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Doc. ADM Direito 220.6100.1707.2453

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Violação ao CPC/2015, art. 369 . Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Tarifas bancárias. Cobrança. Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo desprovido.

1 - É inviável o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8261.2983.8833

2 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).

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Doc. ADM Direito 230.6230.3895.7175

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/1STF. Recurso não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag Acórdão/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 233.0997.7043.8800

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 do stf. Incidência. Falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/stf. Provimento negado.

1. Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022(CPC/2015) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()

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