Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 876.0148.7461.0427

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE DEFERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SEDE DE EXECUÇÃO. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO APÓS O FIM DA FASE EXE

CUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO NO CASO EM COMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 544.9169.1118.3152

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUCESSIVOS PAGAMENTOS EM ATRASO. BAIXA DA ANOTAÇÃO JUNTAMENTE COM O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO

. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso inominado conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 917.1294.1851.3804

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos diante do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a condenação da embargante pela prática dos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e abandono de incapaz, fixando a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, 2 anos e 6 meses de detenção e 976 dias-multa, em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao: (i) rejeitar a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia; (ii) reconhecer a suficiência do conjunto probatório que incluiu depoimentos policiais; (iii) manter a condenação por abandono de incapaz com base em risco às crianças; (iv) afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado em razão da reincidência e da dedicação à traficância; e (v) fixar o regime inicial fechado diante do montante da pena e da reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, constatada a ausência de qualquer vício do CPP, art. 619. 3.2. A alegação de quebra da cadeia de custódia foi afastada porque formulada de modo genérico, sem comprovação mínima, e diante da compatibilidade entre o auto de apreensão e os laudos periciais, inexistindo indícios de adulteração ou prejuízo. 3.3. A condenação não se baseou apenas nos depoimentos policiais, mas em laudos periciais, auto de apreensão, registros fotográficos e mídias que confirmaram os relatos dos agentes policiais colhidos em juízo. 3.4. O abandono de incapaz restou demonstrado pela prova de que os filhos da embargante foram deixados sozinhos na residência, em condições insalubres e de risco, como demonstrado por fotografias e mídias. 3.5. A aplicação da causa especial de diminuição da pena Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada em razão da reincidência e da constatação de dedicação habitual à traficância, evidenciada pela apreensão de drogas fracionadas, arma de fogo, balança de precisão e outros apetrechos. 3.6. O regime inicial fechado foi mantido em observância ao art. 33, § 2º, «a», do CP, considerando a pena superior a oito anos e a reincidência da acusada, não havendo fundamento para mitigação com base na proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, nos termos do CPP, art. 619. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 33, § 2º, «a»; CP, art. 133, § 1º; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 04.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.7800.7116.8071

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR:1. CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DE DIVERSAS ABUSIVIDADES. INVIABILIDADE. PRETENSÃO REVISIONAL DOS CONTRATOS FORMULADA EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO POR MEIO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. 2. RECURSO: 2.

1. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DE BOLETO COMO ACEITE DE RENEGOCIAÇÃO/PARCELAMENTO DA DÍVIDA COMPROVADO PELO BANCO (CPC/2015, art. 373, I). 2.2. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CABIMENTO. ALEGAÇÕES FORMULADAS QUE VÃO AO ENCONTRO DAS PROVAS JUNTADAS AO PROCESSO. EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA CORRENTE QUE DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO À RÉ DE EMPRÉSTIMOS PRETÉRITOS. CONSTATAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À RENEGOCIAÇÃO/PARCELAMENTO AVENÇADA. RÉ QUE NÃO DESCONSTITUIU OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL (CPC/2015, art. 373, II). PRECEDENTES. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. ÔNUS ATRIBUÍDOS À RÉ, COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 946.8055.6195.3368

