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Doc. ADM Direito 687.6738.3518.7859

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 051.2733.7481.4345

2 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1. Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

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Doc. ADM Direito 620.6766.7340.6636

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno.... ()

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