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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, bem como para condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores. II. Questão em discussão 2. As seguintes questões estão em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa; (ii) omissão da sentença quanto às preliminares suscitadas na contestação; (iii) ausência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios; (iv) incabível a repetição em dobro, tendo em vista a ausência de má-fé; (v) restabelecimento da mora contratual. III. Razões de decidir3. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Desnecessidade de produção de prova pericial no caso dos autos, tendo em vista que as provas nos autos são suficientes para apreciação da demanda. Além do mais, a matéria em questão (juros remuneratórios) é eminentemente de direito. 4. Omissão na sentença não verificada. Preliminares suscitadas em sede de contrarrazões que foram analisadas em sede de decisão de saneamento. 5. É admitida a revisão de contratos bancários quando verificada abusividade, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A mitigação do princípio da pacta sunt servanda é possível diante de desequilíbrio contratual.6. Contrato de empréstimo pessoal, com previsão de juros remuneratórios. Abusividade configurada. No caso, os juros remuneratórios ultrapassaram em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, tornando necessária sua limitação, especialmente diante da ausência de comprovação de maior risco de inadimplemento no contrato revisado. Decisão proferida em consonância com a jurisprudência do STJ.7. Repetição do indébito na forma dobrada. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EARESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Valores cobrados após 30.03.2021. Inexistência de engano justificável. Restituição em dobro é medida que se impõe.8. Descaracterização da mora. Consequência lógica do reconhecimento de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. 9. Alteração de ofício dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes do STJ.IV. Dispositivo10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 885; CPC/2015, art. 85, §2º, art. 330, §§2º e 3º, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, REsp 2.015.514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.10.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2022; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, APC 0003432-11.2025.8.16.0105, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, APC 0002123-04.2023.8.16.0079, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, AI 0028761-88.2021.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 16.08.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em autos de «Ação de obrigação de fazer c/c cobrança», condenando o Município de Fazenda Rio Grande ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de avanços na carreira de servidores, com efeitos retroativos, em razão da aplicação da Lei Complementar Municipal 92/2014. O Município apelante sustenta que a inconstitucionalidade somente pode ser questionada por meio de demanda própria perante o STF; o Município buscou formas de reduzir os gastos, o que possibilitou a concessão de avanços na carreira, já homologados; a Lei Complementar Municipal 142/2017, ao adiar o pagamento das vantagens correspondentes aos avanços na carreira, o fez em razão da contenção de gastos com pessoal, observando-se a LRF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia demanda determinar-se: (i) se a Lei Complementar Municipal 142/2017, que condiciona o pagamento de avanços na carreira dos servidores públicos à disponibilidade financeira, observa a Lei Complementar 101/2000 (LRF); (ii) se a disposição normativa da LCM 142/2017, ao obstar o direito dos servidores ao recebimento retroativo das diferenças remuneratórias previstas na Lei Complementar Municipal 92/2014, viola a legislação nacional e, ainda, a CF/88; e (iii) se, para o reconhecimento da inconstitucionalidade, deve ser proposta demanda própria perante o Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os autores têm direito ao avanço na carreira conforme a Lei Complementar Municipal 92/2014, válida, vigente e eficaz, não podendo, quando preenchidos os requisitos legais, ter seus efeitos obstados pela Lei Complementar Municipal 142/2017. A jurisprudência do STJ estabelece que a progressão funcional é um direito subjetivo do servidor, que não pode ser negado por restrições orçamentárias. A Lei Complementar Municipal 142/2017, ao condicionar o pagamento dos avanços na carreira à disponibilidade financeira, ou impedir os efeitos retroativos desde a data do preenchimento dos requisitos legais (LCM 92/2014), viola o direito adquirido dos servidores. O art. 3º da Lei Complementar Municipal 142/2017 viola a legislação nacional (LINDB e LRF) e sua inconstitucionalidade, reflexa, deve ser reconhecida, pois não há previsão legal que impeça a progressão funcional em caso de superação dos limites orçamentários. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, conhece-se da Apelação e nega-se-lhe provimento, mantendo-se integralmente a Sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CF/88: arts. 5º, XXXVI, e 169, § 1º. Lei Complementar 101/2000: art. 22, parágrafo único. Lei Complementar Municipal 92/2014. Lei Complementar Municipal 142/2017: art. 3º. Decreto-lei 4.657/1942: art. 6º, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA STF: Súmula Vinculante 10/STF. STJ: Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 24.02.22. TJPR: 4ª Câm. Cív. AC 0001584-69.2020.8.16.0038, Relª Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, julg. em 28.03.21; Órgão Especial, IDI 587.442-0/01, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, julg. em 01.10.10; Órgão Especial, IAI 0061044-38.2019.8.16.0000, Rel. Des. Ramon De Medeiros Nogueira, julg. em 10.06.21. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal manteve a decisão que determinou que o Município de Fazenda Rio Grande deve pagar aos servidores públicos as diferenças salariais que eles têm direito por causa dos avanços na carreira, conforme a lei municipal. O Tribunal entendeu que a nova lei que o município usou para não pagar esses valores não observa a legislação nacional, bem como é inconstitucional, pois não pode impedir o pagamento de direitos já adquiridos pelos servidores. Assim, o recurso do município foi negado, e a decisão anterior que determinava o pagamento foi mantida. Além disso, os honorários dos advogados foram aumentados.... ()
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Recurso conhecido e desprovido
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