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. COMPORTAMENTO PROCESSUAL VEDADO. MÉRITO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES DESTINADOS AO FUNJUS, A OFICIAIS DE JUSTIÇA E A PARTICULAR. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. SANÇÕES DEVIDAMENTE FIXADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de escrivã fundado em enriquecimento ilícito, determinando o ressarcimento dos valores, imposição de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e a perda da função pública. II - Questões em discussão (i) Verificar se há nulidade processual por ausência de juntada integral de prova emprestada ou por impedimento das testemunhas. (ii) Alegada violação ao art. 17, §10-F, I, da Lei 8.429/1992. (iii) Examinar se os fatos configuram ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, com comprovação do dolo específico. III - Razões de decidir (i) Conforme jurisprudência do STJ, «o recolhimento de custas processuais é incompatível com o benefício da gratuidade de justiça, configurando preclusão lógica e vedação ao comportamento contraditório».(ii) A ausência de enfrentamento aos fundamentos determinantes da sentença viola o princípio da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do recurso sobre a matéria. (iii) As nulidades aventadas pela parte, ainda que se refiram a matérias de ordem pública, devem ser invocadas na primeira ocasião, sob pena de preclusão. O manejo recursal de questões intempestivas, tão somente após o desfecho desfavorável, com o objeto de prejudicar os inúmeros atos praticados, configura hipótese de nulidade de algibeira, vedada pelo ordenamento jurídico e rechaçada pela jurisprudência. (iv) Os elementos probatórios carreados ao feito demonstraram que a requerida, valendo-se da posição ocupada, enquanto titular de serventia, se apropriava para uso pessoal de montantes que deveriam ter sido destinados ao pagamento de custas de serventuários da justiça, a credores de demandas em curso na Vara Cível e recolhidos ao FUNJUS.(v) A prova testemunhal, documental e pericial produzida em ação criminal e compartilhada neste juízo civil evidenciou que a ré endossou cheques, reteve depósitos, deixou de recolher guias obrigatórias e suspendeu processos para impedir detecção das ilicitudes.(vi) Os fatos foram igualmente objeto de persecução criminal, tendo sido a ré condenada pela prática dos crimes de peculato, por 64 vezes, e falsidade ideológica. Muito embora a condenação no processo criminal não tenha transitado em julgado, não vinculando este juízo civil nos termos do CCB, art. 935, corrobora a existência de dolo específico da ré, diante da identidade fático probatória entre as ações. (vii) Nos termos reconhecidos pela jurisprudência do STJ, «A responsabilização por conduta ímproba exige atos pessoais do Agente Público que se revelem ultra vires aos estatutos internos dos órgãos administrativos e que consubstanciem aguda ilegalidade ao conceito de probidade, conceituação essa não fechada, mas apenas obtida por aproximação a virtudes como ética, retidão, honestidade, zelo, decoro, boa-fé. A noção de improbidade é, portanto, a aversão a referidas virtudes, uma vez que a Administração Pública está ornada de princípios que norteiam a atividade vinculada à gestão da coisa pública, nomeadamente: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/10/2020).(viii) A gravidade dos fatos e o evidente desvio ético pelo agente público com o trato da coisa pública no exercício de distinta função permitem a fixação das sanções no máximo cominado na Lei, art. 12, I 8.429/92.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Tese de julgamento: «1. A nulidade processual deve ser invocada pela parte no primeiro momento processual em que se manifestar nos autos, sendo vedada a sua utilização como meio defesa intempestivo tão somente reservado a desconstituir resultado desfavorável, considerando a proibição de nulidade de algibeira no ordenamento jurídico. 2. O ressarcimento do dano não elimina o interesse processual do Ministério Público quando subsistem sanções aplicáveis. 3. A retenção indevida de valores públicos ou de terceiros no exercício de função pública por servidor titular de serventia judicial, com consciência da ilicitude, configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito». Atos normativos: Constituição da República, art. 37. CPC, arts. 5º, 277 par. ún. 278 e 373, I; Lei 8.429/1992, arts. 1º §1º, 9º, 12, I, e 17 §10-F, I. Jurisprudência relevante: STF, ADI 7236, ARE 1527129 AgR, ARE 1498230 AgR. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, AREsp. Acórdão/STJ, EDv nos EREsp. Acórdão/STJ. TJPR, 0010049- 17.2017.8.16.0024 e 0000557-30.2018.8.16.0100.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 567.9575.0640.4171

