Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 560.3614.3962.7949

1 - TJPR Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação apresentada pelo Estado. Acolhimento parcial. Excesso reconhecido de forma correta. Adicional de Atividade Penitenciária. Impossibilidade de integração no cálculo de período que não constou na dec

isão exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada. Verba honorária que deve permanecer suspensa. Necessidade de fixação de honorários em favor de ambas as partes. Recurso Provido em parte.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento com a finalidade de reformar a decisão, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, excluindo do cálculo período não englobado na decisão exequenda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de incluir no cálculo verbas de contrato continuado, bem como, fixar honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de decidir3. O cálculo apresentado pelo exequente contemplou os contratos celebrados em período diverso (2018 a 2022) daquele determinado na decisão exequenda, razão pela qual deve ser reconhecido excesso, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Correta a condenação do agravante ao pagamento das verbas de sucumbência, devendo somente incidir, quanto ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC, uma vez que a parte se trata de beneficiário da justiça gratuita.5. Reconhecido o excesso de execução, diante da sucumbência recíproca, deve haver a fixação da verba honorária em favor da Fazenda Pública, ora executada, ao percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 § 3º, I, do CPC.6. Por outro lado, o exequente tem direito à verba honorária sucumbencial, pois o fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido julgada parcialmente procedente não autoriza afastar a necessidade do arbitramento dos honorários advocatícios, pela instauração do cumprimento de sentença.7. Diante da ausência de arbitramento dos honorários sucumbenciais pelo início do cumprimento de sentença, impõe-se a fixação da verba honorária ao percentual de 10%, sobre o montante do valor executado subtraído do excesso reconhecido, incidindo juros de mora a partir da intimação para o pagamento, com base na taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.IV. Dispositivo e tese8. A inclusão no cálculo dos valores referentes aos contratos supervenientes, não reconhecidos na decisão exequenda, configura excesso de execução, por ofensa à coisa julgada.Havendo sucumbência recíproca, pelo acolhimento em parte da impugnação ao Cumprimento de Sentença, deve ser arbitrada a verba honorária tanto para a Fazenda pelo excesso reconhecido, quanto para o exequente pela ausência da fixação dos honorários no despacho inicial de recebimento do Cumprimento de Sentença.9. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO._______Dispositivos relevantes citados: art. 98, § 3º do CPC; do 85 § 3º, I, do CPC; Emenda Constitucional 113/2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.8986.3720.0497

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Decisão de saneamento. Alegação de prescrição decenal. Insuficiência de prova para aferição do termo inicial. Determinação de exibição de documentos. Medida adequada à instrução do feito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de contratos bancários, na qual o Juízo de origem deixou de analisar a prejudicial de prescrição em relação a determinados contratos indicados pela Ré diante da ausência de juntada dos respectivos instrumentos, determinando a sua exibição, sob pena de incidência do CPC, art. 400.II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se: (a) é possível o reconhecimento da prescrição decenal sem a juntada dos contratos a que se refere a alegação; e (b) a determinação judicial de exibição dos instrumentos contratuais mostra-se adequada e necessária à instrução do feito.III. Razões de decidir1. Embora a prescrição constitua matéria de ordem pública, seu reconhecimento exige a existência de suporte probatório mínimo, apto a demonstrar, com segurança, o termo inicial da contagem do prazo prescricional. No caso concreto, a Agravante limitou a alegação prescricional a contratos específicos cujos instrumentos não foram integralmente juntados aos autos, o que inviabiliza a aferição objetiva das datas de celebração e, por consequência, o exame da prejudicial suscitada.2. A eventual juntada de «tela sistêmica», desacompanhada dos instrumentos contratuais, não se revela meio idôneo para a comprovação das datas de celebração dos contratos, por se tratar de documento unilateral e insuficiente à análise completa da relação jurídica.3. Revela-se, assim, adequada a determinação judicial de exibição dos contratos, como medida necessária à regular instrução do feito e ao posterior exame da prescrição, caso devidamente comprovados os elementos fáticos pertinentes.IV. Dispositivo e tesesRecurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Teses de julgamento: a) O reconhecimento da prescrição, embora matéria de ordem pública, depende da existência de substrato probatório mínimo que permita a aferição do termo inicial do prazo prescricional; e b) A determinação de exibição dos instrumentos contratuais é medida adequada e necessária à regular instrução do feito, não podendo ser afastada quando ausente documentação essencial à análise da controvérsia.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF