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Doc. ADM Direito 548.9731.0174.8056

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO

ACÓRDÃO QUANTO À PREVISÕES LEGAIS. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA RECONHECER A OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NOS DEMAIS PONTOS, REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 304.1692.9049.6164

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFI

GURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SEDE RECURSAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 896.3448.3635.4915

3 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante concurso de pessoas. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia por furto qualificado, imputand

o ao apelante a subtração de um notebook e chaves de veículo em um estabelecimento comercial, com pena fixada em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O apelante requer a absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a insuficiência de provas alegada pela defesa justifica a absolvição do apelante pela prática do delito de furto qualificado.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos da vítima e de policiais militares.4. A autoria do crime foi devidamente atribuída ao apelante, que confessou a prática delitiva e indicou o paradeiro dos objetos subtraídos.5. Os depoimentos colhidos são coesos e harmônicos, não havendo indícios de falsa imputação.6. A defesa não apresentou provas suficientes para contestar a condenação, e o princípio in dubio pro reo não se aplica devido à robustez das evidências.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória em sua integralidade.Tese de julgamento: A materialidade e a autoria delitiva em crimes contra o patrimônio podem ser comprovadas por meio de depoimentos da vítima e de testemunhas, além de elementos probatórios coligidos nos autos, sendo a palavra dos policiais dotada de fé pública e presunção de veracidade, salvo prova robusta em sentido contrário._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 564, I; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003240-27.2024.8.16.0101, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 29.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004047-92.2020.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a condenação de Eduardo de Almeida Batista por furto qualificado, pois ficou comprovado que ele roubou um notebook e chaves de veículos de um estabelecimento. A decisão se baseou em várias provas, como depoimentos da vítima e de policiais, além da confissão do réu. A defesa de Eduardo pediu sua absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que as evidências eram suficientes para confirmar sua culpa. Assim, a pena de dois anos, três meses e quinze dias de reclusão foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 533.6554.7522.3116

4 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS DEVOLUTIVAS EMITIDAS. DISTRATO DO NEGÓCIO DECLARADO PELO FORNECEDOR. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO D

A PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, CAPUT, E § 10º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 152.1, proferida em ação de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Acórdão/TJPR, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência da ação de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, tendo em conta a devolução das mercadorias que deram origem aos títulos protestados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor da ação, ora recorrido, afirmou em sua inicial que em momento algum foi comunicado da cessão de crédito e, assim, «foi surpreendida quando tomou ciência da existência de protesto de diversas duplicatas decorrentes dos referidos negócios desfeitos - protestos estes realizados pela requerida BELLUNO FIDC MULTISETORIAL».4. A requerida, ora apelante, alega não ter sido comunicada sobre a devolução de mercadorias, mas não juntou a comprovação de ter comunicado à recorrida sobre a cobrança da dívida indevida, ou qualquer notificação prévia e inequívoca quanto ao protesto dos títulos.Ao protestar indevidamente os títulos relacionados às mercadorias devolvidas, o recorrente deu causa ao ajuizamento da ação de inexigibilidade de débito c/c com obrigação de fazer.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: o requerido, ora apelante, não produziu provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como determina o CPC, art. 373, II.Com efeito, pelos princípios da sucumbência e da causalidade, deve a parte requerida, ora apelante, responder pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o art. 85, caput, e § 10º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 373, II; art. 85, caput, §§ 10º e 11º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007972-51.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.04.2023); (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022143-37.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.08.2019); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002003-38.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA - J. 31.01.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000455-90.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.07.2019); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006848-28.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014524-14.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 15.07.2024); (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.); (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 8/11/2019.); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004952-77.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.05.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006412-88.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 22.11.2024); (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010984-15.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 28.08.2023).Resumo em linguagem acessível: o tribunal entendeu que deve ser mantida a sentença que considerou inexigível a cobrança dos títulos protestados, vez que o negócio foi cancelado e as mercadorias foram devolvidas.... ()

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Doc. ADM Direito 935.4146.9677.7137

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. PROVA ESCRITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CPC, art. 702. INOBSERVÂNCIA. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA EM GRAU RECURSAL. VÍCIO NÃO SUPRIDO. EXCESSO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, NESTA PARTE. COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATADOS ATÉ EFETIVO PAGAMENTO E NÃO LIMITADA À DATA DO AJUIZAMENTO E/OU VENCIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 650.4438.3733.8900