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Contratos declarados nulos em ação anterior. Descumprimento posterior do título judicial. Reativação abusiva dos contratos originários. Cobranças indevidas. Restituição em dobro. Possibilidade. Modulação do earesp Acórdão/STJ. Consectários legais. Taxa selic a partir da citação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação cível interposto por instituição financeira contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente pelo juízo de origem.1.2. A sentença declarou inexigível débito excedido, determinou a restituição dobrada de valores cobrados a maior, fixou os consectários legais e condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico.1.3. A parte apelante sustenta inadequação da via eleita, ausência de excesso, regularidade da cobrança decorrente de reativação dos contratos originários, impossibilidade de repetição em dobro, necessidade de readequação dos consectários e incidência integral da taxa SELIC desde a citação, além de postular que os honorários sejam fixados sobre o valor da condenação.II. Questões em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a via eleita é adequada à tutela pretendida; (ii) saber se a cobrança impugnada decorreu de descumprimento do título judicial formado em ação anterior; (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (iv) saber se devem ser alterados os consectários legais; e (v) saber se os honorários devem ter como base de cálculo o valor da condenação.III. Razões de decidir3.1. A alegação de inadequação da via eleita não procede. A ação anterior versou sobre a nulidade de contratos refinanciados, com determinação de restituições recíprocas e reativação dos contratos originários. A causa de pedir da presente ação refere-se a descumprimento posterior desse título judicial, com reativação abusiva e cobrança indevida, matéria incompatível com os limites objetivos do cumprimento de sentença e que demanda instrução probatória própria, evidenciando o interesse processual.3.2. A análise dos autos demonstra que, no cumprimento de sentença da ação anterior, reconheceu-se a existência de saldo residual nos contratos originários, restringindo-se os descontos aos valores e prazos ali fixados. Não obstante, a parte ré unificou contratos e instituiu novo valor global de R$ 7.630,09, incompatível com o comando judicial, que determinou apenas a retomada das condições contratuais originárias, sem novação.3.3. Conforme apurado, os contratos de origem (parcelas de R$ 249,00 e R$ 16,01) deveriam ter sido descontados apenas até agosto de 2021 e outubro de 2022, respectivamente, havendo saldo residual de pequeno montante após a compensação. A unificação imposta pela instituição financeira, gerando novo cronograma e valor substancialmente maior, violou o título judicial e acarretou cobranças indevidas.3.4. Diante disso, correta a sentença ao reconhecer a inexigibilidade do débito excedido e determinar a restituição dos valores pagos a maior.3.5. Quanto à restituição em dobro, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. O STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, fixou a tese de que a repetição em dobro independe da demonstração de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. Modulou os efeitos do precedente para que a aplicação da tese se dê apenas às cobranças realizadas após 30/03/2021.3.6. No tocante aos consectários, a sentença determinou expressamente a incidência da taxa SELIC a partir da citação, em consonância com os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024.3.7. Assiste razão à apelante quanto aos honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a base de cálculo prioritária é o valor da condenação, devendo ser reformada a sentença apenas para ajustar esse ponto.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido em parte, exclusivamente para fixar os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A via eleita é adequada quando a controvérsia decorre de descumprimento superveniente do título judicial formado em ação anterior e o cumprimento de sentença pretérito foi extinto; a reativação abusiva de contratos consignados em desconformidade com decisão judicial gera inexigibilidade do débito e restituição em dobro das cobranças, quando posteriores à modulação do EAREsp. Acórdão/STJ; os consectários legais obedecem ao regime da taxa SELIC a partir da citação.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º, 92, 322, 324, 373, I; CDC, art. 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (redação da Lei 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 318.9515.7597.4007

