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Doc. ADM Direito 559.0067.9071.9156

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA QUE POSSUI NATUREZA PERMANENTE E GERAL, CONSTITUINDO PARTE INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. ARTS. 170 E 171 DA LEI ESTADUAL 6.174 /1970 E 18, IX, DA LEI ESTADUAL 13.666/2002. INEXISTÊNCIA DO EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, DA CF. DIREITO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 983.2680.5309.5849

2 - TJPR JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO.

I. VEREDITO CONDENATÓRIO - TESES DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL - REJEIÇÃO PELOS JURADOS - DELIBERAÇÃO RESPALDADA NA PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA.II. RESPOSTA PENAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - ATENUANTE NÃO ALEGADA NOS DEBATES EM PLENÁRIO (CPP, ART. 492-I-«B»).RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 187.6191.4374.5855

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO QUANTO À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTIONAMENTO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA AGRAVADA QUE SEQUER CHEGOU A SER ANALISADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. IMPROPRIEDADE DO EMPREGO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49, S II E V, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR ESCORREITA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 837.2954.9756.0056

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO E EMBARGOS RELATIVOS A EXERCÍCIOS DISTINTOS. AUTONOMIA DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, art. 151). AUSÊNCIA DE GARANTIA ESPECÍFICA DO JUÍZO. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS DE PROCESSO DIVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 971.3901.1605.0370

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na norma processual. embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 686.5843.9878.4741

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR ACIDENTE EM RODOVIA DECORRENTE DE ÓLEO NA PISTA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO, DETERMINANDO QUE EVENTUAL VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT SEJA DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos por concessionária de rodovia contra acórdão que, em apelação cível, reformou sentença de improcedência e reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária por acidente de trânsito causado por óleo na pista, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à dedução do valor recebido pela parte autora a título de seguro obrigatório DPVAT na fixação da indenização por danos materiais decorrentes do acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão é omisso ao não deduzir o valor recebido pela parte autora a título de seguro obrigatório DPVAT da indenização por danos materiais, conforme Súmula 246/STJ.4. Há prova documental nos autos de que a parte autora recebeu indenização administrativa do seguro DPVAT em razão do acidente objeto da demanda.5.Os embargos de declaração são acolhidos para integrar o acórdão, sem alterar suas conclusões, determinando o abatimento do valor do DPVAT da indenização por danos materiais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração providos para integrar o acórdão, determinando que eventual quantia recebida a título de seguro obrigatório DPVAT seja deduzida do valor da indenização por danos materiais, sem efeitos infringentes ao julgado.Tese de julgamento: Obrigatório o abatimento de valores recebidos administrativamente de seguro DPVAT da indenização por danos materiais, para evitar enriquecimento sem causa.... ()

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Doc. ADM Direito 768.4909.5935.8119

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE PECÚLIO E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, mantendo o bloqueio de valores via SISBAJUD referentes a pecúlio recebido pelo apelante da Fundação Copel. O apelante requer a liberação do valor bloqueado, alegando que se trata de verba de natureza alimentar e indenizatória, impenhorável, e que houve excesso de execução. A decisão recorrida entendeu que a verba perdeu a natureza alimentar em razão da permanência dos valores na conta por cerca de cinco meses. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o valor bloqueado via SISBAJUD correspondente a pecúlio recebido pelo apelante, diante da alegação de que a verba teria perdido sua natureza alimentar em razão da permanência do valor em conta por aproximadamente cinco meses. III. Razões de decidir 3. O valor bloqueado é inferior ao pecúlio recebido e está vinculado à conta onde foi creditado, comprovando a origem protegida. 4. A movimentação bancária realizada após o crédito do pecúlio não demonstra fraude, abuso de direito ou descaracterização da natureza alimentar da verba. 5. O apelante é idoso, aposentado e beneficiário da justiça gratuita, indicando a finalidade de complementação de renda e segurança financeira do pecúlio. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos depositados em conta corrente, salvo demonstração de má-fé ou fraude. 7. Diante disso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinado o desbloqueio imediato. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, acolher os embargos à execução fiscal e determinar o desbloqueio imediato do valor constrito via SISBAJUD. Tese de julgamento: É impenhorável o valor de pecúlio depositado em conta bancária, quando inferior ao montante recebido e utilizado para despesas ordinárias, salvo comprovação de fraude, abuso de direito ou desvinculação da verba da subsistência do devedor.... ()

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Doc. ADM Direito 163.6423.0952.8661

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. TAXA DE JUROS ABUSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão contratual formulados pela autora, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente a título de juros acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 1.2. Insurgência da parte ré. Alegação, em preliminar, de sobrestamento do feito (Tema 1.378/STJ) e nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, defende a inexistência de abusividade na taxa de juros pactuada, pugnando pelo afastamento da determinação de repetição de valores e pela fixação da verba honorária com base no critério da equidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) o processo deve ser sobrestado em razão do Tema 1.378/STJ; (iii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) as taxas de juros remuneratórios são abusivas; (v) é cabível a restituição ou compensação dos valores cobrados indevidamente; e (vi) a verba honorária deve ser arbitrada por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de ofensa à dialeticidade arguida nas contrarrazões pela autora não comporta acolhida, uma vez que as razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da r. sentença, notadamente quanto à afirmada ausência de abusividade nas taxas de juros praticadas nos contratos em revisão. 3.2. O pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a média de mercado, não foi deduzido na primeira instância, configurando, portanto, inovação recursal, nos termos do CPC, art. 141, não sendo cabível sua análise nesta fase processual. 3.3. Sobrestamento do feito, com fundamento no Tema 1.378/STJ. Não cabimento. Suspensão determinada pela Segunda Seção do STJ que se restringe aos recursos especiais e agravos em recurso especial, em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias, que versem sobre idêntica questão jurídica, não alcançando a presente apelação na fase processual em que se encontra. 3.4. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois o juiz enfrentou todas as teses debatidas e indicou os motivos que formaram o seu convencimento, correlacionando o entendimento firmado pela Corte Superior ao caso em julgamento. 3.5. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela ré, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de taxa de juros que são oito vezes superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 3.6. Abusividade configurada na espécie, uma vez que a ré não cumpriu com o ônus, que lhe incumbia, de demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II), no caso, as supostas variáveis que, segundo defende, justificam a adoção de taxas de juros tão elevadas. 3.7. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito. 3.8. Embora o valor da condenação e do proveito econômico sejam irrisórios, a alteração da verba honorária para adoção do critério equitativo mostra-se inviável na espécie, pois, ausente recurso da parte autora, a modificação pretendida pela apelante resultaria em reformatio in pejus. Mantidos os honorários sucumbenciais tal como arbitrados na sentença. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC, arts. 389, 406, § 1º, 422 e 884; CDC, art. 51, § 1º; CPC, arts. 11, 85, §§ 2º, 8º e 11, 141, 373, II, 489, § 1º, IV, V e VI, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 02.09.2025, DJEN 09.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.05.2022, DJe 29.06.2022; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.05.2015, DJe 25.05.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, DJ 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Quarta Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ 24.09.2007; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022, DJe 15.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Tema 1.076, j. 16.03.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 10.06.2024, DJe 12.06.2024; TJPR, ApCiv 0007236-82.2020.8.16.0130, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 05.07.2021; TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 20.05.2026; TJPR, ApCiv 0038668-53.2023.8.16.0021, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 06.05.2026; TJPR, ApCiv 0064561-33.2024.8.16.0014, 14ª Câmara Cível, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 06.05.2026.... ()

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