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORA CONSTITUÍDA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DA Súmula 705/STF. PRECEDENTES. AVENTADAS NULIDADES EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO SENTENCIADO E DAs PROVAs OBTIDAs em razão da ILICITUDE DA ABORDAGEM E da BUSCA PESSOAL do réu. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da nulidade dos atos processuais a partir da decretação da revelia, e da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, com a consequente absolvição do acusado. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a manifestação do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e de seu defensor, que interpôs apelo, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. As questões referentes à nulidade dos atos processuais a partir da decretação da revelia, pois não foram esgotados os meios para a localização do réu e à nulidade da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita não foram aventadas em momento algum em primeira instância e, na sentença, nada foi mencionado sobre supostas irregularidades. E, não havendo a devida prestação jurisdicional sobre a questão, fica inviabilizada qualquer deliberação sobre o tema nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Assim, se a matéria não foi objeto de discussão em momento algum durante a tramitação do feito em primeira instância, não pode a parte inaugurar a discussão em sede recursal. Logo, constata-se ser inviável o pedido da defesa de reconhecimento da nulidade das provas, eis que não alegada em momento oportuno, perante o Juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: As alegações de nulidade da decretação da revelia e das provas em apelação não podem ser conhecidas se não foram suscitadas em momento oportuno na instância inferior, sob pena de supressão de instância._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 563 e CPP, art. 571, II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 114.089, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 12.03.2013; STJ, HC 235.498, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.06.2012; STJ, AgRg no HC 643.437, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.04.2021; STJ, AgRg no AREsp 610.535, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.02.2016; STJ, HC 181.625, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07.02.2013; STJ, HC 123.687, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.11.2010; STJ, HC 127.000, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 07.05.2009; STF, Súmula 705; STF, Súmula 630.... ()

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Doc. ADM Direito 680.4992.1127.3333

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DO CRÉDITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação e encargos, ajuizada por instituição financeira em razão da consolidação da propriedade de imóvel dado em garantia fiduciária. 1.2 Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, concedendo a reintegração de posse, mas indeferindo a cobrança da taxa de ocupação e encargos, ante a ausência de prova da permanência da ré no imóvel. 1.3 Apelação cível interposta pela instituição financeira, provida para condenar a parte ré ao pagamento da taxa de ocupação e encargos no período de 27/11/2018 a 05/03/2020, com apuração em liquidação de sentença. 1.4 Interposição de embargos de declaração pela instituição financeira, alegando omissão e contradição quanto à necessidade de liquidação, sustentando a possibilidade de apuração por cálculo aritmético, dado o percentual legal de 1% previsto no Lei 9.514/1997, art. 37-A. 1.5 Contrarrazões apresentadas pela parte embargada, que defende o acerto do acórdão e a improcedência dos embargos de declaração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a definição da taxa de ocupação, com base em percentual fixado em lei, dispensa liquidação de sentença e pode ser objeto de simples cálculo aritmético; e (ii) se há omissão ou contradição interna no acórdão quanto à determinação da apuração do quantum debeatur em sede própria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O CPC, art. 1.022 admite embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, porém, à rediscussão do mérito da decisão. 3.2 Conforme doutrina de Luiz Fux e Renato Montans de Sá, o vício de omissão exige, além da ausência de enfrentamento de questão relevante, que esta tenha sido objeto de pedido e que o julgador tenha deixado de apreciá-la no corpo da decisão. 3.3 No caso concreto, o acórdão embargado não apresenta omissão nem contradição interna. A determinação de liquidação decorreu da constatação de que o crédito, embora com percentual legal definido, depende da apuração da base de cálculo e demais elementos variáveis. 3.4 A mera existência de percentual previsto no Lei 9.514/1997, art. 37-A não torna o valor líquido e imediatamente exigível, pois requer a identificação da base de cálculo correta, data de consolidação da propriedade, termo final da posse, e eventual atualização monetária e encargos. 3.5 A jurisprudência do TJPR tem reiteradamente reconhecido que a definição do valor da taxa de ocupação demanda fase de liquidação, diante da complexidade dos elementos envolvidos. 3.6 A tentativa do embargante de suprimir a fase de liquidação traduz inconformismo com o comando decisório, o que configura pretensão infringente, incabível na via estreita dos embargos. 3.7 Prevalece na jurisprudência a inadmissibilidade dos embargos de declaração como meio de reapreciação do mérito ou modificação da fundamentação adotada pelo colegiado, quando ausentes os vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS E REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: «A definição da taxa de ocupação com base no Lei 9.514/1997, art. 37-A exige liquidação de sentença, mesmo havendo percentual fixado em lei, pois a quantificação depende da apuração de elementos variáveis que não integram o título judicial de forma líquida. A ausência de acolhimento da tese de exigibilidade imediata não configura omissão nem contradição interna passível de correção por embargos de declaração.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 509 e 510; 1.022; Lei 9.514/1997, art. 37-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007211-68.2020.8.16.0001 - Rel. Des. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 28.10.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023179-46.2017.8.16.0001 - Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 20.04.2020; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0038818-68.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Renato Braga Bettega - J. 03.03.2022; e TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049603-89.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Marcelo Wallbach Silva - J. 14.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 738.3975.6375.4570

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de Embargos de Declaração também opostos pela embargante, uma vez que buscava rediscutir o mérito do apelo anteriormente analisado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021; STJ, REsp 858.511, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª T. DJ 15/09/08.... ()

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Doc. ADM Direito 842.3220.4187.4940

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 20 e 51, I, DA LEI 9.099/95. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DE DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 334, §4º, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado interposto por Damaris Stefani Satira Rola contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei, art. 51, I 9.099/95, em razão do não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação, apesar de regularmente intimada na pessoa de seu advogado. No recurso, a recorrente sustenta, em síntese: (i) que ambas as partes manifestaram previamente desinteresse na realização da audiência; (ii) que a extinção violaria os princípios da boa-fé objetiva, da celeridade e da economia processual; (iii) que seria aplicável, de forma subsidiária, o art. 334, §4º, I, do CPC; e (iv) que a jurisprudência das Turmas Recursais admitiria o cancelamento da audiência sem a penalidade de extinção. Requer, ao final, a reforma da sentença para o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a manifestação prévia de desinteresse das partes na conciliação afasta a obrigatoriedade de comparecimento à audiência designada no rito dos Juizados Especiais, a ponto de impedir a aplicação da Lei, art. 51, I 9.099/95, quando a parte autora deixa de comparecer injustificadamente. III. Razões de decidir: Da obrigatoriedade da audiência de conciliação no Juizado Especial:  Inicialmente cabe destacar que nos Juizados Especiais Cíveis, a audiência de conciliação constitui ato essencial e obrigatório do procedimento, nos termos dos arts. 2º, 20 e 51 da Lei 9.099/95, sendo o comparecimento pessoal das partes exigência legal expressa. Desta forma, a ausência injustificada da autora, devidamente intimada, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, como consequência legal objetiva, não se tratando de faculdade do magistrado, mas de comando normativo cogente. Da manifestação de desinteresse que não dispensa o comparecimento: No caso em análise, a alegação de que ambas as partes manifestaram desinteresse na conciliação não afasta a obrigatoriedade do comparecimento à audiência regularmente designada. Isso porque, no rito da Lei 9.099/95, não existe previsão legal que autorize o cancelamento automático da audiência apenas com base na manifestação unilateral ou bilateral das partes, diferentemente do que ocorre no procedimento comum do CPC. Destaca-se, neste sentido, que a audiência no Juizado não se limita à tentativa de acordo, possuindo também função ordenadora e saneadora do processo, razão pela qual sua dispensa não pode ser presumida. Da inaplicabilidade do art. 334, §4º, I, do CPC: Note-se que a Lei 9.099/1995 não é omissa quanto às consequências da ausência do autor à audiência, prevendo expressamente a extinção do processo no art. 51, I. Assim, não há espaço para aplicação subsidiária do CPC quando a lei especial disciplina de forma clara a matéria, sob pena de violação ao princípio da especialidade. A aplicação do CPC somente é admitida quando compatível com os princípios e regras do microssistema dos Juizados, o que não ocorre no caso concreto.  Assim, não procede a aplicação subsidiária do art. 334, §4º, I, do CPC. Da inexistência de violação à boa-fé objetiva, celeridade ou economia processual: Pela análise dos autos, possível observar que a sentença recorrida não viola os princípios da boa-fé objetiva, da celeridade ou da economia processual. Ao contrário, a exigência de comparecimento à audiência decorre de regra legal expressa, conhecida pelas partes desde o ajuizamento da ação. A confiança legítima invocada pela recorrente não pode se sobrepor à lei, tampouco gerar expectativa de afastamento automático de penalidade legalmente prevista. Eventual necessidade de repropositura da ação decorre exclusivamente da inobservância do dever processual da parte autora, não podendo ser imputada ao Judiciário. Da distinção da jurisprudência invocada: A jurisprudência colacionada pela recorrente não se aplica ao caso concreto, seja porque envolve demandas da Fazenda Pública, com reconhecida impossibilidade de autocomposição, ou situações específicas em que a audiência foi expressamente cancelada pelo juízo antes de sua realização, bem como contém contextos fáticos distintos, nos quais não houve ausência injustificada do autor. No presente caso, a audiência foi regularmente designada, não cancelada, e a parte autora deixou de comparecer sem justificativa idônea, incidindo exatamente a hipótese da Lei, art. 51, I 9.099/95, não havendo que se falar em divergência de aplicação da Lei. Destaca-se o entendimento desta E. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA EXEQUENTE. COMPARECIMENTO PESSOAL OBRIGATÓRIO (ART. 51, I, LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 20 DO FONAJE). ALEGADA PRESENÇA DO ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. IRRELEVÂNCIA. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, AINDA QUE INCIDENTAL, MANTÉM NATUREZA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (Relatora: Dra. Helênika Valente de Souza Pinto, Juíza de Direito Substituto. Processo: Acórdão/TJPR. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 23/03/2026). - Grifou-se. Destarte, a ausência injustificada do autor à audiência de conciliação, regularmente intimado, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei, art. 51, I 9.099/95. ... ()

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Doc. ADM Direito 617.1695.1053.0574

10 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 70/STJ. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. INADIMPLEMENTO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. TEMA 865 DO STF. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I-CASO EM EXAME1.Apelação interposta por autarquia estadual contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública que, em ação de desapropriação por utilidade pública, declarou a incorporação de área ao patrimônio público, fixou indenização conforme laudo pericial, determinou a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado e condenou o ente expropriante ao pagamento de custas e honorários. 2.O recorrente sustenta a necessidade de remessa necessária, a inaplicabilidade da Súmula 70/STJ, a incidência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B para definição dos juros moratórios, a aplicação da taxa SELIC como índice único e a isenção de custas processuais. 3.Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença, especialmente quanto ao termo inicial dos juros. Parecer ministerial pela ausência de interesse. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a remessa necessária interfere no mérito da controvérsia; (ii) saber se o termo inicial dos juros moratórios deve seguir a Súmula 70/STJ ou o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B; (iii) saber se é aplicável a taxa SELIC como índice único de atualização; (iv) saber se há isenção do ente expropriante quanto ao pagamento de custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A remessa necessária, prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, §1º, constitui mecanismo de controle da decisão, não implicando, por si só, alteração do mérito.6. A CF/88 assegura a justa e prévia indenização em desapropriação (art. 5º, XXIV), impondo recomposição integral, tempestiva e eficaz do patrimônio do expropriado.7. O Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B deve ser interpretado em consonância com o regime constitucional de precatórios, não podendo ser aplicado quando evidenciada a inadimplência do ente público, sob pena de violação ao direito fundamental de propriedade.8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 865) estabelece que, na ausência de regularidade no pagamento de precatórios, a indenização deve ser satisfeita de forma direta, assegurando a efetividade da reparação.9. A incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, conforme a Súmula 70/STJ, revela-se adequada para preservar a função compensatória dos juros e evitar prejuízo ao expropriado.10. A aplicação automática da taxa SELIC, introduzida pela Emenda Constitucional 113/2021, não se compatibiliza, de forma indistinta, com o regime jurídico específico da desapropriação, que exige critérios próprios para assegurar a justa indenização.11. A condenação ao pagamento de custas processuais decorre do princípio da sucumbência, encontrando respaldo no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, não sendo afastada por legislação estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença, inclusive em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: A inadimplência do ente público quanto ao regime de precatórios afasta a aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, devendo os juros moratórios incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70/STJ, assegurando-se a justa indenização em desapropriação; inaplicável, de forma automática, a taxa SELIC e devida a condenação do expropriante ao pagamento de custas pela sucumbência.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXIV.Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-B, 27, §1º, 28, §1º.Jurisprudência relevante citadaSTF, Tema 865 (RE Acórdão/STF).STJ, Súmula 70.TJPR, AI Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 933.4738.9181.4409

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PERCENTUAL. OMISSÃO VERIFICADA. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 262.6837.6086.6884