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS GUARDAS MUNICIPAIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 33. PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O RÉU SE OPÔS DE FORMA VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS. CONDENAÇÕES IMPOSITIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a reforma de sentença que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas e resistência, com fundamento na insuficiência de provas para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória proferida em favor do réu deve ser reformada para condená-lo pela prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência, considerando a suficiência das provas apresentadas pelo Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e do crime de resistência previsto no CP, art. 329.4. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos guardas municipais que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.5. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.6. A quantidade e variedade das substâncias apreendidas, além do valor em dinheiro encontrado, indicam a intenção de tráfico, não sendo compatíveis com o uso pessoal.7. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.8. A resistência à abordagem foi confirmada pelos relatos dos agentes, que descreveram a oposição do réu mediante violência, configurando o crime previsto no CP, art. 329.9. A aplicação do princípio in dubio pro reo não se justifica, pois, as provas apresentadas são suficientes para a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação conhecido e provido. Teses de julgamento: «A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas são comprovadas pela apreensão de substâncias entorpecentes, depoimentos de agentes públicos e demais elementos probatórios, sendo desnecessária a demonstração de atos de mercancia para a configuração do delito, que se consuma com a posse de drogas sem autorização legal ou em desacordo com determinação regulamentar.» «Da mesma forma a materialidade e a autoria do crime de resistência é comprovada pelos depoimentos de agentes públicos e demais elementos probatórios.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, e 329; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33 e 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000022-94.2024.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Crime 0002181-67.2013.8.16.0043, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, 4ª C. Criminal, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Crime 0002069-32.2020.8.16.0115, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª C. Criminal, j. 29.08.2022; TJPR, Apelação Crime 0000202-47.2001.8.16.0025, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Crime 0002187-92.2021.8.16.0108, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 07.08.2022; TJPR, Apelação Crime 0013280-55.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 10.07.2023; TJPR, Apelação Crime 0008800-30.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.10.2023; TJPR, Apelação Crime 0000677-36.2022.8.16.0067, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 3ª Câmara Criminal, j. 30.04.2023; TJPR, Apelação Crime 0006009-04.2017.8.16.0117, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 01.11.2018; TJPR, Apelação Crime 0004043-21.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª C. Criminal, j. 02.05.2022; TJPR, Apelação Crime 0000124-53.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª C. Criminal, j. 24.09.2023; TJPR, Apelação Crime 0001939-88.2023.8.16.0098, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Crime 0019875-43.2021.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, 3ª C. Criminal, j. 12.04.2022; TJPR, Apelação Crime 0003489-92.2018.8.16.0034, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C. Criminal, j. 21.03.2022; TJPR, Apelação Crime 0004043-21.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª C. Criminal, j. 02.05.2022; TJPR, Apelação Crime 0000124-53.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª C. Criminal, j. 24.09.2023; TJPR, Apelação Crime 0001939-88.2023.8.16.0098, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Crime 0019875-43.2021.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, 3ª C. Criminal, j. 12.04.2022; TJPR, Apelação Crime 0003489-92.2018.8.16.0034, Rel. Des.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 592.3530.2762.9780

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. 2. RECURSO: 2.1 PLEITO DE CONFIGURAÇÃO DA TESE DE «AMOSTRA GRÁTIS» (CDC, ART. 39, III, PAR. ÚN.). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE VERSAM SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA E DESNECESSÁRIA, NO CASO. CONTRATOS JUNTADOS QUE PERMITEM A ANÁLISE OCULAR DAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO OU FRAUDE. CLARA SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS DOS CONTRATOS COM AQUELAS APOSTAS NA PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. PARCELA DOS VALORES OBJETOS DOS CONTRATOS QUESTIONADOS DESTINADOS PARA QUITAÇÃO DE OUTRAS DÍVIDAS E REMANESCENTE («TROCO») QUE FORAM DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, CONFORME PREVISTO NAS AVENÇAS OBJURGADAS. PROVEITO ECONÔMICO CARACTERIZADO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/2015, art. 373, II E ART. 429, II), À LUZ DO ENTENDIMENTO EMANADO NO RESP Acórdão/STJ (TEMA 1.061), DE CARÁTER VINCULANTE (CPC/2015, art. 927, III). PRECEDENTES.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.1923.6769.1308

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA A REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 538.0345.7875.0350

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. DESACORDO COMERCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER’ MANTIDA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS VINCENDAS. «ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.1004.0100.1857

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COLHIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REPAROS NECESSÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO.

