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Doc. ADM Direito 540.9506.1103.2763

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL DOS CONTRATOS. INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES NÃO OBSERVADO ENTRE CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÕES POSTERIORES REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DISTINTOS, CADA QUAL COM LAPSO INFERIOR A DOIS ANOS. VALIDADE DOS VÍNCULOS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMA 1308/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS NESSE PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA TR, NOS TERMOS DO TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 836.1580.6432.5410

2 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. TETO APENAS PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE SALA ESPECIAL. PERCENTUAL DE 50%. APLICAÇÃO DO art. 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM DETRIMENTO DO art. 46 DA LEI ORDINÁRIA 80/2002. HIERARQUIA DAS NORMAS. FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE REPRODUZEM TESES JÁ ANALISADAS E CORRETAMENTE AFASTADAS NA SENTENÇA.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 598.1919.9765.7521

3 - TJPR Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível. Ação Revisional. Abusividade de juros remuneratórios. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, bem como para condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores. II. Questão em discussão 2. As seguintes questões estão em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa; (ii) omissão da sentença quanto às preliminares suscitadas na contestação; (iii) ausência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios; (iv) incabível a repetição em dobro, tendo em vista a ausência de má-fé; (v) restabelecimento da mora contratual. III. Razões de decidir3. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Desnecessidade de produção de prova pericial no caso dos autos, tendo em vista que as provas nos autos são suficientes para apreciação da demanda. Além do mais, a matéria em questão (juros remuneratórios) é eminentemente de direito. 4. Omissão na sentença não verificada. Preliminares suscitadas em sede de contrarrazões que foram analisadas em sede de decisão de saneamento. 5. É admitida a revisão de contratos bancários quando verificada abusividade, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A mitigação do princípio da pacta sunt servanda é possível diante de desequilíbrio contratual.6. Contrato de empréstimo pessoal, com previsão de juros remuneratórios. Abusividade configurada. No caso, os juros remuneratórios ultrapassaram em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, tornando necessária sua limitação, especialmente diante da ausência de comprovação de maior risco de inadimplemento no contrato revisado. Decisão proferida em consonância com a jurisprudência do STJ.7. Repetição do indébito na forma dobrada. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EARESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Valores cobrados após 30.03.2021. Inexistência de engano justificável. Restituição em dobro é medida que se impõe.8. Descaracterização da mora. Consequência lógica do reconhecimento de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. 9. Alteração de ofício dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes do STJ.IV. Dispositivo10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 885; CPC/2015, art. 85, §2º, art. 330, §§2º e 3º, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, REsp 2.015.514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.10.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2022; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, APC 0003432-11.2025.8.16.0105, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, APC 0002123-04.2023.8.16.0079, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, AI 0028761-88.2021.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 16.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 113.9138.0472.8988

4 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO. AVANÇOS NA CARREIRA CONCEDIDOS CONFORME PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 92 /2014. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 142 /2017, QUE CONDICIONA O PAGAMENTO À DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, PARA ATENDIMENTO DE CONTENÇÃO DE GASTOS DETERMINADA PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE CONDICIONA PAGAMENTO DE AVANÇOS NA CARREIRA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os autores, servidores públicos, têm direito ao avanço na carreira conforme a Lei Complementar Municipal 92/2014, em razão do cumprimento dos requisitos legais. A Lei Complementar Municipal 142/2017, ao condicionar o pagamento dos avanços na carreira à disponibilidade financeira, bem como impedindo a geração de efeitos retroativos desde o cumprimento dos requisitos da LCM 92/2014, viola o direito adquirido dos servidores e não encontra respaldo na regra de contenção da Lei de Responsabilidade Fiscal. A ofensa à legislação válida, vigente e eficaz (LCM 92/2014), obstando o direito adquirido dos servidores públicos, implica violação ao art. 6º, §2º do Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB) e, de forma reflexa, a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único, da LCM 142/2017 em face da CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso conhecido e não provido. TESE DE JULGAMENTO: «É ilegal e inconstitucional a restrição ao pagamento de avanços na carreira de servidores públicos, quando atendidos todos os requisitos legais, em razão de limitações orçamentárias».

