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Doc. ADM Direito 210.7868.7702.1325

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Indeferimento de petição inicial por ausência de emenda. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Agravo conhecido. Recurso não provido.

1. O tribunal de origem adotou fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte.... ()

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Doc. ADM Direito 289.0075.9967.8739

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015/2015, art. 1.022) . É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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