1. A pretensão destinada a compelir construtora à correção de vícios construtivos não se submete ao prazo decadencial do CDC, art. 26 (CDC), por não se confundir com reclamação por vício do produto, e sim pretensão condenatória sujeita ao prazo prescricional geral (CC, art. 205), conforme entendimento consolidado do STJ - . 2. A empresa que participa da promoção, divulgação ou comercialização do empreendimento imobiliário, apresentando-se perante os consumidores como integrante do projeto, responde solidariamente pelos vícios construtivos à luz da teoria da aparência e da proteção da confiança, pilar das relações jurídicas negociais, inclusive nas de consumo. 3. Demonstrada por prova pericial judicial patologias construtivas decorrentes de falhas na execução da obra, e inexistindo prova técnica capaz de infirmar suas conclusões, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil das construtoras respectivas pelos reparos necessários nas áreas comuns dos imóveis. 4. Comprovada a existência de vícios construtivos, deve prevalecer a tutela específica consistente na realização dos reparos indicados pela perícia, sendo excepcional a conversão da obrigação em perdas e danos, admitida apenas quando requerida pelo autor ou demonstrada a impossibilidade de cumprimento (CPC, art. 499). A circunstância de uma das rés estar em recuperação judicial, por si só, não afasta a obrigação de fazer, sobretudo quando reconhecida a responsabilidade solidária entre as demandadas. 5. Não providas as apelações, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (CPC). APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 429.8685.4656.9490

12 - TJPR Direito civil e registral. Conflito negativo de competência. Nulidade de negócio jurídico e cancelamento de registro imobiliário. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória para processar e julgar a ação 0009374-21.2019.8.16.0174.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado entre a Vara de Registros Públicos e a 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, em ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com cancelamento de registro de imóvel. Os autores alegam erro material em matrículas imobiliárias e sobreposição de áreas, além de questionar a validade do negócio jurídico que originou a matrícula 28.593, pedindo a nulidade da escritura pública e o cancelamento do registro correspondente, bem como as retificações necessárias nas matrículas anteriores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é competente o juízo da Vara de Registros Públicos ou o juízo da Vara Cível para processar e julgar ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com cancelamento de registro de imóvel, que envolve análise da validade do negócio jurídico e da titularidade dominial.III. Razões de decidir3. A pretensão envolve a nulidade do negócio jurídico e a validade da titularidade dominial, questões de natureza cível que extrapolam o exame formal do registro público.4. A competência das Varas de Registros Públicos limita-se às causas que se refiram diretamente aos registros, não abrangendo demandas que dependam da análise do mérito do ato jurídico subjacente.5. A anulação do registro público é mera consequência da eventual procedência do pedido de nulidade do negócio jurídico, cabendo ao juízo cível processar e julgar a demanda.6. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que, em casos como este, a competência é da Vara Cível, afastando a Vara de Registros Públicos.IV. Dispositivo e tese7. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória para processar e julgar a ação 0009374-21.2019.8.16.0174.Tese de julgamento: A competência para processar e julgar demandas que envolvem a validade de negócios jurídicos é da Vara Cível, sendo a anulação do registro público mera consequência da procedência da pretensão autoral._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 8º, I; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC 0005926-48.2017.8.16.0194, Relª Desª Substª Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 17.10.2018; TJPR, CC 1583697-0, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível em Composição Integral, j. 19.10.2016; TJPR, CC 0003138-96.2023.8.16.0179, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 04.03.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.5367.8508.1718

13 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - DEFERIMENTO TÁCITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO» - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU CONSTANTE NO CONTRATO - APLICABILIDADE DO TEMA 1.132, DO 1STJ - MORA CONSTITUÍDA - ausência de comportamento contraditório da financeira - TAXA DE LIBERAÇÃO DE PÁTIO - COBRANÇA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, consolidando a posse e propriedade em favor da instituição financeira, diante da inadimplência do devedor que deixou de pagar parcelas do financiamento. O recorrente sustenta a invalidade da constituição em mora por notificação extrajudicial devolvida, a existência de parcelas já quitadas, comportamento contraditório da financeira e abusividade na cobrança de encargos, requerendo a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se é válida a constituição em mora do devedor para fins de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, diante da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual que retornou com a informação «não procurado», e se é abusiva a cobrança de taxa de liberação do veículo apreendido em pátio privado.III. Razões de decidir3. A constituição em mora do devedor foi regularmente comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, conforme entendimento do Tema 1.132 do STJ, dispensando-se a prova do recebimento.4. Não houve comprovação de comportamento contraditório da financeira nem de quitação das parcelas inadimplidas antes do ajuizamento da ação que descaracterizasse a mora.5. A cobrança da taxa de liberação do veículo em pátio privado é abusiva, pois tais despesas são de responsabilidade do credor fiduciário, conforme entendimento do STJ e legislação aplicável.6. O recurso não foi conhecido quanto à alegação de abusividade na capitalização de juros por configurar inovação recursal, pois não foi discutida na contestação.7. O pedido de gratuidade da justiça em sede recursal foi considerado deferido tacitamente, não havendo deserção pelo não recolhimento do preparo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para manter a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a propriedade e posse do veículo em favor da financeira, e para reconhecer a abusividade da cobrança da taxa de liberação do veículo, determinando a restituição do valor pago indevidamente.Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, e as despesas relativas à remoção e estadia do veículo apreendido em pátio privado são de responsabilidade do credor fiduciário, não podendo ser cobradas do devedor como condição para a restituição do bem._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º; Código Civil, art. 1.361, § 2º; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 487, I; Código de Trânsito Brasileiro, art. 271, §§ 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.06.2017; TJPR, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.09.2023; TJPR, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0006799-39.2019.8.16.0045, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0000315-88.2022.8.16.0049, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 24.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0003230-40.2023.8.16.0158, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0010585-10.2022.8.16.0038, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0106971-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0101251-40.2023.8.16.000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0078964-15.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 05.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0048349-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0006132-11.2022.8.16.0025, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; AgInt nos EResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017; Súmula 381/STJ; Súmula 72/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que autorizou a busca e apreensão do veículo dado como garantia em um financiamento, porque o devedor não pagou algumas parcelas e foi devidamente notificado no endereço que ele mesmo informou no contrato. Mesmo que ele diga que não recebeu a notificação, isso não impede a cobrança, pois era responsabilidade dele atualizar o endereço. Também foi reconhecido que a cobrança de uma taxa para liberar o veículo do pátio é abusiva, pois quem deve pagar essas despesas é o credor, que é o dono do veículo enquanto durar a dívida. Por isso, o devedor tem direito a receber de volta o valor pago indevidamente dessa taxa. Os pedidos do devedor para cancelar a cobrança da dívida e a notificação foram rejeitados, e ele foi condenado a pagar às custas do processo e os honorários do advogado da parte contrária.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 213.5607.1836.4513

14 - TJPR  AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU A BENESSE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REMUNERAÇÃO AUFERIDA QUE DEMONSTRA CONDIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.3673.0821.6550

15 - TJPR Conflito negativo de competência. «Operação Cartas Marcadas» - desdobramento investigatório. Crime de fraude à licitação (CP, art. 337-F. Extinção da punibilidade incapaz de afastar a conexão. Aplicação, por analogia, do CPP, art. 81.

Precedente do STF. Observância à celeridade processual. Proteção à coerência decisória e ao aproveitamento da prova. Conflito julgado improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 399.5101.9456.7773

16 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. EXAME DE SANIDADE FÍSICA (ESAFI). CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. ESCOLIOSE. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS QUANTO AO ÂNGULO DE COBB. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CERTAME OU RESERVA DE VAGA. AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA NO ATO DA BANCA EXAMINADORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.7431.5606.9017

17 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO NO MOTOR MANIFESTADO NO DIA SEGUINTE À AQUISIÇÃO. CONTRATO DE VEÍCULO DE REPASSE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA GARANTIA LEGAL INEFICAZ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO MANTIDO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ação indenizatória fundada em vício oculto apresentado em veículo usado adquirido de empresa que atua no comércio de automóveis.2. A denominação «veículo de repasse» e a existência de cláusula de exclusão de garantia não afastam a garantia legal de adequação do produto.3. O defeito manifestado no dia seguinte à aquisição, somado à comprovação dos reparos realizados no motor, autoriza a manutenção da condenação ao ressarcimento dos danos materiais.4. A idade e a quilometragem do veículo não afastam a responsabilidade da fornecedora quando o produto perde sua funcionalidade imediatamente após a venda.5. A indenização moral exige demonstração de consequência concreta que ultrapasse os transtornos inerentes ao inadimplemento contratual.6. Ausente prova de efetiva lesão a direito da personalidade, deve ser afastada a condenação por danos morais.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF