limite Máximo de Indenização (LMI), além de pleitear a modificação do termo inicial da correção monetária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral requerida pela seguradora; (ii) saber se é legítima a dedução da indenização securitária sob o fundamento de falhas de estande; (iii) saber se o Limite Máximo de Indenização deve ser readequado em observância ao efetivo custo de produção; e (iv) saber se o índice e o termo inicial da correção monetária aplicados na sentença devem ser modificados.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Não houve ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC.7. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. O indeferimento da oitiva de testemunhas não implicou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de demonstração da imprescindibilidade da prova oral (CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único).8. A apólice contratada prevê cobertura para o risco de estiagem, o qual foi reconhecido pela própria seguradora em laudo técnico. Inexistem nos autos elementos que indiquem conduta imprudente ou imperita do segurado, tampouco registro de falhas de estande no laudo de vistoria. Assim, a dedução de valores sob tal fundamento mostra-se indevida, pois o evento danoso decorreu exclusivamente da seca, risco expressamente coberto.9. O princípio indenitário (CC, art. 781) veda a indenização em valor superior ao interesse segurado. Constatado, entretanto, que o custo efetivo de produção foi inferior ao informado na contratação, impõe-se o redimensionamento do Limite Máximo de Indenização (LMI) para o valor efetivamente investido, nos termos da apólice e da legislação civil.10. A correção monetária deve observar o índice e o termo inicial previstos contratualmente, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, sendo aplicável o IPCA/IBGE a partir da data de término da colheita, conforme cláusula 23.4 da apólice e o disposto na Lei 14.905/2024.11. Diante do parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, fixando-se a responsabilidade do autor em 20% e da ré em 80%, mantendo-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para o fim de reconhecer a adequação do Limite Máximo de Indenização ao valor efetivo do custo de produção e fixar o termo inicial da correção monetária na data do término da colheita, mantida a condenação ao pagamento da complementação da indenização securitária.13. Tese de julgamento: «A dedução de valores da indenização securitária sob fundamento de falhas de estande é indevida quando não comprovada tecnicamente a imprudência ou imperícia do segurado; contudo, o valor da indenização deve ser limitado ao efetivo custo de produção apurado no momento do sinistro, nos termos do CCB, art. 781.»__________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 757, 778 e 781; CPC, arts. 370, caput e parágrafo único, 487, I, e 85, §2º; Lei 14.905/2024; Cláusulas 4ª, 10ª, 12ª e 23.4 da apólice de seguro agrícola.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 14/12/2021, DJe 17/12/2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0003838-71.2022.8.16.0126, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 14/04/2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação 0006533-97.2023.8.16.0017, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 13/02/2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0000798-47.2023.8.16.0126, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 05/12/2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0002113-34.2023.8.16.0119, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 11/11/2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível Acórdão/TJPR, provenientes da Vara Cível da Comarca de Palotina, em que figura como apelante Newe Seguros S/A e como apelado André Benetti.... ()

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Doc. ADM Direito 434.0405.6265.3129

4 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA LESÃO OU DO PAGAMENTO, OU SEJA, DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. ORIENTAÇÃO DO JULGADO NO IRDR 1.746.707-5 DESTE TRIBUNAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(B) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.(C) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE PARCIAL DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESTE ÔNUS. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA CORTE SUPERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE CADA VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA DESDE O DESCONTO INDEVIDO.(D) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. BANCO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO. DANO EVIDENCIADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ESSENCIAL AO SUSTENTO DA AUTORA.(E) MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA DOZE MIL REAIS. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A TÍTULO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ACÓRDÃO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DO ACÓRDÃO.(F) COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL («SE DUAS PESSOAS FOREM AO MESMO TEMPO CREDOR E DEVEDOR UMA DA OUTRA, AS DUAS OBRIGAÇÕES EXTINGUEM-SE, ATÉ ONDE SE COMPENSAREM»).RECURSO DO RÉU (1) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA AUTORA (2) PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 854.5492.4946.4905

5 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, art. 180, CAPUT). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.

