isão exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada. Verba honorária que deve permanecer suspensa. Necessidade de fixação de honorários em favor de ambas as partes. Recurso Provido em parte.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento com a finalidade de reformar a decisão, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, excluindo do cálculo período não englobado na decisão exequenda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de incluir no cálculo verbas de contrato continuado, bem como, fixar honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de decidir3. O cálculo apresentado pelo exequente contemplou os contratos celebrados em período diverso (2018 a 2022) daquele determinado na decisão exequenda, razão pela qual deve ser reconhecido excesso, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Correta a condenação do agravante ao pagamento das verbas de sucumbência, devendo somente incidir, quanto ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC, uma vez que a parte se trata de beneficiário da justiça gratuita.5. Reconhecido o excesso de execução, diante da sucumbência recíproca, deve haver a fixação da verba honorária em favor da Fazenda Pública, ora executada, ao percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 § 3º, I, do CPC.6. Por outro lado, o exequente tem direito à verba honorária sucumbencial, pois o fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido julgada parcialmente procedente não autoriza afastar a necessidade do arbitramento dos honorários advocatícios, pela instauração do cumprimento de sentença.7. Diante da ausência de arbitramento dos honorários sucumbenciais pelo início do cumprimento de sentença, impõe-se a fixação da verba honorária ao percentual de 10%, sobre o montante do valor executado subtraído do excesso reconhecido, incidindo juros de mora a partir da intimação para o pagamento, com base na taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.IV. Dispositivo e tese8. A inclusão no cálculo dos valores referentes aos contratos supervenientes, não reconhecidos na decisão exequenda, configura excesso de execução, por ofensa à coisa julgada.Havendo sucumbência recíproca, pelo acolhimento em parte da impugnação ao Cumprimento de Sentença, deve ser arbitrada a verba honorária tanto para a Fazenda pelo excesso reconhecido, quanto para o exequente pela ausência da fixação dos honorários no despacho inicial de recebimento do Cumprimento de Sentença.9. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO._______Dispositivos relevantes citados: art. 98, § 3º do CPC; do 85 § 3º, I, do CPC; Emenda Constitucional 113/2021.... ()
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