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I. CASO EM EXAME1.1. Recurso especial interposto por dois dos réus contra acórdão que manteve e exarou condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como, em relação a uma das rés, pelo delito de porte ilegal de munições de uso permitido, com recrudescimento da pena-base em razão da natureza do entorpecente.1.2. Determinação de retorno dos autos para juízo de conformidade, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do julgamento de recurso especial repetitivo pelo STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é legítima a exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga quando apreendida quantidade ínfima de entorpecente e (ii) saber se o entendimento firmado em recurso especial representativo de controvérsia impõe a readequação das penas aplicadas, com extensão ao corréu.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 11.343/2006, art. 42 estabelece que, na fixação da pena, o julgador deve considerar, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, em consonância com os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.3.2. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que configura majoração desproporcional da pena-base a valoração negativa da natureza da droga quando apreendida quantidade ínfima de entorpecente, independentemente de seu potencial lesivo.3.3. A orientação consolidada afasta a possibilidade de recrudescimento da reprimenda com base isolada na natureza da substância, quando a exiguidade da quantidade não revela gravidade concreta superior à já considerada pelo tipo penal do tráfico de drogas.3.4. No caso, a apreensão de pequena quantidade de maconha e haxixe não autoriza a exasperação da pena-base, impondo-se o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza da droga.3.5. Reconhecida a desproporcionalidade, impõe-se o exercício do juízo de retratação, com a consequente redução das penas-base ao mínimo legal ou àquele compatível com as demais circunstâncias judiciais remanescentes, estendendo-se os efeitos ao corréu, nos termos do CPP, art. 580.3.6. Procedida a readequação das reprimendas em todas as fases da dosimetria, mantêm-se os demais critérios fixados no acórdão originário, inclusive quanto ao reconhecimento da reincidência e ao regime de cumprimento da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Juízo de retratação exercido para reduzir as penas aplicadas aos réus, com extensão ao corréu, afastando-se a valoração negativa da natureza da droga em razão da ínfima quantidade de entorpecente apreendido.4.2. Tese de julgamento: «É desproporcional a majoração da pena-base, na primeira fase da dosimetria, quando apreendida quantidade ínfima de entorpecente, ainda que se trate de substância de elevada nocividade, impondo-se o afastamento da valoração negativa da natureza da droga, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42».Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 42.CP, art. 59. CPP, art. 580. CPC/2015, art. 1.040, II.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Terceira Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - julgado em 25/09/2025.... ()
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