I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o apelante à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída, na sequência, por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput.1.2. A defesa requer a absolvição do réu por ausência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito para a modalidade culposa.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação do delito para a modalidade culposa, em razão da alegada insuficiência de provas e do desconhecimento da ilicitude do bem.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e autoria do crime de receptação foram devidamente comprovadas, eis que o réu foi encontrado na posse de veículo com placa adulterada.3.2. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de receptação dolosa, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita do bem, o que não ocorreu.3.3. A defesa não conseguiu comprovar a ausência de dolo, sendo evidente a intenção de receptar (conduzir) o bem ilícito.3.4. O pedido de desclassificação do delito para a modalidade culposa não se sustenta, dado que o dolo do réu foi claramente demonstrado.3.5. O recolhimento domiciliar em determinados períodos, como uma das condições do regime aberto, foi afastado, de ofício, por contrariar a Súmula 493/STJ.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido, com extirpação, de ofício, de uma das condições do regime aberto.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e § 3º; CPP, art. 156 e CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74.438, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 14.03.2011; STJ, HC 750.113, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 02.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0026886-08.2012.8.16.0030 - 5ª Câmara Criminal; TJPR, Apelação Criminal 973.218-3 - 4ª Câmara Criminal; TJPR, Apelação Crime 1.259.578-9 - Terceira Câmara Criminal.... ()

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Doc. ADM Direito 791.4689.1870.6831

6 - TJPR Apelação. ação de indenizatória de reparação de danos materiais e morais. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. EXTRAVIO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE PESAGEM. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação indenizatória ajuizada por pessoa jurídica em face de empresa de transporte aéreo, visando à reparação por extravio de mercadoria.2. Sentença de procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais.3. Apelação da ré, com alegações de preliminar, impugnação da responsabilidade civil e dos valores fixados.II. Questões em discussão4. Verificar se: (i) a existência de tratativas extrajudiciais afasta o interesse processual da parte autora; (ii) o extravio parcial e definitivo da carga configura responsabilidade objetiva do transportador aéreo e o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. Razões de decidir5. A preliminar de ausência de interesse de agir é rejeitada, pois o acesso à jurisdição independe do esgotamento da via administrativa (CF, art. 5º, XXXV).6. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC.7. O extravio da carga constitui fortuito interno, integrante do risco da atividade, não afastando a responsabilidade objetiva do transportador (CDC, art. 14).8. Os danos materiais foram comprovados por orçamento idôneo e não impugnado, sendo desnecessária a liquidação.9. Os danos morais não se configuram, por ausência de demonstração de lesão à honra objetiva ou à reputação da pessoa jurídica autora, tratando-se de mero inadimplemento contratual.10. Mantida a condenação por danos materiais e afastada a indenização por danos morais. Redistribuição proporcional dos ônus de sucumbência (CPC/2015, art. 86, caput). IV. Dispositivo e tese11. Recurso de apelação parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, com redistribuição dos ônus de sucumbência, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: O extravio de carga em transporte aéreo configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do CDC, art. 14, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo apto a afastar o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 298.3551.9286.7406

