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Doc. ADM Direito 397.5331.4318.7968

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Necessidade de antecipação de despesas com deslocamento de oficiais de justiça pela Fazenda Pública. Desprovimento.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto c

ontra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento adiantado do custeio das diligências do Oficial de Justiça para cumprimento de mandado de citação em execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública está dispensada do adiantamento das despesas com o deslocamento do Oficial de Justiça para cumprimento de mandado de citação em execução fiscal. III. Razões de decidir3. O Tema 1054/STJ, que dispensa o adiantamento de custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, não se aplica às despesas com deslocamento de Oficiais de Justiça.4. As despesas com deslocamentos dos oficiais de justiça não se enquadram no conceito de custas ou emolumentos, não sendo abrangidas pela isenção prevista na Lei 6.830/1980, art. 39.5. Decreto Judiciário 588/2009-TJPR prevê expressamente que a Fazenda Pública não está dispensada do adiantamento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça.6. A indenização prevista na legislação estadual e a gratuidade no transporte público têm natureza e finalidade distintas das despesas com diligências específicas requeridas em processos judiciais, não havendo que se falar em dupla remuneração.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A Fazenda Pública não está dispensada do adiantamento das despesas com o deslocamento do Oficial de Justiça para cumprimento de mandado de citação em execução fiscal».__________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 39; CPC/2015, art. 1.015; Lei 16.024/2008, art. 75; Decreto Judiciário 588/2009-TJPR, art. 1º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 190; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10/6/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17/6/2024; TJPR, AI 0084767-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 07/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 348.8636.5665.5277

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO APREENDIDO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/PR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente pelo Juízo de origem, que determinou ao DETRAN/PR a restituição do veículo ao autor, a retomada do procedimento de transferência do automóvel e o afastamento de débitos gerados durante o período de apreensão, além da fixação de astreintes. Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e afastou a responsabilidade civil do Estado do Paraná. Interposição de apelação pela parte autora buscando a reforma parcial da sentença, sob o argumento de que o Estado do Paraná teria descumprido a determinação judicial de restituição do veículo, ocasionando danos morais indenizáveis. Apresentação de contrarrazões e manifestação do Ministério Público pela ausência de intervenção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado do Paraná possui legitimidade passiva para responder pelos fatos; (ii) saber se a morosidade administrativa apontada caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O DETRAN/PR, nos termos da lei estadual 7.811/1983, é autarquia dotada de personalidade jurídica e representação próprias, sendo responsável pela execução das atividades de fiscalização, registro e controle de veículos previstas no CTB, art. 22. Assim, eventual irregularidade na condução do procedimento administrativo de restituição e de transferência do automóvel é atribuição primária da autarquia. A sentença já havia reconhecido que a morosidade e o descumprimento das determinações judiciais decorreram de conduta imputável exclusivamente ao DETRAN/PR, inexistindo ato ilícito específico praticado pelo Estado do Paraná que justifique sua legitimidade passiva na demanda. Mantém-se, portanto, o afastamento da responsabilidade do ente estatal. A responsabilidade civil do Estado e de suas autarquias exige demonstração do dano, da ação ou omissão administrativa e do nexo causal, conforme dispõe o CF/88, art. 37, § 6º. O conjunto probatório não indica abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor. A jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais, inclusive do próprio TJPR, entende que a simples demora administrativa ou exigências oriundas da legislação de trânsito não configuram, por si sós, dano moral indenizável, quando não demonstrada repercussão efetiva e específica na esfera pessoal da parte. No caso concreto, a decisão de primeiro grau restabeleceu a regularidade administrativa, determinou a restituição do veículo e a transferência de propriedade sem os débitos incidentes no período de apreensão, além de impor multa diária em caso de descumprimento, providências que recompõem a situação do autor. Ausentes elementos de prova que indiquem exposição vexatória, inscrição irregular em cadastros restritivos ou outro fato extraordinário apto a violar direitos de personalidade, inviável o acolhimento do pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pela restituição e regularização registral de veículo apreendido é do DETRAN/PR, autarquia competente para execução das atividades de trânsito, inexistindo legitimidade passiva do Estado do Paraná quando não demonstrado ato administrativo específico que lhe seja imputável. A morosidade administrativa, desacompanhada de prova concreta de violação à esfera extrapatrimonial, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 22; CPC, arts. 98, § 3º; 1.009; 1.010; 487, I; Lei estadual 7.811/1983. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0021666-09.2022.8.16.0182, j. 18.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0037204-06.2013.8.16.0001, j. 23.10.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Acórdão/TJPR Ap, em que é apelante LUIZ RENAN DE OLIVEIRA, e apelados DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 854.1238.8609.2051

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO INTERPOSTO POR ELA.APONTAMENTO REALIZADO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE GENÉRICAS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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