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Doc. ADM Direito 734.0910.9077.2548

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO. DESNECESSIDADE DESSA INVERSÃO, POR NÃO RESULTAR EFEITO PRÁTICO FACE ÀS PROVAS JÁ PRODUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Decisão que, dentre outas deliberações, deferiu a aplicação da legislação consumerista e inverteu o ônus da prova em favor dos Réus. O Autor busca a reforma da decisão, sustenta pela não caracterização de relação de consumo, porque os Réus não se qualificam como consumidores finais, porque ausente a alegada vulnerabilidade e pela desnecessidade da inversão do ônus da prova, por ausência dos requisitos previstos no seu CDC, art. 6º, VIII (CDC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é aplicável ao caso as normas do CDC e se é possível a inversão do ônus da prova, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida e a utilização do crédito para fomento da atividade desenvolvida da pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A relação jurídica foi reconhecida como de sendo de consumo e, portanto, aplicáveis as disposições do CDC.III.2. A inversão do ônus da prova nesses casos, todavia, não se dá de forma automática, devendo estar presentes os requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII, aqui não verificados.III.3. Desnecessidade dessa inversão, no caso. Suficiência dos elementos ao deslinde da causa já colacionados ao processo. Decisão parcialmente reformada.IV. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput, e 6º, viii; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 435.Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmulas ns. 7 e 297; Resp Acórdão/STJ, Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. 6.10.20; Agint no Aresp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.5.19; TJPR: 16ª CC, Ac 0012966-71.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 2.7.23; 17ª CC, Ac 0007495-40.2024.8.16.0000, Relª. Substituta Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos, j. 26.8.24.... ()

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