7 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS DA DIALETICIDADE. MERA EXPOSIÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO COM O JULGADO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, CLARA, OBJETIVA E PORMENORIZADA. PRECEDENTES. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PRETENSAMENTE ATRIBUÍVEIS A ILÍCITO CONTRATUAL. DECISÃO SANEADORA QUE DISTRIBUIU ESTATICAMENTE O ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA COM CLAREZA OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ, COM COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A PRETENDIDA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE LIMITE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em alegada falha na prestação de serviços de intermediação imobiliária. Pretensão recursal de anulação da sentença por suposto julgamento extra petita e, no mérito, condenação da ré ao pagamento de indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a sentença deve ser anulada por nulidade decorrente de julgamento extra petita;(ii) saber se estão presentes os pressupostos para responsabilização civil da ré pelos danos alegados;III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de nulidade suscitada pelo autor não conhecida. O recorrente não impugnou de forma específica, clara e objetiva os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas, em afronta ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC). Precedentes do STJ e desta Corte.4. No mérito, a decisão saneadora fixou a distribuição estática do ônus da prova (CPC, art. 373). Cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, o que não ocorreu, ainda tal direito lhe houvesse sido oportunizado, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado.5. Nesse mister, não houve a demonstração de que a ré falhou no cumprimento de suas obrigações contratuais.6. Não demonstrada conduta culposa ou dolosa da administradora, tampouco nexo causal entre sua atuação e os danos alegados, é caso de manutenção da improcedência dos pedidos iniciais por insuficiência probatória.7. Responsabilidade civil afastada. Sentença mantida.8. Honorários recursais fixados nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, nesse limite, desprovido.Tese de julgamento:«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença enseja o não conhecimento do capítulo recursal, por violação ao princípio da dialeticidade.»«2. A responsabilidade civil da administradora de imóveis somente se configura mediante prova de conduta culposa ou dolosa, o que não se verifica na hipótese.».Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 141, 373, 492, 932, III, e CPC, art. 1.010, II e III; Lei 8.245/91, arts. 23, III, e 37; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.04.2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.04.2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025 (Tema 1306). TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação 0000893-57.2022.8.16.0144, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 07.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a sentença que negou indenização ao autor contra a imobiliária. A preliminar de nulidade não foi conhecida porque o recurso não apresentou argumentos específicos contra a decisão. No mérito, não houve prova suficiente de culpa da imobiliária. Assim, o recurso foi desprovido e os honorários do advogado da parte contrária foram majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 885.9854.5307.6762

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DO CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO, TAL QUAL DETERMINOU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 985.1493.6764.5750

9 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Pontal do Paraná contra sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução fiscal e, consequentemente, extinguiu o processo sem ônus para as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu ou não a prescrição intercorrente em execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia da Fazenda Pública em localizar o devedor e promover a citação, resultando na extinção do processo.4. A execução fiscal tramita há quase uma década sem a localização da parte executada, o que inviabiliza a continuidade do processo.5. A responsabilidade pela demora na citação e na efetivação da execução é atribuída à Fazenda Pública, que não diligenciou adequadamente para localizar o devedor.6. O entendimento do STJ reforça que nenhuma execução fiscal pode permanecer indefinidamente sem solução.7. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, eis que a desídia processual não recaiu sobre o mecanismo judiciário, mas sim sobre a atuação do exequente.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 40, § 4º, e 921, § 5º; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0012315-40.2023.8.16.0129, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008376-16.2002.8.16.0185, Rel. Desembargador Salvatore Antônio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 701.7480.7044.6002

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em ação onde a autora alegou irregularidade na transferência de titularidade de veículo após a regularização de contrato com a instituição financeira, o que teria lhe causado angústia e insegurança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira cometeu conduta ilícita ao transferir o registro de um veículo para outra unidade da federação após a regularização do contrato, e se essa situação configura dano moral indenizável para a autora.III. Razões de decidir3. A extinção do pedido de obrigação de fazer foi correta, pois o veículo já estava registrado em nome da autora, demonstrando a perda de interesse de agir.4. Não foi comprovada conduta ilícita da instituição financeira, uma vez que a apreensão do veículo decorreu do inadimplemento contratual da autora.5. A transferência do registro do veículo para outra unidade da federação está amparada na legislação pertinente à alienação fiduciária e não configura ato ilícito.6. Os transtornos relatados pela apelante não configuram dano moral indenizável, pois se inserem no âmbito dos aborrecimentos comuns da vida em sociedade.7. A ausência de prova concreta de dano e de nexo causal entre a conduta do apelado e o alegado abalo moral impede o acolhimento do pedido indenizatório.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: A ausência de conduta ilícita, dano efetivo ou nexo causal inviabiliza o reconhecimento de indenização por danos morais em casos de irregularidades administrativas relacionadas à transferência de registro de veículos, sendo insuficientes aborrecimentos comuns para caracterizar a reparação pretendida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, 487, I, 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 11; CF/88, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 02.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008839-27.2019.8.16.0131, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 18.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 881.5972.1614.7336

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA OBSTAR A HOMOLOGAÇÃO DO DIREITO. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ.

1. O colegiado de origem determinou a implementação da progressão funcional dos servidores, afastando a alegação de restrições orçamentárias, por se tratar de direito subjetivo do servidor público que cumpriu integralmente os requisitos legais, em consonância com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.075 do STJ - . 2. Não havendo demonstração de distinção relevante entre o caso concreto e o precedente mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 125.7763.5757.3467

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  ESPÓLIO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A VIÚVA VIA ALVARÁ JUDICIAL. RECUSA DE BAIXA DE GRAVAME MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 450.8953.8644.7664

13 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação indenizatória. Compra de produto pela internet. Ausência de entrega do bem adquirido. Ausência de informação sobre o paradeiro do produto e do pedido de reembolso do valor pago pela compra. Ausência de resolução administrativa da questão. Dano material devido. Danos morais configurados. Valor reduzido. Provimento em parte dos recursos inominados.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar sentença de parcial procedência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) se a ré Pagaleve é parte legítima para figurar o polo passivo da presente demanda; (ii) as requeridas devem indenizar a autora pelo prejuízo causado; (iii) se há dano moral a ser indenizado e se o valor fixado merece ser reduzido. III. Razões de decidir 3. A reclamada é parte legítima para figurar o polo passivo da ação, diante da teoria da asserção. 4. Verificou-se a prática de ato ilícito pelas rés, pois, diante da ausência de entrega dos produtos adquiridos pela autora, é devido o reembolso do valor pago.5. Foi demonstrado os danos morais experimentados pela parte autora, tendo em vista a ausência de entrega do produto adquirido pela internet, a ausência de informações sobre o paradeiro do bem, a inércia da ré quanto ao reembolso do valor pago pela compra e a ausência de resolução administrativa para a questão. Valor merece ser reduzido.IV. Dispositivo6. Recursos inominados conhecidos e parcialmente providos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII, 7, p. ú, 14, 25, §1º.... ()

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Doc. ADM Direito 287.9113.5478.2264

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO APONTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à Apelação Cível para reconhecer a nulidade da citação por edital na execução originária e, consequentemente, anular todos os atos processuais subsequentes, inclusive a arrematação do imóvel. A parte embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão, sustentando que o julgado deixou de apreciar a conduta omissiva e esquiva da parte executada, o entendimento jurisprudencial de que o esgotamento das diligências se satisfaz com meios oficiais de busca, a irretratabilidade da arrematação e a ciência inequívoca da execução pela devedora decorrente de bloqueio bancário. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para preservar a validade da arrematação ou, subsidiariamente, o enfrentamento expresso das teses para fins de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não se verificam os vícios de omissão, contradição ou obscuridade alegados pela parte embargante, uma vez que o acórdão atacado analisou de forma clara e suficiente as questões postas em julgamento, rechaçando, ainda que implicitamente, os argumentos ora reiterados.2. A matéria referente à nulidade da citação por edital, à necessidade de exaurimento das diligências para localização da parte executada, e às consequências da declaração de tal nulidade sobre os atos subsequentes, incluindo a arrematação, foi expressamente abordada e fundamentada no decisum.3. As alegações da parte embargante demonstram mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento, buscando a rediscussão do mérito, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CPC, art. 1.022.CPC, art. 1.025.Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 536.3198.3364.2309

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR INFRATOR. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE DE SUSPENDER O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECURSO DO PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV). EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE COM FIRMA RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE DANO CONFIGURADO DIANTE DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 472.7402.5565.1851

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO E DETERMINOU RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RECURSAIS E REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO QUE NÃO ENCERROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. O embargante aponta omissão por falta de fixação de honorários advocatícios e recursais, além da inversão da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se há omissão no acórdão por não arbitrar honorários e não redistribuir o ônus sucumbencial após o provimento do recurso que determinou a continuidade da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios inexistentes no julgado.4. O provimento da apelação ensejou o prosseguimento da execução, sem julgamento definitivo da demanda, razão pela qual a sucumbência e a verba honorária devem ser apuradas ao final, no juízo de origem.5. Conforme tese fixada pelo STJ (Tema 1059), os honorários recursais do CPC, art. 85, § 11 pressupõem o não conhecimento ou desprovimento do recurso, sendo incabíveis quando a apelação foi provida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese: «1. A decisão que afasta a prescrição e determina o prosseguimento da execução não extingue o processo, devendo os ônus sucumbenciais ser definidos na origem ao final da fase executiva. 2. É indevida a majoração de honorários em grau recursal quando o recurso foi integralmente provido.»Legislação relevante: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017; TJPR, AC 0001845-09.2024.8.16.0001, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 19.04.2024.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal negou o pedido do embargante por entender que a decisão anterior não pôs fim ao processo, mas apenas mandou a cobrança continuar. Assim, a definição de quem pagará as custas e os honorários do advogado será feita pelo juiz de primeiro grau quando o processo terminar de vez. Além disso, como o recurso anterior foi aceito, o advogado não tem direito a receber honorários extras pela fase de recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 938.0488.2538.2646

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de cumprimento da determinação de emenda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora, ora apelante, cumpriu a determinação de emenda da petição inicial e se era cabível o indeferimento da inicial com extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 321, o indeferimento da petição inicial somente é admissível quando, após regularmente intimada, a parte deixar de sanar os vícios apontados.4. No caso concreto, a instituição financeira promoveu o cumprimento integral da diligência determinada, mediante petição específica e juntada dos documentos exigidos, incluindo comprovantes de recolhimento das custas processuais e extrato atualizado do DETRAN demonstrando a existência da alienação fiduciária.5. O indeferimento da inicial desconsiderou documentos já juntados aos autos e afrontou os princípios da cooperação processual, da primazia do julgamento de mérito e do aproveitamento dos atos processuais.6. Inviável, portanto, a manutenção da sentença que indeferiu a inicial diante do efetivo cumprimento das exigências judiciais pela parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação.Tese de julgamento: O indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, somente é cabível quando a parte, devidamente intimada, deixa de cumprir a determinação de emenda, sendo incabível tal medida quando comprovado o atendimento tempestivo das exigências judiciais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, parágrafo único, 330, I, e 485, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 01.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0002465-69.2023.8.16.0158, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004451-50.2022.8.16.0075, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 01.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 601.6010.4949.4142

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DA PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência em ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude que resultou em transferências não autorizadas de seu benefício previdenciário para instituição financeira diversa daquela por ele escolhida. Postula a declaração de nulidade das portabilidades, a imposição de obrigação destinada a impedir novas transferências indevidas e a reparação pelos danos morais sofridos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se as portabilidades do benefício previdenciário são regulares; (ii) saber se houve falha na prestação dos serviços bancários, apta a ensejar a responsabilidade da instituição financeira; e, (iii) saber se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e se o valor arbitrado deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Resultou comprovada a falha na prestação de serviços bancários, diante da ausência de autorização da parte autora para a transferência do domicílio de recebimento de seu benefício previdenciário.4. A situação ultrapassou o mero dissabor e gerou danos morais ao autor, que tentou solucionar a questão de forma administrativa, mas, sem sucesso, necessitou recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.5. O valor da indenização por danos morais foi mantido, pois considerado adequado para compensar o abalo sofrido pelo autor e estimular o banco a ser mais diligente em sua atuação, atendidos os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: «Caracteriza falha na prestação dos serviços bancários a mudança do domicílio de recebimento do benefício previdenciário da parte autora sem sua autorização expressa, circunstância que gera o dever de indenizar os danos morais decorrentes da prática ilícita perpetrada pela instituição financeira.»... ()

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Doc. ADM Direito 990.5872.3837.2715

19 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que CONHECEU E deu parcial PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE E CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGADA.

1. caso em exame e discussão - alegação DE CONTRADIÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO ACOLHIMENTO DA TESE SUSCITADA - INSURGÊNCIA RECURSAL ORIGINÁRIA LIMITADA AO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU À REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - DISTINÇÃO ENTRE OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO OU DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO APENAS PARA ESCLARECER QUE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROMOVIDA EM GRAU RECURSAL NÃO ALTERA OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO INTEGRADO PARA ESCLARECIMENTO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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