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OFENSAS MORAIS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO. COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO, COM PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgara procedente pedido deduzido em Declaratória de inexistência de débito, na qual a parte ativa alegara ter sido celebrada contratação de empréstimo consignado em seu nome, sem sua autorização, pedindo a declaração da inexistência do débito, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Parte ré que defendera a regularidade da contratação, exibindo respectivo instrumento contratual no formato digital. Na sentença, acolhera-se a pretensão inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado que se dera de forma digital fora, ou não, validamente celebrada, se a parte apelante deve, ou não, ser responsabilizada a devolver valores e a indenizar por aventados danos morais por ditas cobranças indevidas, no caso se se entender irregular a contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Banco réu que comprovara a validade da pactuação de empréstimo consignado, exibindo documentos bastantes à convalidação da contratação eletrônica. III.2. Banco que também provara repasse, à parte ativa, dos valores contratados, ao passo que esta não desconstituíra referida comprovação, o que, em tese, estaria a seu alcance, na medida em que poderia, sem dificuldade, ter exibido correspondente extrato em que se enunciasse inexistente crédito, em sua conta, à época apontada no comprovante de transferência que o Banco já havia exibido, com o que sobejara confirmado o proveito econômico por ela obtido. III.3. Na jurisprudência reconhece-se a validade dos pactos celebrados em forma eletrônica, aos quais se dispensa, logicamente, assinatura física. III.4. A improcedência das pretensões indenizatórias da parte autora fora reconhecida, implicando inevitável inversão dos ônus sucumbenciais processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: válida a contratação de empréstimo consignado operada em forma digital, ainda mais como, tal qual neste caso, fora comprovada a regularidade da operação e a anuência da parte consumidora, mais o repasse, a esta, do valor mutuado, circunstâncias que impões a manutenção, aqui da exigibilidade do crédito correspondente, do Banco, e a obrigação da parte autora, consumidora._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 104, I, 145, 151, 157, 158 e 166, I a VIII, do CC, 1º, 4º, III, 6º, III, do CDC, 487, I, do CPC, e 23, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.780.205 - PB, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 5.12.2018; TJPR, 16ª CC, AC 0000722-78.2017.8.16.0014, Relª. Desª. MARIA MÉRCIS GOMES ANICETO, julgado de 23.3.20; TJPR, 13ª CC, AC 0007838-50.2018.8.16.0031, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado aos 27.3.20; 13ª CC, AC 0023432-19.2022.8.16.0014, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 21.7.23; TJPR, 13ª CC, AC 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 20.4.20; TJPR, 13ª CC, AC 0026796-23.2018.8.16.0019, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 18.9.19; TJPR, 13ª CC, AC 0013791-20.2017.8.16.0131, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR, julgado de 3.4.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela colhida da apelação do Banco. Na decisão da Origem, se reconheceram comprovadas a existência e a validade do contrato de empréstimo consignado, assinado digitalmente, acompanhado da comprovação do repasse dos valores emprestados, à parte consumidora, sendo que esta, ademais, não produzira qualquer elemento probatório, como de seus extratos bancários, para desmentir que em conta não tivessem adentrado tais valores. Logo, não se demonstraram quaisquer irregularidades ou invalidades na contratação, muito menos ofensa moral, que pudesse dar a menor base ao pedido de indenização, deduzido pela parte consumidora. Assim, aqui se reformara a sentença, responsabilizando-se a parte autora, consumidora, pelos encargos financeiros do processo, como custas e honorários advocatícios arbitrados a favor da parte contrária, embora, enquanto vigente o favor da gratuidade processual, conferida a ela, se acha dispensada de adimplir tais encargos.... ()

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Doc. ADM Direito 905.0832.7321.0437

13 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

   1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o Recurso Inominado por deserção. Alega o agravante, em síntese, que há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como comprovou sua condição financeira.  2. Razão não lhe assiste. Na hipótese em apreço, tem-se que o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita foi indeferido, visto que mesmo regularmente intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, a parte quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer elemento documental apto a aferir sua condição financeira (mov. 10.1- 0007873-60.2025.8.16.0129).  3. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ressalta-se que, embora em sede de Agravo traga documentação probatória, não o fez no momento processual oportuno, razão pela qual não pode ser considerada para fins de concessão de assistência judiciária gratuita. 4. E ainda, intimado da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo para realização do preparo, não o fez (movs. 17 a 19 - 0007873-60.2025.8.16.0129), caracterizando, portanto, a deserção do recurso. 5. Desse modo, a decisão enfrentada deve ser mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 299.5443.9882.3463

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO E ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO EM PRAZO CERTO. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. OBRIGAÇÕES CUMPRIDAS FORA DOS PRAZOS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. DEMORA EM TRÂMITES ADMINISTRATIVOS JUNTO AO DETRAN. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO POR PERÍODO PROLONGADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 625.7631.8077.4507

15 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. crimes de lesão corporal e ameaça. Contexto de violência doméstica. Manutenção da condenação. Provas suficientes. Recurso do réu conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de lesão corporal e de ameaça, cometidos no contexto de violência doméstica. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, em relação ao crime de lesão corporal, e por atipicidade da conduta, em relação ao crime de ameaça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: a) com relação ao crime de lesão corporal, verificar se o conjunto probatório seria suficiente para a manutenção da condenação; b) analisar, com relação ao crime de ameaça, se existiu conduta capaz de gerar temor real na vítima, bem como se houve dolo específico de intimidar, verificando se seria o caso de absolvição do réu por atipicidade da conduta; c) apreciar, subsidiariamente, pedido recursal de afastamento da agravante da dissimulação (CP, art. 61, II, «c»); d) analisar, por fim, a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena (Sursis). III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas pelos depoimentos firmes da vítima, pelos relatos uníssonos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, bem como pela prova pericial. 4. A palavra da vítima, quando segura, é prova concreta para embasar a condenação em crimes de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 5. A narrativa da vítima acerca da agressão e das lesões corporais resultantes não está isolada nos autos, pois foi corroborada por provas testemunhais e é compatível com situação de flagrância narrada pelos policiais. Além disso, as lesões corporais foram devidamente comprovadas por prova pericial, de modo que o conjunto probatório é robusto e apto a ensejar a condenação. 6. Ademais, a idoneidade intimidativa da ameaça de morte, a intenção de ameaçar do réu, bem como o real temor da vítima foram plenamente demonstrados nos autos, sobretudo em razão do contexto de agressão devidamente comprovado. 7. Deve ser mantida a agravante prevista no CP, art. 61, II, «c», uma vez que os crimes foram cometidos mediante dissimulação, pois o acusado atraiu a vítima ao estacionamento sob o falso pretexto afetivo de presentear a sua filha, ocasião em que passou a agredir a ex-companheira. Assim, ocultou o plano criminoso para surpreender a vítima, dificultando sua defesa. 8. A suspensão condicional da pena não pode ser concedida, pois o período de prova mínimo pode ser superior à pena imposta, sendo prejudicial ao acusado, conforme já decido anteriormente por esta Corte. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida, nos termos da fundamentação Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância como meio de prova, sendo apta para embasar a condenação, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorre no presente caso. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147, caput; Lei 11.340/2006; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 27/11/2024; TJPR, Apelação Criminal 0007079-54.2020.8.16.0019, 3ª Câmara Criminal, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 03.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002922-57.2023.8.16.0108, 1ª Câmara Criminal, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 780.9617.2095.1860

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PASSAGENS ADQUIRIDAS EM CONTRATOS DISTINTOS. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ASSUNÇÃO DO RISCO PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais para condenar a companhia aérea ao pagamento de R$ 1.500,00 para cada autor, em razão de atraso de voo internacional que ocasionou a perda de voo nacional adquirido separadamente. A parte autora pretende a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo internacional gera responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos decorrentes da perda de voo nacional adquirido em contrato de transporte distinto; e (ii) estabelecer se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autores adquiriram separadamente o trecho internacional e o trecho nacional, inexistindo contrato único de transporte ou obrigação da companhia aérea de assegurar a conexão subsequente. 4. O intervalo de aproximadamente 2h40 entre a chegada prevista do voo internacional e a partida do voo nacional exige a realização de desembarque, retirada de bagagens, novo check-in, despacho de bagagens e embarque, sem margem razoável para imprevistos. 5. A aquisição de passagens em contratos distintos e com intervalo reduzido caracteriza assunção do risco pelos passageiros quanto à possibilidade de perda do voo subsequente. 6. A ausência de nexo causal entre a conduta da companhia aérea e a perda do voo nacional afasta a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes desse evento, nos termos do art. 20 da Convenção de Montreal. 7. Embora a fundamentação conduza à inexistência do dever de indenizar, a ausência de recurso da parte ré impede a reforma da sentença em prejuízo da parte recorrente, impondo a manutenção da condenação por força do princípio da non reformatio in pejus. 8. Inexistindo fundamento para ampliar a reparação fixada, deve ser mantido o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aquisição de passagens aéreas em contratos distintos, sem intervalo razoável entre os voos, caracteriza assunção do risco pelo passageiro quanto à perda da conexão subsequente. 2. A ausência de nexo causal entre o atraso do voo internacional e a perda de voo nacional adquirido separadamente afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos daí decorrentes. 3. A ausência de recurso da parte contrária impede a reforma da sentença em prejuízo do recorrente, em observância ao princípio da non reformatio in pejus.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Convenção de Montreal, art. 20; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa -  CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0039330-58.2019.8.16.0182, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 19.03.2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 137.1698.1806.5061

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O ENTE PÚBLICO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS EM DESFAVOR DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DE PERSECUÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DEFINIÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS CONCRETAS REMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DO INCIDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A sentença acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Cruzeiro do Oeste/PR, reconhecendo excesso de execução e extinguindo o cumprimento de sentença em relação ao ente público.2. A parte exequente interpôs recurso de apelação sustentando a inadequação da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em verificar se o redirecionamento do cumprimento de sentença ao Município depende do prévio exaurimento das medidas executivas contra os sócios da devedora principal e, por conseguinte, adequar a distribuição dos ônus sucumbenciais decorrentes da impugnação ao cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O título executivo judicial transitado em julgado reconheceu expressamente a responsabilidade subsidiária do Município pelos danos objeto da condenação, não condicionando sua incidência ao prévio esgotamento do patrimônio dos sócios da devedora principal.5. As diligências executivas promovidas em desfavor da empresa COTESAN foram infrutíferas, com tentativas frustradas de localização de ativos financeiros, veículos e outros bens penhoráveis, circunstância suficiente para autorizar o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário.6. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, não se confundindo com a execução promovida contra aquele que já integra o título executivo judicial. Inexiste obrigação legal de prévia perseguição do patrimônio dos sócios para acionamento do responsável subsidiário.7. A ausência de nova intimação da devedora principal para cumprimento da obrigação de fazer não impede o prosseguimento da execução, pois a executada já foi regularmente intimada e deixou de adimplir a obrigação imposta, sendo desnecessária a repetição de ato processual destituído de utilidade prática.8. Eventual satisfação da obrigação pelo Município não afasta a possibilidade de exercício do direito de regresso contra a devedora principal, mediante adoção das medidas processuais cabíveis para responsabilização patrimonial dos sócios, se presentes os pressupostos legais. 9. A definição das medidas executivas concretas destinadas à implementação da obrigação de fazer, inclusive quanto ao pedido de intimação do perito para acompanhamento dos reparos, não foi apreciada pelo juízo de origem, devendo ser examinada oportunamente.10. Em razão do disposto no CPC, art. 85, § 7º, os honorários advocatícios decorrem do resultado obtido pelas partes na impugnação ao cumprimento de sentença, observada a sucumbência recíproca e o proveito econômico alcançado por cada litigante.IV. DISPOSITIVO11. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados- CPC, arts. 85, § 7º, 133 a 137, 502 e 506.- Código Civil, art. 50.Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 08.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 426.9897.8626.3429

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DEFERIU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão saneadora proferida em embargos à execução que, dentre outras deliberações, deferiu a incidência do CDC e indeferiu a inversão do ônus da prova. A Embargante pugna por sua reforma e sustenta pela necessidade de inversão do ônus da prova em razão de sua hipossuficiência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Resposta. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Tese afastada. Razões recursais que atendem, adequadamente, ao disposto no art. 1.016, I a III, do CPC. Insurgência conhecida.III.2. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática e depende da demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, requisitos não evidenciados no caso concreto. III.3. Embora a relação jurídica esteja submetida às normas consumeristas, a inversão do ônus da prova mostra-se desnecessária, pois o instrumento contratual já foi juntado, sendo possível a análise das alegadas abusividades mediante os elementos documentais existentes e por meio de produção da prova pericial já deferida. III.4. Ainda, a Embargante apresentou parecer técnico pericial nos embargos à execução, circunstância que afasta a alegada vulnerabilidade técnica apta a justificar a inversão pretendida. Precedentes. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.--------------------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, caput, e CPC, art. 1.016, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.05.2022, DJe 10.06.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 28.05.2013, DJe 05.06.2013; TJPR, Agravo de Instrumento 0007495-40.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon De Passos, 17ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0007698-70.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 08.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 985.8667.4543.5526

19 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Honorários ao defensor dativo. Sentença que decretou extinta a punibilidade do acusado pelo reconhecimento da prescrição. Recurso conhecido e Parcialmente Provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo defensor dativo em causa própria, visando a reforma do quantum fixado a título de verba honorária em sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é viável a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo nomeado pelo Juízo a quo para R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) ou, subsidiariamente, para R$1.900,00 (mil e novecentos reais).III. Razões de decidir3. Impõe-se a majoração da verba honorária estabelecida em sentença para o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois o montante arbitrado na origem não obedeceu aos parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 583.6346.0172.6820

20 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE VERIFICADA. VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO.

Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 339.9910.6866.9572

21 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE SEQUELA E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento na ausência de redução da capacidade funcional para a atividade habitual. Sustenta o apelante que remanescem sequelas nos pés, decorrentes de acidente de trajeto, que comprometeriam sua capacidade para a função habitualmente exercida e que a sentença incorreu em erro material.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a existência de sequela decorrente do acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a demonstração da qualidade de segurado, do nexo causal e da existência de sequela que reduza a capacidade para o labor habitual.4. A perícia médica judicial foi conclusiva ao atestar a inexistência de moléstia atual ou de sequela redutora da capacidade laborativa.5. Inexistem nos autos outras provas que infirmem a conclusão pericial ou que demonstrem a sequela alegada, tampouco documento médico contemporâneo que ateste o prejuízo às atividades desempenhadas.6. Não se verifica erro material apto a ensejar a anulação da sentença, pois o inconformismo do apelante se dirige à valoração da prova pericial e à conclusão de mérito, o que não se confunde com inexatidão material.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 619.0451.6766.0816

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E § 4º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DA DROGA. VÍNCULO INSTRUMENTAL COM A PRÁTICA DELITIVA DEMONSTRADO. PERDIMENTO MANTIDO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR APLICADO NA ORIGEM À FRAÇÃO DE 1/3. APREENSÃO DE 4,9 G DE COCAÍNA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA. MINORANTE ELEVADA PARA 2/3. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão do transporte, no interior de veículo automotor, de 4,9 g de cocaína, fracionados em oito porções, impondo-lhe a pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 333 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A sentença também decretou o perdimento do veículo utilizado no transporte da substância entorpecente. A Defesa requer a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 e a restituição do automóvel. Subsidiariamente, postula a redução da pena e o abrandamento do regime inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: 4.1. se o conjunto probatório demonstra a destinação comercial da cocaína ou autoriza a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal; 4.2. se deve ser mantido o perdimento do veículo utilizado no transporte intermunicipal do entorpecente; 4.3. se a natureza da cocaína, considerada isoladamente e diante da apreensão de quantidade não expressiva, justifica a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em fração inferior ao máximo legal; e 4.4. se comportam alteração o regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, boletim de ocorrência e laudo pericial definitivo, que confirmou a natureza entorpecente da substância apreendida. Os depoimentos prestados pelos policiais militares sob o crivo do contraditório mostraram-se firmes, coerentes e convergentes quanto à conduta do acusado de dispensar uma porção de cocaína no interior do automóvel, à localização de outras sete porções em uma carteira de cigarros e à admissão extrajudicial de que a droga fora adquirida em outro município para revenda. A pequena quantidade de droga não impõe, isoladamente, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 quando o fracionamento da substância, a forma de acondicionamento, a conduta adotada durante a abordagem, o transporte intermunicipal e a confissão extrajudicial evidenciam destinação incompatível com o consumo exclusivamente pessoal. A posterior negativa judicial não prevalece sobre o conjunto probatório harmônico, notadamente quando a admissão extrajudicial é confirmada em Juízo pelos agentes públicos e corroborada pelas circunstâncias objetivas da apreensão. A configuração do tráfico prescinde da comprovação de ato efetivo de venda ou da apreensão de balança de precisão, dinheiro fracionado, anotações ou mensagens relacionadas à mercancia, por se tratar de tipo misto alternativo, consumado com a prática de qualquer dos núcleos previstos na norma penal, entre eles transportar, trazer consigo e guardar droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Demonstrado que o veículo foi utilizado para o deslocamento intermunicipal e para o transporte da cocaína, encontra-se caracterizado o vínculo instrumental entre o bem e a prática delitiva, impondo-se a manutenção do perdimento. Conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 647 da repercussão geral, o confisco de bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas não exige demonstração de habitualidade ou reiteração do uso, adaptação estrutural ou qualquer outro requisito não previsto no art. 243, parágrafo único, da CF/88. Na terceira fase da dosimetria, a natureza e a quantidade da droga podem ser consideradas para a definição da fração da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que não tenham sido valoradas anteriormente e não ocorra bis in idem. A apreensão de 4,9 g de cocaína, expressamente reconhecida como quantidade não significativa, aliada à primariedade, aos bons antecedentes e à ausência de elementos indicativos de dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, autoriza a aplicação da minorante na fração máxima de 2/3. Redimensionada a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantém-se o regime inicial aberto, diante da quantidade da reprimenda, da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Permanecem preenchidos os requisitos do CP, art. 44, devendo ser conservada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para aplicar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a condenação pelo crime de tráfico de drogas e o perdimento do veículo. Tese de julgamento: 1. A reduzida quantidade de droga não autoriza a desclassificação do tráfico para posse para consumo pessoal quando o fracionamento da substância, a forma de acondicionamento, a conduta do agente durante a abordagem, o transporte intermunicipal e a confissão extrajudicial, confirmada em Juízo pelos policiais, evidenciam a destinação comercial. 2. O perdimento do veículo utilizado no transporte da droga independe da demonstração de habitualidade, reiteração do uso ou adaptação do bem, desde que comprovado o vínculo instrumental com o delito, conforme o Tema 647 do Supremo Tribunal Federal. 3. A natureza da cocaína, desacompanhada de quantidade expressiva ou de circunstância concreta reveladora de maior gravidade, não constitui fundamento suficiente para afastar a fração máxima da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44 e 59; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, 42 e 63. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 647 da repercussão geral; STF, ARE Acórdão/STF, Tema 712; STJ, Súmula 231.... ()

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Doc. ADM Direito 227.0214.1967.1933

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO SEJA ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO PELO BENEFICIÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE QUE NEGOU COBERTURA DE INSUMO IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. BENEFICIÁRIO QUE PRECISOU ARCAR COM OS CUSTOS DO MATERIAL. RECUSA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISSOCIAÇÃO ENTRE O PROCEDIMENTO AUTORIZADO E O INSUMO NECESSÁRIO. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA, POIS A NEGATIVA OCORREU EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO PACIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 261.4658.7766.0422

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO E DO LAUDO PERICIAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE AS INTERRUPÇÕES REGISTRADAS, CONSIDERANDO O TEMPO TOTAL DE DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO. TESES DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA CONCORRENTE DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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