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em autos de «Ação de obrigação de fazer c/c cobrança», condenando o Município de Fazenda Rio Grande ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de avanços na carreira de servidores, com efeitos retroativos, em razão da aplicação da Lei Complementar Municipal 92/2014. O Município apelante sustenta que a inconstitucionalidade somente pode ser questionada por meio de demanda própria perante o STF; o Município buscou formas de reduzir os gastos, o que possibilitou a concessão de avanços na carreira, já homologados; a Lei Complementar Municipal 142/2017, ao adiar o pagamento das vantagens correspondentes aos avanços na carreira, o fez em razão da contenção de gastos com pessoal, observando-se a LRF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia demanda determinar-se: (i) se a Lei Complementar Municipal 142/2017, que condiciona o pagamento de avanços na carreira dos servidores públicos à disponibilidade financeira, observa a Lei Complementar 101/2000 (LRF); (ii) se a disposição normativa da LCM 142/2017, ao obstar o direito dos servidores ao recebimento retroativo das diferenças remuneratórias previstas na Lei Complementar Municipal 92/2014, viola a legislação nacional e, ainda, a CF/88; e (iii) se, para o reconhecimento da inconstitucionalidade, deve ser proposta demanda própria perante o Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os autores têm direito ao avanço na carreira conforme a Lei Complementar Municipal 92/2014, válida, vigente e eficaz, não podendo, quando preenchidos os requisitos legais, ter seus efeitos obstados pela Lei Complementar Municipal 142/2017. A jurisprudência do STJ estabelece que a progressão funcional é um direito subjetivo do servidor, que não pode ser negado por restrições orçamentárias. A Lei Complementar Municipal 142/2017, ao condicionar o pagamento dos avanços na carreira à disponibilidade financeira, ou impedir os efeitos retroativos desde a data do preenchimento dos requisitos legais (LCM 92/2014), viola o direito adquirido dos servidores. O art. 3º da Lei Complementar Municipal 142/2017 viola a legislação nacional (LINDB e LRF) e sua inconstitucionalidade, reflexa, deve ser reconhecida, pois não há previsão legal que impeça a progressão funcional em caso de superação dos limites orçamentários. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, conhece-se da Apelação e nega-se-lhe provimento, mantendo-se integralmente a Sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CF/88: arts. 5º, XXXVI, e 169, § 1º. Lei Complementar 101/2000: art. 22, parágrafo único. Lei Complementar Municipal 92/2014. Lei Complementar Municipal 142/2017: art. 3º. Decreto-lei 4.657/1942: art. 6º, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA STF: Súmula Vinculante 10/STF. STJ: Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 24.02.22. TJPR: 4ª Câm. Cív. AC 0001584-69.2020.8.16.0038, Relª Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, julg. em 28.03.21; Órgão Especial, IDI 587.442-0/01, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, julg. em 01.10.10; Órgão Especial, IAI 0061044-38.2019.8.16.0000, Rel. Des. Ramon De Medeiros Nogueira, julg. em 10.06.21. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal manteve a decisão que determinou que o Município de Fazenda Rio Grande deve pagar aos servidores públicos as diferenças salariais que eles têm direito por causa dos avanços na carreira, conforme a lei municipal. O Tribunal entendeu que a nova lei que o município usou para não pagar esses valores não observa a legislação nacional, bem como é inconstitucional, pois não pode impedir o pagamento de direitos já adquiridos pelos servidores. Assim, o recurso do município foi negado, e a decisão anterior que determinava o pagamento foi mantida. Além disso, os honorários dos advogados foram aumentados.... ()

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Doc. ADM Direito 820.3398.2656.6636

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA EXEQUENTE. COMPARECIMENTO PESSOAL OBRIGATÓRIO (ART. 51, I, LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 20 DO FONAJE). ALEGADA PRESENÇA DO ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. IRRELEVÂNCIA. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, AINDA QUE INCIDENTAL, MANTÉM NATUREZA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido

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Doc. ADM Direito 585.0684.8425.3511

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AFASTADAS. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS VÍCIOS OU DE RECUSA NA ENTREGA DO DUT. APELANTE QUE USUFRUIU DO BEM E RECEBEU INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 798.3013.2307.7461

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. preliminar de CERCEAMENTO DE DEFESA. afastamento. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ELETRÔNICA E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. mérito. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO DE SMS COM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO COMO CHAVE PIX PELA PRÓPRIA APELANTE. VALIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC. Súmula 359/STJ. Súmula 404/STJ. TEMA REPETITIVo RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. majoração da verba honorária advocatícia em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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