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Doc. ADM Direito 196.7265.1128.2640

1 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E HOMOLOGOU O LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA. PRESUNÇÃO DE EXPERIÊNCIA E CONHECIMENTO TÉCNICO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PREÇO DO IMÓVEL OBTIDO A PARTIR DA COMPARAÇÃO COM OUTROS SEMELHANTES NO MESMO LOTEAMENTO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PESQUISAS EM IMOBILIÁRIAS DA REGIÃO COM VISTORIAS ACERCA DA TOPOGRAFIA, LOCALIZAÇÃO E METRAGEM DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ERRO. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERITO, PORQUE NÃO EXIGE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 873. NOVA AVALIAÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Vilma Ferreira da Silva contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação de imóvel e homologou o laudo do oficial de justiça, fixando o valor do bem em R$ 1.069.565,25. A parte agravante alega que a avaliação está subavaliada e requer nova avaliação por profissional especializado, sustentando que o laudo não atende aos requisitos legais e que o oficial de justiça não possui a qualificação necessária para tal tarefa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça deve ser reformada em razão de alegações de subavaliação e necessidade de nova avaliação por perito especializado.III. Razões de decidir3. A avaliação do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça foi considerada satisfatória, atendendo às formalidades legais e não apresentando erro ou dolo.4. A parte agravante não demonstrou a necessidade de nova avaliação, uma vez que não foram apresentadas provas robustas que infirmassem a avaliação homologada.5. A avaliação do imóvel goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo a discordância de critérios insuficiente para justificar nova avaliação.6. O laudo de avaliação foi baseado em pesquisa de mercado e comparações com imóveis semelhantes, corroborando o valor atribuído ao bem.7. A parte agravante não demonstrou litigância de má-fé, pois buscou defender seus interesses de forma legítima.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A avaliação de bens imóveis realizada por Oficial de Justiça goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo desnecessária a realização de nova avaliação por perito especializado, salvo se demonstrado erro ou dolo na avaliação original._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 872, 873, I e II; Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, art. 147.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.02.2016; TJPR, 8ª C.Cível, 0037177-50.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sérgio Swiech, j. 30.09.2019; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0004456-69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 17.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0065402-41.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 03.04.2023.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.... ()

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